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20 de agosto de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40358 SC 94.04.40358-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. ADIN N. 694-1/DF. DEL- 2351 /87. SMR. SUM-15 / TRF 4 REGIÃO.SALÁRIO MINIMO. JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00. SUM-26 / TRF 4 REGIÃO.CONSTITUCIONAL. ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 . SUM-24 / TRF 4 REGIÃO.REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO IPC DOS 12 MESES ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. 1. INCIDENCIA DA SUM- 260 / TFR, ATE 31 DE MARÇO DE 1989, A QUAL DISPÕE: "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERANDO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MINIMO ENTÃO ATUALIZADO". 2. NÃO HA PREVISÃO LEGAL PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS COM BASE NA URP DE JUNHO DE 1987, CONSOANTE DECIDIU O STF. 3. INEXISTE DIREITO AO REAJUSTE DE 26,06% (VINTE E SEIS VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO), REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694- 1/DF.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 4. O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, NA VIGENCIA DO DEL- 2351 /87, DE 7 DE AGOSTO DE 1987, VINCULAVA-SE AO SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. (SUM-15 TRF 4 REGIÃO). 5. O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. (SUM-26 / TRF 4 REGIÃO). 6. E AUTO-APLICAVEL O PAR-6DO ART-- 201 DA CF-88 (SUM-24 / TRF 4 REGIÃO). 7. INCIDENCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989, A RAZÃO DE 42,72% (QUARENTA E DOIS VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO), NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, A TEOR DO DISPOSTO NA SUM-32 / TRF 4 REGIÃO. 8. O CRITERIO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DOS 12 MESES ANTERIORES CRIADO PELO DEL- 2284 /86 NÃO SUBSISTIU A EDIÇÃO DO DEL- 2335 /87, QUE ALTEROU A SISTEMATICA DA POLÍTICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ANTIGA EM MARÇO DE 1989. 9. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA....

Encontrado em: PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INICIO, REAJUSTE, BENEFICIO, APLICAÇÃO,... INTEGRALIDADE, INDICE, AUMENTO, INDEPENDENCIA, MES, CONCESSÃO.ENQUADRAMENTO, FAIXA, SALÁRIO,... EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL-2171.INAPLICAÇÃO, URP,...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 40358 SC 94.04.40358-0 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/1995

Ementa: PREVIDENCIARIO. SUM-260 / TFR. URP DE JUNHO DE 1987. URP. FEVEREIRO DE 1989. ADIN N. 694- 1/DF. DEL- 2351 /87. SMR. SUM-15 / TRF 4 REGIÃO.SALÁRIO MINIMO. JUNHO DE 1989. NCZ$ 120,00. SUM-26 / TRF 4 REGIÃO.CONSTITUCIONAL. ART- 201 , PAR-6 DA CF-88 . SUM-24 / TRF 4 REGIÃO.REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO IPC DOS 12 MESES ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989.1. INCIDENCIA DA SUM-260 / TFR, ATE 31 DE MARÇO DE 1989, A QUAL DISPÕE: "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICAR O INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES DA CONCESSÃO, CONSIDERANDO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALÁRIO MINIMO ENTÃO ATUALIZADO".2. NÃO HA PREVISÃO LEGAL PARA O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS COM BASE NA URP DE JUNHO DE 1987, CONSOANTE DECIDIU O STF.3. INEXISTE DIREITO AO REAJUSTE DE 26,06% (VINTE E SEIS VIRGULA ZERO SEIS POR CENTO), REFERENTE A URP DE FEVEREIRO DE 1989, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA ADIN N. 694- 1/DF.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.4. O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, NA VIGENCIA DO DEL-2351/87, DE 7 DE AGOSTO DE 1987, VINCULAVA-SE AO SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA. (SUM-15 TRF 4 REGIÃO).5. O VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS DEVIDOS NO MES DE JUNHO DE 1989 TEM POR BASE O SALÁRIO MINIMO DE NCZ$ 120,00. (SUM-26 / TRF 4 REGIÃO).6. E AUTO-APLICAVEL O PAR-6DO ART-- 201 DA CF-88 (SUM-24 / TRF 4 REGIÃO).7. INCIDENCIA DO IPC DE JANEIRO DE 1989, A RAZÃO DE 42,72% (QUARENTA E DOIS VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO), NO CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, A TEOR DO DISPOSTO NA SUM-32 / TRF 4 REGIÃO.8. O CRITERIO DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DOS 12 MESES ANTERIORES CRIADO PELO DEL- 2284 /86 NÃO SUBSISTIU A EDIÇÃO DO DEL- 2335 /87, QUE ALTEROU A SISTEMATICA DA POLÍTICA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA ANTIGA EM MARÇO DE 1989.9. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA....

Encontrado em: BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988.INICIO, REAJUSTE,... BENEFICIO, APLICAÇÃO, INTEGRALIDADE, INDICE, AUMENTO, INDEPENDENCIA, MES, CONCESSÃO.ENQUADRAMENTO,... FAIXA, SALÁRIO, EXCLUSIVIDADE, BENEFICIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, EDIÇÃO, DECRETO LEI

TJ-SP - Apelação APL 994060443485 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Apelação cível. Servidor municipal. Reajustes quadrimestrais. Sentença de improcedência.A Lei Municipal nº 11.722 /95 fixou os critérios de reajustes quadrimestrais dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, com base na variação do IPC da FIPE, ocorrida entre o mês de reajustamento e os quatro meses anteriores, desde que não ultrapassado o limite de 40% da média das receitas correntes. índices fixados em conformidade com o referido diploma legal.Compensação determinada pela Lei nº 12.397 /97. Possibilidade. Ausência de afronta o direito adquirido. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9145961042009826 SP 9145961-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: REVISIONAL. SFH. BTNF/IPC para março/1990. TR. Juros. Amortização. Tabela Price. Capitalização. Seguro. 1. De rigor a aplicação da legislação então vigente e que era a Lei 7.730 /89, a qual estipulava a correção com base na variação do IPC no percentual de 84,32% para abril de 1990, já que refletia a variação do IPC relativo ao mês de março/90.2. A fim de se garantir o ato jurídico perfeito à utilização compulsória da Taxa Referencial (TR), para contratos firmados anteriormente a 1991, se viabiliza a partir da sua implementação (1/3/1991) e desde que as partes elejam os reajustes do saldo devedor pela caderneta de poupança.3. Nada há na legislação de regência que vede a pactuação de juros acima de 12% ao ano, bastando à instituição financeira obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional. Tampouco prevalece o entendimento de limitação dos juros à taxa de 10% ao ano. Há que se considerar o princípio de autonomia das partes. O art. 6º da Lei nº 4.380 /64 é aplicável aos financiamentos vinculados à variação do salário mínimo e não ao SFH.4. Inocorrência de anatocismo na Tabela Price, posto que esta constitui um sistema de amortização; ainda que aparente cobrança de juros compostos, estes são compensados mês a mês ao curso do contrato de financiamento. 5. Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação, conforme estabelecido pela Súmula 450, do C. Superior Tribunal de Justiça.6. O mutuário do SFH não pode ser obrigado a contratar seguro habitacional (Súmula 473, do STJ).Recurso provido em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 375922 ES 2000.50.01.004660-0 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. 3,17%. PRESCRIÇÃO: ENUNCIADO Nº 85/STJ. MP Nº 434 /94 E LEI Nº 8.880 /94. MP Nº 2.225/2001. DIREITO À COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO: MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.- Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou procedente o pedido da parte-autora relativamente à incorporação do percentual de 3,17% a seus vencimentos, a partir de janeiro de 1995. - No que tange à prescrição, aplicável à espécie o teor do Enunciado nº 85/STJ - "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Assim, uma vez proposta a ação em junho de 2000, prescritas tão-somente as parcelas anteriores a junho de 1995. - No mérito, tem-se que, em fevereiro de 1994, foi instituído, mediante a MP nº 434 /94, posteriormente convertida na Lei nº 8.880 /94, após sucessivas reedições, o denominado Plano Real , estabelecendo modificações no regime monetário nacional. Tais modificações compreenderam uma fase transitória, tendente a uma transformação da unidade monetária, durante a qual se instituiu a Unidade Real de Valor – URV – como um indexador especial, de variação diária e aplicação forçada a diversos setores da economia. Dentre as modificações empreendidas pela novel legislação, destaca-se a conversão dos salários dos servidores civis e militares em URV, motivada pelo art. 21 da MP nº 434 /94. À luz do referido art. 21, os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários seriam convertidos pela URV de 1º de março de 1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em Cruzeiros Reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, extraindo-se a média aritmética das quantidades resultantes....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2246 MG 0002246-64.2007.4.01.3813 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAJUSTE. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO INPC APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.542 /92. INAPLICABILIDADE. ÍNDICES APLICADOS AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DEZ/98 (10,96%), DEZ/2003 (0,91%), JAN/2004 (27,23%). EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA (8) 1. A Constituição Federal , no artigo 201 , § 4º , deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN), que seguiram os seguintes índices oficiais: O INPC estabelecido pela Lei nº. 8.213 /91 foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº. 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº. 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº. 1.053 /95), para ser afastado com a retroatividade de aplicação do IGP-DI, aos doze meses anteriores a maio de 1996, expresso na Medida Provisória nº. 1.415 /96, reeditada e convertida na Lei nº. 9.711 /98. A partir daí, sucessivos índices foram definidos pela legislação superveniente. 2. Apenas no período de janeiro de 1992 a janeiro de 1993 o reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada obedeceu à variação do INPC, não havendo previsão legal para a aplicação de tal critério de reajuste após a Lei nº 8.542 /92, que revogou expressamente o art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /91. 3. Não se aplicam aos benefícios os percentuais de reajuste deferidos aos salários de contribuição em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e dezembro de 2004, por falta de previsão legal. 4. "(...) A alteração das faixas de salário-de-contribuição para fins de arrecadação previdenciária, como conseqüência do que dispuseram as Emendas Constitucionais nº. 20 /98 e 41 /2003, e das subseqüentes Portarias MPAS 4.883/98 e 12/2004, não autoriza o aumento dos benefícios em manutenção com os reajustes percentuais de 10,96% referente a dezembro/98, 0,91%, referente a dezembro/2003 e 27,23% relativo a janeiro de 2004. É que as referidas alterações percentuais, que apenas ampliaram as faixas de incidência das diversas alíquotas relativas às contribuições pagas pelos segurados em razão da fixação de seus salários-de-contribuição, não propiciariam aumento arrecadatório aproveitado pelo INSS com a mesma proporção da mencionada ampliação das faixas". (AC 2007.33.06.000146-6/BA, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ de 17/01/2008, p.215). 5. Tais critérios de reajuste não ofenderam a Constituição Federal , vez que esta não estabeleceu o fator de correção a ser aplicado aos benefícios de prestação continuada, deixando tal critério para a legislação infraconstitucional, sendo assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 6 . Apelação a que se nega provimento....

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2009600832010502 2009600-83.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: ao presente dissídio coletivo, razão pela qual possível a correção dos benefícios pelo mesmo critério utilizado no reajuste salarial. No caso, em que pese o Tribunal Regional fazer referência ao IPC/FIPE para o reajuste, em verdade, a variação do referido índice, no período (maio de 2009 a abril 2010), foi de 5,0679%, razão pela qual o percentual de 5,05%, que o TRT considerou aplicável para o reajuste dos benefícios, observa o disposto no art. 13 da Lei 10.192 /2001 - dispositivo que proíbe a estipulação ou a fixação de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços. Ressalta-se que, embora o TRT faça referência à circunstância de ter adotado o índice IPC/FIPE para o reajuste, na prática não o fez. Considerou um percentual não vinculado a índice de preço, o que torna válido o reajuste no equivalente a 5,05%. Recurso ordinário desprovido. 4) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS. DELEGADO SINDICAL. DIRIGENTES SINDICAIS. GARANTIA NO EMPREGO. MULTA. ABRANGÊNCIA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA DOS ENGENHEIROS. As cláusulas devem ser mantidas, uma vez que são preexistentes em instrumento normativo autônomo imediatamente anterior ao presente dissídio coletivo. Recurso desprovido. 5) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A regra merece ser conformada ao teor do item I, da Súmula 159 do TST, que preconiza: -Súmula Nº 159 do TST - SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído-. Recurso ordinário provido para adequar as cláusulas: 1.8 da pauta do SINTAEMA, 6 da pauta do Sindicato dos Advogados, 10 da pauta do SINTIUS e 21 da pauta do SEESP ao teor do item I, da Súmula nº 159 do TST. 6) ADICIONAL NOTURNO. Segundo a jurisprudência desta Corte, a norma que estabelece adicional noturno em percentual superior ao legal, somente pode ser fixada por meio de negociação entre as partes. Ressalva...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15990 BA 0015990-16.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 06.04.1993. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN: IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94, 39,67%: DESCABIMENTO. REAJUSTE. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . ÍNDICES APLICADOS AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DEZ/98 (10,96%), DEZ/2003 (0,91%), JAN/2004 (27,23%). EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA (8). 1. Somente para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Não é o caso dos autos, vez que a aposentadoria por tempo contribuição da parte autora foi concedido em 06.04.1993. 2. Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para os benefícios concedidos após março/1994. Inaplicabilidade do IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, na atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo inicial do benefício do autor, porque, concedido em 06.04.1993, a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo. 3. A Constituição Federal , no artigo 201 , § 4º , deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN), que seguiram os seguintes índices oficiais: O INPC estabelecido pela Lei nº. 8.213 /91 foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº. 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº. 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº. 1.053 /95), para ser...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15990 BA 0015990-16.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM 06.04.1993. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN: IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/94, 39,67%: DESCABIMENTO. REAJUSTE. ART. 201 , § 4º , DA CF/88 . ÍNDICES APLICADOS AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DEZ/98 (10,96%), DEZ/2003 (0,91%), JAN/2004 (27,23%). EQUIVALÊNCIA COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES NÃO PREVISTOS EM LEI. SENTENÇA MANTIDA (8). 1. Somente para os benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 e na vigência da Lei nº. 6.423 /77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela variação dos índices ORTN/OTN/BTN. Não é o caso dos autos, vez que a aposentadoria por tempo contribuição da parte autora foi concedido em 06.04.1993. 2. Na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, deve incidir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, para os benefícios concedidos após março/1994. Inaplicabilidade do IRSM de fevereiro/94, no percentual de 39,67%, na atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo inicial do benefício do autor, porque, concedido em 06.04.1993, a competência do mês de fevereiro/94 não foi incluída no período básico de cálculo. 3. A Constituição Federal , no artigo 201 , § 4º , deixou para a legislação ordinária a fixação de critérios de reajuste dos benefícios previdenciários (STF, RE 219.880/RN), que seguiram os seguintes índices oficiais: O INPC estabelecido pela Lei nº. 8.213 /91 foi sucedido pelo IRSM, a partir da edição da Lei nº. 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei nº. 8.880 /94), retornando em julho de 1995 (Medida Provisória nº. 1.053 /95), para ser...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3591615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: Apelação cível. Servidor municipal. Reajustes quadrimestrais. Sentença de improcedência. A Lei Municipal nº 11.722/95 fixou os critérios de reajustes quadrimestrais dos padrões de vencimentos do funcionalismo municipal, com base na variação do IPC da FIPE, ocorrida entre o mês de reajustamento e os quatro meses anteriores, desde que não ultrapassado o limite de 40% da média das receitas correntes. índices fixados em conformidade com o referido diploma legal. Compensação determinada pela Lei nº 12.397/97. Possibilidade. Mera compensação, que não afronta o direito adquirido ou a irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido. .

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