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23 de novembro de 2014
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A embriaguez em serviço e a demissão por justa causa

A embriaguez em serviço e a demissão por justa causa Está lá na CLT : “Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão... do contrato de trabalho pelo empregador: (...) f) embriaguez habitual ou em serviço;” . Embora o texto de lei seja muito... a embriaguez em serviço e acrescentando que, nos casos de alcoolismo crôni...

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STM - APELAÇÃO AP 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado. A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço. A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vez que presta serviço armado. Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: CONTRA OSERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE CÓDIGO... ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFENSORIA PÚBLICA... UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO EMBRIAGUEZ, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO,...

STM - APELAÇÃO AP 371520117110011 DF 0000037-15.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DOSAGEM ETÍLICA. O Laudo de dosagem etílica é prescindível, havendo outros meios para se atestar o estado de embriaguez do acusado.A alegação de que o militar não mais se encontrava em serviço não é acolhida quando demonstra que se encontrava cumprindo serviço de Cabo da Guarda e abandonou o serviço antes da parada diária, quando se dá a passagem do turno de serviço.A conduta de militar que consome bebida alcoólica, embriagando-se no interior do quartel, não pode ser considerada insignificante, já que é extremamente perigosa, colocando em risco a incolumidade física de outros militares e até mesmo a si próprio, vezque presta serviço armado.Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: CONTRA OSERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. 08/03/2013 Vol: Veículo: DJE - 8/3/2013... MILITAR ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. CABO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFENSORIA... PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO EMBRIAGUEZ, OBSERVÂNCIA, DEPOIMENTO,...

STM - APELAÇÃO AP 107420087030103 RS 0000010-74.2008.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. Não obstante a gravidade da conduta de consumir bebida alcoólica no interior do quartel, a norma capitulada no art. 202 do CPM pune a embriaguez em serviço, e não apenas a ingestão de álcool em área sujeita à Administração Militar.Na espécie, os laudos periciais não indicam, com o necessário grau de certeza, se a conduta dos apelantes efetivamente alcançou o estágio da embriaguez e, após a realização de exames clínicos nos recorrentes, não se vislumbrou o inebriamento em nenhumdeles. Ademais, a prova testemunhal não é uníssona quanto ao aparente estado de embriaguez dos ex-militares.Diante desse quadro, não resta alternativa senão a incidência do princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio constitucional da presunção de inocência.Por decorrência lógica, em relação à conduta mais gravosa, consubstanciada na introdução da bebida alcoólica no aquartelamento e no fornecimento aos companheiros de caserna, restou prejudicada a condenação do autor às penas do art. 202 , c/c o art. 53 ,ambos do CPM , considerando a inocorrência da prática delituosa atribuída aos demais acusados.Apelação provida, à unanimidade.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO 06/06/2012 Vol:... EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, RAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS, ATÍPICIDADE, CONDUTA. PROVIMENTO, RECURSO,

STF - HABEAS CORPUS HC 104879 BA (STF)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Delitos de embriaguez em serviço e de furto qualificado praticados durante a noite mediante concurso de agentes. Artigos 202 e 240 , §§ 4º e 6º, inciso IV, do Código Penal Militar . Ausência de demonstração mínima da prática do delito de embriaguez. Ausência do exame de corpo de delito. Substituição pela prova testemunhal. Artigo 328 , parágrafo único , do Código de Processo Penal Militar . Admissibilidade. Precedentes. Aplicação do postulado da insignificância ao crime de furto qualificado. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. Ordem denegada. 1. No que tange ao delito de embriaguez em serviço, ainda que não tenha havido exame de corpo de delito, o Superior Tribunal Miliar firmou a existência de prova testemunhal e de declarações dos pacientes confessando os delitos. 2. Segundo a Jurisprudência da Corte, “o exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros elementos de caráter probatório existentes nos autos da ‘persecutio criminis’, notadamente os de natureza testemunhal ou documental” (HC 69.1748/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 14/8/92). 3. A aplicabilidade do postulado da insignificância ao delito de furto qualificado restou afastada na espécie, uma vez que não se pode falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta praticada pelos pacientes, que, em serviço, durante a madrugada, arrombaram, com o uso da força, os armários de marinheiros recrutas para furtar os objetos que lá se encontravam. Conforme já assentou este Supremo Tribunal, “a aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige, além da pequena expressão econômica do bem que fora objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente” (HC nº 110.370/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15/12/11). 4. Ordem denegada....

STF - 1ª Turma nega HC a marinheiros acusados de furto e embriaguez em serviço

Toffoli (relator) considerou que, quanto ao crime de embriaguez em serviço, ainda que não tenha... denunciados na Bahia por furto e por ingerirem bebidas alcoólicas em serviço. O pedido, para... Turma. Segundo a DPU, o crime de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 30/05/2012

1ª Turma nega HC a marinheiros acusados de furto e embriaguez em serviço

Toffoli (relator) considerou que, quanto ao crime de embriaguez em serviço, ainda que não tenha... denunciados na Bahia por furto e por ingerirem bebidas alcoólicas em serviço. O pedido, para... Turma. Segundo a DPU, o crime de ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 29/05/2012

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 109600972009506 PE 0109600-97.2009.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: JUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - a embriaguez em serviço, caracteriza ato de indisciplina, mau procedimento ou incontinência de conduta, esta sim, podendo, regra geral, resultar na dispensa por justa causa.

TRT-9 - 67692010872901 PR 6769-2010-872-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: TRT-PR-27-04-2012 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO (ART. 482 , F, DA CLT ). É do empregador o ônus de comprovar a alegada justa causa, enquanto fato modificativo/impeditivo do direito do Autor (art. 333 , II , do CPC c/c art. 818 da CLT ), o que restou demonstrado nos autos, por meio da prova testemunhal. Não se trata de hipótese em que o empregado sofre de alcoolismo crônico, que é uma doença que deve ser tratada. O caso sob análise diz respeito à embriaguez em serviço, que é aquela que acontece no ambiente laborativo, na execução do contrato, por uma ou poucas vezes, e não se confunde com a síndrome de dependência do álcool, mas afeta diretamente o contrato de trabalho, ensejando a imediata dispensa por justa causa.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2413020105040731 RS 0000241-30.2010.5.04.0731 (TRT-4)

Data de publicação: 18/10/2011

Ementa: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. MOTORISTA DE CARRETA. A embriaguez em serviço, prevista na alínea f do art. 482 da CLT , constitui falta grave que autoriza o rompimento do contrato de emprego por justa causa, principalmente quando o empregado desempenha função que lhe exige total e constante atenção e diligência em serviço, como a de motorista. Provimento negado. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Nos termos do inciso I do art. 62 da CLT , a exclusão do regime da duração do trabalho só é admitida quando a atividade externa for incompatível com a fixação de horário, situação não retratada nos autos. Provido, para condenar a ré ao pagamento de horas extras, diante da comprovada realização de jornada extraordinária. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO-CONCESSÃO. O desrespeito ao art. 66 da CLT frustra o descanso assegurado ao trabalhador, razão pela qual é devida a remuneração pelo lapso intervalar não-usufruído, independentemente do direito à co (...)

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) RSE(FO) 157820097060006 BA 0000015-78.2009.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO ( CPM , art. 202 ). FURTOSIMPLES ( CPM , art. 240 ). Hipótese em que militares, após consumirem bebidaalcoólica que haviam levado para dentro da OM e já em estado de embriaguez,passam a arrombar diversos armários de outros recrutas e a furtar os seuspertences. Proposta acusatória revestida das formalidades legais, apontandocondutas, em tese, ilícitas e penalmente puníveis pela legislação em vigor.Necessidade de aprofundamento da investigação no curso da instrução criminal,com a devida avaliação dos bens subtraídos e o estado de embriaguez,sopesando-se e esclarecendo-se, ainda, os inúmeros depoimentos detestemunhas/vítimas e as confissões dos denunciados. Recurso Ministerialprovido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR E O DEVER MILITAR EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO 21/06/2010 Vol: Veículo: - 21/6/2010 CPM DECRETO-LEI... JUIZ- AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA DESFAVOR MARINHEIROS, DELITO FURTO QUALIFICADO; EMBRIAGUEZ SERVIÇO.... DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO QUALIFICADO DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO...

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