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01 de setembro de 2014
Crime-Meio e Crime-Fim Editar Foto
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Crime-Meio e Crime-Fim

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Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação

que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando fica demonstrada a relação de causalidade entre as condutas. Para..., pois o tributo foi pago. Por entender que a falsidade serviu como meio de alcançar o fim criminoso pretendido... quando um crime é meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro c...

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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 104246 SP (STF)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE IDENTIDADE DE TERCEIRO, A QUAL FOI OBJETO DE CONTRAFAÇÃO. CRIME ÚNICO. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. ATO PREPARATÓRIO INSERIDO NO CONTEXTO DA PRODUÇÃO ILÍCITA DA IDENTIDADE FALSA. CONSUNÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O princípio da consunção incide quando há o aperfeiçoamento da relação entre “crime-meio” e “crime-fim”, verificando-se o exaurimento da potencialidade lesiva do crime instrumental, sem sobejar ofensa a um bem juridicamente relevante. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que “ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa.” (Damásio E. de Jesus, Direito Penal – São Paulo: Saraiva, 1995, 1º v., Parte Geral, 19ª ed., p. 99) 3. In casu, a assinatura e o preenchimento de um formulário pelo recorrente, passando-se por outra pessoa para obter uma segunda via de carteira de identidade (crime-meio) esgotou sua potencialidade lesiva com o crime-fim, que foi justamente a contrafação do documento de identificação. Basta observar que a 2ª via obtida era documento verdadeiro, revelava dados verídicos e sua posse não representava qualquer ilícito antes da troca da fotografia, mas mero ato preparatório impunível. 4. A conduta de preencher e assinar um formulário passando-se por outra pessoa foi o meio necessário ou normal fase de preparação ou execução do outro crime, qual seja, a falsificação da carteira de identidade por meio da substituição de fotografias, que somente poderia ser verificada mediante a posse do documento verdadeiro obtido, vale dizer, a 2ª via. 5. Recurso provido para, reformando o acórdão do STJ, anular o Processo nº 1346/01, da 25ª Vara Criminal de São Paulo (Capital), desde a denúncia....

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 446020117060006 BA 0000044-60.2011.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO E DESERÇÃO. CRIME-MEIO E CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. As condutas delitivas encontram-se associadas, existindo um nexo de dependência. O fato de abandonar o serviço e praticara deserção, dentro de um mesmo contexto fático, não implica em duas ações autônomas, incidindo, na hipótese, o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o abandono afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de deserção. Pode-sedizer que o contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes.Recurso em Sentido Estrito desprovido.Decisão por unanimidade.

TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RC 7002 PR 5002108-25.2011.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: PENAL. ABSORÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME-FIM. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO CRIME-MEIO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INVIABILIDADE. Reconhecida a atipicidade do descaminho pela aplicação da insignificância penal da conduta, inviável a punição do crime remanescente (uso de documento particular falso), já que este configurou antecedente lógico do delito do art. 334 do Código Penal .

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1411 PR 2005.70.05.001411-0 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENAL. ABSORÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME-FIM. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO CRIME-MEIO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INVIABILIDADE. Reconhecida a atipicidade do descaminho pela aplicação da insignificância penal da conduta, inviável a punição do crime remanescente (falsidade de selo público ou uso de documento público), já que este configurou antecedente lógico do delito do art. 334 do Código Penal .

STJ - HABEAS CORPUS HC 120551 SP 2008/0250538-2 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA . FALSO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE COM A FINALIDADE DE REDUZIR O TRIBUTO A SER RECOLHIDO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 - Caracterizado que a redução do imposto a ser recolhido era o objetivo pretendido pelos pacientes, sendo a declaração falsa o meio empregado à consumação do delito, constituindo, assim, fase obrigatória e necessária do iter criminis, deve a falsidade ser absorvida pelo crime contra a ordem tributária. 2 - Deve ser extinta a punibilidade da ação penal que apura o ilícito tributário quando estiver demonstrado nos autos que houve o recolhimento do imposto devido, com os respectivos acréscimos, antes do recebimento da denúncia. Precedentes. 3 - Ordem concedida para trancar a ação penal em relação aos pacientes, estendendo-se, de ofício, os efeitos da decisão ao corréu Valério Binazzi, nos termos do art. 580 do CPP .

STJ - PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS PExt no HC 123342 PR 2008/0273161-4 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DE DETERMINADA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME-MEIO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUE TERIA SIDO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM DE DESCAMINHO OU OUTRO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA EVENTUALMENTE INCIDENTE NA ESPÉCIE. PEDIDOS DE EXTENSÃO FORMULADOS PELOS PACIENTES E OUTRAS PESSOAS, RELATIVAMENTE A AÇÕES PENAIS DIVERSAS. INVIABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS, POIS EMBORA SEMELHANTES QUANTO AO MODUS OPERANDI, OS FATOS CAPITULADOS COMO CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OBJETO DAS DEMAIS AÇÕES PENAIS SÃO DIFERENTES. 1. Deferida ordem de habeas corpus para trancar determinada ação penal quanto ao crime-meio de falsidade ideológica - ao fundamento de que o falso teria sido absorvido pelo crime-fim -, a extensão dos efeitos dessa decisão para outros processos penais pressupõe que estes tenham como objeto fatos rigorosamente idênticos, não sendo suficiente, para viabilizar a pretendia extensão, a alegação de que se cuida de fatos conexos e que tiveram origem em elementos de informação obtidos em uma única investigação policial. 2. Da leitura dos documentos que instruem os pedidos de extensão, extrai-se que os fatos capitulados como crimes de falsidade ideológica, embora semelhantes quanto ao modus operandi, são diversos daqueles objeto da ação penal cujo trancamento parcial fora determinado por este STJ. 3. Pedidos de extensão indeferidos.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 873 BA 0000873-48.2008.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. BENS DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO (USO DE DOCUMENTO FALSO) PELO CRIME-FIM (DESCAMINHO). 1. O direito penal só deve estender os seus tentáculos até onde seja socialmente necessário para proteger o bem jurídico. Tratando-se de descaminho de bens de valor pouco expressivo, no qual o valor dos tributos iludidos é de pouca monta, é de aplicar-se o princípio da insignificância, com a absolvição do agente. 2. O uso da nota fiscal falsa se deu exatamente no momento da fiscalização, na qual dar-se-ia o cálculo e o recolhimento do tributo pela importação. Quando o uso do documento se dá com a finalidade exclusiva de cometer outro crime, dá-se a absorção do crime-meio pelo crime-fim. Não subsistindo este, não subsiste aquele. 3. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200750010115434 RJ 2007.50.01.011543-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. FALSO PERPETRADO COMO CRIME-MEIO NECESSÁRIO À CONSECUSSÃO DO CRIME-FIM. POTENCIALIDADE LESIVA ESGOTADA NO ESTELIONATO. ABSORÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME-FIM NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Se o falso é praticado como crime-meio necessário à consecução do crime-fim, sem mais potencialidade lesiva, é por esse absorvido, como determina o princípio da consunção. II - Ainda que existente prova irrefutável da autoria e materialidade do crime de falso, se a sua potencialidade lesiva se esgota no estelionato, será por esse absorvido, a teor do Enunciado nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Não configurado o estelionato, por ausência de uma de suas elementares (vantagem indevida), e tendo sido o falso absorvido pelo ele, não subsiste qualquer punição ao acusado. IV - Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23582 SP 2008/0102603-6 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Recorrente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 3. O vínculo psicológico entre o ora Recorrente e o co-réu da mesma ação penal, bem como o aspecto subjetivo de sua conduta, afigura-se como matéria de prova, cuja análise sobeja os limites da via heróica, mormente tendo em conta que os elementos até então colhidos não evidenciam, estreme de dúvidas, a veracidade da tese defensiva de que o Recorrente não tinha ciência da falsidade na carteira de trabalho, ou de que não houve dolo. 4. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. Os acusados teriam falsificado ideologicamente documento público (CTPS) para receber, de forma fraudulenta, a aposentadoria do INSS. Desse modo, os crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal foram cometidos, em tese, com o fim exclusivo de se obter o benefício previdenciário, nada havendo nos autos que sugira ter sido o documento utilizado para fins diversos. Nesse contexto, o crime-meio deve ser absorvido pelo crime-fim, nos termos da Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir da denúncia a capitulação dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22487 SP 2007/0275275-1 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM. 1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Recorrente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. 3. O vínculo psicológico entre o ora Recorrente e o co-réu da mesma ação penal, bem como o aspecto subjetivo de sua conduta, afigura-se como matéria de prova, cuja análise sobeja os limites da via heróica, mormente tendo em conta que os elementos até então colhidos não evidenciam, estreme de dúvidas, a veracidade da tese defensiva de que o Recorrente não tinha ciência da falsidade na carteira de trabalho, ou de que não houve dolo. 4. Quando a versão de inocência apresentada é contraposta por elementos indiciários apresentados pela acusação, o confronto de versões para o mesmo fato deve ser solucionado por meio da instrução criminal, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. Os acusados teriam falsificado ideologicamente documento público (CTPS) para receber, de forma fraudulenta, a aposentadoria do INSS. Desse modo, os crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal foram cometidos, em tese, com o fim exclusivo de se obter o benefício previdenciário, nada havendo nos autos que sugira ter sido o documento utilizado para fins diversos. Nesse contexto, o crime-meio deve ser absorvido pelo crime-fim, nos termos da Súmula n.º 17 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte. 6. Recurso parcialmente provido tão-somente para excluir da denúncia a capitulação dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal...

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