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29 de julho de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70050672757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ABERTURA DE CREDIÁRIO. CASAS BAHIAS. MATÉRIA QUE REFOGE À SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. O caso em apreço não se insere na subclasse negócios jurídicos bancários, porquanto não se trata propriamente de operação de cartão de crédito, firmado entre Banco e consumidor, e sim de contrato de compra e venda de móvel parcelado, conforme restou amplamente demonstrado pela contestação da parte ré. Pondera-se que os documentos juntados aos autos evidenciam que a relação contratual é apenas entre o consumidor e a empresa Casa Bahia Comercial Ltda., ou...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035727858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EM LOJA DE VAREJO, COM PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CREDIÁRIO. MATÉRIA QUE REFOGE À SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. A matéria em questão refoge à competência das Câmaras Especiais, nos termos do Ato nº 04 /2006 - Órgão Especial e Emenda Regimental nº 04 /2006. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (Apelação Cível Nº 70035727858, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/01/2012)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 23903 MS 2007.023903-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CREDIÁRIO POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 407758 SC 2008.040775-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABERTURA DE CREDIÁRIO POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - PRELIMINAR REPELIDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA - DANO MORAL INCOMPROVADO - DESNECESSIDADE - PREJUÍZOS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - INACOLHIMENTO - VERBA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere provas inúteis ou dispensáveis ao julgamento do feito, hipóteses em que pode e deve ser julgada antecipadamente a lide. Comete ilícito empresa que contrata financiamento com falsário, baseado em falsos documentos deste, que se passou pela pessoa do requerente. Inscrito ilegal e indevidamente o nome de consumidor no rol dos maus pagadores, são presumidos os prejuízos decorrentes de tal ilícito, numa relação de causalidade entre ambos. Adotado o regime aberto de quantificação dos danos morais, sua fixação deve ser mantida quando balizada pelo binômio razoabilidade/proporcionalidade.

TJ-RS - Recurso Cível 71001275486 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: DANO MORAL. ABERTURA DE CREDIÁRIO COM USO DE DOCUMENTO EXTRAVIADO. INSERÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. I - Revela-se complexa a causa que necessita de perícia grafoscópica para determinação da autenticidade de assinatura lançada em ficha de crédiário. II ¿ No caso concreto há circunstâncias não esclarecidas como, por exemplo, o fato de o suposto falsário ter fornecido, em 06/05/2002, como o seu endereço, o do demandante constante na declaração de renda de 2001. III ¿ Ausência, inclusive, de outros elementos por parte do autor, tais como contas de luz, telefone, a fim de melhor elucidar os fatos. IV ¿ Sentença mantida por seus fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001275486, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 10/04/2007)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040363319 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 é aplicável aos contratos bancários (Súmula n. 297 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crediário Consignado e Contrato de Abertura de Crediário Automático para Funcionários Públicos. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano....

TJ-SP - Apelação APL 9162017882004826 SP 9162017-88.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. Responsabilidade civil extracontratual. Danos morais. Contratação de abertura de conta corrente e abertura de crediário mediante fraude. Competência da Seção de Direito Privado I deste E. TJSP (das 1ª a 10ª Câmaras) Redistribuição determinada RECURSO NÃO CONHECIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373656 RJ 2003.51.01.023355-5 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CPF. EQUÍVOCO. REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA. MENOR. ABERTURA DE CREDIÁRIO. CANCELAMENTO. NOVA EMISSÃO. UNIÃO FEDERAL. EXCLUSIVIDADE. EMISSÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS. - O autor teve seu CPF utilizado para regularização de empresa, quando ainda contava com 6 anos de idade, e em data anterior ao seu requ (seis) erimento de tal documento, só vindo a saber de tal irregularidade ao dirigir-se a estabelecimento bancário a fim de requerer abertura de crediário. - Reconhecido o equívoco, a União Federal cancelou o número do CPF anterior, e expediu novo Cadastro para o autor. - O CPF é emitido exclusivamente pela União. - Danos morais que se caracterizam pelo abalo emocional, e desconfortos sofridos de maneira injusta. - Honorários fixados em 10% do valor da condenação. - Recurso parcialment (dez por cento) e provido.

TJ-SP - Apelação APL 9154377582009826 SP 9154377-58.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: DANO MORAL Responsabilidade civil Negativação de nome Fatos lesivos ocorridos por conta de fraude perpetrada quando da abertura de crediário com documentos furtados Mera alegação de terem sido tomadas todas devidas cautelas Insuficiência Negligência configurada Dever de indenizar Reconhecimento Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) Manutenção Sentença mantida Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041321696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. I. Preliminar de nulidade da sentença afastada. II. Juros remuneratórios de acordo com a média mensal apurada pelo BACEN à época das contratações. III. Capitalização dos juros impossibilitada. IV. Não há qualquer abusividade ou ilicitude na cobrança da taxa de abertura de crediário, simplesmente porque se trata de rubrica destinada a remunerar os custos do financiador com a contratação. No caso dos autos, entretanto, pela ausência de demonstração de contraprestação, inviável a cobrança sob a aludida...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/860752/abertura-de-crediario