Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 41 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Carreira pública ou iniciativa privada? Veja dicas para escolher

a estabilidade (Constituição Federal, art. 41), desde que cumpridos os requisitos (3 anos de exercício no cargo e considerado... com o trabalho, e o resultado era de servidores interessados apenas no salário. A partir da Constituição de 1988... 8.112, para o servidor federal) e, por isso, chamados de estatutários. Os que trabalham na administração pública...

Leiam 1 Comentários 0Vooz

Pg. 677. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

DO RECLAMANTE. DA LICENÇA PRÊMIO. O artigo 128 da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que vantagens.... DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 41 da Carta Magna abriga de forma indistinta os servidores públicos, não... do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do citado parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, obstando...

Pg. 746. Intimações e Notificações. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2014

como necessária para a progressão salarial de seus empregados. DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 41 da Carta Magna... PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º RECORRENTE . EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DA LICENÇA PRÊMIO. O artigo 128... da Constituição do Estado de São Paulo dispõe que vantagens de qualquer natureza deverão ser instituídas por Lei, ao passo...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 3. Conquanto o art. 41, §1°, da Constituição Federal refira... seja garantido o devido processo legal, o que significa comprometer o próprio Estado deDireito (art. 1°, CF). Ademais.... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ART. 21, § 2º, I, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. 3. Conquanto o art. 41, §1°, da Constituição Federal refira... sem que lhe seja garantido o devido processo legal, o que significa comprometer o próprio Estado deDireito (art. 1°, CF). Ademais.... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. ART. 21, § 2º, I, DA LEI N.º 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, insculpido no artigo 201, 4º, da Constituição Federal.Nesse sentido, a ementa que passo a reproduzir:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO..., inciso IV, da CF/88) e da preservação do valor real (art. 201, 4º, da CF/88) por inexistir regramento que vincule o valor... que, consoante dispunha o artigo 201, 2, da Constituição da República é assegurado o reajustamento dos benefícios para...

Pg. 42. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988... Soares F. L. de Moraes, ASSESSOR TÉCNICO - 120 dias à partir de 11/04/2014, nos termos do artigo 148 da Lei nº 8989/79... da Lei 8989/79, artigo139, modificada pelo Decreto 46.113/2005, EH RF NOME DIAS A PARTIR 182000070020000 315.420.3/2 JURACI...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

(inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º... da esfera Federal, Estadual ou Municipal deverá ser apresentado documento que comprove o motivo da demissão, dispensa..., por intermédio de qualquer um de seus Órgãos; -Certidão de Distribuições Criminais das Justiças Federal, Estadual...

Pg. 325. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

. a ruptura do vínculo funcional e prevista no art. 41, § 1o da Constituição. Houve, no caso, processo administrativo, onde... do Relator. Participou deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli, convocado (RISTF, art. 41). Ausentes, licenciado... da função pública e desídia. Lei n° 8.112/1990, art. 117, incisos IX e XI. 2. Não cabe, em Mandado de Segurança...

Pg. 270. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

e o contraditório, viola a norma do art. 41, § 1º, da Constituição Federal III - O servidor público reintegrado, em razão... contida nos arts. 1º, 9º, do Decreto nº 20 . 910/32, bem como art. 3º, do Decreto Lei nº . 4 . 597/42 . II - A exoneração... EXONERADO IRREGULARMENTE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988