Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de março de 2015
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 41 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 04/03/2015

transgredido o art. 21,§1º, inciso II da Lei nº 94 c/c art. 41 da Constituição Federal. UNIDADE DE ORDEM PÚBLICA CENTRO... – ARIMED ARTIGOS ORTOPEDICOS LTDA 047405432015 – MPL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA 047406942015 – DUBAI COMÉRCIO DE MATERIAIS... S/A 047405392015 – A M ROCHA TOOLS COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 04740856201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 17442320135050612 BA 0001744-23.2013.5.05.0612

. Isto porque, de acordo com o caput do artigo 41 da CF/88 “ São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício..., ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988... prevista no artigo 41 da CF/88, não gozando, portanto, quando da sua despedia ...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1757820125150115

, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa..., da Constituição Federal, que prevê que as empresas públicas e sociedade de economista sujeitam-se ao regime jurídico próprio..., da Constituição Federal. 3. Recurso de revista de que não se c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14141620135050195 BA 0001414-16.2013.5.05.0195

da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Constituição Federal, art. 37, caput). Destarte, é certo... jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998... extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009391920135020521

37, inciso II; artigo 41 caput, da Constituição Federal.                       - artigo 30, I e II da Lei Municipal nº... em concurso público, nos termos do artigo 37, II da CF, sejam eles empregados ou servidores públicos... do artigo 30 da Lei Municipal nº 2000/97.                       Nos exatos termos do art. 896...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10886620105100019

mista não tenham garantida a estabilidade preconizada no artigo 41 da Constituição da República, a reclamada, na condição... do (s) art (s). 5º , II , 37 , II , 39 , II, 41 e 173 , § 1º , II , da CF ; - violação do (s) art (s). 5º , VI , § 2º... de ofensa direta à Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula do T...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

Interno aprovado pela Portaria GM/MS nº 270/2014, e tendo em vista o disposto no art. 41, CF/88, art. 29 e 30, da Lei... Constitucional nº 41 de 19/12/2003, publicada no DOU de 31/12/2003. Art. 2º - Declarar vago o cargo referido no artigo 1º... de Saúde, de acordo com o Art. 6º Incisos I, II, III e IV da EC 41/2003. ...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda..., respeitada a pontuação-limite de cada um, observado o disposto no artigo 41 da Resolução Complementar n° 02/2013. 7.6. Da Prova... de ponto e de realização da Prova Didática. 7.7.1.2. O agrup...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... e de realização da Prova Didática. 7.7.1.2. O agrupamento previsto no parágrafo 1º do artigo 34 da Resolução Complementar... nº 02/2013 deverá garantir a todos os candidatos, pelo menos, o tempo previsto no...

Pg. 9. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 03/03/2015

de desempenho, consoante previsto no inciso III do artigo 102 da Lei Orgânica Municipal e artigo 41 da Constituição Federal. Art. 4... artigo 31, § 3º da Constituição Federal, artigo 209 da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município. TORNA PÚBLICO..., Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988