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30 de julho de 2014
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TJ-ES - Remessa Ex-officio 12070124818 ES 12070124818 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: EMENTA MENOR. GUARDA DE FATO. PENSAO POR MORTE. I. A guarda desempenhada pela avó falecida, embora não tivesse sido fruto de determinação judicial, gozava de oficialidade, vez que figurava como responsável pela criança perante o Conselho Tutelar de Guarapari/ES, tendo lhe sido conferido o abrigamento provisório. II. Igualmente factível se demonstrou ser o vínculo afetivo e de dependência econômica havido pela menor em relação à avó, panorama suficientemente elucidado pela prova testemunhal colhida e pelos documentos acostados. III. ¿Quando comprovada a dependência econômica, há que se garantir o benefício da pensão para aquele que dependa economicamente do instituidor, no caso, o avô do beneficiário¿ (Recurso Especial 186208/RN, Relator Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, publicado em 07/12/1998). IV. Há de prevalecer, portanto, o mandamento constitucional encartado no artigo 277, que endereça a todos, e não só aos genitores, o dever de assegurar à criança o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura e à dignidade, entre outros, que, na hipótese, serão melhor viabilizados se mantido o comando sentencial. V. Recurso e remessa desprovidos.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 12070124818, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/09/2011, Data da Públicação no Diário: 28/09/2011)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1014 SC 2009.72.99.001014-2 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. Prepondera neste Tribunal o entendimento de que tem o menor sob guarda direito à pensão por morte de seu guardião desde que comprovada a dependência econômica, razão pela qual, a despeito de outras posições, e sem que tal decisão signifique, desde já, o reconhecimento ao benefício por parte do autor, tem este direito a produzir a prova requerida, devendo-se, portanto, anular a sentença para que aquela seja viabilizada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5589 RS 2009.71.99.005589-5 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A NETO. MENOR SOB GUARDA DE FATO. INFACTIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Hipótese em que a autora, neta do instituidor do benefício reclamado, não logrou comprovar a sua qualidade de dependente, imprescindível prévio provimento judicial demonstrando que à época do falecimento do segurado, estivesse sob sua guarda ou tutela, ou então que o avô lhe prestasse alimentos conforme estabelece a legislação material ( CC - inteligência dos artigos 1.583 , § 1º , 1697 e 1728 , I ).

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 3054 RS 2008.71.99.003054-7 (TRF-4)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENORES SOB GUARDA DE FATO. CONTRADIÇÃO. ocorrência. OMISSÃO INEXISTência. 1. A guarda e a tutela estão intimamente relacionadas: a) ambas são modalidades, assim como a adoção, de colocação da criança e do adolescente em família substituta, nos termos do art. 28 , caput, do ECA ; b) a guarda pode ser deferida, liminarmente, em procedimentos de tutela e de adoção, embora a eles não se limite (art. 33, §§ 2º e 3º); c) o deferimento da tutela implica necessariamente o dever de guarda (art. 36, parágrafo único); d) ambas obrigam à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 2. À luz do princípio constitucional de proteção especial da criança e do adolescente, o menor sob guarda pode ser considerado dependente previdenciário do segurado, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , combinado com o art. 16, § 2º, da Lei de Benefícios, desde que comprovada a dependência econômica, conforme dispõe a parte final deste último dispositivo. 3. A existência, in casu, de guarda de fato não deve ser empecilho para a caracterização da dependência previdenciária, uma vez que a guarda prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente destina-se, justamente, a regularizar uma posse de fato (art. 33, § 1º). Assim, comprovado que os avós efetivamente eram os responsáveis pela assistência material, moral e educacional dos autores, justamente as obrigações exigidas do guardião judicial, devem ser aqueles equiparados a este, para fins previdenciários. Precedentes deste Tribunal. 4. Estando bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta Instância, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta. 5. Desnecessária a menção a todas as teses invocadas pelas partes e que não foram consideradas significativas para o desate da lide....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 78334 SC 2010.007833-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança. A separação dos pais, as desavenças entre eles e a discordância a respeito da guarda da prole não permite, como fator isolado, a modificação liminar da guarda outrora estabelecida faticamente. Em processo em que se discute a guarda de filho menor, exceto se constatada situação de risco, deve permanecer a criança sob a responsabilidade do genitor que já detém a guarda de fato, porquanto a adaptação do infante já se concretizou naquele lar, causando-lhe transtornos a modificação de ambiente e de rotina familiar.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0008430-16.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. MENOR SOB GUARDA DE FATO. BISAVÓ. ECA E CF/88 .1. Na vigência da Lei nº 8.213 /91, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam: a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários que, se preenchidos, ensejam o seu deferimento. 2. Faz jus à pensão por morte o menor que estava sob guarda de fato da bisavó até a data do óbito, mesmo posteriormente à alteração do § 2º do art. 16 da Lei 8.213 /91 efetuada pela Lei 9.528 /97. Interpretação do art. 33 , § 3º do ECA e 227 da CF/88 . 3. Até 30.06.2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257 /64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86, de 03/86 a 01 /89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777 /89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213 /91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542 /92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880 /94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053 /95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei nº 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741 /03, combinado com a Lei nº 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322 /87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte. A contar de 01.07.2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960 , de 29.06.2009, publicada em 30.06.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento da Súmula nº 76 desta Corte. Sentença reformada, para reduzir a base de cálculo da verba honorária. 5. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam: a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC ), é de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença....

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012200425 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Civil - Ação de Guarda de menor - Guarda de fato exercida pelo genitor há mais de dois anos - Acervo probatório e Estudo Social favoráveis - Prevalece o interesse do menor - Manutenção da criança sob a guarda paterna. I - A guarda do filho deve ser concedida a quem revelar melhores condições para exercê-la, buscando solução adequada ao interesse do menor; II - In casu, o acervo probatório e o laudo emitido pela assistente social designada foram bastante elucidativos, constatando que o genitor possui, no momento, melhores condições para exercer o encargo. III - Recurso conhecido e provido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 676 PR 2005.04.01.000676-8 (TRF-4)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL. São requisitos para a concessão da pensão por morte a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência dos beneficiários (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91).A guarda de fato de menor, por si só, não se presta para justificar o enquadramento de alguém como dependente para fins previdenciários, devendo ser comprovados, in casu, a guarda judicial e a efetiva dependência econômica, o que não ocorreu.

Encontrado em: DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -STJ: PENSÃO POR MORTE. NETO, SITUAÇÃO DE FATO, GUARDA, AVÓ.NÃO,... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ), APENAS, HIPÓTESE, GUARDA JUDICIAL.DISPENSA, DEVOLUÇÃO, VALOR,

TJ-PE - Apelação Cível AC 64891 PE 9900001394 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: MENOR. GUARDA DE FATO EM FAVOR DA AVÓ. GENITORES EM CONDIÇÕES DE TER ESSA GUARDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA FORMULADO PELOS GENITORES. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. Pelo que consta dos autos, mormente os laudos psicossociais, constata-se que os pais biológicos do menor reúnem todas as condições necessárias ao bom desempenho das obrigações inerentes à função parental. Desta forma, deve-se manter a guarda e o poder familiar dos autores em relação ao seu filho, haja vista ser essa medida a que melhor atende aos interesses do menor.

TJ-PE - Apelação / Reexame Necessário REEX 619692420078170001 PE 0061969-24.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRELIMINAR. DEFEITO REPRESENTAÇÃO. MENORES. GUARDA DE FATO. AVÓ PATERNA. MORTE DE PRESO. DEVER DE VIGILÂNCIA. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. 1.O rigor formal não pode se sobrepor à prioridade absoluta, mandamento constitucional de proteção a crianças e adolescentes (art. 227 , CF ). Assim, comprovado o vínculo afetivo da autora maior com seus netos (agora um só e já com 17 anos de idade), sendo certo que os mesmos sempre estiveram convivendo na mesma casa com a autora, deve-se reconhecer que esta é legítima e adequada representante dos outros autores. 2.Assiste razão à parte autora ao imputar ao Estado demandado a responsabilidade pelos danos ocasionados em razão da morte de seu filho/genitor, tendo em vista que é fato incontroverso da lide, na forma do art. 334 , inc. III , do Código de Processo Civil , que o óbito do detento ocorreu em virtude de agressão sofrida nas dependências do presídio, sendo ocasionado por outro preso. 3.Frise-se que a Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal , o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. 4.Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, em razão da cominação de pena privativa de liberdade por condenação criminal, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. É o que determina o inciso XLIX do art. 5º da Constituição Federal . 5.Uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, exsurge o dever...

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