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31 de julho de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de aprovação em concurso público ou da aplicação do § 3o do art. 41 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.180...Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014 assemelhava com o do ex-servidor... legal para a pretensão, na medida em que o instituidor não preencheri...

Pg. 1962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

distintos, dentro do mesmo Poder Executivo. Eis o que preconiza o artigo 41, §4° da Lei 8.112/90: ―Art. 41. Remuneração é... Poderes ou do mesmo Poder, que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do §4º, artigo 41..., transcrito acima, bem como do caput do artigo 5º da Constituição da ...

Pg. 1964. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do §4º, artigo 41, transcrito acima, bem como do caput... do artigo 5º da Constituição da República. Vale ressaltar que o tratamento diferenciado dá azo a que tanto servidores da parte... entender deste julgador, a própria norma constitucional insculpid...

Pg. 1965. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

o que preconiza o artigo 41, §4° da Lei 8.112/90: ―Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido... dos beneficiários, não se mostra compatível com o postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput). O direito dos servidores públicos civis... atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violaçã...

Pg. 1967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Poderes ou do mesmo Poder, que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do §4º, artigo 41..., transcrito acima, bem como do caput do artigo 5º da Constituição da República. Vale ressaltar que o tratamento...Pg. 1967. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07...

Pg. 1968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Executivo. Eis o que preconiza o artigo 41, §4° da Lei 8.112/90: ―Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo... dos beneficiários, não se mostra compatível com o postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput). O direito dos servidores..., que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violaç...

Pg. 1970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ou do mesmo Poder, que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do §4º, artigo 41..., transcrito acima, bem como do caput do artigo 5º da Constituição da República. Vale ressaltar que o tratamento diferenciado dá...Pg. 1970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio... parágrafo 1º do artigo 34 da Resolução Complementar nº 02/2013 deverá garantir a todos os candidatos..., pelo menos, o tempo previsto no caput deste artigo, para preparo da Prova Didática. 7.7...

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação alterada... da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional Nº 19/98 e do estabelecido... DEPTO DE RECURSOS HUMANOS NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (in...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

- NOMEAÇÃO NOMEANDO , nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição... Federal de 1988, com a nova redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98 e do estabelecido na Lei nº... artigo 4º do Decreto Federal 3298/99 e Lei Municipal nº 13.398/02. 2. A P...

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