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23 de julho de 2014
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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 24845 SP 024845/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: CONVENÇÃO COLETIVA. IMPLANTAÇÃO DE ESCALA 12X36 MEDIANTE ANUÊNCIA SINDICAL. Se na Convenção Coletiva houver autorização de implantação da jornada diferenciada 12x36 mediante notificação antecipada do Sindicato, com prazo para anuência mediante assembléia, esta deve ser respeitada sob pena de pagamento de horas extras além da 8ª diária.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 928200600322007 PI 00928-2006-003-22-00-7 (TRT-22)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO - ALTERAÇÃO DA JORNADA A PEDIDO DO EMPREGADO - VALIDADE - DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA SINDICAL - HORAS-EXTRAS INDEVIDAS - Reputa-se válida a alteração da jornada de trabalho quando requerida pelo empregado, sendo desnecessária a anuência sindical, já que a mudança envolveu interesse individual do obreiro. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios laborais da inalterabilidade contratual lesiva e da irrenunciabilidade de direitos laborais. Horas-extras indevidas. Recurso Ordinário conhecido, mas improvido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5784758719995025555 578475-87.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: EMBARGOS. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE . Por se tratar de aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos, essa condição só pode ser alterada por meio de situações excepcionais, com a participação do Sindicato de classe, nos termos do art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal . Se a entidade de classe não está presente, torna-se inválida a alteração pactuada. Incidência da Súmula nº 333/TST (item nº 325/OJ/SBDI-1).Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4812786919985025555 481278-69.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: EMBARGOS. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE . Por se tratar de aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos, essa condição só pode ser alterada mediante situações excepcionais, com a participação do Sindicato de classe, nos termos do art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal . Se a entidade de classe não está presente, torna-se inválida a alteração pactuada. Incidência da Súmula nº 333/TST (item nº 325/OJ/SBDI-1). Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4812786919985025555 481278-69.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: EMBARGOS. AUMENTO REAL CONCEDIDO. COMPENSAÇÃO POSTERIOR. ACORDO. ANUÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE . Por se tratar de aumento real que se incorpora ao contrato de trabalho para todos os efeitos, essa condição só pode ser alterada mediante situações excepcionais, com a participação do Sindicato de classe, nos termos do art. 7º , inciso VI , da Constituição Federal . Se a entidade de classe não está presente, torna-se inválida a alteração pactuada. Incidência da Súmula nº 333/TST (item nº 325/OJ/SBDI-1).Embargos não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 591406520045100019 59140-65.2004.5.10.0019 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. Revela-se inviável constatar ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do trabalho , tendo em vista que o dispositivo prevê que a alteração contratual somente poderá ser procedida por mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízo ao empregado. Entendeu o Tribunal de origem que não se configurou alteração unilateral prejudicial à obreira, porquanto o PCCS novo veio como uma resposta aos anseios da categoria, valendo salientar que as mudanças tiveram a anuência sindical, portanto, dos representantes da classe trabalhadora. Pelo princípio do conglobamento, mostra-se descabida a aplicação, de forma fragmentada, do referido Plano de Cargos e Salários, devendo o mesmo ser aplicado na sua totalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST 23/02/2012 - Pág. 2596 - Tribunal Superior do Trabalho

do TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ANUÊNCIA SINDICAL. O entendimento pacífico... tampouco invocação de divergência jurisprudencial. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA SINDICAL DESNECESSÁRIA... de assistência ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 3148200820102003 SP 03148-2008-201-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Escala de trabalho no regime 4x2. Anuência sindical. Condição de validade. Inobservância. Horas extras. O labor em jornadas com prorrogação de três horas diárias, em quatro dias da semana com dois de descanso, por acarretar um prolongamento excessivo da jornada, em afronta ao disposto no art. 59 da CLT , impõe o atendimento da condição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, pertinente à anuência sindical para instituição e eficácia da escala de trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 3148200820102003 SP 03148-2008-201-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: Escala de trabalho no regime 4x2. Anuência sindical. Condição de validade. Inobservância. Horas extras. O labor em jornadas com prorrogação de três horas diárias, em quatro dias da semana com dois de descanso, por acarretar um prolongamento excessivo da jornada, em afronta ao disposto no art. 59 da CLT , impõe o atendimento da condição prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, pertinente à anuência sindical para instituição e eficácia da escala de trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5290570719995125555 529057-07.1999.5.12.5555 (TST)

Data de publicação: 28/06/2002

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PACTUADA COM ANUÊNCIA SINDICAL. VALIDADE. É válida a pactuação de intervalo inferior a uma hora quando estabelecida com anuência do sindicato obreiro, que homologou, após aprovação em assembléia, a avença proposta pelos próprios empregados. Prepondera, em tal circunstância, a manifestação coletiva de vontade, em atenção ao disposto nos artigos 7.º , XIII e XXVI , e 8.º , III , da Constituição Federal .Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e não-provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/843154/anuencia-sindical