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27 de setembro de 2016
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/09/2016

pertinente à matéria. A Constituição Federal, no seu art. 37, fixa os princípios que regem a Administração Pública, em especial... de investidura no cargo público efetivo ou em comissão. A Constituição Federal trouxe a reintegração do servidor... texto constitucional em seu art. 41, § 2º nos seguintes termos: "Art. 41...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/09/2016

HUMANOS NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal... de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional Nº 19/98 e do estabelecido no artigo 123 da Lei...

Pg. 51. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

NOMEANDO, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal... de 1988, com redação alterada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional Nº 19 /98 e do estabelecido no artigo 123 da Lei nº...

Pg. 20. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2016

os termos do § 2º deste artigo . Art. 2º Os Defensores Públicos com atuação no Centro de Mediação e Conciliação Familiar...– Inaplicabilidade do § 2º do art. 23 da Lei nº 869/52–Não Provimento . A Emenda Constitucional nº 19 /98 deu nova redação ao art. 41... . Motivo: Descumprimento do Artigo 11º da Portaria IGAM nº ...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/09/2016

em Diário Oficial, e em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal. PONTUAÇÃO PROCESSO JEFERSON LUIS... de Vídeo Final Cut; Operador de Áudio emissoras de Rádio e TV; Locutor, animador e apresentador; Arte de Falar em Público... durante o evento de premiação. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Art. 13 - Os víd...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7945020145050621

Federal . Acrescente-se que a Súmula 390, I, do TST, dispõe: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988 . CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO..., antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, a reclamante é efetiva e estável, nos termos do art. 19 do ADCT... ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1958220115010054

.      - violação ao(s) artigo(s) 5º, XXXVI da Constituição federal.      - violação ao(s) artigo(s)6º, da LICC.      - conflito...) Súmula(s) 326 do TST.      - violação ao(s) artigo(s) 7º, inciso XXIX da Constituição federal.      - conflito... da Realidade e em obediência ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, impunha-se est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 361009220075020303

Constituição, gozando, assim, das prerrogativas conferidas pelo art. 41 da Constituição da República, vez que empregado... sua aposentadoria nos termos do art. 195 da CF/1988 não afasta a vedação à percepção simultânea dos proventos de aposentadoria... espontânea renúncia à estabilidade que lhe conferiu o art. 19 do A...

Andamento do Processo n. 0000613-57.2016.8.18.0139 - 26/09/2016 do TJPI

competências ao Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; CONSIDERANDO o disposto no Art. 41 , "caput...", da Constituição Federal , com redação dada pela EC n. 19 /98, de que os servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo... de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o art. 1º, inciso VII da P...

Andamento do Processo n. 0036100-92.2007.5.02.0303 - AIRR - 26/09/2016 do TST

/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , inc. I e 41 , § 1º , inc. I a III da CF..., assim, das prerrogativas conferidas pelo art. 41 da Constituição da República, vez que empregado público municipal admitido em 06/07... nomeação e exoneração. Note-se que o fato de a autora receber su...

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