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28 de agosto de 2015
FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC 267, VI) Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC 267, VI)"

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 240204720125240000 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO EMPREGADOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS CONHECIDAS DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, § 3º, DO CPC. A jurisprudência predominante nesta corte é de que a categoria patronal carece de interesse processual (necessidade e utilidade) para ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, uma vez que a categoria econômica, em tese, pode espontaneamente, conceder aos seus empregados quaisquer vantagens, prescindindo da autorização judicial. Efetivamente, a legitimidade ativa para o ajuizamento da representação coletiva de caráter econômico é restrita ao sindicato representante da categoria profissional, que atua na busca para obter melhores condições de trabalho em favor dos trabalhadores por ele representados. De ofício, conheço das questões relativas ao não preenchimento das condições da ação, em razão da falta de interesse processual e ilegitimidade da suscitante para ajuizar o dissídio coletivo, a fim de declarar extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, resguardadas, entretanto, as situações já estabelecidas, ao teor do art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.725/65 .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1518223 RJ 2015/0039966-8 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE RISCO DE DESLIZAMENTO DE ENCOSTAS. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REPRESSIVAS E PREVENTIVAS AOS DESLIZAMENTOS DE ENCOSTAS DE ÁREAS QUE APRESENTEM RISCO GEOLÓGICO. LEI N. 12.340/2010 1. Recurso especial em que se discute a falta de interesse de agir em ação civil pública cujo objeto é a implementação de políticas relacionadas à repressão e prevenção de deslizamentos de encostas de áreas que apresentem risco geológico. 2. Hipótese em que, ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, as instâncias de origem entenderam não haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público. 3. Reconheceu-se, nos autos, que o Município do Rio de Janeiro tem adotado várias medidas para mitigar os riscos geológicos de diversas regiões da cidade. Tais medidas estão previstas no §2° do art. 3°-A da Lei n. 12.340/2010. Desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, conforme pretende a parte recorrida, encontra óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 4. A sindicabilidade judicial sobre atos do Poder Executivo deve limitar-se, inicialmente, à verificação do cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, devido processo legal, moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. Em regra, é inviável que o Poder Judiciário aprecie o mérito de políticas governamentais. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.479.614/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015. 5. Conquanto se cuide de urgente necessidade de efetivação de políticas de contenção e prevenção de calamidades públicas, é razoável que se espere dos Entes Políticos responsáveis a continuidade da implementação das medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Recurso especial improvido....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 579102 RS 2014/0231616-8 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO INTERESSE DE AGIR E RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ARTS. 267 , VI, E 462 DO CPC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356/STF. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFRONTA AO ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS RECEBIDOS COMO REGIMENTAL E NEGADO PROVIMENTO. 1. Os embargantes pretendem, na realidade, a reforma da decisão embargada, intuito que foge da função dos embargos de declaração. Diante disso e em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processual, estes embargos declaratórios foram recebidos como agravo regimental. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise da matéria na via especial. Incidência das Súmulas nº 282 e nº 356/STF. 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. 4. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: /11/2014 FED SUM: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283 FED LEI: 005869 ANO:1973 CPC -73

TJ-MG - Apelação Cível AC 10236140010216001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGA RELAÇÃO JURÍDICA - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , VI, DO CPC . - Constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00475838320078260309 SP 0047583-83.2007.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267 , VI, DO CPC . Se os documentos apresentados pelo suposto credor não são hábeis a instruir a ação monitória, impõe-se a extinção do processo, eis que há carência de ação por falta de interesse processual na modalidade adequação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120710358469 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 VI CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade. 2. Evidenciada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento a comando judicial, inaplicável o inciso VI, do art. 267 , do CPC , ao fundamento de perda superveniente do interesse de agir. 3. Incide ao caso o abandono da causa, previsto no art. 267 , III , do CPC , na qual se exige, conforme § 1º do citado artigo, prévia intimação pessoal da parte autora. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10034120052534001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TUTELA ANTECIPADA - DO ART. 267 , VI DO CPC - RENAME - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC 1. Para deferimento de medida que concede medicamentos não padronizados pelo SUS é necessário o preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, a teor do art. 273 do CPC . 2. Para se impor ao Estado o fornecimento de medicamentos excepcionais, imprescindível avaliar sua eficácia superior para o tratamento da moléstia, sobre aqueles já fornecidos pelo SUS. 3. Recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130131238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o Autor ajuíza ação de prestação de contas em face de Réu que não administra seus bens ou interesses.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707130141351001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE GESTÃO DE INTERESSES ALHEIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 VI DO CPC . Deve ser declarada a falta de interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o Autor ajuíza ação de prestação de contas em face de Réu que não administra seus bens ou interesses.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10382130008925001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC . - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, mostra-se inviável o ajuizamento de ações cautelares exibitórias de documentos quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação formal de requerimento à ré neste sentido. - Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . - (vv) A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (Des. Evangelina Castilho Duarte)

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