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01 de junho de 2016
Artigo 41 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 41 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 570006720085020075

, antes da promulgação da Carta de 1988, adquiriu a obreira a estabilidade no emprego, por força do disposto no art. 41 , da Constituição... pelas quais seu recurso não fora provido ( Constituição Federal , artigo 93 , IX ). Mantenho, portanto, a decisão agravada... / Readmissão ou Indenização / Empregado Público Alega...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8626320135150004

com fundamento no artigo 41 da Constituição Federal , nos seguintes termos: -É importante definir a real natureza da reclamada..., autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal (Súmula 390, I do TST... administrativo com direito à ampla defesa, observado-se o co...

Andamento do Processo n. 2014/0181666-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

(e-STJ fls. 314/330), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 37 e 41 da Lei n.... Correta a decisão de inadmissibilidade. A afirmação de afronta ao art. 5º, LV, da CF extrapola a competência desta Corte... que sustente contrariedade a dispositivo da Constituição, sob pena de...

Andamento do Processo n. 2016/0091057-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal... art. 41, do diploma processual', assim como 'os postulados insertos no art. 5º., XLV e XLVI, da CF e nos art. 13,18, 20... AOS ARTS. 13 DO CP E 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DE...

Andamento do Processo n. 972.414 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, 41, § 4º do texto... que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, bem como demandaria o revolvimento do acervo fático... da Súmula 636 do STF). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (...

Andamento do Processo n. 1002586-50.2014.8.26.0568 - Apelação / Reexame Necessário - 31/05/2016 do TJSP

DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL – ART. 41, § 1º, I DA CF – DOENÇA NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 58, § 7º DA LEI COMPLEMENTAR..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São João da Boa Vista - Apelante: Prefeitura... PREVISTO NO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ...

Andamento do Processo n. 1045628-91.2015.8.26.0576 - Apelação - 31/05/2016 do TJSP

NA EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 37, XIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRETENSÃO AO ACÚMULO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO... DA FUNÇÃO DE MOTORISTA I – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, XVI E § 10) – A PROIBIÇÃO... MUNICIPAL, CONQUISTADO POR CONCURSO PÚBLICO. SUSTENTOU QUE O ARTIGO 37, § 1...

Andamento do Processo n. 1046444-27.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria - 31/05/2016 do TJSP

, inciso I, da Constituição Federal e nos artigos 194 e 195 da Lei Estadual 10.261, de 28 de outubro de 1968.A preliminar... artigo 40, § 1º, inciso I:Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... das enfermidades descritas no artigo 186 da Lei de nº 8.112, de 11 de ...

Portaria n. 1173/2016 - 31/05/2016 do TJPI

nº 3763/2016, RESOLVE: DECLARAR ESTÁVEL no serviço público, com fulcro no art. 41 da Constituição Federal, a servidora..., matrícula nº 292, e CONCEDER A PROGRESSÃO FUNCIONAL, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº 6.237, de 05 de julho de 2012...

Andamento do Processo n. 0000550-17.2015.5.07.0012 - Rtord - 31/05/2016 do TRT-7

no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser sempre motivada. 2. Tal entendimento pautou... público, não era garantida a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal... do reclamante, violou o caput do art. 37 da Constituição Federal no tocante à inobservância do princípio...

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