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25 de novembro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3537320105030101

DA CLT. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... prevista no art. 41 da Constituição da República, em razão da exceção prevista na própria Carta Magna (inc. IX, art. 37.... 41 da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2936720125150143

, na espécie, com fundamento no art. 41, § 1º, incisos I a III, da Constituição. Ademais, o § 10 do artigo 37 da Carta... julgamento citra petita , não há falar em afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 128.... 19 do ADCT da Constituição Federal.      Assim, no que se refere ao tema em ...

Apelação: APL 11629802 PR 1162980-2 (Acórdão)

Constitucional n.º 20/98 incluiu o parágrafo 8º ao artigo 40 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 40 § 8º..., com fundamento no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter... 1.162.980-2 CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §8º, CF, ...

Pg. 2276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, nos termos do artigo 201, § 2º, da Constituição Federal. Esse dispositivo legal já foi objeto de apreciação pelo Colendo... de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88, fossem revistos a partir do sétimo.... Desde então, os reajustamentos dos benefícios passaram a ser dis...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

, nos termos dos artigos 10 (inciso I) e 15 (inciso II) da Lei 8989/79, C/C Artigo 41 da Constituição Federal de 1988... Artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com a nova redação dada pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98... aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto F...

Pg. 3870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

, obedece estritamente ao art. 41 da Constituição Federal, bem como à citada portaria, editada com base no art. 11, § 2º... de se interpretar sistematicamente as normas legais, em harmonia com a Constituição Federal, e de que o ato editado pelo Procurador..., Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto ...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/11/2014

tunc, pois colide frontalmente com o disposto no art.37, inciso II da Constituição Federal de 1988 e, com base... endemias.§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor... com o disposto no inciso II do art.37, todos da CF/88. Argumenta que a Lei Municip...

Pg. 58. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

40.944.056-5, a partir de 20-1-2013, adquire estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. (Processo 1521/2009... pecuniárias concedidas com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Adicional por Tempo de Serviço (6... de Apoio, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São ...

Pg. 24. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 25/11/2014

período de estágio probatório, na data ali especificada, como determina o art. 41 da Constituição Federal, com redação dada..., em cumprimento ao disposto no art. 21, inciso X, da Resolução nº 849/2009, que a servidora abaixo nominada concluiu... pelo art. 6º da Emenda Constitucional n°19, de 04/06/1998. Parecer Servi...

Pg. 53. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 25/11/2014

DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 41, da Constituição Federal, modificado pelo artigo..., RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 41, da Constituição Federal..., atendendo os princípios da Legalidade, Moralidade e Razoabilidade; CONSIDER...

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