Plc 168/2015 em Todos os documentos

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO ILÍQUIDO - VALOR DA CAUSA - VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA ATUALIZADO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO VISANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Se o valor do proveito econômico é ilíquido, o valor da causa da ação rescisória deverá equivaler ao valor atribuído à ação originária atualizado - Não se há de falar em erro de fato e em violação manifesta de norma jurídica se a decisão rescindenda bem examinou os fatos, emprestando a eles uma interpretação jurídica consentânea com os dados constantes do feito e as circunstâncias do caso concreto - A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, uma vez que não se destina ao reexame da matéria de mérito retratada na causa originária, inerente à instância recursal própria, notadamente como corolário do princípio da segurança jurídica, calcado no respeito à coisa julgada.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PROVEITO ECONÔMICO ILÍQUIDO - VALOR DA CAUSA - VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA ATUALIZADO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO VISANDO AO REEXAME DA MATÉRIA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. - Se o valor do proveito econômico é ilíquido, o valor da causa da ação rescisória deverá equivaler ao valor atribuído à ação originária atualizado - Não se há de falar em erro de fato e em violação manifesta de norma jurídica se a decisão rescindenda bem examinou os fatos, emprestando a eles uma interpretação jurídica consentânea com os dados constantes do feito e as circunstâncias do caso concreto - A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, uma vez que não se destina ao reexame da matéria de mérito retratada na causa originária, inerente à instância recursal própria, notadamente como corolário do princípio da segurança jurídica, calcado no respeito à coisa julgada.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA RESCINDENDA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. - Ausente a probabilidade do direito, não se há como conceder a tutela de urgência pedida em ação rescisória para suspender o cumprimento da sentença rescindenda.