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24 de novembro de 2014
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Ação de Revisão do Índice de Correção do FGTS

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Revisão do FGTS. Considerações pontuais e Sentença de São Paulo Julgada Procedente
Revisão do FGTS. Considerações pontuais e Sentença de São Paulo Julgada Procedente

de Preços ao Consumidor (INPC) como índice de correção dos depósitos nas contas de FGTS; ou 2) a substituição da TR pelo IPCA..., ainda, que "(...) a desvinculação da correção mon...

Fernando Chagas

Fernando Chagas -

Juiz Federal de Maringá - PR dispensa citação da CEF e julga improcedente todas as ações de correção de FGTS (2014)

a aplicação da Taxa Referencial -TR como índice de correção monetária das contas do FGTS a partir de janeiro/99, pretendendo.../1991. Súmula 459. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS...Juiz Federal de Maringá - PR dispensa citação da CEF e julga improcede...

Fernando Chagas

Fernando Chagas -

Como realizar o cálculo de correção de FGTS pelo INPC, IPCA ou IPCA-E (2014)
Como realizar o cálculo de correção de FGTS pelo INPC, IPCA ou IPCA-E (2014)

Como realizar o cálculo de correção de FGTS pelo INPC, IPCA ou IPCA-E (2014) Planilha de cálculo A primeira coisa...: http://www.portalbrasil.net/indices_fgts_jam.htm Como calcular...

DPU ajuíza Ação Civil Pública em que questiona o índice de correção monetária do FGTS

DPU AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE QUESTIONA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Brasília, 03/02/2014...=com_content&view=article&id=19741:dpu-ajuiza-acao-civil-publi... DPU AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE QUESTIONA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS... do Sul contra a Caixa Econômica para a correção monetári...

Gustavo Borceda

Gustavo Borceda -

A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357

A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 E não é que o acórdão já foi publicado?! Desde o dia 19.... O acórdão pode ser acessado diretamente à partir deste link . Divirtam-se! :) A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357...

Mácia Rodrigues

Mácia Rodrigues -

Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999

do índice de correção monetária das contas do FGTS da (s) parte (s) autora (s), para que seja substituída a TR...Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão... da lei 8.177 /91 e condenou a Caixa Econômica Federal a recalcular a correção do FGTS desde ...

Revisão da correção monetária do FGTS

com ação judicial visando a revisão do índice de correção monetária aplicada ao FGTS. Segundo os especialistas contábeis... Federal, visando a o btenção de autorização judicial para a substituição do índice de correção do FGTS, de TR para... seja inferior a 60 salários mínimos (R$ 43.440,00) a ação deverá ser proposta...

Gustavo Borceda

Gustavo Borceda -

A nova ação revisional do FGTS - Mais uma sentença procedente (1ª Região)!

” também era feita por índices de inflação. Fica claro que o art. 13 da lei 8.036 /90, ao vincular a correção do FGTS à... índices (a remuneração do FGTS nesses cálculos inclui a correção e os juros):” A explicação da situação fática, que se sucede..., está o valor atualizado desse depósito no FGTS (com correção e juro...

Veja como proceder para recuperar as perdas do FGTS

Veja como proceder para recuperar as perdas do FGTS TIRE SUAS DÚVIDAS E SAIBA COMO PEDIR A REVISÃO DO SEU FGTS... dos aposentados). Quem tem direito à revisão? Todo brasileiro que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja... Como faço para entrar com a ação? Você deve procurar o sindicato da sua cate...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação de Revisão do Índice de Correção do FGTS"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7828 MG 2007.38.00.007828-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTRATOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). 1. Afastada a preliminar de carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação de juros progressivos poderiam, mediante comprovação, ser suprimidos da conta do autor na fase de execução. 2. Os extratos de conta não são documentos indispensáveis à propositura de ação destinada à recomposição de perdas do FGTS, admitindo a jurisprudência deste Tribunal que a prova da existência de saldo à época dos expurgos inflacionários seja postergada para a liquidação da sentença. 3. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 4. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos os direitos relativos ao período anterior a 27/03/1977, uma vez que a ação foi ajuizada em 27/03/2007. 5. Verifica-se, pela documentação acostada, que o vínculo empregatício do autor com a USIMINAS ocorreu entre 04/05/1967 e 04/05/1972, tendo tal período sido alcançado pela prescrição. 6. Em relação ao contrato de trabalho assinado com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, o autor foi admitido somente em 05/05/1972, quando já vigorava a Lei n.º 5.705 /71, razão pela qual não são devidos juros progressivos quanto a esse vínculo empregatício. 7. Não há hipótese legal, ou construída pela jurisprudência, de correção monetária a contar da citação. 8. Isenção de honorários prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-40/2001. 9. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida para, acolhendo a prejudicial de prescrição, afastar a condenação à aplicação da taxa progressiva de juros....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33865 BA 2000.33.00.033865-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes aos expurgos inflacionários do FGTS. 2. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 07/12/1970, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/12/2000. 3. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). 4. Diante dessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência, mantendo o reconhecimento do direito à reposição de 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90 (REsp nº 265.556/AL). 5. Não há hipótese legal, ou construída pela jurisprudência, de correção monetária a contar da citação. Os juros de mora, conforme posição jurisprudencial, devem ser calculados, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial. 6. Falta à Caixa Econômica Federal interesse recursal quanto à verba honorária, uma vez que na sentença foi fixada a sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1262 MG 2006.38.04.001262-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO AUTOR. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Afastada a preliminar de carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação de juros progressivos poderão, mediante comprovação, ser suprimidos das contas exeqüendas na fase de execução. 2. "O Sindicato tem legitimidade ativa para defender os interesses coletivo e individual de seus associados, pleiteando diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS" (STJ. 2ª Turma. REsp 204.131/RJ. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Data do julgamento: 11/02/2003. DJ de 24/03/2003, p. 166). 3. Não assiste razão à apelante neste ponto, porquanto, em consulta realizada no sistema processual da Subsessão Judiciária de Uberaba-MG não constam como partes CLÉBER ALVES JÁCULO e DIRCEU CORCINI MILANI. 4. Em causas referentes ao FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 08/01/1974, uma vez que a ação foi ajuizada em 08/01/2004. 5. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 6. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que os autores ANTÔNIO MAIMONI, ANTONIO MARIANO, ANTÔNIO VASQUES, FLÁVIO DE SOUZA PEREIRA e DIRCEU CORSINI MILANI optaram pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.107 /66 (art. 4º), motivo pelo qual fazem jus à aplicação dos juros progressivos. 7. O artigo 4º da Lei Complementar n. 110 /2001 determina que "fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária". 8. "Não há que se falar em constituição de fonte de custeio, na espécie, pois o valor da condenação...

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