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01 de novembro de 2014
Sentença de extinção do processo. não-recolhimento das custas Editar Foto
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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1024 RO 2008.01.00.001024-8 (TRF-1)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO. PROCESSAMENTO. 1. Proferida a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267 do CPC - e não havendo erro material e nem embargos de declaração - não compete ao juízo de primeiro grau dela rever aspecto algum (processual ou material); caberá ao Tribunal, ao qual dirigida a apelação, apreciar qualquer vício da sentença, inclusive o de incompetência. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: ART : 00257 285-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00463 ART :... 00295 ART : 00285 ART : 00267 INC:00003 ART : 00257 285-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 93.813, STJ

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1024 RO 2008.01.00.001024-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. APELAÇÃO. PROCESSAMENTO. 1. Proferida a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267 do CPC - e não havendo erro material e nem embargos de declaração - não compete ao juízo de primeiro grau dela rever aspecto algum (processual ou material); caberá ao Tribunal, ao qual dirigida a apelação, apreciar qualquer vício da sentença, inclusive o de incompetência. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: INC:00003 ART : 00257 285-A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 93.813, STJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1024

TJ-MG - 101440702172330011 MG 1.0144.07.021723-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ tem entendido que, para a extinção do processo por falta de preparo inicial, é imprescindível a intimação pessoal do demandante, para que recolha as custas processuais, evitando-se, assim, que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO DOS RECURSOS, PARA CASSAR A SENTENÇA. 12/11/2008 - 12/11/2008 101440702172330011

TJ-MG - 107010822706560011 MG 1.0701.08.227065-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ tem entendido que, para a extinção do feito por falta de preparo inicial, é imprescindível a intimação pessoal do autor da ação, para que, em 48 horas, recolha as custas processuais, evitando-se, assim, que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono.Com efeito, nos termos do art. 267 , § 1º , do CPC , o qual se aplica, por analogia, ao preceito do art. 257 , do referido codex, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição nas hipóteses de não pagamento das custas iniciais, é indispensável a intimação pessoal do autor, antes de ser extinto o feito, pela ausência do referido recolhimento.

Encontrado em: CASSAR A SENTENÇA. 28/04/2009 - 28/4/2009 107010822706560011 MG 1.0701.08.227065-6/001(1) (TJ-MG) EDUARDO MARINÉ DA CUNHA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 251598120118070003 DF 0025159-81.2011.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CUSTAS RECOLHIDAS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I - IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS, QUANDO A REFERIDA DILIGÊNCIA FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA POR OCASIÃO DO A JUIZAMENTO DA AÇÃO. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1307 GO 2005.35.00.001307-3 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. VÍCIO SANÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I - Comprovado o recolhimento das custas complementares, ainda que somente no ato de interposição do recurso de apelação, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, tem-se por sanada a irregularidade verificada, na espécie dos autos, mormente, no caso, em que o pagamento ocorreu em data anterior à prolação da sentença, a impor, assim, o regular processamento do feito. II - Apelação provida. Sentença anulada, para determinar o regular processamento do feito.

Encontrado em: FGTS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO NÃO-RECOLHIMENTO DE CUSTAS... PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I Comprovado o recolhimento das custas complementares,... processamento do feito. II Apelação provida. Sentença anulada, para determinar o regular processamento...

TJ-RJ - APELACAO APL 190668520108190203 RJ 0019066-85.2010.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE CERTDÃO CARTORÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. O magistrado sentenciante deixou de observar que, diferentemente do afirmado na sentença, as custas foram efetivamente recolhidas. Sentença terminativa que se anula. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1ª-A, do CPC , para anular a r. sentença, baixando-se os autos para determinar que se prossiga o feito, procedendo ao que for de Direito.

TJ-MG - 100400705978570011 MG 1.0040.07.059785-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - MEIO HÁBIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência do STJ tem entendido que, para a extinção do feito por falta de preparo inicial, é imprescindível a intimação pessoal do autor da ação, para que, em 48 horas, recolha as custas processuais, evitando-se, assim, que a parte seja injustamente prejudicada pela desídia do seu patrono.Com efeito, nos termos do art. 267 , § 1º , do CPC , o qual se aplica, por analogia, ao preceito do art. 257 , do referido codex, que dispõe sobre o cancelamento da distribuição nas hipóteses de não pagamento das custas iniciais, é indispensável a intimação pessoal do autor, antes de ser extinto o feito, pela ausência do referido recolhimento. Tal intimação pode ser feita, perfeitamente, por meio de carta com aviso de recebimento, inexistindo exigência legal de que se realize através de oficial de justiça. No caso em tela, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a apelante sido intimada pessoalmente, através de carta postal, acerca da decisão que determinou o recolhimento das custas recursais, sob pena de indeferimento da sua petição inicial e cancelamento da distribuição. Assim, não há dúvida de que a intimação pessoal da requerente, por meio de carta postal, cumpriu exatamente o mandamento contido no § 1º , do art. 267 , do CPC , impondo-se a confirmação da r. sentença primeva.

TJ-SP - Apelação APL 390492620098260554 SP 0039049-26.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA O EXEQUENTE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DOS EXECUTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O exequente promoveu o cumprimento da sentença, que restou adimplido somente após a penhora on line. Ora, os executados deram causa à execução, devendo suportar seus encargos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429585 RJ 2003.50.01.009130-8 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREA/ES. CUSTAS PRÉVIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267 , III e § 1º, DO CPC . INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Não obstante o abandono da causa ensejar a extinção do processo nos termos do art. 267 , III , do CPC , uma vez que o impulso do feito é diligência exigível a quem possui interesse na causa, ônus, portanto, do demandante, prescreve o § 1º, do referido art. 267, que o arquivamento dos autos nas circunstâncias descritas nos incisos II e III, do referido artigo, pressupõe prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta apontada. II. A ausência de intimação pessoal do Exeqüente para recolhimento das custas prévias de diligência, em que pese eventuais oportunidades concedidas pelo Juízo para tal, configura desrespeito à exigência contida no § 1º , do art. 267 , do CPC . III. Em que pese, portanto, possível e eventual desídia do Exeqüente, no que tange ao recolhimento das custas quando instado a fazê-lo, constatada pelo Juízo, a ausência de prévia intimação pessoal para suprir tal falta, advertindo-o da eventual extinção da execução em caso de omissão, corroborada pelo recolhimento a posteriori comprovado por Guia de Recolhimento acostada aos autos, desautoriza a decretação da extinção do processo nos termos do art. 267 , III e § 1º, do CPC (STJ, RESP 839353, Quinta Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. 13/12/2007, DJ 07/02/2008, pág. 00001; TRF 2º Região, AC 357495, Oitava Turma Especializada, Des Fed. Raldênio Bonifácio Costa, julg. 18/09/2007, DJ 25/09/2007, pág. 488; TRF 4º Região, AC 200304010241360, Primeira Turma, Des. ª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julg. 05/04/2006, DJ 24/05/2006, pág. 615). IV. Sentença anulada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/840723/sentenca-de-extincao-do-processo-nao-recolhimento-das-custas