Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Nova Ordem Juridica Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Nova Ordem Juridica Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Nova Ordem Juridica"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 25706 RJ 2007/0273302-3 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. EC 41 /2003. TETO REMUNERATÓRIO. NOVA ORDEM JURÍDICA.ART 37 , XI , DA CF , NORMA DE EFICÁCIA PLENA, AUTO-APLICÁVEL E DEINCIDÊNCIA IMEDIATA A TODOS OS SERVIDORES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que oartigo 37 , XI , da Constituição Federal , com a redação que lhe foiconferida pelo artigo 8º da EC n. 41 /2003, passou a ser norma deeficácia plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral. 2. Agravo regimental improvido.

Nota de Repúdio ao PL 1698/2011, da PBH Para o MPF, proposta é uma afronta a todos os cidadãos de Belo Horizonte e viola a nova ordem jurídico-urbanística brasileira

ordem jurídico-urbanística brasileira, fundamentada nos princípios da função social da propriedade... saúde, assistência social, esporte e lazer etc. Além disso, tal PL está em total desacordo com a nova... Essa proposta legislativa ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Minas Gerais • 25/05/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4614 4614/2006-140-15-00.0 (TST)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO - ART. 600 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ , e considerando o teor do art. 150 , inciso IV , da Constituição da República, con ( Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003) cluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94. Recurso de revista conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 25437 RJ 2007/0247007-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. O artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir, monocraticamente, o mérito do recurso, quando amparado em jurisprudência deste Tribunal. ADMINISTRATIVO. EC 41 /2003. TETO REMUNERATÓRIO. NOVA ORDEM JURÍDICA. ART 37 , XI , DA CF , NORMA DE EFICÁCIA PLENA, AUTO-APLICÁVEL E DE INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o artigo 37 , XI , da Constituição Federal , com a redação que lhe foi conferida pelo artigo 8º da EC n. 41 /2003, passou a ser norma de eficácia plena, auto-aplicável e de incidência imediata e geral. 2. Agravo regimental não provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 691003220065240004 69100-32.2006.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT . INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. Esta Corte segue orientação idêntica à do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal , no sentido de que, considerando o teor do art. 150 , IV , da Constituição da República, é inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal (ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003). Assim, estão revogados os arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94. Precedentes desta Corte. Arestos inespecíficos. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1778009320065240007 177800-93.2006.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO - ART. 600 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição Federal , na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ , e considerando o teor do art. 150 , inciso IV , da Carta Política , concluiu ser i ( Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003) nconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 164007920065240004 16400-79.2006.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO - ART. 600 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ , e considerando o teor do art. 150 , inciso IV , da Constituição da República, con ( Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14.2.2003) cluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7904100862006509 7904100-86.2006.5.09.0026 (TST)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO - ART. 600 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ , e considerando o teor do art. 150 , inciso IV , da Constituição da República, con ( Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003) cluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94. Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7902500712006509 7902500-71.2006.5.09.0659 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO - ART. 600 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ e considerando o teor do art. 150 , inciso IV , da Constituição da República, concl ( Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003) uiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94.Recurso de revista conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1960009420055240004 196000-94.2005.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 12/09/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO - ART. 600 DA CLT - INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição da República, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ , e considerando o teor do art. 150 , inciso IV , da Constituição da República, con ( Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14.2.2003) cluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166 /71 e 600 da CLT , com o advento das Leis nºs 8.022 /90, 8.383 /91 e 8.847 /94.Recurso de revista conhecido e desprovido.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/859190/nova-ordem-juridica