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30 de maio de 2016
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artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo

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TST mantem exclusão de gratificações do cálculo do adicional “sexta parte” pago a servidores de SP

Belmonte e manteve posicionamento da Segunda Turma do TST. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura... divergência, destacando que, apesar do que prevê o artigo 129 da Constituição paulista, há leis estaduais que instituem... do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Un...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2142320125150003 (TST)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. PARCELA DENOMINADA -SEXTA PARTE-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e sexta parte. No que concerne à parcela -sexta parte-, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10407220105020038 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19917220115020057 (TST)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2394005520085020073 (TST)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6671620115020035 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10239820125020027 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 136005420095020079 (TST)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do artigo 73, § 5º, da CLT- (Súmula n.º 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18584020125020010 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - EXTENSÃO AO CELETISTA - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . Considerando que não se diferenciam os servidores públicos - estatutários ou sob o regime da CLT, para fins de remuneração (no caso específico, a incorporação do quinquênio aos vencimentos, conforme benefício previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo), correta está a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, ao conceder o benefício devido à reclamante. Recurso de revista conhecido e desprovido.   AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8822120125150091 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO- ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. PARCELA DENOMINADA -QUINQUÊNIO-. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se -servidor público- gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional -quinquênio-, resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- (Súmula n.º 219, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7737620125020088 (TST)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. Verifica-se, do disposto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, a existência de dois benefícios distintos assegurados aos servidores públicos do Estado de São Paulo: adicional por tempo de serviço e "sexta parte". No que concerne à parcela sexta parte, cabe observar que referido dispositivo estabeleceu expressamente sua incidência sobre os vencimentos integrais, não havendo falar, pois, em limitação quanto à sua base de cálculo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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