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24 de novembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8449 PA 1999.39.00.008449-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS DA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. 1. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento, pela comissão processante, de pedido de oitiva de testemunhas considerado impertinente, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos (art. 156 , § 1º da Lei 8.112 /90), salvo quando comprovado o efetivo prejuízo à defesa, inexistente, na espécie. 2. A sindicabilidade judicial do ato administrativo que culmine em aplicação de penalidade disciplinar é ampla, não se admitindo que se restrinja apenas à apreciação da conveniência, necessidade ou oportunidade da pena. O controle judicial de legalidade do ato disciplinar envolve, necessariamente, a análise da comprovação dos motivos que levaram à sua prática, ou seja, da efetiva existência de seus pressupostos de direito e de fato. Deve, portanto, haver causa legítima para a aplicação da penalidade questionada (MS 21294/DF, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21-09-2001). No caso de ser confirmada a existência dos motivos que fundamentaram a decisão administrativa e das provas do cometimento de falta disciplinar pelo servidor acusado, deve ser prestigiada a aplicação da pena pela Administração. 3. Apelação a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1135540 RJ 2008/0286020-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL EMITIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suspensão do prazo para interposição do recurso, segundo o art. 507 do Código de Processo Civil , somente pode ser declarada em situações absolutamente excepcionais. 2. In casu, a saída dos autos para ciência pessoal do Ministério Público, bem como a movimentação interna necessária ao julgamento do recurso oferecido pela própria parte, não constituem motivo excepcional apto a suspender o curso do prazo recursal. 3. Ademais, o fato de que o próprio recorrente opôs embargos de declaração demonstra, a priori, que inexistiu dificuldade de acesso ao feito. 4. O controle do prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, é feito através do carimbo de protocolo, sendo irrelevante a existência de certidão emitida pelo tribunal a quo afirmando a tempestividade do recurso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200851170005315 RJ 2008.51.17.000531-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DO DOLO. APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Não merece acolhida a alegação defensiva relacionada à nulidade da sentença por vício de fundamentação, uma vez que a mesma se encontra devidamente motivada, tendo o Juízo a quo apresentado as razões de fato e de direito em que se baseou para sustentar o decreto condenatório, declinando, inclusive, as provas dos autos de que se valeu para o seu convencimento acerca da materialidade, da autoria e da culpabilidade do réu. 2. A autoria e o elemento subjetivo do tipo, o dolo, podem ser aferidos através do fato de o réu ter se utilizado de meios extraordinários para a obtenção do benefício, pagando a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a um despachante para que este fizesse o requerimento do benefício junto ao INSS, quando este procedimento poderia ter sido iniciado por si próprio, sem qualquer custo, até porque o acusado não era inexperiente em assuntos previdenciários, visto que já havia obtido um benefício de auxílio-doença cerca de 3 anos antes do requerimento de aposentadoria. 3. Tratando-se de estelionato praticado em detrimento da autarquia previdenciária, em que a pena deve ser acrescida de 1/3 (um terço), nos termos do § 3o do art. 171 do CP , é completamente incabível a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099 /95), não só em decorrência de a pena mínima ter ultrapassado o patamar máximo previsto para a sua aplicação (pena igual ou inferior a 1 ano), como também em razão da preclusão consumativa, eis que já foi proferida sentença. 4. No caso concreto, a culpabilidade da conduta do réu, bem como as conseqüências negativas do crime, não justificam o aumento da pena-base, pois dizem respeito ao próprio tipo penal. 5. Com a suspensão do pagamento do benefício indevido, a Autarquia Previdenciária deixou de ser mantida em erro, cessando, com isso, a circunstância de permanência do delito, sendo este, portanto, o termo inicial do prazo prescricional (art. 111 , inciso III , do Código Penal ). 6. Não há que se falar em prescrição, visto que não houve o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos entre a data do cancelamento do benefício e o recebimento da denúncia. 7. Apelações improvidas....

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AG 5649 RN 2009.005649-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVO JUSTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO. FUMUS BONI JURIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DEVER DO JUIZ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - O juiz da causa tem o dever de indeferir o pedido de tutela antecipada se não se convencer da existência dos elementos que autorizam sua concessão no caso concreto, devendo, nestas hipóteses, privilegiar o exercício do contraditório.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AG 56499 RN 2009.005649-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVO JUSTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO. FUMUS BONI JURIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DEVER DO JUIZ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - O juiz da causa tem o dever de indeferir o pedido de tutela antecipada se não se convencer da existência dos elementos que autorizam sua concessão no caso concreto, devendo, nestas hipóteses, privilegiar o exercício do contraditório.

TJ-RN - Agravo de Instrumento sem Suspensividade AI 56499 RN 2009.005649-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TELEFONIA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVO JUSTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO. FUMUS BONI JURIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DEVER DO JUIZ. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - O juiz da causa tem o dever de indeferir o pedido de tutela antecipada se não se convencer da existência dos elementos que autorizam sua concessão no caso concreto, devendo, nestas hipóteses, privilegiar o exercício do contraditório.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 143887820108070003 DF 0014388-78.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SEM QUALQUER MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE (SÚMULA 385 , DO STJ) NÃO COMPROVADA. VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.AGE COM NEGLIGÊNCIA O BANCO QUE INSCREVE O NOME DO MUTUÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO DIRETO EM CONTRA-CHEQUE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, POR FALHA NO SISTEMA QUE DEIXOU DE EFETUAR OS DESCONTOS SEM NENHUM AVISO AO CONSUMIDOR. 2.NÃO ILIDE A INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 , DO STJ, A PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANTERIORES NEGATIVAÇÕES JÁ NÃO PERSISTENTES QUANDO DA NEGATIVAÇÃO OBJETO DO PROCESSO. 3.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES ENSEJA, POR SI SÓ, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO É PRECISO COMPROVAR O DANO UMA VEZ QUE A MERA INCLUSÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO (STJ - QU ARTA TURMA - RESP 204036/RS, RELATOR MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ 23/08/1999, PÁG. 132). 4.NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE-SE ATENTAR PARA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSERVADOS OS FINS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DA INDENIZAÇÃO. MOSTRA-SE JUSTA E RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA SUFICIENTE OS FINS DA MEDIDA. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. 7.DIANTE DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099 /95), CONDENO O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003298528 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, POR PARTE DA RÉ, NA MEDIDA EM QUE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS VENCIDOS E IMPAGOS, QUE MOTIVARAM O CORTE. RELIGAÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA NO MÊS SUBSEQUENTE. FATURAS ADIMPLIDAS COM CONSIDERÁVEIS ATRASOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DIANTE DE CASO IDÊNTICO, ENVOLVENDO O FATO OCORRIDO NO EDIFÍCIO ANA PAULA, NO BAIRRO GUAJUVIRAS EM CANOAS/RS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 14663 SP 2008/0190472-7 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MS. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PLAUSIBILIDADE E URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. Segundo tem reiterado esta Corte, havendo a possibilidade de a tese do Requerente ser aceita no julgamento de mérito, afigura-se comprovado o requisito da plausibilidade do direito, o que não quer dizer que haja a antecipação do resultado final. No caso, o fumus boni juris prende-se diretamente à posição desta Corte no sentido de impedir a existência de ação penal, na hipótese de crime ambiental, contra pessoa jurídica sem a imputação de pessoa física. É plenamente correto imaginar que a ultimação do processo penal, quando se discute a própria viabilidade da ação, sirva de motivo para se extrair o periculum in mora, na medida em que se busca evitar esforços desnecessários à jurisdição e de criar expectativas às pessoas atingidas pelas supostas infrações penais. Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990101715031 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO ILÍCITA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E "INTERNET". LINHA DESLIGADA SEM PRÉVIO AVISO. ALEGADO MOTIVO DE SOLICITAÇÃO DE ASSINANTE, PROBLEMA TÉCNICO E FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FATO NÃO COMPROVADO. SITUAÇÃO NÃO RESOLVIDA QUE PERDUROU MAIS DE TRINTA DIAS MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS NA CENTRAL DE CLIENTES. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANO MORAL TIPIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. A suspensão dos serviços ocorreu por ato imotivado da empresa-ré e não houve o restabelecimento dos mesmos no prazo fixado pela empresa. O assinante, em dia com seus pagamentos, restou privado indevidamente do serviço de telefonia por mais de trinta dias. O afastamento do dano moral não prevalece pela sua manifesta tipificação. CONSUMIDOR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. PEDIDO DE REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. O critério de arbitramento do "quantum" indenizatório como adotado pela Magistrada "a quo" não levou em consideração, pautando-se pelo prudente arbítrio, a promoção da reparação suficiente do dano, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tais princípios preceituam o cotejo entre as causas e as conseqüências, permitindo aferir uma decisão mais equilibrada, o que nesta demanda inocorreu.

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