Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Valores dos cargos comissionados e das funções de confiança Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Valores dos cargos comissionados e das funções de confiança Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Valores dos cargos comissionados e das funções de confiança"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 46451 AM 2001.01.00.046451-8 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. LEI N. 7.596 /87. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC N. 474/87. VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. A Fundação Universidade Federal do Amazonas - FUA não integrava a administração pública indireta (art. 3º do Decreto-Lei n. 900 /69) até o advento da Lei n. 7.596 , de 10.04.87, de forma que o valor dos Cargos Comissionados ( CC ) pagos se fazia de acordo com as normas de organização da própria entidade (Resolução 14/86). Após a edição da referida Lei, foi autorizada a criação do Plano Único de classificação e retribuição de cargos e empregos - PUCRCE. 2. O Decreto n. 94.664 /87, que regulamentou referida Lei, ainda sob a égide da Emenda Constitucional 1 /69, possibilitou ao Ministro de Estado da Educação expedir normas complementares, sendo editada a Portaria MEC 474/87, cujos critérios por ela estabelecidos têm sido reconhecidos como válidos por este Tribunal. 3. Em respeito aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, os antigos celetiários que incorporaram quintos em sua remuneração, têm direito aos valores fixados pela FUA até a Lei n. 7.596 /87 e pela Portaria 474/87 do MEC até 31/10/91, quando passou a vigorar a Lei n. 8.168 /91. Precedentes do Tribunal. 4. Correção monetária calculada nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e os juros moratórios, a partir da citação, fixados em 1,0% ao mês, não se aplicando à hipótese a MP N. 2.180-35/01, de 24.8.2001, uma vez que a ação foi ajuizada dezembro de 1995, anterior, portanto, a edição da referida medida provisória (REsp 705336/ RS; Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 01.07.2005). 5. Apelação parcialmente provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32032 AM 2001.01.00.032032-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. FALTA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267 , IV , § 3º , DO CPC ). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PUCRCE. LEI N. 7.596 /87. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC 474/87. VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI N. 8.911 /94. CELETISTA. CORREÇÃO MONERÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Constatada a irregularidade na representação processual, cabe ao juiz dar oportunidade à parte para sanar o defeito, por ser matéria de ordem pública e um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC , arts. 13 e 267 , IV , e § 3º). 2. Agravo retido interposto pela Fundação Universidade do Amazonas - FUA não conhecido, já que a parte aludida não requereu expressamente na resposta da apelação sua apreciação pelo tribunal, nos termos do art. 523 , § 1º , do CPC . 3. Os apelantes são servidores da Fundação Universidade Federal do Amazonas - FUA, instituição de ensino superior que, até o advento da Lei 7.596 , de 10.04.87, não integrava a Administração Pública Indireta, em razão da exclusão determinada pelo Decreto-lei n. 900 /69, gozando de autonomia administrativa para organizar sua própria estrutura em matéria de cargos de direção. Assim, o valor dos cargos comissionados ( CC ) pagos aos servidores se fazia de acordo com as normas de organização da própria entidade (Resolução nº 14/86). 4. Após a edição da Lei n. 7.596 /87, foi autorizada a criação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE das instituições de ensino superior. O Decreto n. 94.664 /87, que regulamentou a aludida lei ainda sob a égide da Emenda Constitucional n. 01 /69, possibilitou ao Ministro de Estado da Educação expedir...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3953 AM 1998.32.00.003953-1 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. PUCRCE. LEI 7.596 /87. LEGALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 474/87. VALORES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 8.911 /94. VPNI. CORREÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. 1. Até o advento da Lei 7.596, de 10.04.87, a Fundação Universidade Federal do Amazonas - FUA não integrava a administração pública indireta (art. 3º do Decreto-lei 900 /69), e o valor da gratificação paga em razão do exercício de cargos comissionados se fazia de acordo com as normas de organização daquela própria entidade. 2. Com a edição da Lei 7.596 , de 10.04.87, foi autorizada a criação do Plano Único de classificação e retribuição de cargos e empregos - PUCRCE, cujo Decreto regulamentador (94.664/87), sob a égide da Emenda Constitucional 1 /69, estabeleceu a possibilidade de o Ministro de Estado da Educação expedir normas complementares. Legalidade da Portaria MEC 474/87. Precedentes deste Tribunal. 3. Em obediência aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, os antigos celetistas que, abrangidos pelas Leis 8.112 /90 e 8.911 /94, incorporaram quintos em sua remuneração, têm direito aos valores fixados pela FUA até a Lei 7.596 /87 e pela Portaria 474/87 do MEC até 31/10/91, quando passou a vigorar a Lei 8.168 /91, que transformou as antigas Funções de Confiança (FC) instituídas pela Lei 7.596 /87 em Cargos de Direção (CD) e Funções Gratificadas (FG). Precedentes do Tribunal. 4. A diferença entre as antigas CC5 e CC6 e as posteriores FG-3 e FG-4 deve ser paga ao servidor a título de quintos incorporados, como vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), pelo exercício dos cargos de "Chefe de Serviço" e "Diretor de Divisão" na FUA. 5. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida, com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o advento da MP2.180-35/01, quando devem incidir no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês. 7. Honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não incidindo sobre as parcelas vincendas (art. 20 , § 3º e 4º do CPC ). 8. Apelação provida....

Vereadores aumentam salário em quase R$5 mil; eleitores acham muito

comissionados ou funções de confiança - Assessor de secretaria geral: de R$2.715,53 para R$3.018,93 -... na opção “Acho que deveria passar o valor para R$ 2 mil, já que alguns edis disseram que o cargo... O mesmo ...

Notícia Política • Últimas Notícias - O Fato em Primeira Mão • 01/06/2012

TRT-6 07/06/2013 - Pág. 292 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

os valores de cargos comissionados/funções de confiança, com repercussões nas férias + 1/3, 13º... do efetivo desempenho dos cargos comissionados. Lesões a dispositivos da ordem jurídica Por fim, os motivos... de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

STJ 10/04/2012 - Pág. 3554 - Superior Tribunal de Justiça

em decorrência da alteração dos valores dos cargos comissionados e das funções de confiança no período... de cargo em comissão ou função de confiança de nível mais elevado até a edição da Medida Provisória... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRT-6 07/06/2013 - Pág. 293 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

ser considerados para o cálculo os valores de cargos comissionados/funções de confiança... aos períodos do efetivo desempenho dos cargos comissionados. Em observância ao contido no art. 832... mais as vantagens ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 09/03/2012 - Pág. 249 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

comissionados/funções de confiança e repercussão dessas diferenças nas férias +1/3, 13º salário, horas... DE SERVIÇO e 92 VP-GIP/SEM SAL + FUNÇÃO, devendo ser considerados também os valores de cargos... reclamada, a simples ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT-6 07/06/2013 - Pág. 294 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

SALÁRIO + FUNÇÃO, devendo ser considerados para o cálculo os valores de cargos comissionados/funções de confiança, com repercussões nas férias... das diferenças das gratificações restringe-se aos períodos do efetivo desempenho ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 77638 SC 2006.007763-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES EFETIVOS.DESCONTO SOBRE VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA. LC N. 129/94. "Conforme a Lei Complr n. 129 /94, as vantagens não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não podem integrar a base de cálculo da contribuição social e, prevendo o art. 40 , § 3º da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos deverão ser calculados"com base na remuneração do servidor de cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração", e sendo os cargos em comissão exercidos pelos autores considerados vantagens temporárias, uma vez que são vantagens de função ou serviço, portanto, não incorporáveis, indubitável que os valores referentes ao vencimento do cargo em comissão não podem integrar a base de cálculo da contribuição social devida ao IPESC." (AC n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Baasch Luz). REMESSA NECESSÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TAXA SELIC. No tocante aos juros e correção monetária, tratando-se de modalidade tributária, aplica-se o Código Tributário Nacional , e não o Código Civil , na esteira dos precedentes do STJ, razão pela qual não incide, na espécie, a Taxa Selic.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/861022/valores-dos-cargos-comissionados-e-das-funcoes-de-confianca