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29 de junho de 2016
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 22.324 - Reclamação - 29/06/2016 do STF

(CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL... e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices... da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direc...

Andamento do Processo n. 01389/2003-018-04-70.3 - AIRE - 29/06/2016 do TST

PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CLT. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF/88. A teor da jurisprudência pacificada nesta..., a estabilidade prevista no art. 41 da CF/88. Por outro lado, embora o acórdão tenha consignado o fato de que as reclamantes, à época... Tribunal Federal (AI 751.551-RS). Em decisão da Ministra Cár...

Andamento do Processo n. 0000938-64.2014.5.09.0022 - E / RR - 29/06/2016 do TST

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Andamento do Processo n. 0188100-26.2009.5.15.0051 - E / ED / ED / RR - 29/06/2016 do TST

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Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

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Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

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Pg. 37. DOERS DOERS de 29/06/2016

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Pg. 38. DOERS DOERS de 29/06/2016

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