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17 de abril de 2014
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Estados recebem imagens de satélite para fazer Cadastro Ambiental Rural

de desmatamento da vegetação nativa para aplicar o Programa de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros... por Satélite e identificar as diferentes espécies vegetais presentes em cada território. Entregamos a base cartográfica...

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Assegurada medida adotada pelo Ibama contra fazendeiro que desmatou vegetação nativa em GO e teve nome inscrito em lista de infratores

de vegetação nativa sem prévia autorização. A Procuradoria Federal do Goiás (PF/GO) e a Procuradoria

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 02/12/2011

Assegurada medida adotada pelo Ibama contra fazendeiro que desmatou vegetação nativa em GO e teve nome inscrito em lista de infratores

autuado por explorar 7 hectares de vegetação nativa sem prévia autorização. A Procuradoria Federal

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 01/12/2011

AGU - Assegurada medida adotada pelo Ibama contra fazendeiro que desmatou vegetação nativa em GO e teve nome inscrito em lista de infratores

de vegetação nativa sem prévia autorização. A Procuradoria Federal do Goiás (PF/GO) e a Procuradoria

Notícia Jurídica • Nota Dez • 02/12/2011

TJ-SP - Apelação APL 61640820118260224 SP 0006164-08.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Guarulhos. Ocupação irregular de área pública. Desmatamento de vegetação nativa. Remoção e recomposição. Termo de ajuste de conduta. Inexecução. 1. Competência. A questão não se insere, em tese, na competência da Câmara Ambiental; admite-se a competência, excepcionalmente, ante a redistribuição já feita, a competência preferencial e não exclusiva e o pedido de recomposição da vegetação nativa. 2. Termo de ajuste de conduta. Fato de terceiro. A Prefeitura se comprometeu a remover para alojamento definitivo ou provisório as famílias residentes na Rua Ursa Maior em 24 meses, passo necessário à recomposição da área. Ainda que se admita a suspensão do prazo para remoção definitiva ante os problemas descritos (paralisação da construção de dois conjuntos habitacionais, sem culpa da Prefeitura), nada impedia, e nenhuma justificativa veio aos autos, para a não remoção dos moradores para abrigo provisório. A inexecução é evidente e justifica a improcedência dos embargos. 3. Prazo e multa. O Ministério Público pediu, mas o juiz não estabeleceu, na execução, o prazo para cumprimento ou o valor da cominação. Não há decisão que desafie recurso ou a manifestação do tribunal. Questões que o juiz estabelecerá no curso da execução, facultado o retorno oportuno ao tribunal. Embargos improcedentes. Apelo do município desprovido, com observação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200150010094039 RJ 2001.50.01.009403-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - O objeto da presente demanda consiste na decretação de nulidade dos autos de infração lavrados por técnicos do IBAMA, pela prática de desmatamento de vegetação nativa tipo florestal capoeira e capoeirão sem autorização do ITCF/IBAMA, que resultou na cominação de multas e na apreensão do produto, com fundamento nas disposições contidas nos arts 3º , II , e 14 , I , da Lei nº 6.938 /81, c/c arts 19 e 35 da Le nº 4.771 /65, c/c art. 1º do Decreto nº 750 /93. - Na dicção do artigo 2º da Lei nº 7.735 /89, o IBAMA, na qualidade de órgão responsável pelo controle e fiscalização de atividades lesivas ao meio ambiente, detém poder de polícia para restringir e condicionar atividades de particulares, visando à prevenção de danos ambientais e conservação dos recursos naturais, bem como impor sanções administrativas, em conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. - O auto de infração ambiental, lavrado por agente de fiscalização do IBAMA, constitui ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, dentre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. - Necessidade de autorização do órgão ambiental federal para a exploração de florestas e adoção de técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme, sobretudo, em se tratando de área de preservação permanente. - O documento apresentado pelo Autor ao IBAMA consiste tão somente na autorização para o aproveitamento de 11 (onze) árvores nativas para uso em sua propriedade. - O Relatório de Sindicância realizada no local, por engenheiro agrônomo do IDAF (Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo), foi conclusivo ao discorrer sobre a prática das mencionadas infrações ambientais pelo autuado e acerca da legalidade na cominação das respectivas multas administrativas pela fiscalização do IBAMA. - Impertinente a realização de perícia técnica. - Evidencia-se que não houve duplicidade de autuação pelo mesmo fato, na medida em que os aludidos atos administrativos derivam da prática de semelhantes infrações ambientais em locais diferentes, a despeito de pertencerem ao mesmo proprietário. Deveras, o primeiro refere-se ao desmatamento de 2,0 hectares de vegetação nativa tipo florestal capoeira e o segundo ao desmatamento de 0,3 hectares de vegetação nativa tipo florestal capoeirão. - Instauração do devido processo legal na esfera administrativa, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Recurso não provido. Sentença confirmada....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39429 BA 2007.01.00.039429-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/03/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTORIZAÇAO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AÇÃO FISCAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Havendo autorização do órgão ambiental para desmatamento e não tendo a ação de fiscalização do IBAMA observado o devido processo legal estabelecido na Lei 9.605 /98 justifica-se a suspensão das penalidades impostas, ressalvada a possibilidade de instauração de novo procedimento nos termos da lei. 2. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 451143 RN 0005674-90.2006.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA, CONSTATADO PELO IBAMA. CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL EXISTÊNCIA DE VEGETAÇÃO DE CAATINGA NA LOCALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A propositura de ação civil pública ambiental não está condicionada ao fim do processo administrativo no IBAMA, cuja pendência não é causa de carência de ação. 2. A sentença apelada condenou a ré à reparação dos danos perpetrados ao meio ambiente, consistentes no desmatamento constatado através de foto de satélite de vegetação nativa (jurema preta, imbura e Catanduva) em área de 5,06 ha para instalação de empreendimento de carcinicultura no município de Galinhos/RN, com apresentação de PRAD - Projeto de Recuperação da Área Degradada a ser analisado e aprovado pelo IBAMA e, indenização em dinheiro pelos danos causados ao patrimônio ecológico. 3. A Constituição Federal em seu art. 225 conferiu ao meio ambiente a dignidade de direito fundamental, onde restou assegurado a todos o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao poder público consoante se observa do inciso VII, proteger a flora e "[...] vedadas na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies". 4. São pressupostos da responsabilidade por dano ambiental a constatação do evento danoso, que no dizer de Edis Malaré, na obra intitulada Ação Civil Pública, pág. 155, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição "[...] vem a ser a resultante de atividades que, direta ou indiretamente, causem degradação do meio ambiente (= qualidade ambiental) ou a um ou a mais componentes" e o nexo de causalidade, ou seja a relação de causa e efeito entre a atividade exercida pelo agente e o dano ocorrido. 5. É princípio norteador de qualquer demanda, o contraditório e ampla defesa,...

Estados recebem imagens de satélite para fazer Cadastro Ambiental Rural

da vegetação nativa para aplicar o Programa de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros... os governos dos estados e do DF vão conseguir identificar e quantificar as áreas de desmatamento... por Satélite e ...

Notícia Política • Panorama Brasil • 20/03/2013

STJ 28/03/2011 - Pág. 1557 - Superior Tribunal de Justiça

ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 110184520118260224 SP 0011018-45.2011.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: AÇÃO AMBIENTAL. Guarulhos. Ocupação irregular de área pública. Desmatamento de vegetação nativa. Remoção e recomposição. Termo de ajuste de conduta. Inexecução. Embargos. Duplo ajuizamento e processamento. Impossibilidade. O exame das AC nº 0006164- 08.2011 e 0011180-45.2011 demonstra que os mesmos embargos, com igual redação, à mesma execução, foram opostos duas vezes e processados em separado, por um engano da embargante e do juízo; ambos foram sentenciados e remetidos ao tribunal. Prevalecem os embargos primeiramente opostos, prejudicados os segundos por litispendência. Embargos julgados improcedentes. Extinção 'ex officio' por litispendência, nos termos do art. 267 V do CPC .

ou

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