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22 de dezembro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 453720125050222 BA 0000045-37.2012.5.05.0222

, XXXVI, da CF/88, além de alteração prejudicial das condições garantidas em contrato de trabalho, em afronta ao art. 468... disfarçado e implica violação aos itens 65.31 do Manual de Pessoal da PETROBRAS e art. 41 do Regulamento da PETROS... entre o pessoal da ativa e os aposentados e pensionistas, em violação ao art....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6188720105050661 BA 0000618-87.2010.5.05.0661

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO... celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988... a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 –...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7101320135050612 BA 0000710-13.2013.5.05.0612

a estabilidade no emprego prevista no art. 41 da Constituição Federal , mesmo em se tratando de regime celetista... público simplificado. Por isso, a ela é assegurada a estabilidade no emprego prevista no art. 41 da Constituição Federal..., obstou-se toda e qualquer interpretação do art. 114 da Constituição Federal qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11308320115050031 BA 0001130-83.2011.5.05.0031

de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo... do art. 461, § 4º, do CPC, é de se impor, ainda, multa cominatória, independentemente do pedido do Autor, como meio.... Isso porque o inciso II do art. 62 da CLT estabelece que estariam fora do...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

defesa e do contraditório, viola a norma do art. 41, § 1º, da Constituição Federal. II- Remessa improvida de plano. D E C... relatar. Passoa efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 557 do CPC[1], tendo em vista.... JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

constitucionais. 3. Conquanto o art. 41, § 1°, da Constituição Federal refira-se somente a servidor estável, não está autorizada..., consagrado no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal[2], não merece reparo o julgamento de base. Neste sentido esta Corte já..., o que significa comprometer o próprio Estado de Direi...

Pg. 21. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

em legislação própria, sob pena de ofensa ao princípio do custeio, previsto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. 4... e legislação subsequente, nos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. 6. Violados os artigos 58 do ADCT, 5º, II..., e 195, § 5º, da Constituição Federal, a configurar a hipótese p...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da Constituição Federal de 1988, seguido dos critérios previstos no artigo 41 e §§ da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios... aos índices expurgados , de acordo com o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Assim, não se aplica ao tema... período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e a edição ...

Pg. 1430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

cargo de provimento efetivo, não ensejando, portanto, a aplicação do art. 41 da CF, nem a estabilidade especial do art. 19... da Lei n. 6.174/70. Precedentes. 2. No caso dos autos, o vínculo celetista entre o Estado e o servidor antes da CF/88.... CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA E PRESTADO EM CARGO DE COMISSÃO. ...

Pg. 10749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/1998. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... DA UNIÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO. PORTARIA PGF N. 468/2005... (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Feder...

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