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25 de maio de 2015
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012337120135020521

; artigo 39; artigo 41, da Constituição Federal.      - divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 1, 6... 37, II, 39 e 41, caput, da Constituição Federal.      Constata-se que a discussão envolve a interpretação do artigo 30... da Administração encontra óbice no artigo 37, XIII da Constituição Federal,...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/05/2015

da Constituição Federal de 1988 e CONSIDERANDO que a avaliação final julgou aptos para o exercício das atividades profissionais... os requisitos de que trata o art. 21 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 41... os servidores relacionados na listagem em anexo. RESOLVE : Art.1º C...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/05/2015

Probatório, bem como as regras contidas no artigo 41, § 4º da Constituição Federal, confirmo no cargo de AUXILIAR... como as regras contidas no artigo 41, § 4º da Constituição Federal, confirmo no cargo de AUXILIAR DE PROCURADORIA... legislação em vigor, RESOLVE: Publicar o aumento de TRIÊNIO, de acordo com o artigo 1...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

da Constituição Federal de 1988 e CONSIDERANDO que a avaliação final julgou aptos para o exercício das atividades profissionais... os requisitos de que trata o art. 21 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979; CONSIDERANDO o disposto no § 4º do Art. 41... os servidores relacionados na listagem em anexo. RESOLVE : Art.1º C...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

Probatório, bem como as regras contidas no artigo 41, § 4º da Constituição Federal, confirmo no cargo de AUXILIAR... como as regras contidas no artigo 41, § 4º da Constituição Federal, confirmo no cargo de AUXILIAR DE PROCURADORIA... legislação em vigor, RESOLVE: Publicar o aumento de TRIÊNIO, de acordo com o artigo 1...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pelo Artigo 6º... dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação... Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de ...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

(inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada... dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova... AO RGPS Concedida, nos termos do § 3º, artigo 60 da Lei Federal nº 8.213 de 24/07...

Pg. 81. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos... probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal ; nos termos do art. 10 do Esunicamp CHRISTIAN DE OLIVEIRA DIAS, RG..., em jornada de 40 horas semanais de trabalho, devendo cumprir estágio pr...

Agências Reguladoras - Regime de Pessoal

Federal, nos termos da alínea f do inciso III do artigo 52 da Constituição Federal.” “ Art. 6º O mandato... outros, e isso pressupõe a ocupação de cargo público, a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Aliás, o artigo 247... ao que dispõe o art. 37, II, da CF/88, de acordo com o qual: “II – a inv...

Apelação: APL 62966320138260299 SP 0006296-63.2013.8.26.0299

de procedência – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – Artigos 37, "caput" e 41, §1º, II, da Constituição Federal... e artigo 176 da Lei Municipal nº 152/1968 – Aplicação de sanção disciplinar ao servidor que exige prévio processo... devida – Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno d...

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