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30 de agosto de 2016
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 29.402 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do STF

do ato (CRFB/88, art. 37, II e § 2º, c/c art. 236, § 3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando...’ (fl. 8). Essa transferência teria como fundamento o art. 41, § 3º, da Constituição da República. Ponderam que a ambos foi... de suas oficializações, levadas a efeito pelo art. 208 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 24.710 - Reclamação - 30/08/2016 do STF

PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos... e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação... das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). A recla...

Pg. 3574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º..., da Constituição da República (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7/12/95)" (MS 7.795/DF, Rel... aplicada. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamen...

Pg. 3591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41..., parágrafo 1º, da Constituição da República (cf. MS 21.948/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7/12/95)" (MS 7.795... ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial ...

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções... de servidor temporário, amparada no art. 37, IX, da Constituição da República, possui natureza jurídico-administrativa.... 51/2006, o art. 198 da Constituição da República passou a vigorar acresci...

Pg. 3023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

. 41, da Constituição Federal de 1988. Assim, é necessário afirmar que o servidor público após três anos de exercício é... estágio probatório, de acordo com o parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 176/95, requer ordem judicial condenando o réu... como determinando a citação do réu para, querendo, apresentar resposta. ...

Pg. 3025. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

em virtude de concurso público, consoante o disposto no art. 41, da Constituição Federal de 1988. Assim, é necessário... 176/95, conforme determina o art. 52: Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Artigos... probatório, pois é uma fase obrigatória. Informa ainda que o Parágrafo único, do art....

Pg. 3027. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

efetivo em virtude de concurso público, consoante o disposto no art. 41 , da Constituição Federal de 1988. Assim, é... da Lei nº 176 /95, conforme determina o art. 52: Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Artigos... conforme a sua titulação (pós-graduação) vai de encontro com o art. 16 da Le...

Pg. 3029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

efetivo em virtude de concurso público, consoante o disposto no art. 41 , da Constituição Federal de 1988. Assim, é... os Artigos 3º , 4º , 5º , 6º, 7º, 8º, 9, 10, 11, 12, 15, 16 e o Parágrafo único do art. 32 da Lei Municipal nº 176 /95... pelo art. 355 , inciso I, do CPC , pois não há necessidade de produção de outr...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... para os quesitos relacionados nos incisos do § 1º do artigo 38 da Resolução Complementar nº 02/2013. 7.7.4. Na Apresentação.... O descumprimento dos prazos previstos no caput e no § 1º do arti...

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