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21 de setembro de 2014
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TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200640007103049 PI (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I – Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisãoda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadooconhecimento do pedido de uniformização interposto. II – O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14 da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pelalei entre a decisãoe a súmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenhamtratado de situaçõesque, efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200571950036550 RS (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I – Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisão daTurma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadoo conhecimento dopedido de uniformização interposto. II – O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pela leientre a decisão e asúmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenham tratadode situações que,efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200571950036550 RS (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR ESPECIAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I ¿ Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisão daTurma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadoo conhecimento dopedido de uniformização interposto. II ¿ O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pela leientre a decisão e asúmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenham tratadode situações que,efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200640007103049 PI (TNU)

Data de publicação: 27/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA EJURÍDICA. I ¿ Os precedentes apresentados como paradigmas, nada se referem a atividadedo médicoautônomo anterior a legislação previdenciária em vigência, lei 8.213 /91,âmago da decisãoda Turma Recursal do Rio Grande do Sul, razão pela qual, resta inviabilizadooconhecimento do pedido de uniformização interposto. II ¿ O presente incidente não preenche os requisitos da admissibilidadeinsculpidos no art. 14 da Lei nº 10.259 /2001, porquanto, do confronto analítico exigido pelalei entre a decisãoe a súmula ditas divergentes, não se extrai a conclusão de que tenhamtratado de situaçõesque, efetivamente, guardem similitude fática e jurídica.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1037 SP 0001037-09.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: Por oportuno, esclareça-se que, na contagem do tempo de serviço, havendo período posterior de atividade laborativa, não incluído no pedido inicial, esse poderá ser computado, mediante solicitação do autor perante a Autarquia, para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que respeitadas as regras da legislação previdenciária em vigência para aposentação. VI - Ressalte-se que, não há porque se considerar o tempo de trabalho posterior à citação, tendo em vista que o Juiz está adstrito ao pedido, nos termos do art. 128 , do CPC e a inicial pleiteou a contagem apenas até 01/12/1998. VII - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VIII - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. IX - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. X - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1044653 APELREE 30693 SP 2005.03.99.030693-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. EMENDA 20 /98. REGRAS PERMANENTES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA NÃO VEICULADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado. II - O embargante sustenta a possibilidade de computar o tempo de serviço posterior ao ajuizamento da demanda, para perfazer tempo suficiente para a aposentadoria. III - O acórdão embargado denegou a aposentação, eis que o autor não integralizou o tempo de serviço necessário, ou seja, pelo menos 30 (trinta) anos de serviço, totalizando até a Emenda nº 20 /98 27 anos, 09 meses e 26 dias. Considerando-se a contagem até 19/10/2000, data em que pleiteia a contagem do tempo de serviço, computou apenas 30 anos, 04 meses e 26 dias de contribuição, não respeitando a legislação previdenciária de vigência que exige pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. IV - Ainda que possível o cômputo de tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se o artigo 462 do CPC , neste caso, não houve a comprovação de que o embargante manteve o vínculo empregatício, o que impede a sua inclusão na contagem, ainda mais como tempo de serviço especial que requer prova específica para tal fim. V - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. VI - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535 , do CPC . VII - Embargos rejeitados.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 318052 AMS 7755 SP 2007.61.14.007755-4 (TRF-3)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FAVORÁVEL AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. ART. 201 , § 7º , DA CF/88 . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. I - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 20/02/1978 a 05/03/1997, amparado pela legislação vigente à época, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: possibilidade. II - Da análise do processo administrativo, de fls. 45/378, verifica-se que foi concedida à impetrante a aposentação, com o reconhecimento da especialidade da atividade, ora questionada. III - O ente previdenciário recorreu à 1ª. Câmara de Julgamento da Previdência Social, que manteve o enquadramento do labor, no entanto, não concedeu o benefício, por entender necessário o implemento do requisito etário (fls. 371/373). IV - Após diligência junto à Assessoria Técnico-Médica, com a análise da documentação pelo perito médico, a fls. 416, foi enquadrado o interstício de 20/02/1978 a 05/03/1997, eis que restou comprovada a efetiva exposição do segurado aos agentes agressivos, em conformidade com a legislação. V - A matéria relacionada ao reconhecimento do trabalho exercido em condições agressivas resta incontroversa, cabendo a análise da possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a exigência do requisito etário. VI - A denegação do benefício previdenciário pela autoridade coatora não respeitou a legislação previdenciária de vigência, além dos princípios preconizados no artigo 37 , caput, da Constituição Federal . VII - Não são aplicáveis os requisitos insculpidos na regra de transição do artigo 9º , da Emenda Constitucional nº 20 /98, para a concessão da aposentadoria, nos moldes previstos no artigo 201 , § 7º , da CF/88 . Precedente. VIII - Considerando-se os cálculos realizados pela própria entidade autárquica, a segurada até 13/09/2004 perfez, 30 anos, 05 meses e 28 dias de contribuição, fazendo jus à aposentação pretendida, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201 , § 7º , da CF/88 deveria cumprir pelo menos 30 (trinta) anos de contribuição. IX - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, cujo indeferimento - ato coator - motivou a impetração deste mandamus. Esclareça-se que não há nesta decisão determinação alguma para pagamento de atrasados, conforme as Súmulas nºs. 269 e 271 do C. STF, devendo as parcelas relativas ao período pretérito à implantação do benefício ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial própria. X - Recurso da impetrante provido....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1696 MG 1999.38.02.001696-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/12/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NATUREZA ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE FORMA DIFERENCIADA DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA. RUÍDO ACIMA DE 80 DECIBÉIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. LAUDOS PERICIAIS E FORMULÁRIOS SB-40. LEI N. 8.213 /91 C/C DECRETOS N. 53.831 /64, 83.080 /79 E 2.172 /97. INSTRUÇÃO NORMATIVA 84/03 DO INSS. ANTINOMIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECRETO N. 4.882 /2003. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e recurso de apelação apresentado pelo INSS contra sentença que concedeu o pedido vestibular e determinou a expedição de certidão de tempo de serviço ao ora Apelado, laborado em condições especiais, quando em regime celetiário, porquanto exposto a ruído acima de 80 decibéis, de forma habitual e permanente, entre 1977 e 1983. 2. O feito está instruído com os laudos periciais e formulários tipo SB-40/DSS-830 ( cf . fls. 13, 20/28, 29/33 e 34/39), demonstrando que o Apelado executava suas atividades laborativas sujeito a agentes nocivos (entre outros, ruído acima de 80 decibéis) de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A definição acerca do nível de ruído tido por agressivo à saúde e determinante para a natureza especial do tempo trabalho sob sua exposição, encontra-se, atualmente, interpretada pela própria Autarquia Previdenciária, através da Instrução Normativa nº 95 INSS/DC, de 7 de outubro de 2.003, com redação dada pela Instrução Normativa n. 99, de 5 de dezembro de 2.003, que sintetiza os diversos dispositivos normativos, no tempo: Decretos 53.831 /64, 80.080/79; 2.172 /97 e 4.882 /03. 3. "Verifica-se, ante a análise pormenorizada da legislação previdenciária, que na vigência dos Decretos nº 357 , de 7 de dezembro de 1991 e nº 611 , de 21 de julho de 1992, estabeleceu-se, no sistema, e especificamente na matéria em exame, característica antinomia, eis que incorporaram, a um só tempo, os Anexos I e II do Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, do que resultou estabelecimento de disciplina diversa da mesma matéria." (STJ/AgRg no REsp 727.497/RS. Grifei) 4. E restando comprovado que o Apelado prestou serviços em condições especiais, de acordo com a legislação vigente à época, sem que tenha o INSS demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, deve ser computado o tempo de serviço nos moldes previstos no art. 57 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, sendo de todo devida a expedição da certidão requerida, tal como reconhecido na sentença recorrida. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 502.697/SC e AgRgAg 624.730/MG e desta Corte: AMS 2000.38.00.028672-1/AC 2001.01.99.017384-1. 5. Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento. Sentença mantida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5833 GO 0005833-62.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MP 312 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.368 /06 E MP 410 /2007. ART. 143 DA LEI Nº 8.213 /91. ARTIGO 39 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECIAL EM PLENA VIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prazo consignado no art. 143 da lei previdenciária teve vigência até 26.07.2006. A Medida Provisória nº. 312 /06, convertida na Lei nº. 11.368 /06 prorrogou o aludido prazo por mais dois anos que, posteriormente, foi novamente prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010, pela Medida Provisória nº 410 , de 28 de dezembro de 2007. 2. Tratando-se de segurado especial enquadrado no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do art. 39 , I , do citado diploma legal, para fins de aposentadoria rural por idade. 3. Ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei n. 8.213 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há no citado artigo 39 , I da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Portanto, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei n. 11.718 /2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39 , I , relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou perde vigência pela eventual perda de vigência da norma geral. 4. Os artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008 não se aplicam ao trabalhador rural em regime de economia familiar, qualificado como segurado especial. Ainda que a limitação temporal expressa na citada lei aplicar-se ao segurado especial, tais dispositivos não impedem ou criam prazo de decadência para o pedido de aposentadoria por idade. Apenas estabelecem que, a partir de sua vigência, são exigíveis novas formas de comprovação do trabalho rural. 5. Impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil . 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem com regular processamento e julgamento do feito....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50817 GO 0050817-34.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MP 312 /06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.368 /06 E MP 410 /2007. ART. 143 DA LEI Nº 8.213 /91. ARTIGO 39 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA ESPECIAL EM PLENA VIGÊNCIA. PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. 1. O prazo consignado no art. 143 da lei previdenciária teve vigência até 26.07.2006. A Medida Provisória nº. 312 /06, convertida na Lei nº. 11.368 /06 prorrogou o aludido prazo por mais dois anos que, posteriormente, foi novamente prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010, pela Medida Provisória nº 410 , de 28 de dezembro de 2007. 2. Tratando-se de segurado especial enquadrado no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91, após o decurso do prazo fixado pelo regramento afeto à matéria, a pretensão deve ser analisada à luz do art. 39 , I , do citado diploma legal, para fins de aposentadoria rural por idade. 3. Ainda que o dispositivo do artigo 143 da Lei n. 8.213 encerre comando provisório, relativo aos trabalhadores rurais de forma geral, há no citado artigo 39, I da mesma lei, dispositivo específico, relativo aos segurados especiais, que não tem natureza transitória. Portanto, mesmo que decorrido o prazo estabelecido na Lei n. 11.718 /2008, não perdem vigência os benefícios assegurados no artigo 39, I, relativamente aos trabalhadores rurais qualificados como segurados especiais. Trata-se de norma especial, que não se revoga ou perde vigência pela eventual perda de vigência da norma geral. 4. Os artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /2008 não se aplicam ao trabalhador rural em regime de economia familiar, qualificado como segurado especial. Ainda que a limitação temporal expressa na citada lei aplicar-se ao segurado especial, tais dispositivos não impedem ou criam prazo de decadência para o pedido de aposentadoria por idade. Apenas estabelecem que, a partir de sua vigência, são exigíveis novas formas de comprovação do trabalho rural. 5. Impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil . 6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem com regular processamento e julgamento do feito....

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