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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Cópia Integral do Processo Trabalhista"

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 13101 PA 2003.39.00.013101-3 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL ). UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. O ajuizamento de ação penal deve estar lastreado em causa legítima, idônea, sob pena de atingir-se ilegitimamente o status dignitatis do denunciado. 2. Em face do narrado na denúncia, o recorrido foi denunciado pela prática da conduta prevista no art. 298 do Código Penal , por ter falsificado assinatura de sua advogada no recibo de pagamento referente à parcela de acordo trabalhista, juntando referido recibo em autos de processo trabalhista. 3. Apesar de os autos estarem instruídos com a cópia integral do processo trabalhista, tais cópias não dispõem da autenticação necessária para se conformar com os originais, circunstância que, data vênia de eventual entendimento em contrário, entendo não servir como prova de materialidade do crime de falsificação de documento particular. 4. Recurso em sentido estrito improvido.

Encontrado em: e-DJF1 p.18 - 20/6/2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00043 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO... 005869 ANO:1973 ART : 00384 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HC 84.388,STF RECURSO CRIMINAL RCCR 13101 PA

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1701135 PR 0170113-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2005

Ementa: FALSIFICAÇÃO. OMISSÃO DE DADOS DO EMPREGADO EM CARTEIRA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DOLO. PRECARIEDADE DA PROVA. 1. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar o crime do art. 297 , § 4º , do CP . 2. O indeferimento da solicitação de juntada de cópia integral do processo trabalhista não constitui cerceamento de defesa se as principais peças dele já se encontram anexas ao processo penal, e a própria Defesa poderia conseguir aquela cópia diretamente da Justiça trabalhista. 3. Para a comprovação do crime de que se trata, o qual é omissivo, torna-se desnecessário exame pericial. 4. Não há falar em ausência de dolo se o próprio réu, no interrogatório judicial, confessa a omissão a ele imputada, posto declarando, candidamente, que assim procedeu em atendimento a pedido do empregado.

TJ-SP - Apelação APL 994081623424 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DA CTPS - AUSÊNCIA ESTA QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A ausência de cópia integrai da CTPS não obsta a apreciação do mérito da demanda, mesmo porque, durante seu curso, será possível verificar se o autor recebe ou recebeu algum beneficio que impeça a concessão do amparo que ora se busca.Recurso provido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1701135 PR Apelação Crime 0170113-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: :Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação.EMENTA:FALSIFICAÇÃO. OMISSÃO DE DADOS DO EMPREGADO EM CARTEIRA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE DOLO. PRECARIEDADE DA PROVA. 1. É da competência da Justiça Estadual processar e julgar o crime do art. 297 , § 4º , do CP . 2. O indeferimento da solicitação de juntada de cópia integral do processo trabalhista não constitui cerceamento de defesa se as principais peças dele já se encontram anexas ao processo penal, e a própria Defesa poderia conseguir aquela cópia diretamente da Justiça trabalhista. 3. Para a comprovação do crime de que se trata, o qual é omissivo, torna-se desnecessário exame pericial. 4. Não há falar em ausência de dolo se o próprio réu, no interrogatório judicial, confessa a omissão a ele imputada, posto declarando, candidamente, que assim procedeu em atendimento a pedido do empregado.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5577075200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DA CTPS - AUSÊNCIA ESTA QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A ausência de cópia integral da CTPS não impede a apreciação do mérito da demanda, mesmo porque durante seu curso pode-se verificar se o autor recebe ou recebeu algum beneficio que impede a concessão do amparo que ora se busca. Recurso provido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 6217785600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DA CTPS - AUSÊNCIA ESTA QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO A ausência de cópia integral da CTPS não obsta a apreciação do mérito da demanda, mesmo porque, durante seu curso, será possível verificar se o autor recebe ou recebeu algum beneficio que impeça a concessão do amparo que ora se busca Recurso provido. .

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 10358 RN (STF)

Data de publicação: 20/10/2010

Decisão: do Trabalho”.Conjuntamente com a inicial foi anexada cópia da integralidade do processo... trabalhista (sic) processar e julgar lides relacionadas à relação jurídico-administrativa deste ente... trabalhista.Requer-se, ao final, a concessão de medida cautelar, com a finalidade de suspensão do trâmite do processo...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 10343 RN (STF)

Data de publicação: 20/10/2010

Decisão: do Trabalho”.Conjuntamente com a inicial foi anexada cópia da integralidade do processo... trabalhista (sic) processar e julgar lides relacionadas à relação jurídico-administrativa deste ente... Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 10307 PE (STF)

Data de publicação: 20/10/2010

Decisão: do Trabalho”.Conjuntamente com a inicial foi anexada cópia da integralidade do processo... trabalhista (sic) processar e julgar lides relacionadas à relação jurídico-administrativa deste ente... do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores...

TRF-3 10/04/2012 - Pág. 682 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

cópia integral do processo trabalhista 01121/2005-0 (9º Vara do Trabalho). Transcorrido o prazo,... que trouxesse aos autos cópia integral do processo trabalhista 01121/2005-0 (9º Vara do Trabalho), ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/855559/copia-integral-do-processo-trabalhista