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22 de dezembro de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18806 DF 2007.34.00.018806-6 (TRF-1)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIOBRÁS. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I - O ato praticado por dirigente de empresa pública, com vistas no provimento, por meio de concurso público, de cargo de seu quadro de pessoal, sujeita-se ao controle judicial por meio de mandado de segurança, por se caracterizar o exercício de função delegada do poder público, e, por isso, submetido às regras aplicáveis, indistintamente, aos órgãos integrantes da administração pública direta ou indireta. II - Consoante jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, a candidata aprovada em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo público para o qual foi aprovada, em primeiro lugar, na espécie dos autos. II - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RADIOBRÁS. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. I - O ato praticado por dirigente de empresa pública, com vistas no provimento, por meio de concurso público, de cargo de seu quadro de pessoal, sujeita-se ao controle judicial por meio de mandado de segurança, por se caracterizar o exercício de função delegada do poder público, e, por isso, submetido às regras aplicáveis, indistintamente, aos órgãos integrantes da administração pública direta ou indireta. II - Consoante jurisprudência pacífica de nossos Tribunais, a candidata aprovada em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo público para o qual foi aprovada, em primeiro lugar, na espécie dos autos. II - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 2007.34.00.018806-6/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma,e-DJF1 p.220 de 16/03/2009)...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 14318 GO 2002.35.00.014318-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS. 1 - O ato praticado por dirigente de empresa pública, com vistas no provimento, por meio de concurso público, de cargo de seu quadro de pessoal, sujeita-se ao controle judicial por meio de mandado de segurança, por se caracterizar o exercício de função delegada do poder público, e, por isso, submetido às regras aplicáveis, indistintamente, aos órgãos integrantes da administração pública direta ou indireta. De igual forma, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou a orientação jurisprudencial, no entendimento de que "ao se submeter a normas de direito público para seleção e contratação de servidores, instituindo concurso e convocando-se pela ordem de classificação, a empresa pública sujeita-se a controle através de mandado de segurança" (RESP nº 588017/DF - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - unânime - DJU de 07/06/2004). 2 - Apelação provida. Sentença anulada, para regular processamento do feito. Precedentes: (AMS 2006.33.05.000588-0/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 30/10/2006, p.216)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 570 BA 2004.33.01.000570-2 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTURÁRIA - INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS EMITIDOS PELO MESMO MÉDICO. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME PARA FINS DE NOVA AVALIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - O ato praticado por dirigente de empresa pública, com vistas no provimento, por meio de concurso público, de cargo de seu quadro de pessoal, sujeita-se ao controle judicial por meio de mandado de segurança, por se caracterizar o exercício de função delegada do poder público, e, por isso, submetido às regras aplicáveis, indistintamente, aos órgãos integrantes da administração pública direta, indireta ou fundacional. II - Desde que expressamente contido, na peça vestibular, como no caso, pedido alternativo de submissão a nova avaliação médica, afigura-se improcedente a preliminar de nulidade da sentença, sob o fundamento de julgamento extra petita, por ter atendido o aludido pleito, no âmbito do pedido inicial. Preliminar rejeitada, no ponto. III - A existência de laudos médicos discrepantes quanto à aptidão física, ou não, de candidato aprovado em concurso público, enseja a sua submissão a nova avaliação médica, para fins de apuração de sua real capacidade laboral, mormente quando tais laudos foram firmados pelo mesmo profissional, como no caso. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 357936 ES 1995.50.01.001412-1 (TRF-2)

Data de publicação: 05/10/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA – CEF – § 3 º DO ART. 20 DO CPC . - Havendo se aperfeiçoado a relação processual, com a apresentação de impugnação pela embargada, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, comporta condenação em verba honorária, em decorrência do injustificado ajuizamento da lide principal. - Verba honorária calculada de acordo com o § 3 º do art. 20 do CPC , com base no novo valor atribuído à causa em emenda à inicial deferida pelo Juízo, tendo em vista a condição da CEF de empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. - Recurso da CEF improvido. - Recurso do embargante parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 588 BA 2006.33.05.000588-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO DE IMPÉRIO, NA ESPÉCIE DOS AUTOS. I - O ato praticado por dirigente de empresa pública, com vistas no provimento, por meio de concurso público, de cargo de seu quadro de pessoal, sujeita-se ao controle judicial por meio de mandado de segurança, por se caracterizar o exercício de função delegada do poder público, e, por isso, submetido às regras aplicáveis, indistintamente, aos órgãos integrantes da administração pública direta ou indireta. II - Apelação provida. Sentença anulada, para regular processamento do feito.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8972020105180012 897-20.2010.5.18.0012 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA. DISPONIBILIDADE DE BENS. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Cumpre registrar que não há falar em violação ao art. 173 , § 1º da CF , pois, consoante consignado no acórdão recorrido, a Executada é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, o que torna possível a execução, penhora e alienação de seus bens nas mesmas condições das empresas privadas, sem os privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 615002520065180004 61500-25.2006.5.18.0004 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. PENHORA. DISPONIBILIDADE DE BENS. ÓBICE DO ART. 896 , § 2º , DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896 , a, b e c, da CLT (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença) . Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Cumpre registrar que não há falar em violação ao art. 100 da CF , pois, consoante consignado no acórdão recorrido, a Executada é empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, o que torna possível a execução, penhora e alienação de seus bens nas mesmas condições das empresas privadas, sem os privilégios atribuídos à Fazenda Pública. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15412 GO 2004.35.00.015412-9 (TRF-1)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA OU DE AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DELEGADAS DO PODER PÚBLICO. ATO DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O ato praticado por dirigente de empresa pública, com vistas no provimento, por meio de concurso público, de cargo do seu quadro de pessoal, sujeita-se ao controle judicial por meio de mandado de segurança, por se equiparar ao exercício de função delegada do poder público, e, por isso, submetidas às regras a ele inerentes, aplicáveis, indistintamente, aos órgãos integrantes da administração pública direta ou indireta. 2. Apelação provida. Sentença anulada.

TJ-SP - Conflito de competência CC 4620678720108260000 SP 0462067-87.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: Competência - Ação declaratória proposta em face de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado - Pretensão declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito - Discussão que não envolve matéria típica do direito público - Conflito procedente - Competência da Vara Cível, e não da Vara da Fazenda Pública.

TJ-SP - -.... 3317639720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/12/2010

Ementa: Competência - Ação de reparação de danos proposta por empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado - Pretensão de indenização por responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito - Discussão que não envolve matéria típica do direito público - Conflito procedente - Competência da Vara Cível, e não da Vara de Fazenda Pública.

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