Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Requisitos para responder o processo em liberdade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Requisitos para responder o processo em liberdade Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Requisitos para responder o processo em liberdade"

TJ-PR - 9315068 PR 931506-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ­ PRISÃO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. (ART. 33 DA LEI 11.343 /06). ­ ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE, BEM COMO, PELA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ­ REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRESENTADO EM OUTRO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. ­ EXCESSO DE PRAZO. ­ TRÂMITE REGULAR ­ PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ­ QUATRO ACUSADOS COM DEFENSORES DIVERSOS ­ PRAZO PARA A CONCLUSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ­ ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. I. Extrai-se dos autos que não houve alteração da situação do paciente pertinente aos fundamentos da decretação da prisão preventiva, até porque, já havia sido requerido, em seu favor, e analisado por este Tribunal no Habeas Corpus nº 884.709-4, julgado em 22.03.2012, que à unanimidade de votos, denegou a ordem, porquanto, entenderam que a decisão que segregou o paciente estaria suficientemente motivada. II. O feito pelo qual responde o paciente, guarda certa complexidade, por tratar-se de crime que envolve quatro acusados, com diferentes defensores. À luz do princípio da razoabilidade, o constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no encerramento da instrução somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, causado por atuação negligente do Juiz ou do Ministério Público, o que, inocorre nos autos.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 10048 BA 2008.01.00.010048-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. PREJUDICADO O EXAME. 1. Na linha do pacífico entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 52, a superveniência da sentença condenatória afasta o alegado excesso de prazo. Precedentes. 2. Com a sentença, negado o direito de recorrer em liberdade, a prisão sustenta-se em título distinto, não havendo que se falar em excesso de prazo na instrução. 3. Habeas corpus denegado.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 10378 MS 2007.010378-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONCRETO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 712057520128260000 SP 0071205-75.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - Art. 33 , caput da Lei nº 11.343 /06 - Presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar - Requisitos para responder ao processo em liberdade não preenchidos - Ordem denegada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 15939 MS 2009.015939-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA.

TJ-PR - 8650984 PR 865098-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS ­ ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ­ NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA ­ NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE ­ PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE ­ INCABÍVEL ­ CARACTERIZAÇÃO DA GUARDA DE DROGAS PELO PACIENTE ­ CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO ­ NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA ­ HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO ­ NA PARTE CONHECIDA DENEGADA A ORDEM ­

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2708371920118260000 SP 0270837-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: VOTO Nº: 12.143 HC Nº: 0270837-19.2011 - Mauá IMPTE./PACIENTE: EDIVAN DOS SANTOS RIBEIRO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo diretamente pelo paciente EDIVAN DOS SANTOS RIBEIRO,alegando que sofre constrangimento ilegal por parte do Juízo da Ia Vara Criminal da Comarca de Mauá, fundado no excesso de prazo da manutenção da custódia, bem assim porque reúne os requisitos para responder ao processo em liberdade.A liminar foi indeferida (fls. 17). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 20/22), opinou a douta Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem (fls. 30/31).

STM - HABEAS CORPUS HC 228520117000000 SP 0000022-85.2011.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 18/04/2011

Ementa: EMENTA. HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE FUZIS EM UNIDADE MILITAR. A prisão preventiva é medida excepcional que só se justifica em casos onde a segregação torna-se absolutamente indispensável.Os institutos da hierarquia e da disciplina devem sempre estar presentes na vida da caserna, pois imprescindíveis às instituições militares, e qualquer ato que atente contra tais princípios fere a própria essência da Força.A rigor, todo crime militar afeta a disciplina nas Forças Armadas, o que não implica na decretação da prisão preventiva em qualquer caso com base na alínea e do art. 255 do CPPM .Na hipótese, não se verifica, de modo concreto, que a liberdade do Militar ameace ou atinja a hierarquia e a disciplina militares, máxime porque já passados quase noventa dias da prisão e alguns meses da data do fato.O Paciente possui os requisitos para responder ao processo em liberdade, já que se trata de militar em situação de atividade, com residência fixa, sem indício de periculosidade, e não há registro de que sua liberdade venha a causar qualquer prejuízo àapuração dos fatos ou à instrução do processo.Não se verificando nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM , deve ser concedida a ordem de habeas corpus para revogar o decreto cautelar.Ordem concedida. Unânime.

Encontrado em: REQUISITOS PERMANÊNCIA, PROCESSO LIBERDADE. AUSÊNCIA REQUISITOS, DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS

STM - HABEAS CORPUS HC 153020107000000 RR 0000015-30.2010.7.00.0000 (STM)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: EMENTA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CULPOSA. ACIDENTE COM ARMA DE FOGO. A prisão preventiva é medida excepcional que só se justifica em casos onde a segregação torna-se absolutamente indispensável.A rigor, todo crime afeta a disciplina nas Forças Armadas, o que não autoriza a decretação da prisão preventiva em todos os casos com base na alínea e do art. 255 do CPPM .O Paciente é possuidor dos requisitos para responder ao processo em liberdade. Trata-se de militar em situação de atividade, com residência fixa, sem indício de periculosidade, e não há registro de que sua liberdade venha a causar qualquer prejuízo àapuração dos fatos ou à instrução do processo. Ademais, a Denúncia narra um crime culposo, e não se demonstrou que o crime em questão afetou os princípios de hierarquia e disciplina.Não se constatando nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 255 do CPPM , deve ser concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão do Paciente.Ordem concedida. Unânime.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010023762 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO – FURTO QUALIFICADO E FORMAÇAO DE QUADRILHA - PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA - DESNECESSIDADE - RÉ PRIMÁRIA, BONS ANTECEDENTES E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA – DECISAO CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, À UNÂNIMIDADE. 1. Na hipótese, os autos sob exame não evidenciam a necessidade, ao menos por ora, da prisão cautelar imposta à paciente, uma vez que a mesma preenche os requisitos para responder o processo em liberdade, pois é primária, tem domicilio fixo, é estudante regularmente matriculada em uma instituição de ensino superior. Tais fatores, por si só, denotam que a paciente não representa perigo à sociedade; 2. A decisão proferida pelo juiz a quo acerca da liberdade da paciente, não está fundamentada em elementos concretos a indicar a efetiva necessidade da medida extrema; 3. Restando, pois, configurado o alegado constrangimento, impõe-se a confirmação da liminar deferida, mesmo porque, nenhuma informação nova sobreveio para alterar os motivos que autorizaram a medida; 4. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/855283/requisitos-para-responder-o-processo-em-liberdade