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23 de novembro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

durante o período probatório (Artigo 41, § 1º da Constituição Federal), sob pena de demissão; b) documento... JÚNIOR, no uso das atribuições conferidas por meio do § 1º do artigo 3º da Deliberação CEETEPS nº 2/2009 e nos termos... Jacinto Ferreira de Sá, no uso das atribuições conferidas por meio do § 1º do artigo 3º ...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de validade nacional durante o período probatório (Artigo 41, § 1º da Constituição Federal), sob pena de demissão; b) documento... ao do encerramento das inscrições. 4. DA COMISSÃO JULGADORA 4.1. A Comissão Julgadora será constituída de 05 (cinco) membros... integrar a Comissão referida no item 4.1., profissionais de ...

Pg. 198. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

desse título para fim de validade nacional durante o período probatório (Artigo 41, § 1º da Constituição Federal... DE TRABALHO 2.1. Nos termos do artigo 109 do Estatuto da UNICAMP, o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa..., até o final do dia útil imediatamente posterior ao do encerramento das inscriç...

Pg. 67. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; MARIA AMÉLIA STEFANUTO ZIHLMANN... de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal. Portarias da Coordenadora De 6... de Tempo de Contribuição 14/2014-STDARH, nos termos do ARTIG...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

oportunizada ampla defesa e o contraditório, viola a norma do art. 41, § 1º, da Constituição Federal. III - O servidor público.... INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível... conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/11/2014

, caput, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo n. 176/2013 -SEGED/COEDE/SGP, SADP: 30.984/2013, R E S O L V E:...ªZE Art. 3º REVOGAR o inciso I, do artigo 1º, da Portaria TRE/AM n. 941/2014. Manaus, 12 de novembro de 2014... Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES ...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

ou o Município. 3. Alegações de violação dos artigos 25; 37, II; 41; 42 e 173, § 1º, da parte permanente da Constituição... sobre estabilidade no emprego, matéria específica de legislação do trabalho, prevista no artigo 22, I, da Constituição Federal.... Arguição de inconstitucionalidade do artigo 6º do Ato das Dispos...

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Docente (CPPD). 12.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput...", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, a estágio probatório.... Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados serão ...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41 , "caput", da Constituição Federal , com redação dada pela... de aprovados serão considerados reprovados nos termos do artigo 16 do Decreto nº 6.944 /2009. 12. DA INVESTIDURA NO CARGO... Federal, Lei nº 8.112 /1990, e o disposto na Lei nº 12.772 /2012, altera...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo político, nos termos do § 1º, do artigo 12 da Constituição Federal... inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal da República. 11. DA POSSE 11.1. Somente serão aceitos diplomas... nos incisos XVI e XVII, do artigo 37 da Constituição Federal. 13.7. O ca...

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