Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de novembro de 2014
Ordem Administrativa Militar Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ordem Administrativa Militar Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Ordem Administrativa Militar"

STF - HABEAS CORPUS HC 114309 MG (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME PRATICADO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ARTS. 9º , II , E, DO CÓDIGO PENAL MILITAR , E 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308 , § 1º , do CPM ) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ) e peculato (art. 312 , § 1º , do CP ). II – Acertada a decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, uma vez que se trata de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , e por força do art. 124 da Constituição Federal , conforme apontou a decisão ora questionada. III – Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Não participou,

STF - HABEAS CORPUS HC 108402 RJ (STF)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Falsidade Ideológica (art. 312 do CPM ). Preenchimento de declaração inverídica. Alegada lesão à ordem administrativa militar. Trancamento da ação penal por alegada atipicidade e ausência do elemento subjetivo do tipo. Excepcionalidade não configurada. Conjunto probatório indiciário suficiente para a instauração da demanda criminal. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. A jurisprudência consagrada por esta Corte é no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou a ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra no caso. Precedentes. 2. A peça acusatória ofereceu exposição que demonstra a existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a qual, inclusive, não é negada pelo ora paciente, havendo descrição de fato que, a princípio, se harmoniza ao crime tipificado no art. 312 do Código Penal Militar , justificando a instauração da ação penal. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Decisão: A Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. DA UNIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL HABEAS CORPUS HC 108402 RJ (STF) Min. DIAS TOFFOLI

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1380520097010301 RJ 0000138-05.2009.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. COMPE-TÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Ao apresentar o ofício apócrifo à Organização Militar, supostamente oriundo de uma das Varas de Família da Capital Fluminense, com a intenção de suspender os descontos em folha referentes aos alimentos do filho, não resta dúvida acerca da intenção dosindiciados de atentarem contra a ordem administrativa militar, pois, caso alcançada a pretensão dos agentes, a responsabilidade recairia sobre os ombros da Administração Militar, estando passível, até mesmo, de ressarcir o prejuízo causado aobeneficiário dos alimentos. Satisfeita, portanto, a elementar contida na parte final do art. 311 do CPM , o qual, conjugado com a redação do art. 315 do mesmo Codex, autoriza o enquadramento da conduta em comento.A competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, além de prevista no art. 124 da Constituição Federal , encontra-se firmada nas circunstâncias do art. 9º do CPM .A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 77 do CPPM , não havendo mácula que justifique a sua rejeição. Todavia, verifica-se não ter o magistrado adentrado na análise dos requisitos da inicial, mas tão somente deixado de recebê-la sob oargumento da incompetência da Justiça Militar para julgar os fatos nela descritos. Nesse caso, estabelecida a competência da Justiça Castrense, impõe-se a devolução dos autos, a fim de serem analisados os requisitos da denúncia, na forma dos arts. 77 e78 do CPPM , sob risco de flagrante usurpação da competência do juízo a quo por esta Corte.Provimento ao recurso ministerial.Decisão majoritária.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO SENTIDO ESTRITO... DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES A ADMINISTRAÇÃO MILITAR USO DE DOCUMENTO FALSO. 24/11/2010 Vol:... MILITAR INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA SARGENTO...

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1380520097010301 RJ 0000138-05.2009.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. COMPE-TÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Ao apresentar o ofício apócrifo à Organização Militar, supostamente oriundo de uma das Varas de Família da Capital Fluminense, com a intenção de suspender os descontos em folha referentes aos alimentos do filho, não resta dúvida acerca da intenção dosindiciados de atentarem contra a ordem administrativa militar, pois, caso alcançada a pretensão dos agentes, a responsabilidade recairia sobre os ombros da Administração Militar, estando passível, até mesmo, de ressarcir o prejuízo causado aobeneficiário dos alimentos. Satisfeita, portanto, a elementar contida na parte final do art. 311 do CPM , o qual, conjugado com a redação do art. 315 do mesmo Codex, autoriza o enquadramento da conduta em comento.A competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes militares definidos em lei, além de prevista no art. 124 da Constituição Federal , encontra-se firmada nas circunstâncias do art. 9º do CPM .A denúncia preenche os requisitos previstos no art. 77 do CPPM , não havendo mácula que justifique a sua rejeição. Todavia, verifica-se não ter o magistrado adentrado na análise dos requisitos da inicial, mas tão somente deixado de recebê-la sob oargumento da incompetência da Justiça Militar para julgar os fatos nela descritos. Nesse caso, estabelecida a competência da Justiça Castrense, impõe-se a devolução dos autos, a fim de serem analisados os requisitos da denúncia, na forma dos arts. 77 e78 do CPPM , sob risco de flagrante usurpação da competência do juízo a quo por esta Corte.Provimento ao recurso ministerial.Decisão majoritária.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO SENTIDO ESTRITO... DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES A ADMINISTRAÇÃO MILITAR USO DE DOCUMENTO FALSO. 24/11/2010 Vol:... MILITAR INTERPOSIÇÃO RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO DENÚNCIA SARGENTO...

STM - RECURSO CRIMINAL (FO) Rcrimfo 7578 SP 2008.01.007578-5 (STM)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: RECURSO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. CAIXA ELETRÔNICO. ÁREA MILITAR. CRIME MILITAR . OFENSA À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. ART. 9º . INCISO II , ALÍNEA B, DO CPM . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. tentativa de furto, em tese, praticada por militar da ativa contra posto de atendimento e o caixa eletrônico de instituição financeira localizados nas dependências de uma instituição militar constitui crime militar . Ainda que seja contra o patrimônio de particular, a conduta se apresenta contra a ordem administrativa militar, a qual têm todos os militares envolvidos o dever de zelar e respeitar, satisfazendo, assim, a disciplina exigida dentro das organizações militares. Competência da Justiça castrense por força do disposto no art. 9º , inciso II , alínea b , do CPM . Recurso ministerial improvido. Decisão unânime.

Encontrado em: ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR, CONDUTAS INADMISSÍVEIS, IMPROVIMENTO RECURSO SENTIDO ESTRITO,...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO CRIMINAL DIREITO... PENAL MILITAR ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA 20/02/2009 Vol: Veículo: - 20/2/2009 CPM DEC-LEI 1001 /1969...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124284 SP 2012/0186940-0 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO.JUÍZOS MILITAR E COMUM, QUE SE DECLARARAM COMPETENTES. CRIMEPRATICADO POR MILITAR REFORMADO CONTRA PATRIMÔNIO DA POLÍCIA MILITARDE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, III, A, DO CPM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA MILITAR. 1. Nos termos do art. 9º , III , a , do Código Penal Militar , compete àJustiça Militar julgar os crimes praticados por militar da reserva,reformado, ou por civil, contra o patrimônio sob a administraçãomilitar, ou contra a ordem administrativa militar. 2. Hipótese em que o crime foi praticado por militar reformadocontra bem pertencente ao patrimônio da Polícia Militar de SãoPaulo. Embora o objeto da receptação (netbook) não estivessesubmetido diretamente à administração militar, é certo que eramantido sob guarda de policial militar, que o utilizava para oexercício de seu mister, ou seja, para a atividade policial.Consequentemente, não há dúvida de que o crime causou dano efetivoao patrimônio e à atividade militar. Com efeito, é militar, nostermos do art. 9º , III , a , do Código Penal Militar . 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Auditorda 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo,suscitado.

Encontrado em: competente o segundo suscitado, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São

STM - APELAÇÃO AP 114120097060006 BA 0000011-41.2009.7.06.0006 (STM)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME. DESPROVIMENTO. Inconformismo do Acusado diante da sua condenação como incurso nas penas do delito tipificado no art. 172 do CPM .O delito de uso indevido de uniforme é de mera conduta, não sendo de se exigir, pois, para o seu perfazimento, mais do que a simples ostentação, pelo agente, de um uniforme militar a que não tenha direito. Precedentes.In casu, descabe aplicar o princípio da insignificância em face do bem jurídico tutelado, qual seja, a própria ordem administrativa militar.Desprovimento do Apelo da Defesa.Unânime.

Encontrado em: DISCIPLINA MILITAR. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. PROTEÇÃO ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR....Termos de Catalogação do Documento: CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR - APELAÇÃO CÓDIGO PENAL MILITAR... DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA...

STJ 26/09/2011 - Pág. 1590 - Superior Tribunal de Justiça

A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR . (CC n. 13.650/AL, Ministro Vicente Leal, DJ de 25/8/1997 - grifo... a competência do Juízo de Direito da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar do Rio

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - HABEAS CORPUS HC 96949 RS (STF)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME DE DESACATO (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). AGENTE CIVIL. VÍTIMA MILITAR. LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. É excepcional a competência da Justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do “intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado” (Conflito de Competência 7.040, da relatoria do ministro Carlos Velloso). 2. Na concreta situação dos autos, a conduta protagonizada pela paciente configura, em tese, infração penal militar. Para além da consideração de que os fatos se deram em prejuízo da “ordem administrativa militar” (alínea “a” do inciso III do art. 9º do CPM ), as provas encartadas nos autos revelam que as agressões praticadas pela acusada, em local sujeito à administração militar, tiveram como alvo militar da ativa que se encontrava no pleno exercício de suas funções. Tudo a preencher os requisitos descritos na alínea “b” do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar . Demonstrado, portanto, o ingrediente psicológico ou subjetivo de aversão ou propósito anticastrense, sem o qual não é possível atrair a competência da Justiça Militar. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Indeferida a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justificadamente,... INC-00003 LET- A LET- B ART- 00299 CÓDIGO PENAL MILITAR CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00068 ART- 00142... CÓDIGO PENAL MILITAR - VIA PROCESSUAL, HABEAS CORPUS, INUTILIDADE, RENOVAÇÃO, ATO PROCESSUAL,...

STM - APELAÇÃO AP 553120107020202 SP 0000055-31.2010.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: EMENTA: Apelação. Falsificação ideológica de documento público. 1. Preliminar de nulidade. Incompetência. Rejeição.Compete à Justiça Militar processar e julgar crime de falsificação ideológica de documento público militar, mesmo que praticado por civil, por afrontar a Ordem Administrativa Militar.No caso de concurso de crimes caracterizados pela continência, em que uma das infrações é de competência de justiça especializada e as demais da justiça comum, prepondera aquela. 2. Preliminar de nulidade: Revelia. Rejeição. Princípio da especialidade.A revelia será decretada quando o acusado, devidamente citado, não comparecer à Sessão de Julgamento.Pelo princípio da especialidade, as normas penal e processual penal comum não deverão ser invocadas, salvo na presença de lacuna. 3. Preliminar de nulidade. Prescrição da pretensão punitiva. Rejeição.A prescrição nos crimes de falsidade, sem distinção, tem como março inicial da pretensão punitiva o dia em que se tomou conhecimento da falsidade4. Mérito. Crime único. Maus antecedentes. Pena acima do mínimo legal.Inexiste crime único quando os bens jurídicos tutelados são distintos, mesmo que o fim seja o mesmo.Os maus antecedentes criminais do acusado podem ser usados para fixação da pena acima do mínimo.O tribunal rejeitou, por maioria, as preliminares de nulidade quanto à incompetência da Justiça Militar e à decretação da revelia do acusado, e, por unanimidade, a preliminar de prescrição da pretensão punitiva. No Mérito, por maioria, negou provimentoao apelo defensivo para manter na íntegra a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Encontrado em: DESFAVOR, ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. REJEIÇÃO, MAIORIA, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO, DECRETAÇÃO...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL... MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 25/09/2012 Vol: Veículo: DJE -...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/879143/ordem-administrativa-militar