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06 de maio de 2016
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0009465-56.2014.8.22.0001 - Recurso Extraordinario - 06/05/2016 do TJRO

de fls. 301/311 afrontou o disposto no artigo 5º, LIV e LV, e artigo 41, § 1º da CF, bem como a Súmula 20 do STF. S ustenta... TUPAN interpõe recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inc. III, alínea a da CF, alegando que o acórdão...

Andamento do Processo n. 21050-49.2015.8.09.0093 - Civil Pública - 06/05/2016 do TJGO

COM AS ANTERIORMENTE EXERCI DAS, OU, NO MINIMO, PARA CARGOS COM REQUISITOS SEMELHANTES. O ART. 41, 3 DA CONSTITUIÇÃO... MERITO, ALEG A VIOLACAO AOS ARTIGOS 37, II E V, E 60, 4, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (). (STF, ARE: 824110 RJ, RELATOR... INTELIGENCIA DOS ART. 129, III DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL E DO ART. 17, DA LEI...

Andamento do Processo n. 728.963 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/05/2016 do STF

, a recorrente aponta violação ao disposto nos artigos 37, II, e 41, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou... da exigência formal vinculada à lei (artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal), impõe-se concluir que a dispensa... existência da repercussão geral, esta sim sujeita à apreciação exclusiva do Sup...

Portaria-chgabp n. 92 - 5 de maio de 2016 do TJBA

relacionados o direito à estabilidade funcional, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei Estadual nº 6.677/94 e 41... da Constituição Federal . NOME CARGO CADASTRO COMARCA DATA ABELITA RITA DE JESUSMAGALHÃES ESCREVENTE DE CARTÓRIO 801.133-8 BOM...

Portaria-chgabp n. 93 - 5 de maio de 2016 do TJBA

nº 6.677/94 e 41 da Constituição Federal . NOME CARGO CADASTRO COMARCA DATA DEBORA SILVA DA SILVA OFICIAL... Reconhecer aos servidores abaixo relacionados o direito à estabilidade funcional, nos termos dos artigos 27 e 28 da Lei Estadual...

Decreto Judiciário n. 463/2016 - 06/05/2016 do TJPR

aprovado em procedimento de avaliação especial, nos termos do disposto no art. 41, § 4º da Constituição Federal e considerando... o contido no art. 13 do Decreto Judiciário nº 140, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 2/2/2015: a) Servidores...

Protocolo n. 161536 / 2014 - Apelação - 06/05/2016 do TJMT

de provas ou de provas e títulos, a teor dos arts. 37, II e 41, da Constituição Federal.... – NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO – DIREITO À EFETIVAÇÃO NÃO CONFERIDO PELO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA EC 51/2006... E NEM PELO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.350/2006 – NORMAS QUE APENAS DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE NO...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/05/2016

a previsão do art. 41 da Constituição Federal, relativa à estabilidade dos servidores nomeados para cargos de provimento... DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELO ART. 38, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 84, DE 24/01/1996 (REGIMENTO INTERNO DO TJPE), CONSIDERANDO... de Apuração de Desempenho constituída nos termos de art. 4º da Res...

Pg. 2060. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/05/2016

FUNCOES COMPATIVEIS COM AS ANTERIORMENTE EXERCI DAS, OU, NO MINIMO, PARA CARGOS COM REQUISITOS SEMELHANTES. O ART . 41..., 3 DA CONSTITUICAO FEDERAL DISPOE QUE EXTINTO O CARGO O SERV IDOR FICARA EM DISPONIBILIDADE, COM REMUNERACAO PROPORCIONAL...

Pg. 17. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/05/2016

: DECLARAR estável, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6º... com o artigo 61, parágrafo 2º, alínea Art.1º - EXCLUIR do Termo de “a”, da Lei Complementar nº 46, Cessão de Pessoal do Município... de 2016. Extraordinária, realizada em 14 de abril de 2016, RESO...

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