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30 de agosto de 2014
Aprovação em Vestibular Sem a Conclusão do Ensino Médio Editar Foto
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Aprovação em Vestibular Sem a Conclusão do Ensino Médio

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 981394 SC 2007/0194694-4 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Discussão acerca do ingresso em universidade na hipótese de ausência de conclusão do ensino médio à época, cujo direito de matrícula foi assegurado por força de liminar. Foi informado, logo depois, que o aluno concluiu o ensino médio. 2. As situações consolidadas pelo decurso de tempo devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte excessivo prejuízo e violar o art. 462 do CPC . Aplicação da teoria do fato consumado. 3. Recurso especial provido

TJ-DF - MCI MCI 4289320128070000 DF 0000428-93.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MENOR DE DEZOITO ANOS. POSSIBILIDADE. 1. A EXIGÊNCIA CONSTANTE DO ARTIGO 38 DA LEI 9.394 /96, DE IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS PARA EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO DEVE SER, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENUADA NOS CASOS EM QUE OS JOVENS LOGRAM ÊXITO EM EXAMES VESTIBULARES DE INGRESSO EM UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR, MORMENTE QUANDO O MENOR ESTÁ PRESTES A ATINGIR A IDADE EXIGIDA PELA LEI DE REGÊNCIA. 2.RECURSO PROVIDO.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201200010036045 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇAO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇAO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE ENSINO. PROVIMENTO. 1- A aprovação no vestibular antes de completar 3 (três) anos no ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um. 2 - É cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394 /1996.3- Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201200010036847 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇAO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇAO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE ENSINO. PROVIMENTO. 1- A aprovação no vestibular antes de completar 3 (três) anos no ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um. 2 - É cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394 /1996.3- Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201200010036094 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇAO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇAO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE ENSINO. PROVIMENTO. 1- A aprovação no vestibular antes de completar 3 (três) anos no ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um. 2 - É cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394 /1996.3- Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 201200010036045 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇAO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇAO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE ENSINO. PROVIMENTO. 1- A aprovação no vestibular antes de completar 3 (três) anos no ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um. 2 - É cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394 /1996.3- Recurso conhecido e provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 201200010036847 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇAO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇAO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE ENSINO. PROVIMENTO. 1- A aprovação no vestibular antes de completar 3 (três) anos no ensino médio, mas cumprida a carga horária exigida por lei, demonstra que o estudante já possui capacidade para iniciar um curso superior, corroborando com o disposto no art. 208 , V , da CF , que assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade de cada um. 2 - É cabível o deferimento de matrícula ao estudante que, tendo sido aprovado em concurso vestibular, demonstrando capacidade intelectual para ingressar nos estudos de nível superior, conclui o ensino médio antes do período letivo, cumprindo, dessa forma, os requisitos constantes do inciso II do art. 44 da Lei 9.394 /1996.3- Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 414540520118070001 DF 0041454-05.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: ACESSO AO CURSO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. SUPLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. NÃO É RAZOÁVEL NEGAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS FINAIS NO CURSO SUPLETIVO, E A CONSEQUENTE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, À JOVEM DE 17 ANOS DE IDADE QUE CURSOU O ENSINO SUPLETIVO E FOI APROVADA NO VESTIBULAR. 2. MERECEM SER MANTIDOS OS HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 , § 4º , DO CPC , OS QUAIS TAMBÉM OBSERVAM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSENTÂNEOS COM A POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO DA P ARTE VENCEDORA. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 55638 GO 0055638-77.2010.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA: IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSOLIDADO. I - Nos termos do disposto no art. 44 , II , da Lei nº 9.394 /96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta de instituição de ensino superior em recusar a matrícula de aluno que ainda não concluiu o ensino médio. II - O lapso de tempo decorrido desde a concessão de medida liminar que assegurou ao (à) impetrante a realização de matrícula, somada à comprovação de que concluído o ensino médio, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. III - Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 2435077320108190001 RJ 0243507-73.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POR MENOR DE 18 ANOS. Emissão do diploma condicionado à maioridade. Matrícula negada pela ré por ausência de certificado de conclusão. Sentença procedente. Apelo ofertado pelo réu. Decisão do Relator que confirmou a sentença. Inexistência das hipóteses previstas no art. 535 do CPC que ensejam a declaração pretendida. Da perfunctória análise do decisum embargado, extrai-se claramente que este Relator se manifestou expressamente quanto aos aspectos mais importantes da lide. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas e resolvidas, de sorte que não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/842788/aprovacao-em-vestibular-sem-a-conclusao-do-ensino-medio