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02 de setembro de 2014
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Regime jurídico dos servidores públicos da União

poderes próprios de Estado (art. 247, CF/88), conferindo-lhe prerrogativas especiais, como a estabilidade. No plano federal..., como, na esfera federal, disciplinado pela Lei n° 8.745/93. Essa classe está prevista, como mencionado, no art. 37, IX, da CF/88..., com normas gerais a serem observadas por todos os entes da...

Pg. 1391. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

e o artigo 41 , inciso II, ambos da Constituição Federal , não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo.... 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente aponta violação ao art. 5º, XXXV, XXXVII LIII, LIV, LV e LVI..., ao art. 37, II, da Constituição, bem como ao art. 19 do ADCT. S...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

de seus empregados, nos termos do exercício do direito potestativo assegurado pelo artigo 173, § 1º, da Constituição Federal... X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL – DESPROVIMENTO DO AGRAVO... repercussão geral o tema relativo à concessão de reajuste a servidor p...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

o Tribunal de origem contrariado os arts. 37, inc. II, e 41, caput, da Constituição da República e os arts. 18 e 19 do Ato... Federal. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO . 4. O art. 544 do Código de Processo Civil..., DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 D...

Pg. 62. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal; MARIANA GONÇALES... horas semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório nos termos do art. 41 da Constituição Federal..., em jornada de 40 horas semanais de trabalho, devendo cumprir estágio probatório no...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/09/2014

ao dobro do salário mínimo, o que impede a aplicação dos artigos 20 do CPC e 133 da Constituição Federal... 41 da CF, somente conferida aos servidores públicos efetivos (Súmula 390, inciso II, do C.TST) e, ademais... expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da...

Pg. 69. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 02/09/2014

5º, II, 41 e 173, § 1º, todos da CF; aduz que, além da ausência de requisitos para deferir a antecipação da tutela...-75.2014.5.21.0000 Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos Agravante: Caixa Econômica Federal Advogado: Carlos.... Trata-se de agravo regimental interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de dec...

Pg. 336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, § § 1º e 2º, 37, XXII, § § 1º, 2º E 5º, 41, § 1º, II e 93, IX, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões.... 93, IX, e ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, salienta-se que no julgamento do AI-RG-QO 791.292, PE, Relator... aos incisos XXXV e LV do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

poderia ocorrer nas hipóteses previstas no art. 41, §1º e incisos, da Constituição Federal, a saber: em virtude da sentença... e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal. Vislumbro ainda a ausência do perigo de irreversibilidade... estabilidade (ADCT, art. 19), pelo que não poderia ser dispensada sem...

Pg. 6. Caderno 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

instituída para essa finalidade; CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º da Constituição Federal c/c o art. 32 da Lei nº 5.810... disciplina jurídica própria através da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; CONSIDERANDO que o art. 10... Legal: ART. 145, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/1994. O...

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