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28 de novembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 961006919985210004 96100-69.1998.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante dos termos do julgado, que demonstrou que o caso concreto se subssume à norma legal que prevê a remissão tributária, não se verifica ofensa literal aos dispositivos indicados, a determinar a manutenção da decisão recorrida. Agravo desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 464009019995210004 46400-90.1999.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do termos do julgado regional, no sentido de que o débito tributário cumpre o requisito para a remissão tributária, nos termos da Lei 11.941 /2009, não há como admitir o recurso de revista, eis que não demonstrado o requisito do art. 896 da CLT , não demonstrada violação de dispositivo da Constituição Federal e de lei, nem divergência jurisprudencial válida. Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 723006220075050191 72300-62.2007.5.05.0191 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491 /2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491 /2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o art. 172 do CTN , pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1106001020095050196 110600-10.2009.5.05.0196 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491 /2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491 /2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o art. 172 do CTN , pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 670009320035210004 67000-93.2003.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMISSÃO TRIBUTÁRIA. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que o juízo de execução apenas declarou a remissão do débito, por expressa previsão do "caput" do art. 14 da Lei n.º 11.941 /2009 não se tratando de concessão de remissão, anistia ou exclusão de crédito tributário pelo Juízo da execução. Logo, a discussão acerca da remissão tributária não alcança a seara constitucional. E, em se tratando de agravo de instrumento em recurso de revista em processo de execução, necessária a existência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT , o que não se verificou no particular. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 40383020105020000 4038-30.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491 /2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491 /2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o art. 172 do CTN , pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 277004220085150061 27700-42.2008.5.15.0061 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491 /2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do art. 174 do CTN c/c art. 14 da Lei 11.491 /2009. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o art. 172 do CTN , pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1019003920025210004 101900-39.2002.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. LEI N.º 11.941 /09. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, em execução, quando não demonstrada violação direta a dispositivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896 , § 2.º , da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 709005520015210004 70900-55.2001.5.21.0004 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal , na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST- 266 . Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 488003620025210016 48800-36.2002.5.21.0016 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. Consoante jurisprudência desta Corte superior a remissão prevista no artigo 14 da Lei n.º 11.941 /2009 alcança o débito previdenciário oriundo de sentença trabalhista, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei concernente ao valor e prazo de vencimento . Incólumes os artigos 150 , § 6º , da Constituição da República e 111 do Código Tributário Nacional . Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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