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21 de outubro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

sujeito a estágio probatório, nos termos do art. 41, caput, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela... Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, localizado na Rua Severo Veloso, 1880 - Bairro Nova..., esta será convertida em Resultado Final. 11.7. O Resultado Final levará em considera...

Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

o cargo de provimento efetivo fica(m) sujeito(s), nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal... empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto n 6.944/2009... artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 11.4. O Diretor da Unidade deverá cientif...

Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

sujeito a estágio probatório, nos termos do art. 41, caput, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda... levará em consideração o quadro abaixo, conforme dispõe o art. 16 do Decreto nº 6.944/2009, ou seja, os candidatos não..., o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741, de 1º de o...

Pg. 47. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal. De 20-10-2014 Aposentando: nos termos do artigo 6º da Emenda... Constitucional nº 41 de 19/12/2003, alterado pelos artigos 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005... com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Adicional por Tempo...

Pg. 19. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/10/2014

, e com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº19/98, combinado..., e com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº19/98, combinado com os arts.27...Pg. 19. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

, de que trata o art. 41, da Constituição da República, não há necessidade de motivação para o ato de sua dispensa, tendo... 9649/98, não se submetendo, bem por isso, ao previsto no art. 37, II, da CF, não gozando seus servidores da estabilidade... de emprego prevista no art. 41 da Magna Carta. Em que pese tenha o Pret...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/10/2014

inserto nos artigos 37, II, e 41 da Constituição Federal, na medida em que detêm autonomia administrativa e financeira... da estabilidade de emprego lobrigada no art. 41 da Carta da República. Importa isso em dizer que, mesmo concursados... REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. Esta Corte Superior, com fundam...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/10/2014

, portanto, da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. Em outras palavras, pode-se dizer que a reclamada, na condição de sociedade... tocante às obrigações trabalhistas, não se equiparando, no aspecto, àquelas. Portanto, devem observar o artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. A... injustamente...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

e qualidade". Também o art. 41 da Constituição da OIT, de 1919, prevê "salário igual, sem distinção de sexo, para trabalhos... do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. CONFLITO APARENTE ENTRE CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO... corretamente considerada para fins de pagamento das horas extras. Passo a...

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/10/2014

o art. 41 da Constituição da OIT, de 1919, prevê "salário igual, sem distinção de sexo, para trabalhos de igual valor... SALARIAL O rol do art. 7° da Carta Magna, traz em seus incisos XXX e XXXI, a proteção social com a proibição de diferenças... mesmo sentido o parágrafo único do artigo 3º da CLT que estabelece que "...

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