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07 de fevereiro de 2016
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 578003320045150121

de três anos previsto no artigo 41 da Constituição Federal. Sustenta, ainda que a segunda reclamada não poderia rescindir... os preceitos do artigo 41 da Constituição Federal, que disciplina a estabilidade dos servidores públicos concursados. Porém... seletivo (art. 37 da CF/88) em 01.02.1985, sem registro em sua CTPS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 103544720145030079

a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988 .      Conforme estabelecido no artigo 1º, da Resolução SEPLAG, n. 40, de 16 de julho..., não gozam da estabilidade prevista no art. 41, da Constituição da República.      Tal entendimento encontra... da Constituição Federal de 1988, sem o devido procedimento administrativ...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

Transitórias; VI - inocorre os casos previstos no art. 41, § 1º., I , II e III, da CF.; VII - seus salários n¿o estão... da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito¿( art. 5º., XXXV, da CF.) ¿A lei não prejudicará o direito adquirido..., o ato jurídico perfeito e a coisa julgada¿ . art. 5º., XXXVI, da ...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

público, que se assemelha àquela delimitada no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, em que o servidor estável tem... DO ESTADO DO CEARÁ. Ementa. I. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem... da estabilidade decenal ou definitiva garantida aos trabalhadores antes da Cons...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

dano, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988 consagrou, definitivamente, no direito positivo, a tese... e devido processo legal foram amplamente ignoradas, muito menos ainda a regra contida no art. 41, § 1º., I, II e III, da CF..., por dano moral e material. Como muito bem preleciona CAIO MÁRIO DA ...

Pg. 10. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, na forma do Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6..., a partir de 03 de agosto de 2015, com fundamento no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41..., com o provento fixado na forma do art. 7º da Emenda Constitucional...

Pg. 52. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, na forma do § 4º do Art. 41 da Constituição Federal com a nova redação que lhe foi dada pelo Art. 6º da Emenda...Pg. 52. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016 44 Art.2º - Esta Portaria entra em vigor... 212137 PORTARIA 030-S, DE 28/01/2016 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , usando das ...

Pg. 66. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/01/2016

, a partir de 18/01/2016, o servidor André Luis Servino Alvarenga, nº funcional 3420833, na forma do Art. 41 da Constituição.../12/2000, RESOLVE: Artigo 1° Conceder, na forma do Art. 146 da Lei Complementar 46/94, Licença para Trato de Interesses... da República Federativa do Brasil de 1988, com a nova redação que lhe ...

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DOERS -

Pg. 85. DOERS DOERS de 29/01/2016

período de 05/11/2012 a 05/11/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda... do Estágio Probatório no período de 26/12/2012 a 26/12/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação... da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pe...

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DOERS -

Pg. 86. DOERS DOERS de 29/01/2016

, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98 e de acordo... a 10/12/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98.../12/2012 a 10/12/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 4...

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