Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 41 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1... foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT. 5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício... fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segu...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

), nos termos do art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, ou seja, quanto mais próxima a DIB da data do reajuste, menor o índice... - QUINTA TURMA, D.E. 10/08/2009)PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. PRIMEIRO REAJUSTE. ÍNDICE PROPORCIONAL. ART 41... da proporcionalidade previsto no art. 41, II, do referido diploma legal, e su...

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/01/2015

nomeada para o cargo de Professora I em zona rural no mesmo Município. A Constituição Federal, em seu art. 41 dispõe... que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício: "Art.... 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeado...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração... no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. (STF – TRIBUNAL PLENO - ADI... da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetiv...

Pg. 129. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2015

- SIJ.É o relatório.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, II, dispõe que a investidura emcargo público... em lei de livre nomeação e exoneração". Verifica-se, assim, que a partir da Constituição Federal de 1988 não é maisadmitida... Extrajudiciais, seja reconhecido também o quanto preceitua o art. 41, § 3ª ...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º... 01/12/2014 Concedido(s) 05 dia(s), nos termos do artigo 143, da Lei nº 8.989/79, na forma prevista no Decreto nº 55.290... NOME À PARTIR DE 4016/2 Andre Max Jorge 22/01/2015 Concedido(s) 15 dia(s), n...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

de 23-12-2014, que em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, incluído pela Emenda... da Diretora, de 27-01-2015 Declarando: nos termos do art. 133, da Constituição Estadual, promulgada em 05-10-1989, regulamentado... do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989 observad...

Pg. 59. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

horas semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; nos termos... probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; nos termos do art. 10 do Esunicamp GILSON ALVES DUARTE, RG... de 40 horas semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos te...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/01/2015

, e art. 24 da L.C. n. 04/1990, ou ter sido estabilizado de acordo com o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal/1988... e qualificação profissional só poderá ser concedida ao servidor declarado estável, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal... da movimentação interna, nos termos do § 4º do Art. 22 do provi...

Pg. 1461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

, apontando omissão quanto à aplicação dos artigos 37, II,39 e 41, caput da C.F. ; 4º, I, III e IV, 24 e 30, I e II da Lei... o art. 71 como para o art. 59, ambos da CLT. Em outras palavras, despreza-se os minutos laborados para pagamento da hora... em razão da sucumbência, devendo ser atendidos os requisitos do artigo...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988