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26 de maio de 2015
FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC 267, VI) Editar Foto
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 579102 RS 2014/0231616-8 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR E RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 267 , VI, E 462 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356/STF. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFRONTA AO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL E NEGADO PROVIMENTO. 1. Os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão embargada, intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas nº 282 e nº 356/STF. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: /11/2014 FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120710358469 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Evidenciada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento a comando judicial, inaplicável o inciso VI, do art. 267 , do CPC , ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 267 , III , do CPC , na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10034120052534001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA ANTECIPADA - DO ART. 267 , VI DO CPC - RENAME - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC 1. Para deferimento de medida que concede medicamentos não padronizados pelo SUS é necessário o preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, a teor do art. 273 do CPC . 2. Para se impor ao Estado o fornecimento de medicamentos excepcionais, imprescindível avaliar sua eficácia superior para o tratamento da moléstia, sobre aqueles já fornecidos pelo SUS. 3. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20040111086752 DF 0034433-22.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E INTERESSE. ARTIGO 267 , VI CPC . 1) O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, sendo verificado na medida em que o autor formule ao Juízo uma pretensão adequada à satisfação de sua necessidade. 2) A ausência de relação jurídica entre as partes e interesse de agir acarreta a extinção do processo por carência de ação. 3) Recurso da autora conhecido e não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140055229001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE MÚTUO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . Falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de mútuo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual. Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte autora ajuíza ação de prestação de contas em face de réu que não administra seus bens ou interesses. (Des.ª Aparecida Grossi) V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo Autor se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito, 'in casu', a prestação de contas referente a contrato de mútuo firmado com o Réu, para verificação dos encargos de fato incidentes. (Des. José Marcos Vieira)

TRF-5 - Apelação Civel AC 00038178120144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 2. A Súmula n.º 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente. Apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis. 3. Precedentes desta Corte. Correspondência maior com a realidade social e com o escopo das legislações constitucional, processual e previdenciária pátrias. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 05/11/2014 - 5/11/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART- 3 ART- 267 INC-6 SUM-213 (TFR) LEI- 8742 ANO-1993 LEI- 8213 ANO-1991 Apelação Civel AC

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 32594620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Hipótese em que o benefício de Pensão por Morte postulado fora concedido em sede administrativa, sob o NB nº. 148.508.445-5 (fls. 28), tendo sido a requerente devidamente intimada para se manifestar sobre tal documento (fls. 30), sem que nada dissesse a respeito. Ressalte-se que a DIB (início do benefício) coincide com a data do óbito do instituidor (29.09.09), não havendo que se falar em parcelas remanescentes. 2. Se a pretensão da parte autora já havia sido atendida administrativamente, conforme cabalmente demonstrado, não subsiste seu interesse de agir nos presentes termos. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 26/09/2013 - 26/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 AC Apelação Civel AC 32594620134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TRF-5 - Apelação Civel AC 00035735520144059999 AL (TRF-5)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Em se tratando de benefícios previdenciários, necessário o prévio requerimento administrativo, a fim de gerar o conflito de interesses, legitimando, assim, o ingresso perante o Poder Judiciário, apesar do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 2. A Súmula n.º 213 do extinto TFR não dispensa o pedido prévio administrativamente. Apenas dispõe que não é condição para propositura de ação o exaurimento da via administrativa, através dos recursos disponíveis. 3. Precedentes desta Corte. Correspondência maior com a realidade social e com o escopo das legislações constitucional, processual e previdenciárias pátrias. 4. Apelação não provida.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma 14/10/2014 - 14/10/2014 CPC -73 Código de Processo Civil LEI- 5869 ANO-1973... ART- 3 ART- 267 INC-6 SUM-213 (FFR) LEI- 8742 ANO-1993 LEI- 8213 ANO-1991 Apelação Civel AC

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140124157001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de mútuo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual. Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o autor ajuíza ação de prestação de contas em face de réu que não administra seus bens ou interesses. (Des.ª Aparecida Grossi) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. - Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo Autor se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito, 'in casu', a prestação de contas referente a contrato de mútuo firmado com o Réu, para verificação dos encargos de fato incidentes. - A possibilidade jurídica do pedido refere-se à existência de tutela do bem no direito brasileiro, ou seja, se o direito não proíbe expressamente o pedido, é lícito deduzi-lo. (Des. José Marcos Vieira)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140060567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de financiamento de veículo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual. Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o autor ajuíza ação de prestação de contas em face de réu que não administra seus bens ou interesses. (Desa. Aparecida Grossi) V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. - Não há ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo Autor se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito, 'in casu', a prestação de contas referente a contrato de empréstimo firmado com o Réu, para verificação dos encargos de fato incidentes. (Des. José Marcos Vieira)

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