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01 de julho de 2015
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 01/07/2015

de avaliação de desempenho, na forma prevista no inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal. CAPÍTULO VI... com o disposto no inciso II do § 3º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 47. A exoneração de ocupante de cargo em comissão... da Administração, conforme disposto no inciso I do § 3º do art. 169 d...

Pg. 63. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/07/2015

, Considerando, ainda, o disposto no artigo 17, da Lei nº. 1.700/94, alterado pela Lei nº 2.131 de 16/08/2001, e artigo 41..., Parágrafo Único, da Constituição Federal e Decreto Municipal nº. 3798 de 06/03/2002, RESOLVE: Reconhecer a estabilidade... legais que lhe foram especialmente deferidas pelo cargo e, Considerand...

Pg. 1173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

os casos previstos no art. 41, § 1º., I , II e III, da CF.; VII - seus salários n?o estão sendo pagos; VIII - em março... o disposto na Constituição Federal em vigor, em seus arts. 100, § 1º, c/c art. 35, IV. Pontifica a jurisprudência... ORDEM JUDICIAL. INTERVENÇ?O. 1. O descumprimento de ordem judicial gera interven...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015 àquela delimitada no artigo 41, § 1º, da Constituição... antes da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e não provido ."(...) A estabilidade é o instituto que garante... do art. 19 ADCT/CF. Artigo publicado nos Cadernos de Direito Co...

Pg. 1180. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

no art. 41, § 1º., I, II e III, da CF ; Por final, deve ficar muito bem esclarecido que, o laudo pericial mencionado... a oportunidade de manifestar-se, ou acompanhar sua produção, em grotesca inobservância ao disposto no art. 420 e seguintes... do CPC, onde não foi facultado a indicação de assistente técnico e aprese...

Pg. 4004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. Isso porque o artigo 7.º , XVII da Constituição Federal traz como direito social fundamental o gozo de férias anuais... remuneradas, sem fazer distinção entre servidores públicos e trabalhadores. Tampouco há entre os artigos 37 a 41 da Carta... férias remuneradas é direito fundamental, com eficácia imediata, na forma...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do Colégio Recursal alegando, em síntese, que os artigos 5º, inciso LIV; 37 e 41 da Constituição Federal foram violados pela... infraconstitucional, de modo que, ainda que não houvesse repercussão geral, não se vislumbra qualquer afronta à Constituição Federal.... Supremo Tribunal Federal, com as cautelas de praxe. In...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

infraconstitucionais.” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO: Trata..., e 175 da Constituição Federal e 3°, II, da EC n° 47/200...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2015

pelo artigo 19, do ADCT da Constituição Federal, e que a licença-prêmio do período 14/05/2000 a 14/05/2005 foi concedida..., com 90 (noventa) dias pendentes de conversão (fl. 03-TJ/DRH). O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal consagra... para essa finalidade (CF, art. 41). [...] A efetividade, embora se refir...

Pg. 1378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

de eventual incompatibilidade entre a pretensão da parte autora e a regra do art. 37 , XIII , da Constituição Federal , confunde... o que preconiza o artigo 41 , § 4º da Lei 8.112 /90: ―Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido... se mostra compatível com o postulado da isonomia ( CF , art. 5º , ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/869559/artigo-41-da-constituicao-federal-de-1988