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17 de setembro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

sistêmica, na forma do artigo 41, § 2º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE os pedidos, reintegrando os autores... administrativo, com fulcro no artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, bem como, por interpretação...% sobre o valor dos vencimentos devidos aos autores, nos termos do arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13427320115020036

da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88...".      Desta forma...-I/TST.      - violação do(s) art(s). 2º, 5º, 7º, I, 37, II, 41, 93, IX e 207 da CF.      - violação do(s) art(s). 10, I..., tem a autora direito a estabilidade prevista pelo art. 41 d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 151401320075020046

compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional (artigos 93, inciso IX...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 390, II/TST.      - violação do(s) art(s). 37, "caput" e 173, § 1º, II da CF..., antes da promulgação da atual Constituição Federal, e foi dispensado imotivadamente em 05...

Pg. 2112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

o que preconiza o artigo 41, §4° da Lei 8.112/90: ―Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens... NOVAES Parte Ré: UNIAO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo B2) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95... c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Trata-se de ação sumaríssima at...

Pg. 2114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

o artigo 41, §4° da Lei 8.112/90: ―Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias..., deve ser idêntico, sob pena de violação do §4º, artigo 41, transcrito acima, bem como do caput do artigo 5º da Constituição... compatível com o postulado da isonomia (CF, art. 5º, caput). O ...

Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

ou do mesmo Poder, que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do §4º, artigo 41..., transcrito acima, bem como do caput do artigo 5º da Constituição da República. Vale ressaltar que o tratamento diferenciado dá...Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 2117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

entre a pretensão da parte autora e a regra do art. 37, XIII, da Constituição Federal, confunde-se com o próprio exame do mérito... Executivo. Eis o que preconiza o artigo 41, §4° da Lei 8.112/90: ―Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo... dos beneficiários, não se mostra compatível com o postulado da is...

Pg. 2119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

distintos, dentro do mesmo Poder Executivo. Eis o que preconiza o artigo 41, §4° da Lei 8.112/90: ―Art. 41. Remuneração é... Poderes ou do mesmo Poder, que tenham atribuições assemelhadas, deve ser idêntico, sob pena de violação do §4º, artigo 41..., transcrito acima, bem como do caput do artigo 5º da Constituição da ...

Pg. 748. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da Constituição Federal. Condenação criminal que não reflete imediatamente na esfera administrativa. Aplicação do art. 41... sem se apurar a infração em processo administrativo ou judicial, que sirva de base à aplicação da pena demissória (CF, art. 41, §1... mantida Inteligência do art. 5º, LV da Constituição Federal ...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/09/2014

IDMATERIA Em atenção ao disposto no art. 41 , § 4º da Constituição Federal , e considerando o contido no art. 5º...IDMATERIA Em atenção ao disposto no art. 41 , § 4º da Constituição Federal , e considerando o contido no art. 5º do Decreto... IDMATERIA880751IDMATERIA Em atenção ao disposto no art. 41 , § 4º da Constitui...

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