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24 de outubro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 6649005620005035555 664900-56.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 11/02/2005

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. JORNADA DE TRABALHO . Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da Eg. SBDI-I/TST:-HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. (Inserido em 20.06.2001) - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.-Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4352025719985035555 435202-57.1998.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 14/03/2003

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. JORNADA DE TRABALHO. Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2º), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4392203919985245555 439220-39.1998.5.24.5555 (TST)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. JORNADA DE TRABALHO . Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5843849819995245555 584384-98.1999.5.24.5555 (TST)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. JORNADA DE TRABALHO. Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6139593919995035555 613959-39.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 02/04/2004

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SBDI-I.DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI E PREVI.A jurisprudência majoritária deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de entender devida a incidência de descontos em favor da CASSI e PREVI sobre parcelas salariais decorrentes da condenação, mesmo quando extinto o contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5569878119995095555 556987-81.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 21/05/2004

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. JORNADA DE TRABALHO . Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SBDI-I.BANCÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS. DIFERENÇA DE CAIXA.O bancário exercente de função de caixa, que recebe gratificação especial para tanto, deve responder pelas diferenças de caixa ocorridas sob a sua responsabilidade, independentemente de dolo ou culpa, pois diferenças de caixa não têm relação com o risco do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4966229519985095555 496622-95.1998.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 07/02/2003

Ementa: HORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. JORNADA DE TRABALHO . Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SBDI-I.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. COMPETÊNCIA.O art. 114 da Constituição Federal determina a competência material da Justiça do Trabalho, quanto ao exame dos descontos previdenciários e fiscais, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientações nºs 32 e 141 da SBDI-I). Logo, impõe-se seja declarada a competência da Justiça do Trabalho, com a determinação de retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5398049719995095555 539804-97.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 04/06/2004

Ementa: A)- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADOHORAS EXTRAS. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SBDI-I.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.É competente a Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários e fiscais, uma vez que é dever administrativo do Juízo determinar que sejam efetuados os descontos relativos à Previdência e à Receita Federal, porque decorrentes da obrigação legal. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-I desta Corte Superior, que diz:"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI. A jurisprudência majoritária deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de entender devida a incidência de descontos em favor da CASSI e PREVI sobre parcelas salariais decorrentes da condenação, mesmo quando extinto o contrato de trabalho. Precedentes-. Recurso de revista do banco-reclamado parcialmente conhecido e provido.B)- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTEENUNCIADO Nº 124 DO TST - BANCÁRIO. HORA DE SALÁRIO. DIVISOR.Para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta). Recurso de revista do reclamante não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6649066320005035555 664906-63.2000.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 22/10/2004

Ementa: BANCO DO BRASIL S.A. HORAS EXTRAS. FIP´S. REGISTRO EM FOLHA DE PRESENÇA. Se o fundamento da decisão foi a inveracidade dos registros de freqüência realizados em descompasso com a verdade da prestação laborativa, não se pode falar em ofensa a dispositivo consolidado que trata da obrigatoriedade do controle de ponto em estabelecimento de mais de dez trabalhadores (art. 74, § 2o), nem a preceito constitucional que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 234 da e. SBDI-I.DESCONTOS EM FAVOR DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA E DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. CASSI E PREVI. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL.A jurisprudência majoritária deste c. Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de entender devida a incidência de descontos em favor da CASSI e PREVI sobre parcelas salariais decorrentes da condenação, mesmo quando extinto o contrato de trabalho. Recurso de revista do banco-reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1085001219995010013 108500-12.1999.5.01.0013 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Não se vislumbra, in casu, violação dos artigos 74 , § 2º , da CLT , 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal , 818 da CLT e 333, inciso I, CPC , pois o Regional, corroborando a sentença, registrou que as folhas de presença não espelhavam a realidade, conforme demonstrado pela prova oral, mormente a produzida pelo próprio reclamado. O fato de as FIPs terem sido aprovadas em acordos ou convenções coletivas não as tornam capazes de comprovar o horário em que a reclamante efetivamente laborava diariamente. Mesmo porque o Regional não negou validade aos acordos e convenções coletivas firmados pelo reclamado, mas apenas afastou a utilização das Folhas Individuais de Presença como prova absoluta da jornada de trabalho. Nesse aspecto, a decisão encontra amparo na Súmula nº 338, item II, do TST, que dispõe que -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário-. Recurso de revista não conhecido neste item. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte, consolidado no item II da Súmula nº 368 do TST, os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 , e Provimento da CGJT nº 02/2005. Recurso de Revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Decisão regional em consonância com o item III da Súmula nº 368 desta Corte, segundo a qual, os descontos previdenciários, na forma do artigo 276 , § 4º , do Decreto nº 3.048 /1999, que regulamenta a Lei nº 8.212 /91, em caso de créditos oriundos de reclamações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, observando-se as alíquotas previstas no artigo 198 e o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/874859/registro-em-folha-de-presenca