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27 de agosto de 2014
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TRF-1ª - Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

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Resultados da busca JusBrasil para "Registro Funcional"

Ministério das Relações Exteriores terá que alterar registro funcional de servidor homossexual

que o Ministério das Relações Exteriores altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil... considerou que a recusa da alteração do registro civil da identidade funcional fere o direito consagrado... como seu ...

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 02/02/2013

Servidor ganha direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil... que a Constituição Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Como registrado no

Notícia Jurídica • Última Instância • 01/02/2013

Justiça Federal inclui companheiros LGBTs como dependentes no registro funcional

do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil... Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Como registrado no acórdão

Notícia Jurídica • Última Instância • 01/02/2013

Justiça determina que Ministério das Relações Exteriores altere registro funcional de servidor homossexual

que o Ministério das Relações Exteriores altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil... considerou que a recusa da alteração do registro civil da identidade funcional fere o direito consagrado... como seu ...

Notícia Jurídica • Bahia Notícias • 02/02/2013

Justiça Federal dá direito a servidor de incluir companheiro como dependente no registro funcional

do Ministério das Relações Exteriores que altere imediatamente, no registro funcional, o estado civil... que a Constituição Federal não veda a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Como registrado no

Notícia Jurídica • Última Instância • 01/02/2013

TRF-1ª - Homossexual tem direito de incluir companheiro como dependente no registro funcional

imediatamente, no registro funcional, o estado civil de um servidor homossexual de “solteiro” para... pública. Para o juiz Antonio Claudio, que analisou o mandado de segurança, “o impedimento do registro... EMENT vol-02607-01 PP ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 01/02/2013

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12929 DF 2007/0150048-3 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT . IMPOSSIBILIDADE. 1. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. 2. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se acomodado em deixar de orientar o seu subalterno na conferência dos cálculos. Ainda, o ato coator também o arrolou como responsável solidário por dano ao erário, derivado de acordo extrajudicial que não negociou ou assinou. 3. Preliminares. Preliminar de inadequação da via eleita com base no art. 5º , III , da Lei n. 1.533 /1951. A concepção de que não seria cabível a impetração para proteção de direito líquido e certo, no caso de processos disciplinares já foi modificada há muito nos tribunais superiores e na doutrina. Ademais, a nova legislação relacionada ao tema não reiterou a pretensa vedação. Preliminar de ausência do interesse de agir. Se existiu a aplicação de sanção, com base em processo administrativo debatido, torna-se evidente o interesse de agir do impetrante. Preliminares rejeitadas. 4. Análise sobre o mérito da impetração, ou seja, da pretensão de anulação do processo administrativo disciplinar. 4.1. Acerca da alegação de cerceamento da defesa, não há como localizar a possibilidade de anulação. Ela poderia existir se fosse negado o direito ao depoimento de uma testemunha necessária ao esclarecimento dos fatos. Todavia, a testemunha deveria ter sido tempestivamente...

Toffoli assina portarias regulamentando registro funcional dos advogados públicos e exercício do magistério

ao registro das atividades funcionais dos advogados públicos federais e ao exercício do magistério.... além de deslocamentos freqüentes para atuação funcional perante inúmeros órgãos públicos. A Portaria nº 19 estabeleceu novo padrão do ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 04/06/2009

Passageiros de ônibus saberão o nome do motorista e registro funcional

e o cobrador, tais como o nome e o número do registro profissional do trabalhador do sistema. O projeto,

Notícia Política • Câmara Municipal de Manaus • 24/11/2010

TRF-5 - Apelação Civel AC 475504 PE 0008020-52.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. BARES E RESTAURANTES. CONSELHO REGIONAL DE NUTRIÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO FUNCIONAL. LEI Nº. 6.583 /78 E DECRETO Nº. 84.444 /80. INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença da lavra do MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, conhecendo dos embargos declaratórios de fls. 147/149, julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial para declarar a ilegalidade da exigência realizada pelo Conselho Regional de Nutrição da 6ª Região de contratação de profissional nutricionista pela parte autora, Bar do Guaiamum, reconhecendo, no entanto, a necessidade de filiação do requerente junto ao Conselho Regional de Nutrição. 2. "Administrativo e Processual. Registro de restaurante em Conselho Regional de Nutricionistas. Lei 6.583 , de 1973, delegando ao regulamento, no caso, o Decreto 84.444 , de 1980, a indicação dos casos necessários, atendido com as alíneas a a f, do art. 18 , não se encaixando o apelado em nenhum destes. A delegação deferida pela lei em comento ao decreto não comporta, por seu turno, uma sub-delegação ao Ministério do Trabalho. Depois, o fato de a apelada realizar serviços de nutrição e alimentação e de ter relação com a área de fiscalização da apelante, não é o suficiente para ensejar o registro, se a tanto falta o respaldo da lei. (...) Improvimento do apelo e da remessa." (TRF5, Terceira Turma, AC 436725, Relator Desembargador Federal Vladimir Carvalho, DJ - Data: 31/10/2008). 4. Uma vez deferido o pleito recursal da parte demandante, faz-se necessário afastar a obrigatoriedade do pagamento da multa de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) aplicada em razão da não realização do registro funcional. 5. Tendo restado a parte autora integralmente vencedora, impõe-se a fixação de honorários advocatícios a serem pagos pela sucumbente, os quais fixo em 10% (dez por cento). Custas a serem ressarcidas pela ré. Apelação provida....

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