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01 de abril de 2015
FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC 267, VI) Editar Foto
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 579102 RS 2014/0231616-8 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR E RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 267 , VI, E 462 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356/STF. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFRONTA AO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL E NEGADO PROVIMENTO. 1. Os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão embargada, intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas nº 282 e nº 356/STF. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: /11/2014 FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10034120052534001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA ANTECIPADA - DO ART. 267 , VI DO CPC - RENAME - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC 1. Para deferimento de medida que concede medicamentos não padronizados pelo SUS é necessário o preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, a teor do art. 273 do CPC . 2. Para se impor ao Estado o fornecimento de medicamentos excepcionais, imprescindível avaliar sua eficácia superior para o tratamento da moléstia, sobre aqueles já fornecidos pelo SUS. 3. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20040111086752 DF 0034433-22.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E INTERESSE. ARTIGO 267 , VI CPC . 1) O conceito de interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, sendo verificado na medida em que o autor formule ao Juízo uma pretensão adequada à satisfação de sua necessidade. 2) A ausência de relação jurídica entre as partes e interesse de agir acarreta a extinção do processo por carência de ação. 3) Recurso da autora conhecido e não provido.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 32594620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , VI, DO CPC . 1. Hipótese em que o benefício de Pensão por Morte postulado fora concedido em sede administrativa, sob o NB nº. 148.508.445-5 (fls. 28), tendo sido a requerente devidamente intimada para se manifestar sobre tal documento (fls. 30), sem que nada dissesse a respeito. Ressalte-se que a DIB (início do benefício) coincide com a data do óbito do instituidor (29.09.09), não havendo que se falar em parcelas remanescentes. 2. Se a pretensão da parte autora já havia sido atendida administrativamente, conforme cabalmente demonstrado, não subsiste seu interesse de agir nos presentes termos. 3. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 26/09/2013 - 26/9/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-6 AC Apelação Civel AC 32594620134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707140060567001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de financiamento de veículo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual. Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o autor ajuíza ação de prestação de contas em face de réu que não administra seus bens ou interesses. (Desa. Aparecida Grossi) V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. - Não há ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo Autor se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito, 'in casu', a prestação de contas referente a contrato de empréstimo firmado com o Réu, para verificação dos encargos de fato incidentes. (Des. José Marcos Vieira)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130038979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . - Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de financiamento de veículo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual. - Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o Autor ajuíza ação de prestação de contas em face de Réu que não administra seus bens ou interesses. (Desa. Aparecida Grossi) V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. - Não há ausência de interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo Autor se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito, 'in casu', a prestação de contas referente a contrato de financiamento firmado com o Réu, para verificação dos encargos de fato incidentes. (Des. José Marcos Vieira)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10144130002674001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . Conforme recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, falta interesse de agir ao consumidor no tocante ao pedido de prestação de contas de forma mercantil em face de contrato de financiamento de veículo, para saber sobre débitos lançados ao longo da relação contratual. Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, quando o autor ajuíza ação de prestação de contas em face de réu que não administra seus bens ou interesses. (Desa. Aparecida Grossi) V.v.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. - Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado pelo Autor se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do seu direito, 'in casu', a prestação de contas referente a contrato de financiamento firmado com o Réu, para verificação dos encargos, de fato, incidentes. (Des. José Marcos Vieira)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 962265 SP 2007/0109773-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA LEI N. 6.024/1974 (ARTS. 39 E 40) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 (ART. 15) INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA TODOS OS EX-CONSELHEIROS FISCAIS E EX-ADMINISTRADORES QUE, NOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À DECRETAÇÃO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA (RAET), EXERCERAM CARGOS NO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (BANESPA), BEM COMO CONTRA AS PESSOAS NATURAIS DOS GOVERNADORES E EX-GOVERNADORES, SECRETÁRIOS E EX-SECRETÁRIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DAQUELE PERÍODO, PRETENDENDO QUE TODOS FOSSEM, DE FORMA SOLIDÁRIA, CONDENADOS AO PAGAMENTO DE PREJUÍZOS QUE TERIAM SIDO CAUSADOS ÀQUELA INSTITUIÇÃO, AOS SEUS CREDORES E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PRETENSÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE SUBMETER TODOS OS RÉUS AOS MESMOS EFEITOS DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DO PERÍODO EM QUE OCUPARAM OS CARGOS DE DIREÇÃO, DE TEREM OU NÃO AGIDO COM CULPA OU DOLO, DE SEREM OU NÃO MEROS AGENTES POLÍTICOS AO INVÉS DE CONTROLADORES - PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ARTS. 267, VI C/C 295, II E III DO CPC) - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE O PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO - ACÓRDÃO DESTA QUARTA TURMA QUE A DESPEITO DE DECLARAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEMANDA, MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA SER INVIÁVEL DISCUTIR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE EX-DIRETORES /ADMINISTRADORES QUANDO NÃO EXISTEM CREDORES LESADOS OU PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL AFETADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS SE ARGUI EXISTIR CONTRADIÇÃO NO JULGADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. 1. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Inexistência de contradição no julgado, pois a legitimidade e o interesse de agir não se confundem, haja vista que o interesse de agir está afeto à necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional, ao passo...

Encontrado em: - QUARTA TURMA DJe 29/10/2014 - 29/10/2014 FED LEI:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50682373820134047100 RS 5068237-38.2013.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. HORÁRIO ALTERNATIVO. MOTIVO RELIGIOSO. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267 , VI, DO CPC . Discute-se nos autos o direito da impetrante participar de concurso vestibular realizado em dezembro de 2013, em horário alternativo. No caso, como o pedido realizado na inicial era restrito à participação no concurso, e tendo este sido realizado, configurada a perda do objeto e a falta de interesse de agir, no que mantida a sentença que julgou extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 , VI, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120071741001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . Consoante recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao consumidor que firma com estabelecimento bancário contrato de empréstimo, falta interesse de agir para pedir contas dos valores lançados para acompanhar a evolução do débito, tendo em vista que a instituição financeira entrega os recursos ao tomador perdendo, assim, sua disponibilidade.

Encontrado em: SUSCITARAM DE OFÍCIO E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA JULGAR EXTINTA... A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267 , INCISO VI, DO CPC . PREJUDICADO O RECURSO Câmaras Cíveis / 17

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