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23 de abril de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6284 PI 0006284-14.2005.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO. NÃO-EQUIVALÊNCIA ENTRE CARGAS HORÁRIAS. RESOLUÇÃO N. 1/2002-CNE/CES. DIREITO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES. 1. O procedimento de revalidação de diplomas requer a análise da equivalência dos estudos realizados no exterior e a submissão do candidato a exames e provas visando à caracterização da equivalência e, se não ficar demonstrado o atendimento às condições exigidas para revalidação, o interessado pode fazer estudos complementares. Precedentes do TRF - 1ª Região. 2. Não cabe a sumária denegação da revalidação do diploma, sob o argumento de que a carga horária exigida pelas instituições revalidante e emitente do diploma não é equivalente. A simples constatação de inexistência de equivalência não autoriza o automático indeferimento do pedido de revalidação (Resolução n. 1/2002-CNE). Precedentes. 3. Apelação a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1055035 RS 2008/0098359-2 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – SÚMULA 211/STF – REGISTRO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR – TÉRMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 3.007 /99 – REVALIDAÇÃO – NECESSIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. Impossível a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STF. 3. Concluída a graduação no exterior, já na vigência do Decreto 3.007 /99, torna-se necessária a revalidação do diploma no Brasil, porquanto o curso só passou a ter validade a partir da diplomação e esta ocorreu quando não era mais garantida a possibilidade de registro imediato do diploma, sem a observância do procedimento de revalidação. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: AGRG NO RESP 936974 -RS , RESP 880051 -RS , RESP 846671 -RS, RESP 849437 -RO (RSTJ 211/151) RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945434 RS 2007/0094018-0 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CPC , ART. 535 , II - OMISSÃO OCORRIDA - NULIDADE SUPERÁVEL EM PROVEITO DA RECORRENTE - DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO - REGISTRO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR – TERMINO DO CURSO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 3.007 /99 – REVALIDAÇÃO – NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC , a nulidade não será pronunciada nem repetido o ato processual se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade. 2. Diante disso, embora ocorrida a omissão apontada nos embargos declaratórios, pode o STJ deixar de pronunciá-la, quando decidir o mérito do recurso especial em favor da parte recorrente. 3. Concluída a graduação no exterior, já na vigência do Decreto 3.007 /99, torna-se necessária a revalidação do diploma no Brasil, porquanto o curso só passou a ter validade a partir da diplomação e esta ocorreu quando não era mais garantida a possibilidade de registro imediato do diploma, sem a observância do procedimento de revalidação. 4. Recurso especial provido

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2227 PI 2008.40.00.002227-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE ADMISSÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. LEI N. 9.346/1996. ACORDO INTERNACIONAL. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LOCAIS. NECESSIDADE. 1. A Convenção Regional sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América e no Caribe jamais pretendeu afastar exigências contidas na legislação de ensino dos países membros, ressalvando em seu texto que "Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, o quadro antes possível, para efeito de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos os graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes", o que nos termos da legislação brasileira, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, confere às entidades de ensino superior federais, a autonomia didático-administrativa para exercer o necessário reexame dos critérios de validação dos diplomas e certificados de conclusão de curso estrangeiros. 2. Esta Corte Regional já assentou seu entendimento no sentido de que a revalidação de diploma obtido no exterior constitui exigência perfeitamente plausível que se insere dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica das Universidades Federais. 3. Em igual sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, examinando assemelhada tese concluiu pela inafastabilidade do juízo de admissibilidade de diplomas obtidos no exterior, como corolário das disposições insertas na Lei de Diretrizes e Bases - LDB, assim Lei nº 9.394/1996. 4. Não se reconhece, portanto, direito da autora à validação de diploma estrangeiro independentemente de realização de processo de reconhecimento pela instituição de ensino superior. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2227 PI 2008.40.00.002227-6 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE ADMISSÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. LEI N. 9.346 /1996. ACORDO INTERNACIONAL. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LOCAIS. NECESSIDADE. 1. A Convenção Regional sobre Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América e no Caribe jamais pretendeu afastar exigências contidas na legislação de ensino dos países membros, ressalvando em seu texto que "Os Estados Contratantes se comprometem a adotar as medidas necessárias para tornar efetivo, o quadro antes possível, para efeito de exercício de profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos os graus de educação superior emitidos pelas autoridades competentes de outro dos Estados Contratantes", o que nos termos da legislação brasileira, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, confere às entidades de ensino superior federais, a autonomia didático-administrativa para exercer o necessário reexame dos critérios de validação dos diplomas e certificados de conclusão de curso estrangeiros. 2. Esta Corte Regional já assentou seu entendimento no sentido de que a revalidação de diploma obtido no exterior constitui exigência perfeitamente plausível que se insere dentro da esfera da autonomia didático-pedagógica das Universidades Federais. 3. Em igual sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, examinando assemelhada tese concluiu pela inafastabilidade do juízo de admissibilidade de diplomas obtidos no exterior, como corolário das disposições insertas na Lei de Diretrizes e Bases - LDB , assim Lei nº 9.394 /1996. 4. Não se reconhece, portanto, direito da autora à validação de diploma estrangeiro independentemente de realização de processo de reconhecimento pela instituição de ensino superior. 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3502 AM 0003502-67.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS ANALISADOS POR SEMESTRE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.346/1996 E RESOLUÇÃO N. 01/2002 - CNE/CES. TAXA DE REVALIDAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. COBRANÇA INDEVIDA 1. A instituição de ensino superior pode estabelecer limites à apreciação de pedidos de revalidação , por ser disciplinamento que decorre de sua autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente, e amparada também na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação. Não se mostra desarrazoada a limitação do número de pedidos de revalidação a 10 (dez) por semestre, diante da necessidade de designação de comissão para analisar o pedido, que deve proceder à análise detida de compatibilidade de currículos, à realização de provas e ao acompanhamento de eventuais estudos complementares. 2. De acordo com a jurisprudência deste TRF a cobrança de taxa de inscrição, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para participar do processo seletivo de revalidação de diploma estrangeiro "é, à evidência, descabida, sendo que o valor não é compatível com outras taxas cobradas pela instituição de ensino. Não há qualquer indicação de haver sido fixado em virtude do custeio dos serviços, aliás, por eminência gratuitos, tendo em vista os termos do art. 206, inciso VI da CF/88". (AMS 2008.32.00.001564-7/AM, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 22/05/2009). 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4489 AM 0004489-06.2009.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO CALENDÁRIO DA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. LEI N. 9.346 /1996 E RESOLUÇÃO N. 01 /2002 - CNE/CES. 1. Não se reconhece a existência de direito líquido e certo à revalidação de diploma de curso superior obtido no exterior sem observância de limites de pedidos e de prazos para requerimento estabelecidos pela instituição de ensino superior para a análise, uma vez que o processo exige a designação de comissão específica para tal finalidade, composta de professores com qualificação na área de conhecimento específica, e a análise detida de compatibilidade de currículos, a realização de provas e o oferecimento de eventuais estudos complementares. 2. Regulamentação que se insere na autonomia didático-científica da instituição de ensino superior, garantida constitucionalmente, e que encontra amparo, também, na Resolução n. 01 /2002, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que fixa prazo para a apreciação e avaliação desses expedientes administrativos. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 869 AM 0000869-20.2008.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS ANALISADOS POR SEMESTRE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.346/1996 E RESOLUÇÃO N. 01/2002 - CNE/CES. TAXA DE REVALIDAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. COBRANÇA INDEVIDA 1. Não está caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, vez que demonstrado legítimo interesse jurídico e econômico da parte impetrante na concessão de provimento judicial para assegurar a apreciação de pedido de revalidação e desobriga-lo de efetuar o pagamento de taxa de revalidação. 2. A instituição de ensino superior pode estabelecer limites à apreciação de pedidos de revalidação , por ser disciplinamento que decorre de sua autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente, e amparada também na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação. Não se mostra desarrazoada a limitação do número de pedidos de revalidação a 10 (dez) por semestre, diante da necessidade de designação de comissão para analisar o pedido, que deve proceder à análise detida de compatibilidade de currículos, à realização de provas e ao acompanhamento de eventuais estudos complementares. 3. De acordo com a jurisprudência deste TRF a cobrança de taxa de inscrição, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para participar do processo seletivo de revalidação de diploma estrangeiro "é, à evidência, descabida, sendo que o valor não é compatível com outras taxas cobradas pela instituição de ensino. Não há qualquer indicação de haver sido fixado em virtude do custeio dos serviços, aliás, por eminência gratuitos, tendo em vista os termos do art. 206, inciso VI da CF/88". (AMS 2008.32.00.001564-7/AM, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 22/05/2009). 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 869 AM 0000869-20.2008.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS ANALISADOS POR SEMESTRE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.346/1996 E RESOLUÇÃO N. 01/2002 - CNE/CES. TAXA DE REVALIDAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. COBRANÇA INDEVIDA 1. Não está caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, vez que demonstrado legítimo interesse jurídico e econômico da parte impetrante na concessão de provimento judicial para assegurar a apreciação de pedido de revalidação e desobriga-lo de efetuar o pagamento de taxa de revalidação. 2. A instituição de ensino superior pode estabelecer limites à apreciação de pedidos de revalidação , por ser disciplinamento que decorre de sua autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente, e amparada também na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação. Não se mostra desarrazoada a limitação do número de pedidos de revalidação a 10 (dez) por semestre, diante da necessidade de designação de comissão para analisar o pedido, que deve proceder à análise detida de compatibilidade de currículos, à realização de provas e ao acompanhamento de eventuais estudos complementares. 3. De acordo com a jurisprudência deste TRF a cobrança de taxa de inscrição, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para participar do processo seletivo de revalidação de diploma estrangeiro "é, à evidência, descabida, sendo que o valor não é compatível com outras taxas cobradas pela instituição de ensino. Não há qualquer indicação de haver sido fixado em virtude do custeio dos serviços, aliás, por eminência gratuitos, tendo em vista os termos do art. 206, inciso VI da CF/88". (AMS 2008.32.00.001564-7/AM, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 22/05/2009). 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 869 AM 0000869-20.2008.4.01.3200 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PEDIDOS ANALISADOS POR SEMESTRE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.346/1996 E RESOLUÇÃO N. 01/2002 - CNE/CES. TAXA DE REVALIDAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. COBRANÇA INDEVIDA 1. Não está caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, vez que demonstrado legítimo interesse jurídico e econômico da parte impetrante na concessão de provimento judicial para assegurar a apreciação de pedido de revalidação e desobriga-lo de efetuar o pagamento de taxa de revalidação. 2. A instituição de ensino superior pode estabelecer limites à apreciação de pedidos de revalidação , por ser disciplinamento que decorre de sua autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente, e amparada também na Resolução 01/2002 do Conselho Nacional de Educação. Não se mostra desarrazoada a limitação do número de pedidos de revalidação a 10 (dez) por semestre, diante da necessidade de designação de comissão para analisar o pedido, que deve proceder à análise detida de compatibilidade de currículos, à realização de provas e ao acompanhamento de eventuais estudos complementares. 3. De acordo com a jurisprudência deste TRF a cobrança de taxa de inscrição, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para participar do processo seletivo de revalidação de diploma estrangeiro "é, à evidência, descabida, sendo que o valor não é compatível com outras taxas cobradas pela instituição de ensino. Não há qualquer indicação de haver sido fixado em virtude do custeio dos serviços, aliás, por eminência gratuitos, tendo em vista os termos do art. 206, inciso VI da CF/88". (AMS 2008.32.00.001564-7/AM, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 de 22/05/2009). 4. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial....

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