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25 de outubro de 2014
Recurso contra sentença do juizado especial estadual Editar Foto
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15962 MG 2004.01.99.015962-9 (TRF-1)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ART. 109, PARÁGRAFO 3º, DA 20 DA LEI 10.259 /01. ART. 41 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTE. 1. A competência para apreciar recurso interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Estadual, atuando por delegação do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , é da Turma Recursal correspondente, por força de aplicação subsidiária do art. 41 da Lei nº 9.099 /95. 2. Precedente: (AC 2002.01.99.026137-7/MG, Rel. Des. Federal TOURINHO NETO, 2ª Turma, DJ 07/11/2002 p. 61) 3. Incompetência deste Tribunal para apreciar o recurso 4.Remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu pela incompetência deste Tribunal para apreciar o recurso

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60639 MG 2005.01.99.060639-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA - ART. 41 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em ação visando a concessão de aposentadoria por idade de rurícola, proposta perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Viçosa, Minas Gerais. 2. A competência para apreciar recurso interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Estadual é da Turma Recursal correspondente (art. 41 da Lei nº 9.099 /95). 3. Precedentes: (AC 2002.01.99.026137-7/MG, Rel. Des. Federal TOURINHO NETO, 2ª Turma, DJ 07/11/2002, p. 61; AC 2004.01.99.029891-4/MG, Rel. Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 2ª T., DJ 02/03/2006, p. 37; AC 2002.01.99.026143-5/MG, Rel. Des. Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª T., DJ 24/11/2003) 4. Incompetência deste Tribunal para apreciar o recurso. Remessa dos autos à Turma Recursal do da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Encontrado em: o recurso de apelação e determinou a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26143 MG 2002.01.99.026143-5 (TRF-1)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 . ART. 20 DA LEI 10.259 /01. ART. 41 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTE. 1. A competência para apreciar recurso interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Estadual, atuando por delegação do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , é da Turma Recursal correspondente, por força de aplicação subsidiária do art. 41 da Lei nº 9.099 /95. 2. Precedente: (AC 2002.01.99.026137-7/MG, Rel. Des. Federal TOURINHO NETO, 2ª Turma, DJ 07/11/2002 p. 61) 3. Incompetência deste Tribunal para apreciar o recurso e remessa dos autos à Turma Recursal do da Seção Judiciária de Minas Gerais. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ART. 109 , PARÁGRAFO 3º , DA CF/88 . ART. 20 DA LEI 10.259 /01. ART. 41 DA LEI 9.099 /95. PRECEDENTE. 1. A competência para apreciar recurso interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Estadual, atuando por delegação do parágrafo 3º do art. 109 da Constituição , é da Turma Recursal correspondente, por força de aplicação subsidiária do art. 41 da Lei nº 9.099 /95. 2. Precedente: (AC 2002.01.99.026137-7/MG, Rel. Des. Federal TOURINHO NETO, 2ª Turma, DJ 07/11/2002 p. 61) 3. Incompetência deste Tribunal para apreciar o recurso e remessa dos autos à Turma Recursal do da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AC 2002.01.99.026143-5/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma,DJ p.40 de 24/11/2003)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090425 AL 2008/0203241-6 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADAEM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7 /STJ. 1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontarviolação de legislação federal infraconstitucional, deixa dedemonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, poranalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 2. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causaexcludente de ilicitude (estado de necessidade) faz coisa julgada noâmbito administrativo, sendo incabível a manutenção de pena dedemissão baseada exclusivamente em fato que se reconheceu, emdecisão transitada em julgado, como lícito. 3. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública noscasos de reintegração de servidor, pois a sentença não tem porobjeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento,reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão devantagens. Precedentes. 4. Estabelecida a verba honorária com base na eqüidade, em atençãoao disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC ,não cabe a este Tribunal reapreciar o valor ou percentual fixado atítulo de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao disposto naSúmula nº 7 desta colenda Corte. 5. No tocante à suposta ofensa ao art. 538 , par. único, do Código deProcesso Civil, nota-se, in casu, que os embargos de declaraçãotiveram a pretensão de rediscutir matéria já debatida nos autos,tratando-se de hipótese clara de recurso manifestamenteprotelatório, que não deve ser admitido sob argumento depossibilitar o prequestionamento. Desse modo, necessária se faz amanutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem com base nosupracitado dispositivo legal. 6. Recurso especial improvido....

Encontrado em: NA FUNDAMENTAÇÃO - EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1090425 AL 2008/0203241-6 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis... ART : 00002B (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180 /2001) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEFICIÊNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1119548 PR 2009/0014656-5 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. 535 , II , DO CPC . ART. 24 , § 1º , DA LEI 8.906 /94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO ESTADUAL POR COMPETÊNCIA DELEGADA. VERBAS HONORÁRIAS. EXECUÇÃO. JUÍZO NATURAL. ART. 575 DO CPC . REGRA. AÇÃO AUTÔNOMA. JUÍZO FEDERAL. FORO ELEITO POR COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 475-P, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO NATURAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A ausência de prequestionamento da matéria de que trata o art. 24 , § 1º , da Lei 8.906 /94, impõe o não conhecimento do recurso interposto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Proferida a sentença condenatória contra a Fazenda Pública no Juízo Estadual por competência delegada, a execução da parte relativa às verbas honorárias, mesmo que em ação autônoma, em regra, deverá ser processada no mesmo juízo (natural), por força do disposto no art. 575 , II , do CPC . Em que pese o dispositivo inserto no art. 475-P, inciso II e parágrafo único, permitir a eleição de foro por competência territorial para a fase de execução, tal possibilidade é condicionada à manifestação prévia do juízo natural acerca da escolha do exequente, o que não ocorreu no caso em análise. Precedente da Primeira Seção. 4. Ademais, é de ressaltar que a previsão do parágrafo único do art. 475-P, do Código de Processo Civil não se aplica às entidades públicas, cuja execução subordina-se ao regime de precatório, não cabendo cogitar-se da penhora dos seus bens. 5. Recurso especial não provido.

Encontrado em: SUM:000211 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA - JUÍZO COMPETENTE STJ - CC 101139... -DF RECURSO ESPECIAL REsp 1119548 PR 2009/0014656-5 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso...

TJ-RS - Recurso Cível 71003900230 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso protocolado fora do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099 /95. Não há prazo diferenciado nos Juizados Especiais da Fazenda, conforme art. 7º da Lei 12.153 /2009. Aplicação do art. 27 da Lei 12.153 /2009. RECURSO CONTRA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 33 DO TJRS. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Os servidores públicos estaduais têm direito ao...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 12/09/2012 - 12/9/2012 Recurso Cível 71003900230 RS (TJ-RS) Heleno Tregnago Saraiva

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 325553 PR 2001/0055265-5 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A USUCAPIÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE ANULA EM PARTE A SENTENÇA PARA QUE O JUÍZO SINGULAR SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA PRIMEIRA PARTE, ALUSIVA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE. CPC , ART. 535 , II . I . Compreendendo o pedido exordial a decretação da nulidade dos atos jurídicos que implicaram na alienação irregular de patrimônio imobiliário de menor impúbere, tal pretensão, uma vez rejeitada pela sentença monocrática, deve ser apreciada pelo Tribunal estadual ad quem porque provocada na apelação, quedando-se omisso o acórdão que, ao invés disso, anula parcialmente a decisão singular para determinar que o juízo aprecie o pedido indenizatório alternativo. II. Violação identificada ao art. 535 , II , do CPC . III. Recurso especial do autor conhecido e provido, prejudicado o dos réus.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer do recurso especial de Getúlio Brasil Jorge e dar-lhe provimento e julgar... prejudicado o recurso especial dos réus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... 02/02/2009 - 2/2/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 325553 PR 2001/0055265-5 (STJ) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR...

TJ-RN - Apelação Cível AC 130579 RN 2010.013057-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO. IMPLANTAÇÃO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.845 /95, CONFERIDA AO MAGISTRADO QUE CUMULA AS FUNÇÕES DO JUÍZO COMUM COM AS DO JUIZADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - Na esteira de precedentes desta Corte de Justiça, a percepção da gratificação de 20% prevista no art. 18 da Lei Estadual nº 6.845 /95 tem como pressuposto a prévia criação, por lei, do órgão especial, situação não evidenciada na época pleiteada pelos autores

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022119 PR 2008/0008943-2 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Cerceamento de defesa. Convencimento do juiz. Análise ampla do julgador. Peculiaridades do processo. Ausência de omissão no julgado. - Constitui cerceamento de defesa a não abertura de prazo para manifestação da parte acerca de documentos novos juntados pela outra, nos termos do art. 398 do CPC . - Contudo, se os documentos juntados não são relevantes, mas simples reiteração de prova já realizada, pode o juiz, ao seu prudente arbítrio e critério, desde que consideradas as peculiaridades do processo, dispensar a manifestação da outra parte. - Sob tal perspectiva, conforme mencionado no acórdão recorrido, a convicção do Juiz não se originou, tampouco repousou nos documentos juntados em sede de memorial, que serviram tão-somente de reiteração daquilo que já vinha sendo aduzido desde a contestação. Por tal razão, não fere de nulidade a sentença prolatada. - Não há violação aos arts. 131 , 165 , 458 , incs. I e II , art. 535 , inc. II , do CPC , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia, manifestando-se a respeito de todas as questões suscitadas pelas partes, sem omissões no julgado. - Por restar fixado pelo Tribunal Estadual, que a recorrente demonstrou possuir condições financeiras de manter seu próprio sustento, nada há para reformar no julgado, além de ser inviável, em sede de recurso especial, avaliar sob ângulo diverso o conjunto de fatos e provas assim como descritos no acórdão recorrido. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.... SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL REsp 1022119 PR 2008/0008943-2 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 90420920118070005 DF 0009042-09.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS. FORO PRIVILEGIADO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. VERIFICA-SE QUE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - UNITINS, ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS, NA QUALIDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO, TEM FORO PRIVILEGIADO EM UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, SENDO, PORTANTO, INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, FACE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 2. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 33 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICADO AO CASO, POR REFERIR-SE TÃO SOMENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CUJO CONHECIMENTO DEVE SER EFETIVADO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MESMOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. SEM HONORÁRIOS À FALTA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: 113 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> VIDE EMENTA Ação Cí­vel do Juizado Especial...CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

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