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22 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 25322 DF 0025322-66.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. AUTOLANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CND. 1. Por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, o contribuinte informa os valores a serem recolhidos, sob a forma de autolançamento. Assim, não há que se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. Tal só é imprescindível quando há necessidade de acertamento entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles que a Previdência entende devidos, quando, então, eventuais divergências deverão ser objeto de lançamento de ofício. Precedente do STJ em regime dos recursos repetitivos : REsp 1.143.094 , Rel. Ministro Luiz Fuz, DJ de 01/02/2011. 2. Comprovada a existência de divergências entre os valores declarados nas GFIPs e os efetivamente recolhidos e não demonstrada a suspensão da exigibilidade do crédito, não assiste à impetrante o direito à certidão pleiteada. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 36280 MG 2006.38.00.036280-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. AUTOLANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CND. 1. Por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, o contribuinte informa os valores a serem recolhidos, sob a forma de autolançamento. Assim, não há que se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. Tal só é imprescindível quando há necessidade de acertamento entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles que a Previdência entende devidos, quando, então, eventuais divergências deverão ser objeto de lançamento de ofício. 2. Comprovada a existência de divergências entre os valores declarados nas GFIPs e os efetivamente recolhidos, não assiste à impetrante o direito à certidão pleiteada. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39007 MG 2005.38.00.039007-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. AUTOLANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CND. 1. Por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, o contribuinte informa os valores a serem recolhidos, sob a forma de autolançamento. Assim, não há que se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. Tal só é imprescindível quando há necessidade de acertamento entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles que a Previdência entende devidos, quando, então, eventuais divergências deverão ser objeto de lançamento de ofício. 2. Comprovada a existência de divergências entre os valores declarados nas GFIPs e os efetivamente recolhidos, não assiste à impetrante o direito à certidão pleiteada. 3. Apelação improvida.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13880 DF 2003.01.00.013880-7 (TRF-1)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS - CND - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Se a Agravada não paga inteiramente o débito que ela mesma confessa ser devido, não há que se falar em direito à expedição de Certidão Negativa de Débitos. 2 - Agravo de Instrumento provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15881 SP 2006.61.00.015881-4 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO - APELO IMPROVIDO. 1. Ao emitir a GFIP (obrigação tributária acessória cogitada no artigo 225 , IV , do Decreto 3.048 /99) a empresa declara um determinado valor de tributo devido e depois recolhe a menor, obviamente está constituído o crédito uma vez que o conteúdo da GFIP - de responsabilidade exclusiva do contribuinte - equivale a confissão de um débito, pois na lavratura desse documento é o sujeito passivo quem está expressamente referindo os requisitos que o artigo 142 do CTN exige para o lançamento fiscal; ainda, o artigo 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91 refere que o crédito da seguridade social se constitui por confissão ou documentos declaratórios de valores devidos e não recolhidos, ofertado pelo contribuinte. 2. No caso dos autos é certa a divergência entre as contribuições cujos valores foram declarados por meio das GFIPs e o montante recolhido pela impetrante. 3. O contribuinte só pode almejar em autos de mandado de segurança beneplácito judicial para obtenção de Certidão Negativa de Débito ou certidão prevista no art. 206 Código Tributário Nacional caso demonstre acima de qualquer dúvida razoável que não era devedor da Previdência Social ou que, sendo, seus débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. E deveria fazê-lo exclusivamente pela via documental pré-constituída, porquanto inexiste espaço para dilação probatória em sede de "writ". 4. Existindo fundada dúvida no plano probatório em desfavor da impetração, nenhum é o direito a obtenção de certidão negativa de débito ou da certidão nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional junto a Previdência Social em favor da impetrante. 5. Apelação improvida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33383 MG 2003.38.00.033383-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/04/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. DIVERGÊNCIA DE VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS. AUTOLANÇAMENTO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CND. 1. Por meio das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, o contribuinte informa os valores a serem recolhidos, sob a forma de autolançamento. Assim, não há se falar em necessidade de lançamento homologatório a fim de conferir exigibilidade ao crédito previdenciário. Tal só é imprescindível quando há necessidade de acertamento entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles que a Previdência entende devidos, quando, então, eventuais divergências deverão ser objeto de lançamento de ofício. 2. Comprovada a existência de divergência entre o valor declarado na GFIP e o efetivamente recolhido no mês de março de 2003, não assiste à impetrante o direito à certidão pleiteada. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença denegada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2 SP 2005.61.03.000002-5 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO NOS MOLDES DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE NO CASO - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS NA GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS E AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP REFERENTE À EMPRESA FILIAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA - APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1. As modificações promovidas pela Lei nº 11.098 de 13/01/2005 quanto a competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições não devem resultar em prejuízo aos administrados, de modo que não há qualquer razão para o acolhimento da preliminar. 2. Ao emitir a GFIP (obrigação tributária acessória cogitada no artigo 225 , IV , do Decreto 3.048 /99) a empresa declara um determinado valor de tributo devido e depois recolhe a menor, obviamente está constituído o crédito uma vez que o conteúdo da GFIP - de responsabilidade exclusiva do contribuinte - equivale a confissão de um débito, pois na lavratura desse documento é o sujeito passivo quem está expressamente referindo os requisitos que o artigo 142 do CTN exige para o lançamento fiscal; ainda, o artigo 33 , § 7º , da Lei nº 8.212 /91 refere que o crédito da seguridade social se constitui por confissão ou documentos declaratórios de valores devidos e não recolhidos, ofertado pelo contribuinte. 3. No caso dos autos é certa a divergência entre as contribuições cujos valores foram declarados por meio das GFIPs e o montante recolhido pela impetrante. 4. O contribuinte só pode almejar em autos de mandado de segurança beneplácito judicial para obtenção de Certidão Negativa de Débito ou certidão prevista no art. 206 Código Tributário Nacional caso demonstre acima de qualquer dúvida razoável que não era devedor da Previdência Social ou que, sendo, seus débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. E deveria fazê-lo exclusivamente pela via documental pré-constituída, porquanto inexiste espaço para dilação probatória em sede de "writ". 5. Existindo fundada dúvida no plano probatório em desfavor da impetração, nenhum é o direito a obtenção de certidão negativa de débito ou da certidão nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional junto a Previdência Social em favor da impetrante. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial providas....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12751 SP 2003.61.00.012751-8 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. FALTA DE ENTREGA DE GFIP. DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS EM GFIP E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO QUE NÃO PROCEDE. PRECEDENTES DO E. STJ E DO TRF DA 3A REGIÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 205 E 206 DO CTN . PRETENSÃO INVIÁVEL. I - Mandado de segurança impetrado para obter certidão de débitos, diante da existência restrições apontadas pela autoridade administrativa. II - Precedente do E. STJ, no sentido de que "No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 (regulamentado pelo art. 225 , IV e seus §§ 1º a 6º , do Decreto 3.048 /99), a própria Lei instituidora é expressa no sentido de que a referida declaração é um dos modos de constituição do crédito da seguridade social (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 7º , redação da Lei 9.528 /97)" (AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). III - "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (idem, AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). IV - Constitui óbice intransponível à emissão de certidão de débitos de efeitos negativos (artigo 206 , CTN ), a falta de entrega da GFIP, em descumprimento ao dever legal previsto no artigo 32 , inciso IV , da Lei nº 8.212 /91. V - Situação concreta em que não há comprovação de atendimento aos requisitos legais, restando inviável obter a certidão. VI - Apelo provido, sentença reformada, com a denegação da ordem....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4616 SP 2006.61.00.004616-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - ARTS. 205 E 206 DO CTN - AUSÊNCIA DE GFIP E DIVERGÊNCIA DE VALORES DECLARADOS EM GFIP E OS EFETIVAMENTE RECOLHIDOS - COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO CONTRIBUINTE POR SUA CONTA E RISCO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O impetrado deixou de expedir certidão negativa de débitos, vez que a impetrante deixou de apresentar as GFIPs, relativamente às competências de abril a junho de 1999, e apresentou com divergências entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos as GFIPs relativas às competências de dezembro de 2002, fevereiro, março e abril de 2003 e julho de 2004, como se vê do relatório de restrições acostado à fl. 144. 2. A não apresentação da GFIP é obstáculo para a expedição de certidão negativa de débito, em conformidade com o disposto no § 10 do art. 32 da Lei 8212 /91, com redação dada pela Lei 9528 /97. Precedentes dos TRFs. 3. Mesmo as divergências entre os valores declarados nas GFIPs relativas às competências de dezembro de 2002, fevereiro, março e abril de 2003 e julho de 2004, e os efetivamente recolhidos obstam a expedição de certidão negativa de débito, visto que tais declarações equiparam-se ao lançamento, denunciando a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o valor do tributo, e dispensando o procedimento formal do Fisco, para cobrança dos valores que deixaram de ser recolhidos. 4. E não procede a alegação da impetrante no sentido de que tais divergências decorrem do fato de que, no referido período, efetuou, por sua conta e risco, a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição incidente sobre a remuneração paga a administradores e autônomos, declarada inconstitucional pelo Egrégio STF. 5. Pode o contribuinte, no âmbito do lançamento por homologação, compensar, por sua conta e risco, valores pagos indevidamente. Todavia, a compensação deve ser realizada...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6784 SP 2003.61.00.006784-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS EM GFIP E O EFETIVAMENTE RECOLHIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO QUE NÃO PROCEDE. PRECEDENTE DO E. STJ E DO TRF DA 3A REGIÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DOS ARTIGOS 205 E 206 DO CTN . PRETENSÃO INVIÁVEL. I - Mandado de segurança impetrado para obter certidão de débitos, diante da existência restrições apontadas pela autoridade administrativa. II - Não comprovação das compensações realizadas pela impetrante e que geraram divergências entre valores constantes de Guias de Recolhimento a Previdência Social (GRPS) e aqueles discriminados em Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP). II - Precedente do E. STJ, no sentido de que "No que se refere especificamente às contribuições sociais declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja apresentação obrigatória está prevista no art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91 (regulamentado pelo art. 225 , IV e seus §§ 1º a 6º , do Decreto 3.048 /99), a própria Lei instituidora é expressa no sentido de que a referida declaração é um dos modos de constituição do crédito da seguridade social (Lei 8.212 /91, art. 33 , § 7º , redação da Lei 9.528 /97)" (AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). III - "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea" (idem, AgRg nos Emb.Div.AG Nº 670.326/PR). IV - Situação concreta em que não há comprovação de atendimento aos requisitos legais, restando inviável obter a certidão. V - Apelo provido, sentença reformada, com denegação da ordem....

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