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29 de agosto de 2015
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Apelação: APL 10022782520158260068 SP 1002278-25.2015.8.26.0068

formas de admissão diversas – Aplicação da regra dos arts. 37 , II , IX e XIII , 39 , § 1º , I a III , e 41 , todos da CF...

Apelação: APL 10094486420138260053 SP 1009448-64.2013.8.26.0053

formas de admissão diversas – Aplicação da regra dos arts. 37 , II , IX e XIII , 39 , § 1º , I a III , e 41 , todos da CF...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

Grau que, com fundamento no artigo 41 da CF/88, reconheceu o direito da apelada, em ser avaliada durante o período... Municipal nº 7.315/2010, somado ao fato de que o artigo 41, caput, da Constituição Federal não exige expressamente... 7.315/2010, EM SEU ARTIGO 3º, III, TAMBÉM INCLUI NA FUNÇAO DE MAGISTÉRIO AS DE COOR...

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 28/08/2015

de que trata o art. 21 da Lei 94/79; CONSIDERANDO a fiel observância às disposições do artigo 41, § 4º da Constituição... no § 1º, do artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto Municipal nº 19.810/2001, suas alterações... MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislaçã...

Pg. 36. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 28/08/2015

de 2010, RESOLVE DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi... das atribuições que lhe confere o Art. 46, da Lei nº 3043, de 31 de dezembro de 1975, e considerando que os servidores abaixo... dada pelo Art. 6º da Emenda Constitucional Vitória (ES), Sexta-feira,...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos após a CF/88 . Reajuste. Artigo... CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213 /1991. PRECEDENTES.... 58 do ADCT aplicava-se apenas aos benefícios previdenciários em manutenção ...

Pg. 30. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

agraciados pela estabilidade (art. 41, CF). Tal pensamento decore da análise do desenvolvimento desses institutos... PELO ART. 39, §3º DA CF/88. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RATIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. Depreende-se dos autos... a finalidade de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (ar...

Pg. 35. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

públicos, os quais não têm direito ao FGTS, todavia, são agraciados pela estabilidade (art. 41, CF). Tal pensamento... mais admitido pela CF/88, salvo excepcionalidade prevista no art. 19 do ADCT, concluindo-se que o art. 492 da CLT não foi....º 2.135-4, que em decisão liminar manteve a redação originária do caput do ...

Pg. 40. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

direito ao FGTS, todavia, são agraciados pela estabilidade (art. 41, CF). Tal pensamento decore da análise..., CF), no regime da Constituição de 1988 tem natureza tributária, de competência da União, parte credora (arts. 33, 35.... 467 e 477, § 8º. O direito à percepção do FGTS (art. 7º, III, CF e Lei n.º 8.036/90) é ...

Pg. 43. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2015

. 39 da CF, o regime jurídico dos servidores é único, verbis: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal... da estabilidade, a ponto de não ser mais admitido pela CF/88, salvo excepcionalidade prevista no art. 19 do ADCT.../c art. 39, § 3º, ambos da CF), de modo que restam afastadas direitos previstos na CLT, com...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988