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28 de agosto de 2014
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Curso de Manuseio de Arma de Fogo

ministrado pela Polícia Federal. Veja fotos: http://picasaweb.google.com/amamsul1/CursoDeManuseioDeArmaDeFogo?feat=directlink

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados de Mato Grosso do .. • 08/11/2010

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1486003220085080002 148600-32.2008.5.08.0002 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO . ACIDENTE DE TRABALHO. MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. DANO MORAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do art. 927 , parágrafo único do Código Civil . RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO . ACIDENTE DE TRABALHO. MANUSEIO ARMA DE FOGO. DANO MORAL . O artigo 7º , XXVIII , da Constituição Federal que consagra a responsabilidade subjetiva, não exclui a aplicação do artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , nos casos em que a atividade preponderante da empresa implique risco para o direito alheio. A atividade de vigilância, explorada pela reclamada, impôs ao reclamante um ônus maior do que o suportado pelos demais membros da sociedade, pois exigiu que o empregado, no exercício corriqueiro de suas atividades laborais, estivesse mais sujeito à ocorrência de infortúnios, em razão do manuseio de armas de fogo. Comprovado o dano, o nexo causal e a atividade de risco, impõe-se a reforma do julgado para condenar a reclamada à reparação do dano moral decorrente de acidente de trabalho. Violação do art. 927 , parágrafo único do Código Civil . Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Promotores recebem treinamento sobre manuseio de arma de fogo

tecnicamente Procuradores e Promotores de Justiça para o manuseio de arma de fogo. Participam dessa primeira... turma do curso é formada por membros do Ministério Público que já possuem arma de fogo. No início

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público de Goiás • 16/07/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8819620115030061 881-96.2011.5.03.0061 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADO DE ALMOXARIFADO. CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS. DISPARO ACIDENTAL DURANTE MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896 , § 6º , da CLT e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 569171801 PR 0569171-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO PELO IMPETRADO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AO MENOS, QUE PREENCHEU OS REQUISITOS TÉCNICOS E PSICOLÓGICOS ESTABELECIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL, PARA DEPOIS SER EXPEDIDO PELA INSTITUIÇÃO DA QUAL FAZ PARTE DO QUADRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) Não há falar em violação a direito líquido e certo, haja vista a ausência de prova pré-constituída de que, ao menos, o impetrante cumpriu os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal para, após, requisitar atestado de aptidão de manuseio de arma de fogo pela instituição da qual faz parte do quadro. Não é possível, assim, confirmar se ele está ou não apto a manusear arma de fogo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1275585 PR 2011/0148816-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICAE APTIDÃO PSICOLÓGICA SOMENTE PARA A AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DEFOGO. DISTINÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PORTE. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por RosaneFrossard Rodrigues contra ato praticado pelo Secretário de Estado daJustiça e da Cidadania, consistente no indeferimento de seu pedidoadministrativo para que fosse atestada a sua capacidade técnica e asua aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, sem as quaisnão pode portar a pistola, marca Tauros, Calibre 380, quelicitamente adquiriu e que está registrada em seu nome. 2. No que tange à alegada contrariedade aos arts. 6º do Estatuto doDesarmamento e 36 do Decreto n. 5.123 /2004, diante de supostausurpação de competência concorrente do Estado do Paraná de legislaracerca do tema, sabe-se que a distribuição de competêncialegislativa entre os entes da federação se cuida de matériaconstitucional e, no caso, especificamente do art. 24 da CR/88 .3 . É cediço que o Superior Tribunal de Justiça não tem a missãoconstitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior. Cabe taldever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se podeconhecer da questão relativa à suposta usurpação de competência deum ente político por outro por meio deste recurso especial.4. Quanto à alegada contrariedade ao arts. 4º e 10 da Lei n. 10.826 /2003 e 16, § 2º, do Decreto n. 5.123 /2004, o recorrentepretende não exclusivamente manter a arma no interior de suaresidência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seulocal de trabalho, mas o porte daquela, embora tenha comprovado,conforme premissa de fato fixada pela origem, tão somente acapacidade técnica e a aptidão psicológica imprescindíveis àaquisição e registro de arma de fogo.5. De fato, a simples aquisição e o registro de arma de fogo de usopermitido não se confundem com o porte, porquanto a capacidadetécnica e a aptidão psicológica são exigidos de forma diversa e emsituações diferentes.6. Em verdade entender o contrário resultaria na inutilidade dadiferenciação entre aquisição e porte de instrumento bélico.7. Note-se, ainda, que o laudo conclusivo sobre a aptidãopsicológica para o manuseio de arma de fogo exigida para a aquisiçãode arma de fogo é fornecido por psicólogo do quadro da PolíciaFederal ou por esta credenciado, consoante o art. 12, inc. VII, doDecreto n. 5.123/2004, ao passo que o manuseio de arma de fogo éatestado pela própria instituição com a qual se encontra vinculado oagente penitenciário, depois de cumpridos os requisitos técnicos epsicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, à luz do art. 36 doDecreto n. 5.123/2004.8. Recurso especial provido....

STM - APELAÇÃO AP 1340620117010201 RJ 0000134-06.2011.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARMA DE FOGO. DISPARO ACIDENTAL DURANTE INSTRUÇÃO. NEGLIGÊNCIA. CASO FORTUITO. PREVISIBILIDADE OBJETIVA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Caracteriza-se a negligência como elemento do crime culposo quando o agente, instrutor de tiro, não observando as normas de segurança, deixa de retirar o carregador e não realiza a inspeção visual na arma, vindo a provocar disparo acidental contracompanheiro de farda.Ausente a precaução exigível de um militar no manuseio de arma de fogo, não há que se falar em ocorrência de caso fortuito, haja vista que somente a imprevisibilidade objetiva exclui a tipicidade.Segundo a doutrina, a previsibilidade objetiva revela-se na exigência do cuidado objetivo quando o resultado é previsível para uma pessoa razoável e prudente, nas condições em que o agente atuou.

Encontrado em: NEGLIGÊNCIA, AUSÊNCIA, PRECAUAÇÃO, MANUSEIO, ARMA. AFASTAMENTO, TESE, CASO FORTUITO. APELAÇÃO AP

TST 04/04/2013 - Pág. 789 - Tribunal Superior do Trabalho

VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. DANO MORAL. Dá-se... VIGILANTE. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRABALHO. MANUSEIO ARMA DE FOGO. DANO MORAL. O artigo 7º ,... de ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

STM - APELAÇÃO AP 1571820107070007 PE 0000157-18.2010.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA. Lesão Culposa - Art. 210 do CPM. Disparo acidental. Falta de cautela necessária no manuseio de arma de fogo.Restou comprovado que o Réu não tomou as cautelas necessárias no manuseio da arma, tendo efetuado disparo acidental que veio a atingir colega de caserna.Princípio da Insignificância. Não aplicabilidade. O laudo de Exame de Corpo de Delito concluiu que houve ofensa à integridade física do paciente que, em decorrência, ficou afastado do serviço por 16 (dezesseis) dias.Perdão Judicial. Não acolhimento. A natureza jurídica do perdão judicial é de causa extintiva de punibilidade e deverá estar prevista em lei.Autoria e materialidade plenamente comprovadas. Não provimento ao apelo Defensivo mantendo, na íntegra, a Sentença recorrida.Unânime.

Encontrado em: MANUSEIO, ARMA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. REVÓLVER, FALTA, TRAVA, DISPARO, ACIDENTAL. CONDUTA, RÉU,... ARMA, INTERIOR, ORGANIZAÇÃO MILITAR. INOBSERVÂNCIA, MANUSEIO, CORREÇÃO, PRESENTE, ELEMENTOS, CRIME,... INOBSERVÂNCIA, DEVER, CUIDADO, PREVISIBILIDADE, RESULTADO, APELANTE, CIÊNCIA, PROIBIÇÃO, PORTE, ARMA,...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 295963 RJ 1995.51.01.013747-6 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS INFRINGENTES – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – MANUSEIO DE ARMA DE FOGO - IMPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LEI Nº 6.880 /80. - Embargos infringentes objetivando a reforma do v. acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma deste Colendo Tribunal, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação, para que o autor fosse reformado por incapacidade definitiva para os serviços das Forças Armadas, com proventos equivalentes aos soldos da mesma graduação que ocupava na ativa, nos termos do artigo 108 , inciso III da Lei nº 6.880 /80, sem, no entanto, fazer jus ao auxílio-invalidez. - As seqüelas físicas do Embargado são conseqüências de um acidente que ocorreu no pleno desempenho das funções, que lhe foram delegadas por seus superiores, vez que o Embargado estava em serviço de vigia da ponte principal no dia do acidente fatídico. - O fato de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva da vítima não impede a reforma, desde de o Embargado tivesse restado incapaz (art. 106, 108 , III , e 109 da Lei 6.880 /80). - Entretanto, o laudo pericial afirma que o Embargado não está incapaz para o serviço, não se verificando, portanto, o direito à reforma.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/863580/manuseio-de-arma-de-fogo