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16 de abril de 2014
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Sarney diz que Senado vai regularizar Imposto de Renda sobre ajuda de custo

que senadores e ex-senadores recolham imposto de renda sobre ajudas de custo recebidas no período entre 2007... de custo de senadores A ajuda de custo não foi tributada porque normas como o Decreto ...

Notícia Jurídica • Senado • 15/10/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 601533 SC 2003/0191483-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. "O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais." (REsp 489955/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 13.06.2005). 2. Recurso Especial não provido

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1392 SC 2006.72.05.001392-8 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. CONVOCAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DO CONGRESSO NACIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Ajuizada a ação em 10-03-2006, aplicáveis as disposições da LC nº 118 /05, restando fulminada a pretensão pelo decurso do prazo prescricional. 2. Remessa oficial e apelação providas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 6669 SP 0006669-55.2011.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de ajuda de custo depende da análise da real natureza jurídica dessas parcelas (indenizatória ou remuneratória), conforme o caso concreto. 2. Na hipótese sub judice, trata-se de verba paga ao impetrante a título de ajuda de custo pela empregadora para cobertura das despesas geradas pela transferência para a nova localidade, evidenciando-se, portanto, o caráter indenizatório de tal parcela. 3. O fato de a empregadora arcar também com as despesas de desmontagem, embalagem, carga, transporte, descarga e montagem de móveis e demais pertences, incluindo transporte de veículos do empregado, assim como as despesas de passagens, refeições e aluguel de veículo por determinado período, não retira a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de ajuda de custo. 4. Igualmente, não desnatura o caráter reparatório da parcela recebida a obrigatoriedade de devolução dos valores à empregadora pelo empregado, de forma proporcional, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, antes de decorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses após a transferência, conforme consta do procedimento nº RH-RB-006 relativo à transferência de empregados elaborado pela empresa empregadora. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Apelação provida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4557 SP 2005.61.14.004557-0 (TRF-3)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. DESPESAS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de ajuda de custo depende da análise da real natureza jurídica dessas parcelas (indenizatória ou remuneratória), conforme o caso concreto. 2. Na hipótese sub judice, trata-se de verba paga ao impetrante a título de ajuda de custo pela empregadora para cobertura das despesas geradas pela transferência para a nova localidade, evidenciando-se, portanto, o caráter indenizatório de tal parcela. 3. O fato de a empregadora arcar também com as despesas de desmontagem, embalagem, carga, transporte, descarga e montagem de móveis e demais pertences, incluindo transporte de veículos do empregado, assim como as despesas de passagens, refeições e aluguel de veículo por determinado período, não retira a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de ajuda de custo. 4. Igualmente, não desnatura o caráter reparatório da parcela recebida a obrigatoriedade de devolução dos valores à empregadora pelo empregado, de forma proporcional, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, antes de decorrido o prazo de 36 (trinta e seis) meses após a transferência, conforme consta do procedimento nº RH-RB-006 relativo à transferência de empregados elaborado pela empresa empregadora. 5. Precedentes desta E. Corte. 6. Apelação provida.

Sarney diz que Senado vai regularizar Imposto de Renda sobre ajuda de custo de parlamentares

que senadores e ex-senadores recolham imposto de renda sobre ajudas de custo recebidas no período entre 2007... Primeira-secretaria e pela Diretoria-Geral da Casa. A ajuda de custo não foi tributada porque ...

Notícia Política • UOL Notícias • 15/10/2012

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4899 SP 2010.61.14.004899-1 (TRF-3)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSTO SOBRE A RENDA. AJUDA DE CUSTO. MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. I - Consoante o § 1º-A, do art. 557 , do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II - No caso em tela, no que tange ao pagamento da verba denominada "ajuda de custo", recebida pelo empregado, por força de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por mera liberalidade do empregador, verifico implicar em acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. III - No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.102.575/MG e n. 1.112.745/SP, representativos de controvérsia. IV - Agravo legal improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1239238 BA 2011/0040986-6 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ENUNCIADO N. 83DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 382150 CE 0009899252002405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÃO PELO COMPARECIMENTO EM SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS. OMISSÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. - Os embargos declaratórios apenas são cabíveis nas restritas hipóteses elencadas nos incisos do art 535 do CPC . Se não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, não merece acolhida o recurso. - A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito de se provocar a rediscussão da matéria, considerando que os pontos tidos por omissos restaram abordados no acórdão embargado. - O julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes. Suas alegações poderão ou não ser especificamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a questão de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação que entender adequada (art. 131 , do CPC ). - O simples desejo de prequestionamento da matéria não rende ensejo ao recurso ora manejado, se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de declaração improvidos.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/841366/imposto-de-renda-sobre-ajuda-de-custo