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01 de novembro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 22608820125030012

reafirmado que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo os admitidos... de demitir. Cumpre advertir que o art. 173, § 1°, II, da CF, ao prever -a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas... (em 20.3.2013; acórdão publicado em 12.9.2013), o Supremo Tribunal Federal, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 929000720095010075

do invocado Princípio da Primazia da Realidade e em obediência ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, impunha-se estender aos inativos... e pensionistas aludido reajuste, conforme previsto no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Agravos de instrumento conhecidos e não providos...., na forma do artigo 2º, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1369005220095010056

. Em razão do invocado Princípio da Primazia da Realidade e em obediência ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, impunha-se estender... aos inativos e pensionistas aludido reajuste, conforme previsto no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... e mantenedora ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1145004320095010024

mudança de nível. Em razão do invocado Princípio da Primazia da Realidade e em obediência ao artigo 7º, XXVI, da CF/88..., impunha-se estender aos inativos e pensionistas aludido reajuste, conforme previsto no artigo 41 do Regulamento... decorrente da lei, na forma do artigo 2º, § 2º, da CLT. Já quanto à impossibilida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1027006020095010010

. Em razão do invocado Princípio da Primazia da Realidade e em obediência ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, impunha...-se estender aos inativos e pensionistas aludido reajuste, conforme previsto no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... decorrente da ...

Embargos de Declaração: ED 1129899202 PR 1129899-2/02 (Acórdão)

do que disciplinam os artigos 70 e 166, da Lei 8.666/93, artigo 241 da CF, artigo 41 inciso V e parágrafo único.../93, artigo 241 da CF, artigo 41 inciso V e parágrafo único, do Código Civil e artigo 1º §1º, 3º e 6º, ambos da Lei 11107..., hipótese em que incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista no artigo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1630008720095010074

ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, impunha - se estender aos inativos e pensionistas aludido reajuste, conforme previsto no... artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... e mantenedora da PETROS, há solidariedade decorrente da lei, na forma do artigo 2º, §...

RECURSO DE REVISTA: RR 20534320115100008

artigo 41 da Constituição Federal, visto que detêm autonomia administrativa e financeira. Assim, os empregados de tais...

Pg. 89. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

) nomeado(s) para o cargo de provimento efetivo fica(m) sujeito(s), nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição... Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº... Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, ...

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

efetivo ficará sujeito a estágio probatório, nos termos do art. 41, "caput" da Constituição Federal, com a redação dada... para efeito de registro e avaliação, conforme o disposto no § 3º do art. 13 do Decreto n 6.944/09. 10.4.1. Será... daquele grupo. 10.7. Encerrado o sorteio da ordem de apresentação ou o sorteio da...

ou

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