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17 de abril de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 114. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de desempenho. 12.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, caput..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/1998, a estágio probatório por período... dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16...

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Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela... de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009. 11. DA INVESTIDURA NO CARGO... Federal, Lei nº 8.112/1990, e o disposto na Lei nº 12.772/2012, alterada pela Lei nº 12.863/2013. 11.6. A efetivação no...

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Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº... considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009. 12. DA INVESTIDURA NO CARGO 12.1. A aprovação no... de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112...

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Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional... considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009. 11. DA INVESTIDURA NO CARGO 11.1. A aprovação no... de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei nº 8.112/1990...

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Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, caput, da Constituição Federal, com redação dada pela... aritmética das notas atribuídas pelos Examinadores em cada prova, observado o disposto no artigo 42 da Resolução Complementar... de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944/2009. 12. DA INVESTIDURA NO CARGO...

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Pg. 26. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/04/2014

no artigo 41 da Constituição Federal . 1 .7 . O empregado poderá ser lotado em qualquer um dos tomadores de serviços..., Inciso II, da Constituição Federal e Artigos 125 a 129 da Lei Estadual 11 .406 de 1 .994, torna pública a realização..., inciso IV da Constituição Federal de 1988. 1 . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será realizado...

Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

Constitucionais Transitórias; VI - inocorre os casos previstos no art. 41, § 1º., I , II e III, da CF.; VII - seus salários...Pg. 1334. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014 Ensina o art. 5º., do Decreto-Lei nº. 4657/42..., se apresenta absolutamente desnecessária a produção de mais prova oral, o que admite a aplicação do art. 330 do CPC...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

, muito menos ainda a regra contida no art. 41, § 1º., I, II e III, da CF ; Por final, deve ficar muito bem esclarecido... administrativo" - in "Antijudicidade da situaç?o do servidor n?o-concursado e n?o alcançado pela estabilidade do art. 19 ADCT/CF...?o ou ameaça a direito "( art. 5º., XXXV, da CF.) " A lei n?o prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 16/04/2014

da Constituição Federal c/c caput do art. 21, da Lei n° 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre Estatuto... “d”, inciso XII, alínea “h” e “i”, da Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, com fulcro no art. 41...-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, conforme o disposto no art. 17, inciso V, alínea...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

. 41, § 1°, da Constituição Federal refira-se somente a servidor estável, não está autorizada a dispensa ad nutum..., o que significa comprometer o próprio Estado de Direito (art. 1°, CF). II - Deve-se concluir pela presunção de validade... probatório, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. III - Conquanto o art...

ou

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