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25 de outubro de 2014
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TRT-7 - Recurso Ordinário RO 1450320105070029 CE 0000145-0320105070029 (TRT-7)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 510002920095070026 CE 0051000-2920095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 184005220095070026 CE 0018400-5220095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 175006920095070026 CE 0017500-6920095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 514004320095070026 CE 0051400-4320095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 172001020095070026 CE 0017200-1020095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 186005920095070026 CE 0018600-5920095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 170000320095070026 CE 0017000-0320095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 174001720095070026 CE 0017400-1720095070026 (TRT-7)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DO ATO. O servidor público celetista concursado da administração direta, autárquica ou fundacional goza da estabilidade prevista no artigo 41 , da Constituição Federal de 1988, conforme Súmulas nº 390 do c. TST e 21 do e. STF. Assim, a administração pública só poderá dispensar o servidor mediante processo administrativo, em que lhe seja permitido o exercício da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato e conseqüente reintegração na função.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. A verba honorária é hodiernamente devida em decorrência da revogação dos arts. 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70, que conferiam supedâneo legal às Súmulas 219 e 329 , restando superada, neste particular, a jurisprudência sumulada do c. TST.RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 860408320045150007 86040-83.2004.5.15.0007 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DISPENSA IMOTIVADA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO . APLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. O parágrafo 4º do artigo 41 da Constituição Federal estabelece como condição para a aquisição do direito a estabilidade por servidor público a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Da mesma forma, para a dispensa do servidor, no curso do estágio probatório, é necessária a motivação, pautada na avaliação de desempenho de que cogita o mencionado dispositivo da Constituição da República. Do contrário, a admitir-se a simples despedida imotivada de servidor público concursado restaria consagrado o arbítrio, desprezando-se o princípio da motivação dos atos administrativos. Daí resultaria aberta a porta ao abuso, implementando-se verdadeira denegação do sistema de garantias do cidadão pelo Estado. Tem aplicação ao servidor público celetista o entendimento consagrado na Súmula n.º 21 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o -f uncionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade-. O artigo 41 da Constituição da República não excepciona da regra ali erigida o servidor público concursado regido pela CLT . Precedente da Turma: RR-570.987/1999. 1, DJU de 2/5/2003, relator o então Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Agravo de instrumento não provido. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ARESTO INSERVÍVEL. AUSÊNCIA DA FONTE DE PUBLICAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento não provido.

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