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27 de agosto de 2014
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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 8047089120015170003 804708-91.2001.5.17.0003 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de embargos não conhecido . ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA. 1. A cassação da anistia concedida aos reclamantes, promovida pela Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia (CERPA), decorre do poder de autotutela do Estado, que permite à Administração Pública proceder à anulação de seus atos administrativos quando eivados de ilegalidade. Assim, cabia à Administração Pública, em atenção ao comando do artigo 5º da Lei n.º 8.878 /94, constituir nova comissão ou mesmo comissão revisora das decisões proferidas pela Comissão Especial de Anistia (CEA). 2. Dessa forma, tendo a Administração Pública constatado que os reclamantes foram anistiados à margem da Lei n.º 8.878 /1994, tem-se por imperativa a prevalência da deliberação revisional promovida pela CERPA em detrimento da decisão anterior. Precedentes da Corte. 3. Conclui-se, do exposto, que a egrégia Turma, ao julgar improcedente a pretensão obreira em relação à concessão da anistia prevista na Lei n.º 8.878 /94, decidiu em estrita observância ao disposto nos artigos 1º , III, e 5º do referido texto legal. 4. Recurso de embargos não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Súmula n.º 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho consagra entendimento no sentido de que -a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado-. O simples argumento de que era indevida a multa aplicada não se revela suficiente a impulsionar o recurso de embargos, que se encontra desfundamentado, à luz do disposto no artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho . Embargos não conhecidos ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151010238283 RJ 2001.51.01.023828-3 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA ELETROBRÁS. ANISTIA. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DA LEI Nº 8.878 /94. AUTORIZAÇÃO PELO DECRETO Nº 1.499 /95. RESOLUÇÃO Nº 8/98 DO CCE. PODER DEVER DE AUTOTUTELA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O Decreto n.º 1.499 , de 24 de maio de 1995, criou a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia – CERPA – para reexame dos procedimentos e encaminhamento de suas conclusões à decisão do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE. Tal decreto não ofende o ordenamento jurídico, pois foi editado pelo Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV da Constituição , que dispõe sobre a competência privativa do mesmo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. 2. A Resolução nº 8, de 26.11.1998, do Presidente do CCE, anulou, por ilegais, os procedimentos que culminaram na anistia deferida à apelante com base na Lei n.º 8.878 /94 e materializada na Portaria de n.º 07, da SAF – Secretaria de Administração Federal e tal ato foi praticado com suporte em delegação de competência que lhe foi regularmente outorgada pelo Decreto n.º 1.499 /95, no seu art. 2º , inciso IV . 3. O ato de concessão de anistia é passível de revisão, visto que, nos termos da Súmula nº 473 do STF, a administração pode anular, de ofício, os próprios atos quando ilegais. 4. Para fazer jus a declaração da condição de anistiado político, deve ser comprovado pelo requerente que a extinção do vínculo empregatício se deu por motivação política, não podendo ser beneficiado pela Lei nº 8.878 /94, quem teve seu contrato de trabalho extinto e recebeu, em decorrência, todos os direitos trabalhistas daí advindos. 5. Remessa necessária e apelações providas.

Decreto nº 1.498, de 24 de maio de 1995

Presidência da Republica

Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia ...

da Administração Federal e Reforma do Estado, Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia,... Especial de Revisão dos processos de anistia: I - requisitar os processos relativos às decisões... de ...

Decreto nº 1.499, de 24 de maio de 1995

Presidência da Republica

Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia ...

e Controle das Empresas Estatais CCE, Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia,... Especial de Revisão dos Processos de Anistia: I - requisitar os processos relativos às decisões... do art. 3º ...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1200002010002 DF 00001-2000-020-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: ANISTIA X EMBRAPA: EX-EMPREGADO PÚBLICO: REGÊNCIA PELA CLT : INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE AFETA AO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: LEI 8.112 /1990: DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: IMPLÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: MOTIVAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR: AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NO ATO DE DISPENSA: NÃO CONFIGURADO O DIREITO À ANISTIA: REINTEGRAÇÃO: PERDA DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POR DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA: AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A concessão de anistia está vinculada aos limites impostos pelo próprio texto legal que a estabeleceu, sendo devida em casos restritos onde se averiguar arbitrariedade na dispensa. Não demonstrada ofensa a garantias legais e/ou constitucionais da relação de emprego e nem motivação política no ato da dispensa, entendendo-se que desse conceito se afastam as demissões imotivadas em função de políticas implementadas pelo Governo, calcadas em motivos econômico-financeiros, técnico-administrativos ou mercadológicos, uma vez que têm caráter genérico e intuito gerencial, sem representar perseguição política aos que divergem ideologicamente do Governo, não há arbitrariedade na dispensa capaz de eivar o ato de antijuridicidade, revelando-se mero exercício do poder diretivo afeto ao empregador de modo geral, falecendo ao trabalhador direito à anistia, ante a especificidade de situações previstas no texto legal, sem deixar margem a interpretação extensiva. Recurso empresarial conhecido e provido.

Decreto nº 2.211, de 23 de abril de 1997

Presidência da Republica

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 1.499 de 24 de maio de 1995, que constituiu ...

O VICE-PRESIDENTE DA PEPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, DECRETA: Art. 1º O art. 4º ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 44456 DF 2003.34.00.044456-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N. 8.878 /1994. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. POSSIBILIDADE. READMISSÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR. VÍNCULO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ANISTIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelante foi contratado pelo regime da CLT para exercer Função de Assessoramento Superior no Ministério da Indústria e do Comércio, tendo seu contrato de trabalho sido rescindido em 17.04.1990. Em 10.10.1994, o requerente foi anistiado, por meio da Portaria n. 06, da Subcomissão Setorial de Anistia, com amparo na Lei n. 8.878 /1994, ato posteriormente anulado pela Portaria n. 12, de 16.12.1994. Em 03.05.2001, a Comissão Interministerial - COINTER, criada pelo Decreto n. 3.363 /2000, para reexaminar os processos de anistia, indeferiu o pedido formulado pelo autor. 2. Nos termos da Súmula n. 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando ilegais, pois a atuação da Administração Pública prende-se, necessariamente, ao princípio da legalidade, com o qual devem os atos administrativos manter harmonia estrita. 3. Ademais, o prazo decadencial de cinco anos para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /1999, será contado a partir da vigência do referido diploma legal, que o instituiu, e não do momento em que aqueles foram editados, quando anteriores a ela, situação que se aplica ao caso em exame. 4. O apelante jamais integrou o quadro permanente de servidores do Ministério da Indústria e do Comércio, pois exercia Função de Assessoramento Superior - FAS, que tem natureza jurídica de função de confiança, de caráter transitório e precário, sem vínculo permanente com o serviço público, razão pela qual não faz jus ao benefício de que trata a Lei n. 8.878 /1994, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º. 5. O possível desvio de atribuições do autor, alegado sob o fundamento de que, apesar de ter sido contratado para exercer Função de Assessoramento Superior, nunca desempenhou qualquer função de confiança, não traz nenhuma repercussão para fins de aplicação da Lei n. 8.878 /1994. É que o art. 37 , II , da Constituição Federal determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, razão pela qual o desvio de função, caso comprovado, não conferiria ao recorrente a sua reintegração ao serviço público, mas apenas o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, matéria essa estranha ao objeto da lide. 6. Apelação desprovida....

Encontrado em: 9/9/2008 LEG:FED PRT:000006 SUBCOMISSÃO SETORIAL DE ANISTIA LEG:FED PRT:000012 ANO:1994 LEG:FED DEC:

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1038 DF 2003.34.00.001038-7 (TRF-1)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS-EBTU. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA DA LEI N. 8.878 /94. AUTORIZAÇÃO PELO DECRETO N. 1.499 /95. RESOLUÇÃO Nº 8/98 DO CCE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO 1.344 /94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 473 DO STF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MATÉRIA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DAS ATIVIDADES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Decreto n.º 1.499 , de 24 de maio de 1995, criou a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA - para reexame dos procedimentos e encaminhamento de suas conclusões à decisão do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE. Tal decreto não ofende o ordenamento jurídico, pois foi editado pelo Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , inciso IV da Constituição , que dispõe sobre a competência privativa do mesmo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. 2. A Resolução nº 8, de 26.11.1998 (publicada no DOU de 30.12.98), do Presidente do CCE, anulou os procedimentos que culminaram na anistia deferida ao apelante com base na Lei n.º 8.878 /94 e materializada na Portaria de n.º 853/94 do Ministério dos Transportes. No entanto, tal resolução não afronta o Decreto nº 1.344 /94, que ratificou os atos de concessão da anistia das Subcomissões Setoriais, já que o Presidente do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE praticou referido ato com suporte em delegação de competência que lhe foi regularmente outorgada pelo Decreto n.º 1.499 /95, no seu art. 2º , inciso IV . 3. Os procedimentos administrativos referentes à execução das decisões proferidas pelas Subcomissões Setoriais a que alude o Decreto n.º 1.153 /94 foram suspensas pelo artigo 6º do Decreto n.º 1.499 , de 24 de maio...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20107 DF 1999.34.00.020107-9 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878 /94. REVISÃO DO PROCEDIMENTO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DOS PROCESSOS DE ANISTIA (CERPA). DELIBERAÇÃO Nº 123/99. DECRETO Nº 1.499 /95. REGULARIDADE. LEI Nº 9.784 /99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Através do Decreto nº 1.499 /95, o Presidente da República instituiu a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA, atribuindo-lhe competência para promover o reexame das decisões que acolheram os pedidos de anistia proferidas pela Subcomissões Setoriais e emitir pareceres conclusivos acerca de sua regularidade. Ausência de vício de competência do ato impugnado, uma vez que a Comissão não proferiu ato decisório algum de arquivamento ou anulação de anistia, mas apenas opinativo. 2. O art. 2º , inciso II , do Decreto nº 1.499 /95 não padece de inconstitucionalidade, ao fundamento de que teria criado norma processual nova, uma vez que se coaduna com a matriz legal de regência, vale dizer, o art. 59 da Lei nº 9.784 /99. 3. Nos termos da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular os próprios atos quando ilegais, já que a atuação da Administração Pública prende-se, necessariamente, ao Principio da Legalidade, ao qual devem os atos manter harmonia estrita. Logo, é dever da Administração rever um ato para adequá-lo aos preceitos legais e constitucionais, sendo desnecessária a prévia instauração de procedimento administrativo para oitiva da parte interessada, por não importar o ato em reexame de matéria fática. Precedentes da Corte (AMS 2000.36.00.002550-2/MT, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.102; AMS 1998.01.00.084616-9/GO, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma Suplementar, DJ de 04/09/2003, p.83). 4. Inexiste irregularidade alguma na intimação dos interessados por meio de publicação oficial, uma vez que a hipótese se amolda à exceção do art. 26 , § 4º , da Lei nº 9.784 /99, por envolver um número muito elevado de interessados, sendo inviável a intimação de cada um, pessoalmente, por via postal. Precedentes da Turma (AMS 1999.34.00.019656-0/DF, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv), Primeira Turma, DJ de 02/10/2006, p.10, e AC 2002.34.00.039659-8/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 14/11/2005, p.22). 5. Apelação do impetrante a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4862 DF 1999.34.00.004862-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS DA EMBRATER. EXTINÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA. REVISÃO DO PROCESSO DE ANISTIA. LEI 8.878 /94. INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE NÃO VERIFICADA. DECRETO Nº 1.499 /95.AFRONTA AO DECRETO Nº 1.344 /94. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCESSÕES DE ANISTIA AUTORIZADA PELO DECRETO Nº 1.499 /95. 1. Através do Decreto nº 1.499 /95, o Presidente da República instituiu, no âmbito do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE a Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia - CERPA que, após proceder aos reexames das decisões que acolheram os pedidos de anistia proferidas pela Subcomissões Setoriais, deveria emitir parecer conclusivo e submetê-lo ao CCE para decisão, tendo havido, portanto, delegação de competência do Presidente da República para o Presidente da CCE para rever as anistias concedidas com fundamento na lei nº 8.878 /94. 2. A Resolução nº 8 do Presidente da CCE não afronta o Decreto nº 1.344 /94, que ratificou os atos de concessão de anistia das Subcomissões Setoriais, uma vez que a revisão das anistias foi autorizada pelo Decreto nº 1.499 /95. 3. Apelação a que se nega provimento.

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