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21 de abril de 2014
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Além de outros que visem à melhoria de sua condição social Editar

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 688220105050341 68-82.2010.5.05.0341 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - REQUISITOS - REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE . A supressão do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva não guarda abrigo em nosso ordenamento, porquanto as horas itinerantes constituem direito garantido por norma cogente, visando à melhoria da condição social do trabalhador. In casu , todavia, o Tribunal Regional, a par de entender como válidas as normas coletivas que suprimem as horas in itinere , consignou que o reclamante nada provou a respeito de estar a reclamada sediada em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular ou incompatível com o horário de trabalho. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o reexame do arcabouço fático-probatório. Incidem as Súmulas nºs 90, I e IV, e 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1299000692008509 1299000-69.2008.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRABALHO - RISCO DA ATIVIDADE Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. Com a vigência do Código Civil Brasileiro de 2002, a partir de 11 de janeiro de 2003, surgiram duas vertentes doutrinárias a respeito da aplicação da responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 nos casos de acidente do trabalho: a primeira corrente entende que o parágrafo único do artigo 927 não se aplica nas hipóteses de acidente do trabalho, sob o argumento básico de que a Constituição da República tem norma expressa estabelecendo como pressuposto da indenização a ocorrência de culpa do empregador: -Art. 7º : São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; a segunda corrente, ao contrário, sustenta que o novo dispositivo tem inteira aplicação no caso de acidente do trabalho. Isso porque a previsão do artigo 7º, XXVIII mencionado deve ser interpretada em harmonia com o que estabelece o caput do artigo respectivo, que prevê: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Assim, o rol dos direitos mencionados no art. 7º da Constituição Federal não impede que a lei ordinária amplie os existentes ou acrescente -outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador-. Filio-me a segunda corrente, porque o caput do artigo 7º da Constituição Federal prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Não há dúvida de que a aplicação...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1206002520085030143 120600-25.2008.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CONCESSÃO DENTRO DA SEMANA. FLEXIBILIZAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. O descanso remunerado do empregado, após o sexto dia de trabalho, é norma de ordem pública. Ademais, nos termos do inciso XV do art. 7.º da CF , é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Assim sendo, não se confere validade à escala de trabalho que infringe a referida norma, ainda que tenha amparo em cláusula de acordo coletivo. Não se vislumbra, desse modo, a alegada violação do artigo 7.º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 311009120075170013 31100-91.2007.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável nas indenizações por acidente do trabalho, visto que o caput do art. 7º da Constituição da República relaciona os direitos mínimos dos trabalhadores, mas assegura a inclusão de outros que visem à melhoria da sua condição social. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nos casos em que o trabalhador foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a Reclamada, porque não há dúvida de que a função de motorista no transporte rodoviário de carga enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11242820115080117 1124-28.2011.5.08.0117 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, ante uma possível violação do art. 186 do Código Civil . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Uma vez que o caput do art. 7º da Constituição Federal constitui tipo aberto, e prevê, genericamente, a possibilidade de reconhecimento de direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador, a responsabilidade subjetiva do empregador, prevista logo após, no inciso XXVIII, surge como direito mínimo assegurado pela Constituição . Trata-se de regra geral que não exclui ou inviabiliza outras formas de alcançar o direito à melhoria social do trabalhador. É muito grande o risco a que corre um motorista de transporte de cargas, e é evidente que está sujeito a um risco muito maior do que a maioria das pessoas. Isso ocorre devido ao fato de que está constantemente exposto aos perigos relativos às localidades em que está presente, seja devido às condições da estrada, à defesa do patrimônio da empresa ou a possíveis agressões e assaltos. Portanto, incide a exceção do art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , que torna objetiva a responsabilidade da empresa por danos decorrentes no exercício de função com risco. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1856005820085150071 185600-58.2008.5.15.0071 (TST)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA EM LEI MUNICIPAL. O artigo 7º da Constituição Federal , indicado como violado pela reclamante, enumera os direitos básicos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, entre eles o adicional de insalubridade, além de outros que visem à melhoria da condição social destes. Nesses termos, na decisão regional, na qual se determinou o salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade, não foi violada a literalidade do mencionado dispositivo da Constituição Federal . Ademais, o item I da Súmula nº 221 dispõe que a admissibilidade do recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Neste caso, a reclamante apenas indicou a violação do artigo 7º sem especificar qual inciso desse dispositivo teria sido violado, circunstância que não satisfaz a condição disposta na referida Súmula. Os arestos apresentados desservem ao fim de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 296 desta Corte, na medida em que ambos tratam de demandas nas quais se observa a existência de acordo coletivo que disciplina o pagamento de horas extras, hipótese efetivamente diversa da discutida neste caso. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9518920115030069 951-89.2011.5.03.0069 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE . RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social- . Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere , assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT , que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual seja pela via coletiva. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9518920115030069 951-89.2011.5.03.0069 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: HORAS IN ITINERE . RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA, DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO DEVERÃO SER PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social- . Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere , assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT , que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual seja pela via coletiva. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4808620115030097 480-86.2011.5.03.0097 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece claramente que seus 34 incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social- . Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválido o acordo coletivo, que transacionou o direito laboral às horas in itinere , assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT , que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1970006620075080114 197000-66.2007.5.08.0114 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . RENÚNCIA ÀS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho- , deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece claramente que seus 34 incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social- . Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva suprimiu integralmente as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, sem contrapartida, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia do direito assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT , que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. Recurso de revista não conhecido.

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