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24 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9191445762008826 SP 9191445-76.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PATRONA DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PROVA PERICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA NULIDADE. Não tendo sido dada oportunidade à autora para se manifestar sobre o laudo pericial, anula-se a r. sentença por cerceamento de defesa.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 658673520098070007 DF 0065867-35.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉRCIA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE. RECUSA NO RECEBIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. TENDO SIDO A P ARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU PATRONO, INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC , E MANTENDO-SE INERTE, ACERTADA SE MOSTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE QUANDO, ENCAMINHADAS INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, RECUSA-SE A RECEBÊ- LAS . 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 43601020088070007 DF 0004360-10.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 267 , III E IV , DO CPC ). INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR VIA PUBLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NECESSÁRIO QUE A P ARTE SEJA PRÉVIA E PESSOALMENTE INTIMADA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME ADEQUADA INTELIGÊNCIA DO § 1º DO CITADO DISPOSITIVO, NECESSITANDO TAMBÉM DA INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA P ARTE, VIA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA CASSADA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 415360 SC 2011.041536-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA PARA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. "Para a concretização da extinção do processo por abandono da causa, necessária a intimação, via DJ, do patrono da parte autora, antes de ordenada a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade da sentença que extinguiu o feito" (TJSC, Apelação cível n. , de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.09.2005).

TJ-SC - Apelação Cível AC 416049 SC 2011.041604-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO E IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO SEU PROCURADOR. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA PARA REGULARIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. "Para a concretização da extinção do processo por abandono da causa, necessária a intimação, via DJ, do patrono da parte autora, antes de ordenada a intimação pessoal desta, sob pena de nulidade da sentença que extinguiu o feito" (TJSC, Apelação cível n. , de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 27.09.2005).

TJ-SC - Apelação Cível AC 711661 SC 2010.071166-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR, ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA IMPULSIONAR A LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , § 1º DO CPC . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. "Conquanto o § 1º do art. 267 do CPC nada exija quanto à cientificação do patrono constituído pelo proponente, para fins de extinção do processo com fulcro nos incs. II e III do mesmo artigo, é tranqüilo o entendimento jurisprudencial no sentido da imprescindibilidade da intimação também do procurador, porquanto é este o principal destinatário do comando judicial, uma vez provido de melhores condições para cumpri-lo (art. 234 do CPC ), padecendo, pois, de nulidade a sentença que não observa a referida exigência" (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Março Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 7-11-07). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 13590820088070010 DF 0001359-08.2008.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , III , § 1º , DO CPC . INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA MOSTRA-SE ACERTADA QUANDO O FEITO TIVER SIDO ABANDONADO POR MAIS DE TRINTA DIAS E O PATRONO DA P ARTE AUTORA, REGULARMENTE INTIMADO POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL, BEM COMO A PRÓPRIA P ARTE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, QUEDARAM-SE INERTES. 2. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-MG - 107010926089600011 MG 1.0701.09.260896-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INOCORRÊNCIA. O art. 267 , III , do Código de Processo Civil , prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ""quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. Por sua vez, o § 1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento à mesma, no prazo de 48 horas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6339539 PR 0633953-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR DO DESPACHO QUE ORDENOU A INTIMAÇÃO PESSOAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SETENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO A intimação prevista no artigo 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , exige que, na correspondência enviada à parte autora, conste expressamente a advertência de extinção do processo, assim como a intimação prévia do procurador. Apesar do artigo 267 , § 1º do CPC fazer nota apenas a intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, é majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que se faz necessária, ainda, a intimação de seu patrono para todos os atos do processo, já que é o único habilitado para promover o regular andamento do feito.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 76500420068070007 DF 0007650-04.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR PELO DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NOS MOLDES DO ART. 267 , § 1º , DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.EXISTINDO A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DO PATRONO DO AUTOR E TENDO ESTE ABANDONADO A CAUSA POR MAIS DE 14 (QUATORZE) DIAS, BASTARÁ A INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR) DA P ARTE AUTORA, DE QUE RESULTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), PARA QUE O MAGISTRADO DECLARE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/864111/intimacao-do-patrono-do-autor