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08 de dezembro de 2016
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. : 107452720135110010

:   SÚMULA Nº 390 - ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL... art. 41 da CF/1988 . (ex-OJs nº s  265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000) II... público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº...

Inteiro Teor. : 204220110031100

. 41 da Constituição Federal e exigir-se a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral... da Constituição da República de 1988. Em recente julgamento do Excelso STF no RE 589998 1 , proferido em 20/03/2013, foi firmado..., exigindo a aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 110278720165150062 0011027-87.2016.5.15.0062

ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 . II (...)" o autor é detentor da estabilidade... prevista no art. 41 , da CF/88 e, conforme consta na r. sentença, sua demissão não foi precedida de nenhuma.... 41 DA CF/1988 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLI...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1185001720045150010

público, por si só, não ensejam a garantia da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, sob pena... a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal.      Salienta que os autores não ocuparam nem ocupam empregos públicos, tendo... da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, sob ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107554920135190010

INTRÍNSECOS      Alegações:      - violação do artigo 41, incisos I, II, III, X e XI da CF/1988;      - divergência... artigo 41 da Constituição Federal, e que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 589.998, já decidiu no... viabilizar um juízo de admissibilidade positivo, conforme o art. 896, § 1º - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12852120148260654 SP 0001285-21.2014.8.26.0654

de entidade fechada de previdência complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal... complementar, nos termos do artigo 40, §§ 14 e 15 da Constituição Federal, a qual não fora instituída pelo Município... os sucessores legais da ex-servidora, sustentando que foram atendidos os critérios...

Agravo: AGV 1475071901 PR 1475071-9/01 (Acórdão)

­ RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ­ INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ DECISÃO... o direito à vida, seguindo o que dispõe o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Conforme bem esclarecido no despacho atacado... do art. 196 da Constituição Federal, promover ações e serviços para su...

Andamento do Processo n. 0044424-57.2015.8.14.0028 - 07/12/2016 do TJPA

. FALTA DE ESTABILIDADE dos autores; INAPLICABILIDADE do art. 41 da CF; apuraç?o da infraç?o na instância penal e civil... DE INSTRUMENTO. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º DA CF. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.../PA oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Marabá onde se apurou que, no di...

Andamento do Processo n. 978.142 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/12/2016 do STF

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Andamento do Processo n. 0003356-64.2016.403.6000 - 07/12/2016 do TRF-3

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