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23 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 92908 SP 2011/0218439-6 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO IMPLÍCITA DE AFRONTA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 333 , I , DO CPC . CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A indicação de afronta a dispositivo infraconstitucional deve vir expressa nas razões do recurso especial, não sendo admitida a alegação implícita. Súmula n. 284/STF. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial demanda o reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 291014620085230096 29101-46.2008.5.23.0096 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração manifestamente protelatórios, rejeitados com imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538 do CPC .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 291014620085230096 29101-46.2008.5.23.0096 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração manifestamente protelatórios, rejeitados com imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538 do CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 793910 RS 2005/0174252-4 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATA DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS PELA URV. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NOS ARTS. 225 , § 2º, DO RISTJ E 541 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A par da falta de pedido de intimação em nome de advogado diferente do que constou da certidão de publicação, bem como de qualquer petição nesse sentido, não causou prejuízo à recorrente a intimação da forma como realizada, notadamente porque veio aos autos com manifestação oposta ao decisum, a qual recebi como agravo regimental, ante sua tempestividade e teor contrário aos fundamentos então adotados. 3. A falta de particularização do dispositivo de lei federal que teria sido violado, bem como daquele a que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente, constitui deficiência nas razões recursais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1245359 SP 2011/0039938-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME MILITAR . CONCUSSÃO. TESE DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.º 284 DO STF. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, incide a Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 4. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 723006520085040802 72300-65.2008.5.04.0802 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O executado não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal para fundamentar sua pretensão recursal. Apontou, apenas, ofensa a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, o que não preenche o requisito recursal específico da atual fase processual (art. 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 570404920025170008 57040-49.2002.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A executada, em suas razões de agravo de instrumento, não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal para fundamentar sua pretensão recursal. Apontou, apenas, ofensa a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial, o que não preenche o requisito recursal específico da atual fase processual (art. 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1217274 RS 2010/0199272-0 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃODO ANIMUS REM SIBI HABENDI. EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE. FALTA DEINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO.VERBETE SUMULAR N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DOQUANTUM DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ÓBICE DO VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. FRAÇÃO DE AUMENTO PELACONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. LEGALIDADE. AGRAVODESPROVIDO. 1. O dolo do crime de apropriação indébita de contribuiçãoprevidenciária é a vontade de não repassar à previdência ascontribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, nãose exigindo o animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida aexigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o doloespecífico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencialdo tipo penal. 2. O pleito de absolvição, tendo em vista excludente decriminalidade, não merece conhecimento. Com efeito, o Agravante nãoindicou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, oque impõe a aplicação do verbete sumular n.º 284 do Supremo TribunalFederal. 3. Pena de multa e prestação pecuniária fixadas utlilizando ascondições econômicas do Réu como um de seus parâmetros. Redução queexigiria análise probatória da situação patrimonial do Agravante, oque esbarra no óbice do verbete sumular n.º 7 desta Corte Superior. 4. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido deque o aumento operado em face da continuidade delitiva deve levar emconta o número de infrações cometidas. No caso, considerando queforam praticadas 27 condutas delitivas, como reconheceu o Tribunal aquo, mostra-se adequado o acréscimo pela continuidade delitiva nafração máxima de 2/3. No entanto, diante da inexistência de recursoministerial, se restabelece a fração de 1/2, fixada pelo Juízo deprimeiro grau. 5. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101574 RJ 2011/0301015-2 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 535 DO CPC . VIOLAÇÃO.INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA MATÉRIA TIDA COMO OMISSA.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. I - Na presente hipótese, discute-se a possibilidade de cobrança deISSQN sobre locação de bens móveis. II - Inexiste a apontada violação ao art. 535 do CPC , porquanto damera leitura do aresto combatido é possível observar que o Tribunalde origem se manifestou explicitamente acerca do ponto tido comoomisso pela ora Recorrente. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstraçãoinequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem comoa sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame emconjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegaçãogenérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência defundamentação, em conformidade com o enunciado nº 284 da Súmula doSTF. IV - A interposição de recurso especial não é cabível quando seindica a violação de súmula, dispositivo constitucional ou qualquerato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal,conforme disposto no art. 105 , III , a da CF/88 . Precedentes: AgRgno Ag nº 1.419.575/RS , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 09/12/2011;REsp nº 1.249.326/RR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 02/12/2011; eAgRg no AREsp nº 45.439/MT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de26/10/2011. V- Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 822402720075180082 82240-27.2007.5.18.0082 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS. RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADAS EM DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. A indicação de violação de dispositivo de lei federal não viabiliza o recurso de revista em execução, nos termos do art. nº 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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