Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Desmatamento de Vegetação Nativa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Desmatamento de Vegetação Nativa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Desmatamento de Vegetação Nativa"

Assegurada medida adotada pelo Ibama contra fazendeiro que desmatou vegetação nativa em GO e teve nome inscrito em lista de infratores

de vegetação nativa sem prévia autorização. A Procuradoria Federal do Goiás (PF/GO) e a Procuradoria

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 02/12/2011

Assegurada medida adotada pelo Ibama contra fazendeiro que desmatou vegetação nativa em GO e teve nome inscrito em lista de infratores

autuado por explorar 7 hectares de vegetação nativa sem prévia autorização. A Procuradoria Federal

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 01/12/2011

AGU - Assegurada medida adotada pelo Ibama contra fazendeiro que desmatou vegetação nativa em GO e teve nome inscrito em lista de infratores

de vegetação nativa sem prévia autorização. A Procuradoria Federal do Goiás (PF/GO) e a Procuradoria

Notícia Jurídica • Nota Dez • 02/12/2011

TJ-SP - Apelação APL 61640820118260224 SP 0006164-08.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Guarulhos. Ocupação irregular de área pública. Desmatamento de vegetação nativa. Remoção e recomposição. Termo de ajuste de conduta. Inexecução. 1. Competência. A questão não se insere, em tese, na competência da Câmara Ambiental; admite-se a competência, excepcionalmente, ante a redistribuição já feita, a competência preferencial e não exclusiva e o pedido de recomposição da vegetação nativa. 2. Termo de ajuste de conduta. Fato de terceiro. A Prefeitura se comprometeu a remover para alojamento definitivo ou provisório as famílias residentes na Rua Ursa Maior em 24 meses, passo necessário à recomposição da área. Ainda que se admita a suspensão do prazo para remoção definitiva ante os problemas descritos (paralisação da construção de dois conjuntos habitacionais, sem culpa da Prefeitura), nada impedia, e nenhuma justificativa veio aos autos, para a não remoção dos moradores para abrigo provisório. A inexecução é evidente e justifica a improcedência dos embargos. 3. Prazo e multa. O Ministério Público pediu, mas o juiz não estabeleceu, na execução, o prazo para cumprimento ou o valor da cominação. Não há decisão que desafie recurso ou a manifestação do tribunal. Questões que o juiz estabelecerá no curso da execução, facultado o retorno oportuno ao tribunal. Embargos improcedentes. Apelo do município desprovido, com observação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200150010094039 RJ 2001.50.01.009403-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O objeto da presente demanda consiste na decretação de nulidade dos autos de infração lavrados por técnicos do IBAMA, pela prática de desmatamento de vegetação nativa tipo florestal capoeira e capoeirão sem autorização do ITCF/IBAMA, que resultou na cominação de multas e na apreensão do produto, com fundamento nas disposições contidas nos arts 3º , II , e 14 , I , da Lei nº 6.938 /81, c/c arts 19 e 35 da Le nº 4.771 /65, c/c art. 1º do Decreto nº 750 /93. - Na dicção do artigo 2º da Lei nº 7.735 /89, o IBAMA, na qualidade de órgão responsável pelo controle e fiscalização de atividades lesivas ao meio ambiente, detém poder de polícia para restringir e condicionar atividades de particulares, visando à prevenção de danos ambientais e conservação dos recursos naturais, bem como impor sanções administrativas, em conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. - O auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. - Necessidade de autorização do órgão ambiental federal para a exploração de florestas e adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme, sobretudo, em se tratando de área de preservação permanente. - O documento apresentado pelo Autor ao IBAMA consiste tão somente na autorização para o aproveitamento de 11 (onze) árvores nativas para uso em sua propriedade. - O Relatório de Sindicância realizada no local, por engenheiro agrônomo do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo), foi conclusivo ao discorrer sobre a prática das mencionadas infrações ambientais pelo autuado e acerca da legalidade na cominação das respectivas multas administrativas pela fiscalização do IBAMA. - Impertinente a realização de perícia técnica. - Evidencia-se que não houve duplicidade de autuação pelo mesmo fato, na medida em que os aludidos atos administrativos derivam da prática de semelhantes infrações ambientais em locais diferentes, a despeito de pertencerem ao mesmo proprietário. Deveras, o primeiro refere-se ao desmatamento de 2,0 hectares de vegetação nativa tipo florestal capoeira e o segundo ao desmatamento de 0,3 hectares de vegetação nativa tipo florestal capoeirão. - Instauração do devido processo legal na esfera administrativa, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Recurso não provido. Sentença confirmada....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39429 BA 2007.01.00.039429-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTORIZAÇAO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AÇÃO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Havendo autorização do órgão ambiental para desmatamento e não tendo a ação de fiscalização do IBAMA observado o devido processo legal estabelecido na Lei 9.605 /98 justifica-se a suspensão das penalidades impostas, ressalvada a possibilidade de instauração de novo procedimento nos termos da lei. 2. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 451143 RN 0005674-90.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA, CONSTATADO PELO IBAMA. CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO DE CAATINGA NA LOCALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A propositura de ação civil pública ambiental não está condicionada ao fim do processo administrativo no IBAMA, cuja pendência não é causa de carência de ação. 2. A sentença apelada condenou a ré à reparação dos danos perpetrados ao meio ambiente, consistentes no desmatamento constatado através de foto de satélite de vegetação nativa (jurema preta, imbura e Catanduva) em área de 5,06 ha para instalação de empreendimento de carcinicultura no município de Galinhos/RN, com apresentação de PRAD - Projeto de Recuperação da Área Degradada a ser analisado e aprovado pelo IBAMA e, indenização em dinheiro pelos danos causados ao patrimônio ecológico. 3. A Constituição Federal em seu art. 225 conferiu ao meio ambiente a dignidade de direito fundamental, onde restou assegurado a todos o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao poder público consoante se observa do inciso VII, proteger a flora e "[...] vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies". 4. São pressupostos da responsabilidade por dano ambiental a constatação do evento danoso, que no dizer de Edis Malaré, na obra intitulada Ação Civil Pública, pág. 155, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição "[...] vem a ser a resultante de atividades que, direta ou indiretamente, causem degradação do meio ambiente (= qualidade ambiental) ou a um ou a mais componentes" e o nexo de causalidade, ou seja a relação de causa e efeito entre a atividade exercida pelo agente e o dano ocorrido. 5. É princípio norteador de qualquer demanda, o contraditório e ampla defesa,...

Estados recebem imagens de satélite para fazer Cadastro Ambiental Rural

da vegetação nativa para aplicar o Programa de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros... os governos dos estados e do DF vão conseguir identificar e quantificar as áreas de desmatamento... por Satélite e ...

Notícia Política • Panorama Brasil • 20/03/2013

STJ 28/03/2011 - Pág. 1557 - Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 110184520118260224 SP 0011018-45.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Guarulhos. Ocupação irregular de área pública. Desmatamento de vegetação nativa. Remoção e recomposição. Termo de ajuste de conduta. Inexecução. Embargos. Duplo ajuizamento e processamento. Impossibilidade. O exame das AC nº 0006164- 08.2011 e 0011180-45.2011 demonstra que os mesmos embargos, com igual redação, à mesma execução, foram opostos duas vezes e processados em separado, por um engano da embargante e do juízo; ambos foram sentenciados e remetidos ao tribunal. Prevalecem os embargos primeiramente opostos, prejudicados os segundos por litispendência. Embargos julgados improcedentes. Extinção 'ex officio' por litispendência, nos termos do art. 267 V do CPC .

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/881498/desmatamento-de-vegetacao-nativa