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30 de setembro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/09/2014

de Defensor Público de 1ª classe, Símbolo DP-A, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. Vão os autos à Coordenadoria... de 1ª classe, Símbolo DP-A, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. Vão os autos à Coordenadoria Setorial de Pessoal... Arantes adquiriu estabilidade no cargo de Defensor Público de 1ª ...

Pg. 10. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/09/2014

de Defensor Público de 1ª classe, Símbolo DP-A, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. Vão os autos à Coordenadoria...ª classe, Símbolo DP-A, nos termos do art. 41 da Constituição Federal. Vão os autos à Coordenadoria Setorial de Pessoal... Arantes adquiriu estabilidade no cargo de Defensor Público de 1ª class...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. Conquanto o art. 41, § 1... das parcelas descontadas, conforme dispõe o art. 42, [5] parágrafo único, do CDC . Porfim, no que diz respeito aos consectários..., nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/81[6], devendo ser...

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, de 11 de novembro de 1990 que, pelo seu art. 243, regulamentando o art. 39 da Constituição Federal (redação originária... —, do modo supra descrito, infere-se que a estabilidade instituída através do art. 19, caput do ADCT-CR/88 não implicou... da demissão de empregado público, o que é garantido apenas ao servidor pú...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

E ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NO.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 73/1993... cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente e...

Pg. 1399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, especialmente art. 5º, inciso LV; art. 37, caput e art. 41 § 1º, inciso II, da Constituição Federal, bem como pela afronta... de Estado da Justiça, com o fim de anular Portaria que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal... do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Min...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional..., da CF 88, com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, acrescido pela EC 70/2012, e não como constou. II- Em decorrência... primeiro, inciso I, da CF/88 com redação da EC 41/2003 e artigo 6-A, ac...

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LIV; e 41, § 1º, II... constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “Pensão... extremo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega viol...

Pg. 452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso especial, a alegada divergência deverá ser demonstrada... atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT. 6. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi... extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, seg...

Pg. 621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

meses, à norma contida no artigo 41 da Constituição Federal (com alteração trazida pela Emenda Constitucional 20/1998...Pg. 621. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014 São Paulo, 19 de setembro de 2014.... CECILIA MELLO Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017720-81.2006.4.03...

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