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20 de abril de 2015
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 11. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/04/2015

nº 015, de 13 de janeiro de 2015, Considerando a remissão feita ao § 4º, do art. 41 da Constituição Federal de 1988...Pg. 11. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 20/04/2015 Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data... de Avaliação Especial de Desempenho, na qual a servidora foi considerado apta, RESO...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 20/04/2015

o disposto no art. 41 da CF de 1988, art. 20 da Lei 8112/90, a Resolução TSE 22.582/07, o Parecer 4/15 da Comissão Especial... Siqueira Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, XXXIV, do Regimento Interno; Considerando... de Avaliação de Desempenho e a Informação 60/2015; RESOLVE: Art. 1º CO...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor... federal, a Lei n.8.745/1993 regulamentou o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República, dirimindo, de forma correta... os §§ 4º, 5º e 6º ao artigo 198 da Constituição Federal, imprimiu sub...

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/04/2015

. Considerando o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal; Considerando o disposto na Lei Complementar..., com fulcro no artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Data da assinatura do Termo Aditivo : 09/03... Municipal Nº. 001/2005, de 27 de dezembro de 2005 e suas alterações; Co...

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/04/2015 como as disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição... pela Emenda Constitucional nº 29/2000, no texto da Constituição Federal e no Ato das Disposições Constitucionais... Federal no que se refere aos servidores efetivos, comissionados e empregados públ...

Pg. 128. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2015

, nos termos dos arts. 37 e 41, da Constituição Federal, combinado com o art. 55, inciso III, da Lei Orgânica do Município... DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU , Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, nos termos dos arts. 37 e 41, da Constituição... Federal, e em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 649 ...

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998... parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para... presente Reclamação (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federa...

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DOERS -

Pg. 16. DOERS DOERS de 20/04/2015

/03/2012 a 28/03/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda... da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98, conforme Decreto 44376... da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constituci...

D

DOERS -

Pg. 17. DOERS DOERS de 20/04/2015

a 28/03/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98.../2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98... a 28/03/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação ...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação.... 7.6.2.2. O descumprimento dos prazos previstos no caput e no parágrafo 1º do artigo 35 da Resolução Complementar nº 02... Comissão Examinadora para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988