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27 de novembro de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200650020011542 RJ 2006.50.02.001154-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE DENTISTA CIRURGIÃO. DENTISTA PRÁTICO. LEI 5.081 /66. IMPROVIMENTO. 1. A questão em debate, no âmbito da ação civil pública, diz respeito a possível ilicitude na atividade desenvolvida por alguns dos réus quanto ao desempenho de atribuições de “dentistas práticos”. O objetivo da ação foi obter provimento jurisdicional no sentido de condenar os Réus a se absterem de prosseguir na atividade de dentista. 2. Não há como sustentar a licitudade e legitimidade do exercício da atividade de dentista prático, eis que o art. 2º , da Lei n. 5.081 /66, somente admite o exercício da Odontologia, no território brasileiro, por cirurgião dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria de Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia. 3. A única exceção é o dentista prático inscrito no Conselho Regional de Odontologia cujo requerimento da licença deve ter ocorrido até 30 de junho de 1934. Não era a hipótese de qualquer um dos apelantes em questão. 4. A circunstância de terem obtido licença municipal para o estabelecimento onde desenvolviam suas atividades, à evidência, não atua em favor dos mesmos, eis que a autorização necessária era do Conselho Regional de Odontologia. Os alvarás apresentados durante a instrução consistem em documentos expedidos pela Secretaria de Fazenda Municipal, sendo certo que relativamente ao Direito Tributário vige a máxima pecúnia non olet, ou seja, para ocorrência do fato gerador é irrelevante a licitude ou legalidade da atividade desenvolvida pelo contribuinte ( CTN , art. 118 , I ). 5. Não houve, pois, chancela por parte do Poder Público quanto à atividade desenvolvida pelos réus apelantes. Descabe cogitar da incidência da teoria da supressio que, além de se tratar de hipótese relacionada ao Direito Privado, não encontra campo de aplicação em se cuidando...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1001226 ES 2007/0254713-3 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DO ART. 6º DA LEI N. 4.657/42 ( LICC ). INTERDIÇÃO DE CONSULTÓRIO DE DENTISTA PRÁTICO. LEGALIDADE. 1. Origina-se a demanda de mandado de segurança, impetrado em face do Prefeito de Vila Velha, pretendendo anular o Termo de Interdição n. 0579, que impossibilitou o recorrente de exercer suas atividades laborais de Dentista Prático. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformado, o recorrente apelou e no TJES negou-se provimento ao recurso. Recurso especial do autor afirmando que o aresto recorrido contrariou os arts. 2º e 12 da Lei n. 5.081 /66 c/c 6º da LICC , que regulam o exercício da odontologia e o direito adquirido, bem como divergiu de entendimento atribuído por outro tribunal. Contra-razões requerendo o não-conhecimento do recurso e, se conhecido, o seu não-provimento. 2. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c em virtude do recorrente não ter cumprido os requisitos exigidos na lei processual e no artigo 255 e parágrafos do RISTJ, não tendo procedido o devido confronto entre o acórdão impugnado e os paradigmas a fim de demonstrar a similitude fática existente entre as lides enfrentadas e a diversidade das soluções adotadas. 3. A matéria do artigo 6º da Lei n. 4.657/42 ( LICC ) não foi abordada e enfrentada no âmbito do voto condutor do aresto hostilizado, nem foram opostos embargos de declaração para sanar irregularidade porventura existente. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade (art. 2º da Lei n. 5.081 /66). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido...

DJGO 13/12/2011 - Pág. 354 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MUNICIPAL E REGISTRO PúBLICOS MUNICIPAIS NR. PROTOCOLO : 144459-89.2011.8.09.0000 AUTOS NR. : 13484... DESPACHO : DESSA FORMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 795 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECLARO EXTINTA A PRESENTE,... EXECUTADO : COOP DE ECON E CRED ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 100287 SP 95.03.100287-7 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - REGISTRO - CERTIDÃO ADMINISTRATIVA - LEI 5.081 /66 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA O autor sofreu lesão a direito, no que tange a não ter sido efetuado pelo Conselho Regional de Odontologia o registro e a inscrição da certidão administrativa, documento comprobatório de conclusão do curso. O diploma de colação de grau do autor foi incinerado no incêndio ocorrido na Secretaria do Ministério de Saúde Pública. Assiste razão ao autor quanto ao direito de ser registrado como cirurgião dentista no CRO/SP, uma vez a Lei nº 5.081 /66, que regula o Exercício da Odontologia, não menciona a necessidade da prática-oral, como sustenta o réu. O artigo 25 do Decreto-Lei nº 68.704/71 não deve ser aplicado ante o sinistro ocorrido no órgão que expediu a certidão administrativa. O autor é habilitado perante o Ministério da Educação e Saúde para o exercício da profissão. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 490402 RN 0003882-96.2009.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. CIRURGIÃO-DENTISTA. TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PRINCÍPIO DE LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º , XIII , CF/88 ). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. I - "Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." II - Versando a causa sobre questão meramente de direito e encontrando-se o processo pronto para julgamento, esta Egrégia Corte apresenta-se autorizada pela norma inserta no art. 515 , parágrafo 3º , do CPC , a passar à apreciação da matéria para o julgamento pela procedência ou não do pedido autoral. III - A garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XII) que, embora autorize que algumas qualificações profissionais sejam exigidas, estabelece, porém, que sejam definidas em lei, e, nesse caso, a lei deve ser entendida no seu sentido estrito de lei ordinária ou ato legislativo com idêntica eficácia e legitimidade. IV - Não poderia o Conselho Federal de Odontologia, por Resolução, passar a exigir que até mesmo o cirurgião-dentista apresente certificado ou diploma que comprove a titulação como técnico em saúde bucal para a inscrição desses profissionais no quadro do Conselho Regional, quando a Constituição determina que as exigências de qualificação profissional sejam estabelecidas em lei em sentido formal. V - O requisito imposto pela Resolução CFO nº 85/09 não encontra subsistência no princípio da legalidade constitucional emanada do (art. 5º , II , da CF/88 ), carecendo de amparo legal. VI - Procedência do pedido autoral tendente a garantir o direito de ter seu registro profissional inscrito junto ao Conselho Regional de Odontologia, independentemente da apresentação de certificado...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 582 RO 2003.41.00.000582-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA POR ENTIDADE RECONHECIDA PELO MEC PARA EFETIVAR REGISTRO PROVISÓRIO. 1. A Lei n. 5.081 /66 que regula o exercício da odontologia, dispõe que "o exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 2. Não se apresenta razoável a negativa de inscrição provisória dos impetrantes no Conselho Regional de Odontologia ante a falta de reconhecimento do curso pelo MEC, uma vez que pela documentação acostada aos autos, a faculdade em que os impetrantes concluíram todos os créditos do curso e colaram grau está em processo de reconhecimento perante o referido Ministério, conforme a Portaria n. 716/2002-MEC. 3. Ademais, a Portaria n. 3.486/2002-MEC, que dispõe sobre a prorrogação do reconhecimento e da renovação do reconhecimento de cursos de graduação do sistema federal de ensino, autoriza a expedição e registro em caráter provisório de diplomas dos alunos de odontologia da faculdade em que os impetrantes concluíram o curso. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA POR ENTIDADE RECONHECIDA PELO MEC PARA EFETIVAR REGISTRO PROVISÓRIO. 1. A Lei n. 5.081 /66 que regula o exercício da odontologia, dispõe que "o exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade". 2. Não se apresenta razoável a negativa de inscrição provisória dos impetrantes no Conselho Regional de Odontologia ante a falta de reconhecimento do curso pelo MEC, uma vez que pela documentação acostada aos autos, a faculdade em que os impetrantes concluíram todos os créditos do curso e colaram grau está em processo de reconhecimento perante o referido Ministério, conforme a Portaria n. 716/2002-MEC. 3. Ademais, a Portaria n. 3.486/2002-MEC, que dispõe sobre a prorrogação do reconhecimento e da renovação do reconhecimento de cursos de graduação do sistema federal de ensino, autoriza a expedição e registro em caráter provisório de diplomas dos alunos de odontologia da faculdade em que os impetrantes concluíram o curso. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (AMS 2003.41.00.000582-5/RO, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv), Oitava Turma,e-DJF1 p.617 de 03/10/2008)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451120003317 RJ 2004.51.12.000331-7 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - MÚSICO PRÁTICO - REGISTRO E PAGAMENTO DE ANUIDADES - PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1 - A liberdade de criação e expressão artística, como no caso das atividades musicais, é direito constitucionalmente assegurado, não podendo ser cerceada de forma arbitrária por autoridade administrativa ao pretexto do exercício de seu poder de polícia. O CREA, a OAB e outros Conselhos de fiscalização profissional exigem, para todo e qualquer profissional da área, registro e pagamento de anuidade para o exercício da profissão. No entanto, a necessidade da presença do poder de polícia, no que respeita à atividade musical, é, sem sombra de dúvidas, infinitamente menor do que em outras profissões, como as de engenheiro, médico, dentista, advogado e outras, em que se há de proteger a vida, a saúde, a segurança e o patrimônio, entre outros bens maiores. 2 - Considerando, as disposições do art. 5º da CF/88 , não só em seu inc. XIII, como no inc. IX, conclui-se que o princípio da razoabilidade orienta no sentido de que não há que se exigir de músicos populares, que se dedicam informalmente à atividade musical, registro na Ordem dos Músicos, por ser medida que afronta o direito à liberdade de expressão artística e que não justifica o exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho respectivo. A exigência de inscrição na Ordem deve ficar restrita a músicos profissionais, que tenham nível superior e capacitação técnica específica, ou que atuem em áreas especiais, como maestros, músicos de orquestras e aqueles voltados para o magistério na área. 3 - A carreira artística, a teor do que dispõe o art. 5º , IX e XIII , da CF/88 , não depende de qualificação formal dos profissionais, razão pela qual apenas os profissionais de música, fundados em diplomação superior, é que se sujeitam à obrigatoriedade da inscrição no Conselho. 4 -O exercício da profissão de músico prático independe de inscrição junto ao Conselho, pois a Constituição assegura a livre manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação, isentando-o de censura prévia. 5 - Precedentes: APELREEX nº 2008.51.01.006324-6/RJ - Relator D.F. Fernando Marques - E-DJF2R: 07/06/2010; AMS nº 2004.51.01.490038-8/RJ - Relator D.F. Tânia Heine - DJU: 21/05/2009; AMS nº 2006.51.01.490115-8 / RJ, 7ª Turma Esp., Rel D.F. Sérgio Schwaitzer, pub.26/03/2008; AMS nº 2007.51.01.027818-0/RJ - Relator D.F. Raldênio Bonifacio Costa - DJU:29/07/2008; TRF-4 -APELREEX nº 2008.71.00.016316-0/RS - Relator D.F. Sérgio Renato Tejada Garcia - D.E. 23/11/2009; TRF-5 REOAC - nº 0013980-70.2009.4.05.8100 - Relatora D.F. Margarida Cantarelli - DJE:26/08/2010. 6 - Apelação provida. Sentença reformada....

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 504200500003006 504/2005-000-03-00.6 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA. ESPECIALIDADE EM PRÓTESE DENTÁRIA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRÓTESE. NÃO-APRESENTAÇÃO. I - O Edital do Concurso estabelece em seu item 2.1.4 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia (Prótese) - os requisitos para preenchimento do cargo, nos seguintes termos: -Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Odontologia, certificado de conclusão de curso de especialização em Prótese, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro regular no Conselho Regional de Odontologia-. II - O Conselho Federal de Odontologia, mediante a Resolução nº 22 /2001, fixou as normas sobre anúncio e exercício das especialidades odontológicas , e sobre cursos de especialização, valendo destacar o art. 3º , c e e, e 4º, s, os quais prescrevem ser obrigatório para a habilitação do registro e da inscrição, como especialista, possuir o cirurgião-dentista certificado ou diploma conferido por curso de especialização e que atenda as exigências do CFO ou legislação específica anterior, bem como enumera Prótese Dentária como especialidade. III - Ao mesmo tempo, o art. 43 das Normas que integram a aludida Resolução define Prótese Dentária como sendo uma especialidade , que tem como objetivo as técnicas ali discriminadas e a partir do seu art. 47, regulamenta os cursos de especialização destinados exclusivamente ao cirurgião-dentista, o que abriu para o TRT da 3ª Região a possibilidade de fazer a aludida exigência. IV - Cumpre registrar que a declaração apresentada pela recorrente com as suas razões recursais, além de o ter sido extemporaneamente, não infirma a multicitada exigência constante do edital do certame. É que não obstante declare que a falta de título de especialista não impede o exercício da profissão, mas apenas o anúncio da especialidade, não tem o condão de se sobrepor à Resolução nº 22/2001 do CFO, cujo o art. 3º é emblemático ao dispor que o registro e a inscrição do cirurgião-dentista, como especialista , mesmo que o seja na área de prótese, deverá atender a um dos requisitos ali enumerados, entre eles os das alíneas c e e. V - Recurso a que se nega provimento....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ED-ROMS 504003920055030000 50400-39.2005.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA. ESPECIALIDADE EM PRÓTESE DENTÁRIA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRÓTESE. NÃO-APRESENTAÇÃO. I - O Edital do Concurso estabelece em seu item 2.1.4 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia (Prótese) - os requisitos para preenchimento do cargo, nos seguintes termos: "Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Odontologia, certificado de conclusão de curso de especialização em Prótese, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro regular no Conselho Regional de Odontologia". II - O Conselho Federal de Odontologia, mediante a Resolução nº 22 /2001, fixou as normas sobre anúncio e exercício das especialidades odontológicas , e sobre cursos de especialização, valendo destacar o art. 3º , c e e, e 4º, s, os quais prescrevem ser obrigatório para a habilitação do registro e da inscrição, como especialista, possuir o cirurgião-dentista certificado ou diploma conferido por curso de especialização e que atenda as exigências do CFO ou legislação específica anterior, bem como enumera Prótese Dentária como especialidade. III - Ao mesmo tempo, o art. 43 das Normas que integram a aludida Resolução define Prótese Dentária como sendo uma especialidade , que tem como objetivo as técnicas ali discriminadas e a partir do seu art. 47, regulamenta os cursos de especialização destinados exclusivamente ao cirurgião-dentista, o que abriu para o TRT da 3ª Região a possibilidade de fazer a aludida exigência. IV - Cumpre registrar que a declaração apresentada pela recorrente com as suas razões recursais, além de o ter sido extemporaneamente, não infirma a multicitada exigência constante do edital do certame. É que não obstante declare que a falta de título de especialista não impede o exercício da profissão, mas apenas o anúncio da especialidade, não tem o condão de se sobrepor à Resolução nº 22/2001 do CFO, cujo o art. 3º é emblemático ao dispor que o registro e a inscrição do cirurgião-dentista, como especialista , mesmo que o seja na área de prótese, deverá atender a um dos requisitos ali enumerados, entre eles os das alíneas c e e. V - Recurso a que se nega provimento....

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 504003920055030000 50400-39.2005.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA. ESPECIALIDADE EM PRÓTESE DENTÁRIA. REQUISITO ESTABELECIDO NO EDITAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PRÓTESE. NÃO-APRESENTAÇÃO. I - O Edital do Concurso estabelece em seu item 2.1.4 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Odontologia (Prótese) - os requisitos para preenchimento do cargo, nos seguintes termos:-Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Odontologia, certificado de conclusão de curso de especialização em Prótese, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC e registro regular no Conselho Regional de Odontologia-. II -O Conselho Federal de Odontologia, mediante a Resolução nº 22 /2001, fixou asnormas sobreanúncio eexercício das especialidades odontológicas, e sobre cursos de especialização, valendo destacar o art. 3º , c e e, e 4º, s, os quais prescrevem ser obrigatório para a habilitação do registro e da inscrição, como especialista, possuir o cirurgião-dentista certificado ou diploma conferido por curso de especialização e que atenda as exigências do CFO ou legislação específica anterior, bem como enumera Prótese Dentária como especialidade. III -Ao mesmo tempo, o art. 43 das Normas que integram a aludida Resolução define Prótese Dentária como sendo umaespecialidade, que tem como objetivo as técnicas ali discriminadas e a partir do seu art. 47, regulamenta os cursos de especialização destinados exclusivamente ao cirurgião-dentista, o que abriu para o TRT da 3ª Região a possibilidade de fazer a aludida exigência. IV -Cumpre registrar que a declaração apresentada pela recorrente com as suas razões recursais, além de o ter sido extemporaneamente, não infirma a multicitada exigência constante do edital do certame. É que não obstante declare que a falta de título de especialista não impede o exercício da profissão, mas apenas o anúncio da especialidade, não tem o condão de se sobrepor à Resolução nº 22/2001 do CFO, cujo o art. 3º é emblemático ao dispor que o registro e a inscrição do cirurgião-dentista,como especialista, mesmo que o seja na área de prótese, deverá atender a um dos requisitos ali enumerados, entre eles os das alíneas c e e. V -Recurso a que se nega provimento....

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