Limite de 44 Horas Semanais em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Limite de 44 Horas Semanais

  • TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20175100020 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS QUE EXCEDEM TANTO LIMITE CONSTITUCIONAL DIÁRIO DE OITO HORAS COMO O LIMITE SEMANAL DE QUARENTA E QUATRO HORAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. - Ao fixar, em seu art. 7º, XIII, jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais, a Carta Magna expressa claramente que constituem horas extras tanto as horas de labor excedentes à oitava diária, como aquelas que - apesar de não suplantarem tal limite diário - implicam extrapolação do limite de 44 horas semanais. Dessa forma, somente adota-se o critério semanal para cálculo de horas extras quando inexiste extrapolação do limite diário de 8 horas.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010227 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DO LIMITE DE 44 HORAS SEMANAIS. Havendo habitualidade na extrapolação do limite de 44 horas semanais de trabalho, embora contemplado em instrumento normativo, é nulo o regime de compensação de jornada (Súmula nº 85 , IV, do TST).

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20165060251

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Comprovado que o regime de compensação semanal encontra-se previsto em norma coletiva aplicável ao obreiro, indevida a condenação da reclamada ao pagamento de adicional das horas que ultrapassem a oitava hora diária, tendo em vista a observância ao limite de 44 horas semanais. Recurso parcialmente provido. (Processo: ROT - XXXXX-03.2016.5.06.0251, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 24/11/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/11/2020)

Peças Processuais que citam Limite de 44 Horas Semanais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Portanto, a Jornada de Trabalho Acima Descrita, Excedia ao Limite das 44 Horas Semanais. 2 de 8 18/05/2016 10 - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0584 em 18/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de São Pedro, SP

    Tinha uma folga por semana, sempre às segundas- feiras. 2 - DAS HORAS EXTRAS: Portanto, a jornada de trabalho acima descrita, excedia ao limite das 44 horas semanais. 2 de 8 18/05/2016 10:23 Assim, faz... Diz a Súmula 146 do TST que trabalho em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal remunerado... Nesse sentido, a reclamante laborou aos domingos no período completo do pacto, excluindo-se o período das férias, portanto, durante 44 (quarenta e quatro) domingos por ano trabalhado

  • Petição - Ação Horas Extras contra Colortel Sistemas Eletronicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0047 em 15/06/2021 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    de 44 horas semanais... O dispositivo constitucional estabelece a jornada de trabalho máxima em oito horas diárias e 44 horas semanais... Tanto assim, que a Contestação da Reclamada se limita a defender a prorrogação da jornada diária e a observância do limite de 44 horas semanais, sem, contudo, comprovar qualquer negociação individual ou

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Pagamento das Horas Extras que Ultrapassem a Jornada de 44 Horas Semanais, o que Corresponde em Média, Nove Horas Extras por Semana, Acrescida de 50% - Atord - contra Ambev

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0024 em 16/01/2023 • TRT1 · 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Ocorre que a jornada contratual já extrapolava o limite legal de 44 horas semanais, em 4 horas semanais extraordinárias, as quais nunca foram pagas. 6... Assim, requer o pagamento das horas extras que ultrapassem a jornada de 44 horas semanais, o que corresponde em média, nove horas extras por semana, acrescida de 50%, sendo domingos e feriados com adicional... extras que ultrapassem a jornada de 44 horas semanais, o que corresponde em média, nove horas extras por semana, acrescida de 50%, sendo domingos e feriados com adicional de 100%, as quais devem integrar

Diários Oficiais que citam Limite de 44 Horas Semanais

  • TRT-18 30/05/2022 - Pág. 44 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 29/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    semanal de 36 horas, embora tenha sido estipulada pela empregadora a jornada de 44 horas semanais... Os cartões de ponto exibidos nos autos (ID 2cb366f e seguintes) provam que o reclamante estava submetido ao regime de 44 horas semanais... Defiro, portanto, o pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação ao limite de 36 horas semanais, em razão do enquadramento do autor na jornada especial do bombeiro civil, no período supra

  • TRT-23 27/05/2022 - Pág. 44 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 26/05/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    As horas correspondentes aos sábados serão distribuídas pelos demais dias da semana de forma a completar 44 horas de trabalho semanal sendo a EMPRESA dispensada de firmar acordo individual de compensação... e compensação semanal limite-se ao pagamento do respectivo adicional em relação às horas destinadas à compensação que não ultrapassaram o limite de jornada semanal e, para o que ultrapassar este limite... aos sábados "de forma a completar 44 horas de trabalho". Transcrevo a redação da cláusula: "A EMPRESA poderá adotar regime de compensação dos sábados

  • TRT-23 01/08/2022 - Pág. 44 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 31/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Nada obstante, ante a invalidade do banco de horas, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras que excederem o limite semanal de 44 horas, com acréscimo do adicional de 50%, observado... As horas correspondentes aos sábados serão distribuídas pelos demais dias da semana de forma a completar 44 horas de trabalho semanal sendo a EMPRESA dispensada de firmar acordo individual de compensação... destinadas à compensação que não ultrapassem a 44ª semanal, por aplicação do art. 59-B , parágrafo único , da CLT

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...