Revisão do Processo de Anistia em Diários Oficiais

iniciou a revisão da concessão de anistia a particulares por meio de processo administrativo eivado de nulidades... ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1... Por fim, cabe destacar que, a Primeira Seção no julgamento do MS n. 26.496/DF declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares

Sustenta que na revisão dos processos de anistia de que trata a Lei n. 8.878 /94, é necessária a notificação pessoal dos interessados, não bastando a simples publicação de ato administrativo no Diário... processual da parte autora em ter o mérito do pedido de revisão de anistia apreciado, como pleiteado na exordial... Aponta omissão não suprida no acórdão recorrido, dado que não se trata de pedido de revisão de anistia, mas de requerimento inicial

iniciou a revisão da concessão de anistia a particulares por meio de processo administrativo eivado de nulidades... ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1... Por fim, cabe destacar que, a Primeira Seção no julgamento do MS n. 26.496/DF declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares

iniciou a revisão da concessão de anistia a particulares por meio de processo administrativo eivado de nulidades... ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Por fim, cabe destacar que, a Primeira Seção no julgamento do MS n. 26.496/DF declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares

Em razão da fixação de novos critérios de revisão, indica que"foi iniciada uma segunda revisão dos processos de anistia dos cabos da Aeronáutica pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos... de revisão de anistia' (doc. 10)"(fl. 6)... OMS 18414 (doc. 6), que teve a segurança denegada recentemente, foi impetrado contra a abertura do processo de revisão da anistia, e não contra a anulação efetiva

dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878 /94, é necessária a notificação pessoal dos interessados, não bastando a simples publicação de ato administrativo no Diário Oficial da União: (...)... processual da parte autora em ter o mérito do pedido de revisão de anistia apreciado, como pleiteado na exordial... Isso porque o entendimento do STJ foi firmado para os casos em que o ex-servidor requer a REVISÃO de sua anistia pela Comissão Especial Interministerial - CEI e não a CONCESSÃO INICIAL dessa anistia

iniciou a revisão da concessão de anistia a particulares por meio de processo administrativo eivado de nulidades... ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Por fim, cabe destacar que, a Primeira Seção no julgamento do MS n. 26.496/DF declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares

Cinge-se a controvérsia à discussão acerca da inocorrência de prescrição na pretensão de revisão de processo administrativo que pretende ampliar benefícios indenizatórios concedidos pela Comissão de Anistia... ANISTIA. REVISÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1... Sobre o tema, observo que o STJ possui o entendimento de que, nos casos de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da anistia, aplica-se o prazo previsto no Decreto 20.910 /1932

ou se trata de revisão de anistia... Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa ao artigo 2º da Lei n. 8.878 /1994, sob os seguintes argumentos: (a) inaplicabilidade do entendimento de que para a revisão dos processos de anistia de que... 5.115 e 5.215 /2004, mas de concessão inicial de anistia, cujo prazo de requerimento foi fixado pela Lei 8.878 /1994; (b) para os casos de revisão da anistia pela CEI, o prazo foi estabelecido em Decretos

iniciou a revisão da concessão de anistia a particulares por meio de processo administrativo eivado de nulidades... ANISTIA. REVISÃO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. VIOLAÇÃO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OBSERVAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Por fim, cabe destacar que, a Primeira Seção no julgamento do MS n. 26.496/DF declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares