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17 de janeiro de 2017
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2017

probatório, nos termos do art. 41, caput, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19... da Constituição Federal; d) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais (somente para brasileiros); e) Ter aptidão física... pública, penalidade incompatível com a investidura em cargo ...

Pg. 32. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/01/2017

os princípios da Administração Pública, contidos nos artigos 37, 38, 39, 40, 41, e 42, da Constituição da República..., na administração direta e indireta, conforme disposto no artigo 106 da Constituição do Estado. SEÇÃO VIII DO CONTROLE... INTERNO Art. 153º - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, no âmbito de ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

Declarando que em decorrência do cumprimento do estágio probatório disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição... calculados sobre os integrais vencimentos, salvo sobre parcelas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual... de Incentivo a Qualidade, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a ...

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Pg. 31. DOERS DOERS de 17/01/2017

período de 17/01/2013 a 16/01/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda... da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98, conforme Decreto Estadual n.º 44.376.../06/2012 a 18/06/2015, nos termos da Constituição Federal ...

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Pg. 39. DOERS DOERS de 17/01/2017

da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98 e de acordo com o Decreto.../11/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98... período de 03/12/2012 a 03/12/2015, nos termos da Constituição Federal de 1...

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Pg. 40. DOERS DOERS de 17/01/2017

/11/2015, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98... de 26/12/2012 a 11/08/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda... Probatório no período de 26/11/2012 a 15/06/2016, nos termos da Constituição Federa...

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Pg. 41. DOERS DOERS de 17/01/2017

, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98 e de acordo... a 14/11/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98.../11/2013 a 28/11/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 4...

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Pg. 42. DOERS DOERS de 17/01/2017

/11/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda Constitucional 19/98.../02/2013 a 25/02/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41, com redação alterada pela Emenda... Probatório no período de 05/11/2012 a 05/11/2015, nos termos da Constituição Federal de 1...

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Pg. 43. DOERS DOERS de 17/01/2017

/2013 a 05/11/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41 , com redação alterada pela Emenda Constitucional 19... Probatório no período de 05/11/2013 a 05/11/2016, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 41 , com redação... do cumprimento do Estágio Probatório no período de 28/03/2013 a 28/03/201...

Pg. 3. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/01/2017

da Comarca de Juína, com amparo no artigo 41, parágrafo 4º, da Constituição Federal, com as alterações trazidas pela Emenda..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19, DE 4-6-1998 E NOS ARTIGOS 2º E 4º..., COM EFEITOS RETROATIVOS A 14-11-2016, E POR MAIORIA, O FIZERAM COM ...

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