Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Ação de Revisão do Índice de Correção do FGTS Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ação de Revisão do Índice de Correção do FGTS

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Fgts Calculado

Fgts Calculado -

Revisão do FGTS

O QUE É A AÇÃO REVISIONAL DO FGTS? A ação revisional do FGTS é uma ação (procedimento judicial) pela qual qualquer trabalhador pode requerer o “recálculo” do saldo de sua conta do FGTS, com a

Trabalhadores com Carteira assinada no período de 1999 a 2013 têm Direito a Revisão do FGTS

Houve meses que o saldo do FGTS do período de 1999 a 2013, chegou a margem de atualização de 0%, ou seja, não havia atualização alguma, defasando assim a finalidade do FGTS. Com a Ação Revisional do

Waldemar Ramos

Waldemar Ramos -

Revisão do FGTS. Considerações pontuais e Sentença de São Paulo Julgada Procedente
Revisão do FGTS. Considerações pontuais e Sentença de São Paulo Julgada Procedente

Todos trabalhadores no regime CLT , assim como os aposentados que no período compreendido entre 1999 e 2013, tiveram algum valor depositado na conta do Fundo de Garantia por Tempo ...

Juiz Federal de Maringá - PR dispensa citação da CEF e julga improcedente todas as ações de correção de FGTS (2014)

O Juizado Especial Cível Federal de Maringá - PR vem julgando improcedente todas as ações que visem a correção do saldo do FGTS, dispensando a citação da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art.

DPU ajuíza Ação Civil Pública em que questiona o índice de correção monetária do FGTS

Brasília, 03/02/2014 - A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou nesta segunda-feira (3) ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica para a correção

A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357

E não é que o acórdão já foi publicado?! Desde o dia 19 de dezembro já estava disponível no site do STF, mas não conseguia encontrar porque está no andamento processual da ADI 4425 (julgada em

Mácia Ribeiro

Mácia Ribeiro -

Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999

Sentença proferida nesta quinta-feira, 16 de janeiro, pelo juiz federal Márcio José de Aguiar Barbosa, titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre, deu provimento parcial ao pedido de

Resultados da busca Jusbrasil para "Ação de Revisão do Índice de Correção do FGTS"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7828 MG 2007.38.00.007828-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTRATOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. JUROS PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MP 2.164-40/2001). 1. Afastada a preliminar de carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação de juros progressivos poderiam, mediante comprovação, ser suprimidos da conta do autor na fase de execução. 2. Os extratos de conta não são documentos indispensáveis à propositura de ação destinada à recomposição de perdas do FGTS, admitindo a jurisprudência deste Tribunal que a prova da existência de saldo à época dos expurgos inflacionários seja postergada para a liquidação da sentença. 3. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 4. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos os direitos relativos ao período anterior a 27/03/1977, uma vez que a ação foi ajuizada em 27/03/2007. 5. Verifica-se, pela documentação acostada, que o vínculo empregatício do autor com a USIMINAS ocorreu entre 04/05/1967 e 04/05/1972, tendo tal período sido alcançado pela prescrição. 6. Em relação ao contrato de trabalho assinado com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, o autor foi admitido somente em 05/05/1972, quando já vigorava a Lei n.º 5.705 /71, razão pela qual não são devidos juros progressivos quanto a esse vínculo empregatício. 7. Não há hipótese legal, ou construída pela jurisprudência, de correção monetária a contar da citação. 8. Isenção de honorários prevista no art. 29-C da Lei n. 8.036 /90, incluído pela MP 2.164-40/2001. 9. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida para, acolhendo a prejudicial de prescrição, afastar a condenação à aplicação da taxa progressiva de juros....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33865 BA 2000.33.00.033865-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENAL. ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO/89) E 44,80% (ABRIL/90). JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Pacífico é o entendimento de que somente a Caixa Econômica Federal é parte na relação processual de ação em que se discutem questões atinentes aos expurgos inflacionários do FGTS. 2. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 07/12/1970, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/12/2000. 3. Em relação à reposição de expurgos inflacionários do FGTS, o Supremo Tribunal Federal circunscreveu a discussão da matéria constitucional à garantia do direito adquirido, que afirmou inexistir nas situações examinadas (RE nº 226.855-7/RS). 4. Diante dessa decisão, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência, mantendo o reconhecimento do direito à reposição de 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90 (REsp nº 265.556/AL). 5. Não há hipótese legal, ou construída pela jurisprudência, de correção monetária a contar da citação. Os juros de mora, conforme posição jurisprudencial, devem ser calculados, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão judicial. 6. Falta à Caixa Econômica Federal interesse recursal quanto à verba honorária, uma vez que na sentença foi fixada a sucumbência recíproca, compensando-se os honorários advocatícios. 7. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1262 MG 2006.38.04.001262-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO AUTOR. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Afastada a preliminar de carência de ação, porquanto os períodos em que eventualmente tenha se dado a aplicação de juros progressivos poderão, mediante comprovação, ser suprimidos das contas exeqüendas na fase de execução. 2. "O Sindicato tem legitimidade ativa para defender os interesses coletivo e individual de seus associados, pleiteando diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS" (STJ. 2ª Turma. REsp 204.131/RJ. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Data do julgamento: 11/02/2003. DJ de 24/03/2003, p. 166). 3. Não assiste razão à apelante neste ponto, porquanto, em consulta realizada no sistema processual da Subsessão Judiciária de Uberaba-MG não constam como partes CLÉBER ALVES JÁCULO e DIRCEU CORCINI MILANI. 4. Em causas referentes ao FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 08/01/1974, uma vez que a ação foi ajuizada em 08/01/2004. 5. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 6. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que os autores ANTÔNIO MAIMONI, ANTONIO MARIANO, ANTÔNIO VASQUES, FLÁVIO DE SOUZA PEREIRA e DIRCEU CORSINI MILANI optaram pelo FGTS nos termos da Lei nº 5.107 /66 (art. 4º), motivo pelo qual fazem jus à aplicação dos juros progressivos. 7. O artigo 4º da Lei Complementar n. 110 /2001 determina que "fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária". 8. "Não há que se falar em constituição de fonte de custeio, na espécie, pois o valor da condenação...

×