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23 de novembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70036786259 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. O pedido de revogação da concessão da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de prova apta a amparar a pretensão. No caso, inexistem elementos para comprovar a mudança da condição financeira da parte beneficiada. Precedentes jurisprudenciais. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70036786259, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/01/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046388724 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. O pedido de revogação da concessão da gratuidade da justiça deve vir acompanhado de prova apta a amparar a pretensão. Inexistem elementos para comprovar a mudança da condição financeira da parte beneficiada. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046388724, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 30/11/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049025000 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 5,4%. SERVIDOR INATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO CARACTERIZADA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVOGAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Coisa Julgada - Verificado o ajuizamento de ação anterior com mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, impõe-se a extinção do presente feito. Observância das disposições do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Litigância de Má-fé - A litigância de má-fé resta caracterizada quando a parte intenta duas ações idênticas através do mesmo procurador. Situação...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044907343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S.A. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060 /50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a dez salários mínimos implica o deferimento da AJG sem maiores...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044117570 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ, NO PONTO. A impugnação ao deferimento da AJG deve ser deduzida em autos apartados, nos termos do artigo 4º , § 2º da Lei n.º 1.060 /50, impondo-se o não conhecimento do recurso da impugnante, no ponto. Precedentes desta corte. LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO ANUAL. Verificado nos autos que o evento danoso ocorreu no último mês do ano de 1991, o pensionamento do referido ano deve ser calculado de forma proporcional,...

TJ-RS - Recurso Cível 71002905248 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO QUE IMPÔS A PENA DE DESERÇÃO, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR DA PARTE DEMANDADA, EM NOME PRÓPRIO, NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71002905248, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/07/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046732731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046732731, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 28/02/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045864253 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA DECISÃO QUE EMBASOU A REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÓBICE LEGAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. Estribando-se a controvérsia do agravo de instrumento sobre a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, por conta de decisão fundamentada em outro processo, imprescindível a apresentação de cópia dessa decisão, pois, sem conhecer de seus termos, inviável aferir se a pretensão da parte recorrente é apta e suficiente...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7512356 PR 0751235-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO ACOLHIDO SEM PREVIA E REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO COM ANÁLISE PREJUDICADA. Viola o princípio do contraditório a decisão do juiz que, revogando o benefício da assistência judiciária gratuita, o faz quase que exclusivamente com base em prova produzida pela parte adversa, da qual a beneficiária não foi regularmente intimada para se manifestar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046688370 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, NO PONTO. A impugnação ao deferimento da AJG deve ser deduzida em autos apartados, nos termos do artigo 4º , § 2º da Lei n.º 1.060 /50, impondo-se o não conhecimento do recurso da impugnante, no ponto. Precedentes desta Corte. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. Ao emitente de cheque sem fundo que paga...

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