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24 de julho de 2014
JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Editar Foto
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JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Editar

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TJ-PR - 862536701 PR 862536-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Salvo situação excepcional, a documentação no agravo deve ser juntada com a resposta do agravado.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 13ª

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 6886 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO EFETIVA. CONDIÇÕES DEELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. In casu, o Cartório Eleitoral tentou intimar a coligação do interessado por intermedio de fax, porém ocorreu falha na transmissão da intimação. 2. O recorrente juntou o documento faltante com a oposição de Embargos de Declaração em face da sentença que indeferiu o seu registro, exatamente pelo fato de que não fora regularmente intimado. 3. A questão em análise consiste em vício sanável e não é possível inferir que o recorrente foi de fato intimado para complr a documentação, em razão de problemas técnicos certificado pelo Cartório Eleitoral. 4. Recurso conhecido e provido.

TRE-PA - Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE-RCAND 6886 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO EFETIVA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. In casu, o Cartório Eleitoral tentou intimar a coligação do interessado por intermedio de fax, porém ocorreu falha na transmissão da intimação. 2. O recorrente juntou o documento faltante com a oposição de Embargos de Declaração em face da sentença que indeferiu o seu registro, exatamente pelo fato de que não fora regularmente intimado. 3. A questão em análise consiste em vício sanável e não é possível inferir que o recorrente foi de fato intimado para complementar a documentação, em razão de problemas técnicos certificado pelo Cartório Eleitoral. 4. Recurso conhecido e provido.

TRE-PA - RCAND Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura RE 6886 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO EFETIVA. CONDIÇÕES DEELEGIBILIDADE PREENCHIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. In casu, o Cartório Eleitoral tentou intimar a coligação do interessado por intermedio de fax, porém ocorreu falha na transmissão da intimação. 2. O recorrente juntou o documento faltante com a oposição de Embargos de Declaração em face da sentença que indeferiu o seu registro, exatamente pelo fato de que não fora regularmente intimado. 3. A questão em análise consiste em vício sanável e não é possível inferir que o recorrente foi de fato intimado para complr a documentação, em razão de problemas técnicos certificado pelo Cartório Eleitoral. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Apelação APL 621450920118260002 SP 0062145-09.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ENTREGA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, ANTE A FALTA DE ESPECÍFICA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. EFICÁCIA CONSTATADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A resolução do contrato opera-se com o decurso do prazo da notificação, a ser feita mediante carta expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. No caso, a propositura da ação se deu com a documentação incompleta, faltando a prova da entrega da notificação. Porém, não houve abertura de oportunidade para a regularização, com a expressa indicação da providência, na forma do artigo 284 do CPC , o que afasta a extinção do processo e autoriza a admitir o complemento feito com o recurso.

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 59148 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.376/2012. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS O RELATÓRIO CONCLUSIVO. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NA FORMA DEFINITIVA. DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER-SE A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. 1. Somente é necessário intimar o candidato do relatório conclusivo se nele forem apontadas irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais manifestação anterior não lhe tenha sido oportunizada. 2. Já intimada a parte para sanar a irregularidade, opera-se a preclusão, o que impossibilita a juntada de documentos em sede de Embargos Declaratórios. 3. Após a Resolução TSE n. 23.376/2012, a ausência de documentos essenciais (art. 40) enseja o julgamento de contas não prestadas (art. 51, inc. IV, al. c). 4. Extratos bancários sem valor legal são imprestáveis à prestação de contas (art. 40, § 8º). 5. O impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura é consequência automática do julgamento de contas não prestadas (art. 53, inc. I). 6. Recurso a que se nega provimento.

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 78876 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2012. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL (1º. INSTÂNCIA). JUNTADA DO DOCUMENTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA TSE N. 03.INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPROVIMENTO. 1. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o juiz converterá o julgamento em diligência para que o vicio seja sanado, no prazo de até 72 horas, contado darespectiva intimação por fac-símile (art. 32 da Res. TSE n. 23.373/2011).2. A Súmula n. 03 do Eg. TSE admite a juntada de certidões após o indeferimento do registro, caso não tenha sido dada oportunidade ao candidato para adotar tal providência na fase de diligência, o que não ocorreu na hipótese dos autos.3. Dentre outras condiçõás de elegibilidade, deve o candidato interessado comprovar que se encontra no pleno gozo de seus direitos políticos através da juntada das respectivas certidões criminais.4. O não atendimento da diligência no prazo legal acarreta o indeferimento do registro, conforme, acertadamente, decidiu o magistrado a quo.5. Improvimento do recurso, para manter a sentença que indeferiu o registro de candidatura.

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 40938 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ELEIÇÕES 2012. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA INCOMPLETA. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL (2º. INSTÂNCIA). JUNTADA DO DOCUMENTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA TSE N. 03.INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPROVIMENTO. 1. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, partido político ou coligação, o juiz converterá o julgamento em diligência para que o vicio seja sanado, no prazo de até 72 horas, contado da respectiva intimação por faç-símile (art. 32 da Res. TSE n. 21373/2011).2. A Súmula n. 03 do Eg. TSE admite a juntada de certidões após o indeferimento do registro, caso não tenha sido dada oportunidade ao candidato para adotar tal providência na fase de diligência, o que não ocorreu na hipótese dos autos.3. Dentre outras condições de elegibilidade, deve o candidato interessado comprovar que se encontra no pleno gozo de seus direitos políticos através da juntada das respectivas certidões criminais.4. O não atendimento da diligência no prazo legal acarreta o indeferimento do registro, conforme, acertadamente, decidiu o magistrado a quo.5. Improvimento do recurso, para manter a sentença que indeferiu o registro de candidatura.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70044890531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL QUE NÃO ADMITE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embargos de declaração descolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70044890531, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/12/2011 - 6/12/2011 Embargos de Declaração ED 70044890531 RS (TJ-RS) Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura

TST - RECURSO DE REVISTA RR 964401920045020008 96440-19.2004.5.02.0008 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO.JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST. Constatando-se que o Regional, em sede de embargos de declaração, deixou de conhecer de documentos obtidos após a interposição do recurso ordinário aptos a, em tese, comprovar a ocorrência de fato superveniente capaz de influir no deslinde da controvérsia, resta evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 394 do TST, o que autoriza o processamento da revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o conhecimento da revista, por violação aos artigos 832 da CLT e 535 do CPC , dada a incidência dos limites impostos pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST e pelo artigo 896 , § 6º , da CLT . 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido a não considerar fato superveniente aquele demonstrado mediante a juntada de documentos nos embargos de declaração, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida, porquanto prequestionada a matéria atinente à Súmula nº 394 do TST. Inexiste, portanto, ofensa literal e frontal ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , capaz de impulsionar o conhecimento da revista.Revista não conhecida.AÇÃO DE CUMPRIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. SÚMULA Nº 394 DO TST.Não obstante ter o Regional adotado exegese razoável no sentido de que o documento capaz de influir na causa deve ser apresentado tão logo a parte dele tenha ciência, sob pena de não conhecê-lo, há de prevalecer, no presente caso, a aplicação do direito material em detrimento da forma, na medida que se torna insustentável o deferimento de um direito cuja fonte deixou de existir. Não é por outro motivo que se assentou, nesta Corte, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 277 da SBDI-1/TST. O artigo 462 do CPC impõe ao juiz tomar em consideração, até mesmo de ofício, a ocorrência de fato superveniente, entendimento que vem espelhado na Súmula 394 do TST, segundo a qual-O artigo 462 do CPC , que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.-Destarte, constatada a contrariedade à Súmula nº 394 do TST, resta autorizado o conhecimento e provimento do recurso de revista.Revista conhecida e provida....

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