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25 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 7979589420015045555 797958-94.2001.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: JULGAMENTOULTRA PETITA.NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 , 293 E 460 DO CPC E ART. 5º , LV , DA CF . INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual estatuído em instrumento coletivo.Recurso não conhecido.FÉRIAS. RECIBO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE GOZO. ÔNUS DA PROVA.É ônus da prova do autor afastar a presunção relativa advinda da apresentação do recibo de concessão e pagamento das férias, conforme art. 135 da CLT . Inexistindo prova em sentido contrário, prevalece a presunção da regular concessão das férias, em face do recibo assinado pelo reclamante.Recurso conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 79795820011 797958/2001.1 (TST)

Data de publicação: 06/08/2004

Ementa: JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 , 293 E 460 DO CPC E ART. 5º , LV , DA CF . INOCORRÊNCIA. Existindo, na petição inicial, pedido de adicional noturno, não viola os dispositivos legais e constitucionais acima referidos a decisão que defere o pedido com o respectivo adicional previsto em norma coletiva, a despeito do reclamante não ter requerido a aplicação do percentual estatuído em instrumento coletivo. Recurso não conhecido. FÉRIAS. RECIBO DE CONCESSÃO E PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE GOZO. ÔNUS DA PROVA. É ônus da prova do autor afastar a presunção relativa advinda da apresentação do recibo de concessão e pagamento das férias, conforme art. 135 da CLT . Inexistindo prova em sentido contrário, prevalece a presunção da regular concessão das férias, em face do recibo assinado pelo reclamante. Recurso conhecido e provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1079200900923004 MT 01079.2009.009.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: RECURSO DA RÉ SALÁRIO EM ATRASO. A comprovação da quitação dos salários se faz por meio dos correspondentes recibos, consoante dispõe o art. 464 da CLT . Ausentes os comprovantes de pagamentos, há que se manter a condenação. A evitar enriquecimento sem causa, deve ser deduzido do saldo de salário do mês de maio de 2009 o valor admitido pelo autor como quitado. Recurso do réu provido, em parte. FÉRIAS EM DOBRO. Segundo inteligência do art. 135 , §§ 1º e 2º , da CLT , cabe ao empregador conceder férias ao seu empregado mediante a observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias mediante recibo; comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS. À míngua de comprovação de concessão das férias, devido seu pagamento, em dobro, em conformidade com o disposto no art. 137 da CLT . Recurso da ré improvido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 , DA CLT . 1. O pagamento das verbas rescisórias na segunda audiência não elide a multa prevista no artigo 467 da CLT , pois, de acordo com tal preceito legal, as parcelas incontroversas das verbas rescisórias devem ser quitadas na data do comparecimento à justiça do trabalho, ou seja, na audiência inaugural. 2. Não tendo a ré logrado comprovar que foi o autor quem deu causa ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, tem-se por materializada a hipótese de incidência da multa capitulada no art. 477 da CLT . Recurso da ré ao qual se nega provimento. DANOS MORAIS. VALOR DA REPARAÇÃO. Ter sido submetido a prisão durante dez dias como depositário infiel de bem, em decorrência de inadimplência de obrigação pelo empregador é fato suficiente para sustentar a alegação obreira de que sofreu dano moral com evidente nexo com a atividade laboral e inquestionável culpa do empregador, fazendo exsurgir o direito a reparação civil, em conformidade com os artigos 186 , 187 e 927 , do Código Civil . Há que se prestigiar o valor da reparação arbitrado pelo Juízo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 795083 SC 2010.079508-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: EMBARGOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA PERICIAL QUE ASSEGURA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA PELA MÃE DOS MENORES NOS RECIBOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DOS INFANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO ARGUMENTO DE HAVER AFORADO PROCEDIMENTOS JUDICIAIS SABIDAMENTE INFUNDADOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. INTELIGÊNCIA DO ART 3º , INC. V , DA LEI N. 1.060 /50. ENCAMINHAMENTO, PORÉM, DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL. RECURSO PROVIDO. O pagamento dos honorários do perito é da responsabilidade do contendor que pleiteou a realização da perícia. A concessão da justiça gratuita, todavia, implica a isenção da verba honorária.

TJ-SP - Apelação APL 9099279932006826 SP 9099279-93.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECIMENTO DESERÇÃO DA APELAÇÃO NÃO RECONHECIMENTO ENTREGA DAS CHAVES E QUITAÇÃO DOS ALUGUERES COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RECIBO NECESSIDADE - AÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DOS FIADORES - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI N.º 8.245 /91 - SÚMULA 214 DO C. STJ - INAPLICABILIDADE. Apelações improvidas.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1262100532009509 1262100-53.2009.5.09.0016 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL . Segundo o norte consagrado nas Orientações Jurisprudenciais nº 307 e 380 da SDI-I do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao trabalhador o direito ao pagamento correspondente ao período de repouso e alimentação em sua integralidade - no caso, uma hora diária, acrescida de no mínimo cinquenta por cento -, e não apenas à remuneração relativa aos minutos suprimidos ou reduzidos. Precedentes da SDI. Revista conhecida e provida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I/TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219 /TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Revista não conhecida, no tema. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. À luz da jurisprudência desta Casa, o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333 /TST. Revista não conhecida, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330 /TST. Não tendo o Tribunal Regional feito alusão à inexistência de ressalva, tampouco declinado as parcelas constantes do recibo de quitação, tem-se que somente mediante o reexame...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1622200903623006 MT 01622.2009.036.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXAME DE OFÍCIO. FGTS. DIFERENÇAS. Não obstante o princípio da simplicidade que vigora na Justiça do Trabalho, tem-se que o art. 840 , § 1º da CLT , não dispensa a necessária clareza e objetividade ao se formular a pretensão. A singela referência de que a ré não depositou integralmente os valores devidos a título de FGTS, sem apontar um único mês em que tal irregularidade teria ocorrido, dificulta a cognição judicial, esbarrando a prestação jurisdicional nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Forçosa assim a declaração de inépcia do pedido inicial, o que impõe a extinção do feito, no particular, sem resolução do mérito. RECURSO DA SEGUNDA RÉ REVELIA. INEXISTENTE. DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DEFENDEDI. Há que se ter por elidida a revelia quando se constata que a ré declarou, com espeque no art. 830 da CLT , sob as penas da lei, a autenticidade da carta de preposição apresentada em fotocópia na audiência inaugural, ainda mais quando resta claramente demonstrado o animus defedendi da demandada, caracterizado pelo comparecimento em juízo acompanhado de advogado e apresentação de defesa acompanhada de vasta documentação. Recurso da segunda ré ao qual se dá provimento. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. Se ao impugnar os recibos de pagamentos encartados aos autos o autor não nega ter recebidos os valores neles discriminados, estes devem ser considerados para efeito de dedução das horas efetivamente quitadas a título de sobrelabor, respeitando-se a mesma rubrica e o mesmo período de apuração das horas extras, evitando-se assim o pagamento em duplicidade e o enriquecimento ilícito. Recurso da segunda ré parcialmente provido. FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA 1. Se, ao impugnar os documentos encartados pela ré para provar a concessão e o pagamento das férias pleiteadas, o autor ratifica a pretensão apenas quanto a um dos períodos aquisitivos, seu silêncio quanto aos demais períodos deve ser considerado...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 84002 84002/2003-900-04-00.6 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Configurada a sucessão trabalhista, em decorrência da transferência, ainda que transitória, de bens e da concessão de exploração da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferrovia Sul-Atlântica S.A. (atual All América Latina Logística do Brasil), deve esta responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da RFFSA pelos débitos trabalhistas contraídos até a data da concessão. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 225, item I, da SDBI-1 desta Corte uniformizadora. Recurso de revista de que não se conhece. TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da literalidade da Súmula n.º 330 desta Corte superior que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, nos termos do Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO . Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, a contagem do prazo prescricional começa a fluir da data do término do aviso-prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista de que não se conhece. PAGAMENTOS REALIZADOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Circunscreve-se...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5694000620065090892 569400-06.2006.5.09.0892 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- . E, à luz da OJ 354/SDI-I, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Revista não conhecida, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT . CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333 /TST e incidência do art. 896 , § 4º , da CLT . Revista não conhecida, no tema. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E- ED -RR-322000-34.2006.5.09.0001, da relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema. FGTS. MULTA DE 40%. O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia à luz do art. 92 do Código Civil , tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 297 /TST....

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2487 2487/2004-055-15-40.8 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Decisão: com os artigos 135 e 145 da CLT . Cabia ao reclamado apresentar os recibos de concessão e pagamento... em comento. Com efeito, a prova do pagamento e concessão das férias possui previsão legal de conformidade... não exige a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado como requisito à concessão...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/843778/recibo-de-concessao-e-pagamento