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18 de abril de 2014
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044272003 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: CRIME DE DESACATO. PROVA. DOLO. APENAMENTO. Réu que, ao ser abordado por policiais militares, passou a proferir ofensas contra estes. Fatos dessa forma reconstituídos pela prova oral. Alegado abalo emocional do agente que, além de não ter sido comprovado, não tem o condão de afastar o elemento subjetivo do tipo. Crime de desacato configurado. Processos penais em curso não se prestam para considerar como desfavorável a personalidade do agente, na forma da Súmula 444 do STJ. Redução do apenamento para 06 meses de detenção, com a a alteração da pena substitutiva, de prestação de...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/10/2011 - 6/10/2011 Apelação Crime ACR 70044272003 RS (TJ-RS) Marcelo Bandeira Pereira

TJ-DF - APR APR 43970220068070009 DF 0004397-02.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: DESACATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGADA EMBRIAGUEZ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. RESTA AFASTADA A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANDO O ACERVO EXISTENTE NOS AUTOS DEMONSTRA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. 2. A EMBRIAGUEZ QUE DESC ARTA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL É AQUELA ORIUNDA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 3. O DOLO, NO CRIME DE DESACATO, CONFIGURA-SE COM A SIMPLES VONTADE DO AGENTE EM OFENDER O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 20040310129568 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PENAL. CRIME DE DESACATO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VONTADE DE OFENDER POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DO ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. AUMENTO DA PENA FUNDAMENTADO, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 59, SENDO OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ESPECIALMENTE OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES VERIFICADOS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OS LIMITES DO ART. 44, DO CPB, DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA, SÃO CONDIÇÕES QUE, SE PRESENTES, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; AUSENTES, PORÉM, E TRATANDO-SE DE REINCIDENTE, NÃO HÁ COMO SE CONCEDER A MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - CONFIGURADO O DESACATO MEDIANTE OFENSAS DESFERIDAS E AGRESSÃO VERBAL CONTRA POLICIAIS MILITARES, EM DESRESPEITO E DESPRESTÍGIO PARA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E MENOSPREZO DO PODER ESTATAL. CONDUTA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. 2 - DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO PARA INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO CRIME DE DESACATO, NÃO EXCLUÍDA PELO ESTADO DE EXALTAÇÃO OU CÓLERA DO AGENTE. 3 - OS LIMITES DO ART. 44, DO CPB, DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA SÃO CONDIÇÕES QUE, PRESENTES, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; AUSENTES, PORÉM, NEM SENDO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PELA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS, ALÉM DO FATO DE SER O RECORRENTE REINCIDENTE E APRESENTAR CONDENAÇÃO POR ROUBO, PORTE DE ARMA E PRONÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA; VERIFICA-SE QUE TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CARÁTER DA PENA, NÃO HAVENDO COMO SER CONCEDIDA. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 129563420048070003 DF 0012956-34.2004.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PENAL. CRIME DE DESACATO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VONTADE DE OFENDER POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DO ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. AUMENTO DA PENA FUNDAMENTADO, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 59, SENDO OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ESPECIALMENTE OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES VERIFICADOS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OS LIMITES DO ART. 44, DO CPB, DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA, SÃO CONDIÇÕES QUE, SE PRESENTES, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; AUSENTES, PORÉM, E TRATANDO-SE DE REINCIDENTE, NÃO HÁ COMO SE CONCEDER A MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - CONFIGURADO O DESACATO MEDIANTE OFENSAS DESFERIDAS E AGRESSÃO VERBAL CONTRA POLICIAIS MILITARES, EM DESRESPEITO E DESPRESTÍGIO PARA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E MENOSPREZO DO PODER ESTATAL. CONDUTA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. 2 - DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO PARA INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO CRIME DE DESACATO, NÃO EXCLUÍDA PELO ESTADO DE EXALTAÇÃO OU CÓLERA DO AGENTE. 3 - OS LIMITES DO ART. 44, DO CPB, DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA SÃO CONDIÇÕES QUE, PRESENTES, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; AUSENTES, PORÉM, NEM SENDO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PELA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS, ALÉM DO FATO DE SER O RECORRENTE REINCIDENTE E APRESENTAR CONDENAÇÃO POR ROUBO, PORTE DE ARMA E PRONÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA; VERIFICA-SE QUE TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CARÁTER DA PENA, NÃO HAVENDO COMO SER CONCEDIDA. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 20040310129568 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2006

Ementa: PENAL. CRIME DE DESACATO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VONTADE DE OFENDER POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DO ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. AUMENTO DA PENA FUNDAMENTADO, ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 59, SENDO OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, ESPECIALMENTE OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES VERIFICADOS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OS LIMITES DO ART. 44, DO CPB, DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA, SÃO CONDIÇÕES QUE, SE PRESENTES, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; AUSENTES, PORÉM, E TRATANDO-SE DE REINCIDENTE, NÃO HÁ COMO SE CONCEDER A MEDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - CONFIGURADO O DESACATO MEDIANTE OFENSAS DESFERIDAS E AGRESSÃO VERBAL CONTRA POLICIAIS MILITARES, EM DESRESPEITO E DESPRESTÍGIO PARA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E MENOSPREZO DO PODER ESTATAL. CONDUTA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. 2 - DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO PARA INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO CRIME DE DESACATO, NÃO EXCLUÍDA PELO ESTADO DE EXALTAÇÃO OU CÓLERA DO AGENTE. 3 - OS LIMITES DO ART. 44, DO CPB, DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA SÃO CONDIÇÕES QUE, PRESENTES, AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA; AUSENTES, PORÉM, NEM SENDO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PELA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS, ALÉM DO FATO DE SER O RECORRENTE REINCIDENTE E APRESENTAR CONDENAÇÃO POR ROUBO, PORTE DE ARMA E PRONÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA; VERIFICA-SE QUE TAL MEDIDA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CARÁTER DA PENA, NÃO HAVENDO COMO SER CONCEDIDA. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7030 SP 2010.61.06.007030-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2011

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. REPARTIÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACATO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFICIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. O recorrido foi denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 331 e 150 do Código Penal . Denúncia parcialmente rejeitada. Repartição Pública não é objeto do delito de desacato. O objeto jurídico do delito em apreço é a inviolabilidade do domicílio, ou seja, a tranqüilidade doméstica. O Código Penal ao tutelar o domicílio emprega a expressão casa. O termo "repartição pública" não se insere no conceito de casa previsto no § 4º , inciso III , do artigo 150 do Código Penal . Uma repartição pública, ainda que estabelecidas restrições para a entrada de pessoas estranhas, não pode ser considerada "domicílio" para fins penais. A conduta do recorrido é atípica. Mantida a decisão que não recebeu a denúncia no tocante ao delito de invasão de domicílio. Crime de desacato não configurado. A denúncia vem embasada em depoimentos insuficientes a configurar o delito. O tipo penal em apreço pressupõe a prática de um ato ou emprego de palavras que causem vexame, humilhação ao funcionário, hipótese não configurada nos autos. Atipicidade da conduta. O trancamento da ação penal é de rigor. Recurso improvido. De ofício concedo habeas corpus para trancar a ação penal nº 0001568-95.2010.403.6106 que tramita perante a 4º Vara Federal de São José do Rio Preto.

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. MENOSPREZO A FUNÇÃO PÚBLICA DO SERVIDOR. PROVA HARMÔNICA VERIFICADA NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, INCLUSIVE OS PARENTES E FAMILIARES DO RECORRENTE. NERVOSISMO E IRRITAÇÃO NÃO AFASTAM O DOLO. 1 - O CRIME DE DESACATO SE CONFIGURA PELA SIMPLES VONTADE DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO POLICIAL, SENDO IRRELEVANTE PARA AFASTAR O DOLO O ESTADO DE NERVOSISMO E IRRITAÇÃO APRESENTADO PELO AGRESSOR. 2- A PROVA COLHIDA, CONSTANTE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS, OITIVA DAS TESTEMUNHAS E PARENTES DO RECORRENTE, É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 3- DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA.

Encontrado em: DESACATO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME. APJ 0 DF (TJ-DF) IRACEMA MIRANDA E SILVA

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 15911120038070005 DF 0001591-11.2003.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2004

Ementa: CRIME DE DESACATO. CONFIGURAÇÃO. FORTE EMOÇÃO IRRELEVÂNCIA. 1. O CRIME DE DESACATO CONFIGURA-SE PELA SIMPLES VONTADE DO AGENTE DE PRATICAR O TIPO PENAL, NÃO EXCLUINDO A IMPUTABILIDADE, SEU ESTADO DE EMOÇÃO.

Encontrado em: CONDENAÇÃO, RÉU, DESACATO, OFICIAL DE JUSTIÇA, IRRELEVÂNCIA, VIOLENTA EMOÇÃO, AUTORIA DO CRIME,

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL ACR 7809720028070001 DF 0000780-97.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: PENAL. CRIME DE DESACATO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VONTADE DE OFENDER POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DO ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - CONFIGURADO O DESACATO MEDIANTE OFENSAS DESFERIDAS (XINGAMENTO) E AGRESSÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, EM DESRESPEITO E DESPRESTÍGIO PARA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E MENOSPREZO DO PODER ESTATAL. CONDUTA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. 2 - DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO PARA INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO CRIME DE DESACATO, NÃO EXCLUÍDA PELO ESTADO DE EXALTAÇÃO OU CÓLERA DO AGENTE. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESACATO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, OFENSA A HONRA, POLICIAL

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL APR 7809720028070001 DF 0000780-97.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2005

Ementa: PENAL. CRIME DE DESACATO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE VONTADE DE OFENDER POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. TIPICIDADE DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DO ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - CONFIGURADO O DESACATO MEDIANTE OFENSAS DESFERIDAS (XINGAMENTO) E AGRESSÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, EM DESRESPEITO E DESPRESTÍGIO PARA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA E MENOSPREZO DO PODER ESTATAL. CONDUTA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. 2 - DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA DE ÂNIMO CALMO PARA INCIDÊNCIA DA FIGURA TÍPICA DO CRIME DE DESACATO, NÃO EXCLUÍDA PELO ESTADO DE EXALTAÇÃO OU CÓLERA DO AGENTE. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESACATO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, OFENSA A HONRA, POLICIAL

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/873389/crime-de-desacato-configurado