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25 de outubro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 13087620125030023

-, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO..., em sua composição plena, não obstante tenha reafirmado que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41... estatal investido no poder de demitir. Cumpre advertir ...

RECURSO DE REVISTA: RR 424006420095010065

-, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO..., em sua composição plena, não obstante tenha reafirmado que os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41... estatal investido no poder de demitir. Cumpre advertir ...

RECURSO DE REVISTA: RR 528004420095020087

públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo os admitidos em período anterior à EC n° 19/98...-, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO... Bresciani de Fontan Pereira I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REV...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 452005520095010036

de nível. Em razão do invocado Princípio da Primazia da Realidade e em obediência ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, impunha...-se estender aos inativos e pensionistas aludido reajuste, conforme previsto no artigo 41 do Regulamento do Plano... instituidora e mantenedora da PETROS, há solidariedade decorrente da lei, na for...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 911007420085010043

da Realidade e em obediência ao artigo 7º, XXVI, da CF/88, impunha-se estender aos inativos e pensionistas aludido... reajuste, conforme previsto no artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.... instituidora e mantenedora da PETROS, há solidariedade dec...

Apelação: APL 11202410 PR 1120241-0 (Acórdão)

, conforme artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, pois estes possuem estabilidade pública (artigo 41... prescricional dispõe o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: "Art. 7º - São direitos dos trabalhadores... decorrente de aposentadoria, o que é expressamente vedado pelo artigo 37, §10, da Consti...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14587320115010047

DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 Kátia Magalhães Arruda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41... DA CF. INAPLICÁVEL. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nega-se provimento ao agravo...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. Conquanto o art. 41, §1° da Constituição da Repúblicarefira-se somente a servidor estável, não está autorizada a dispensa.... Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 557 do CPC para decidir monocraticamente a presente remessa necessária... do Supremo Tribunal Federal já sinalizavam nesse sentido, ...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

do art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial..., ou por força de processo administrativo, haja vista que a Constituição da República (art. 5º, LIV e LV) consagrou.... ART. 511 CPC. REGRA DO PREPARO IMEDIATO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sustenta-se violação do artigo 203, V, do texto..., social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543... COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECO...

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