Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 41 da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 759200601212000 SC 00759-2006-012-12-00-0

, porquanto o autor não possui a estabilidade no emprego de que versa o art. 41 da Constituição da República, mas sim..., nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, deve receber pelos seus serviços, como uma conseqüência lógica. Dou... como precedido de regular procedimento administrativo, em face do disposto no...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 176200600912007 SC 00176-2006-009-12-00-7

ou Sociedade de Economia Mista. Possibilidade. 390 . Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta..., ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988... das empresas privadas, a teor do art. 173, § 1º, II, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2031200802912007 SC 02031-2008-029-12-00-7

da Súmula nº 390 e da OJ nº 247 a seguir transcritas: SÚMULA 390. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO... prevista no art. 41 da CF/1988 . II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido... mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 756200804612006 SC 00756-2008-046-12-00-6

-12-00-6 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. Nos termos..., a autora já era, nos termos do art. 41 da Constituição Federal , detentora de estabilidade funcional. Nesses termos, não... beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/ 1998.” VISTOS , rel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2266200804712000 SC 02266-2008-047-12-00-0

abrangido pela estabilidade do art. 41 da Constituição Federal. Em relação à necessidade de motivação da dispensa, afirma... que a ré, como ente da Administração Pública indireta, está sujeita aos preceitos do art. 37 da CRFB/88, razão pela... o adicional de periculosidade, conforme o disposto em seu art. 193: RO 0226...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 262200804112000 SC 00262-2008-041-12-00-0

público estável, o inciso II do art. 41 da Constituição Federal assegura expressamente a necessidade de processo... como professora, regida pelas disposições celetistas. Assim, diante do contido no art. 41 da Constituição Federal e no item I... da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estab...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

, por haver transgredido o art. 21,§1º, inciso III da Lei nº 94 c/c art. 41 da Constituição Federal. PORTARIA “P” IG Nº 151 DE 31..., na fração de 29/35 (vinte e nove por trinta e cinco avos) , nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c..., § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação q...

Pg. 102. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2015

do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA 88/2005, e considerando o disposto no § 4º do art. 36 da Constituição do Estado... do Parana e no § 4º do art. 41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , RESOLVE: Instituir Comissão... DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais q...

Pg. 105. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2015

pela Resolução SEFA 88/2005, e considerando o disposto no § 4º do art. 36 da Constituição do Estado do Parana e no § 4º... do art. 41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , RESOLVE: Alterar a Comissão de Avaliação Especial... os incisos X e XV do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n...

Pg. 529. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

LIV e LV; 37, caput; e 41, § 4º, da Constituição Federal uma vez que a demissão de seus servidores depende de prévia... que “a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à... 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstraçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988