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19 de abril de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1760009720065020312 176000-97.2006.5.02.0312 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PARCIAL E NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO DECORRENTE DA PRESENÇA DO EMPREGADO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 23, 126, 296, item I, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais n os 307 e 354 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , § 4º , da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 59 , 66 , 74 , § 2º , 193 e 818 da CLT , 333 , inciso I , do Código de Processo Civil e 219 do Código Civil , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 54607720105150000 5460-77.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO PDV. REMUNERAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. FGTS - MULTA. LICENÇA PRÊMIO. VALE REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CALCULO. HORA EXTRA - DIFERENÇA DE CÁLCULO NA INTEGRAÇÃO NOS DSR-S. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 626002120065150126 62600-21.2006.5.15.0126 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: emBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS SOBRE OUTRAS PARCELAS. OMISSÃO . Ao teor da Súmula n º 191 , primeira parte, - o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais -. Embargos de declaração que se acolhem para sanar omissão no exame de pressuposto intrínseco de conhecimento do recurso de revista interposto pela reclamada, e conferir-lhes efeito modificativo, a fim de conhecer do recurso, por divergência jurisprudencial, quanto ao tema -natureza jurídica do adicional de periculosidade e seus reflexos sobre outras parcelas-, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento correspondente a reflexos do referido adicional.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3136440031999509 3136440-03.1999.5.09.0004 (TST)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS - PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DUPLA FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 73600200406219002 AL 73600.2004.062.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 11/01/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE É VERBA DE NATUREZA SALARIAL, SENDO, POIS, UM ACRÉSCIMO COMPENSATÓRIO DEVIDO AO TRABALHADOR QUE LABORA EM SITUAÇÕES PECULIARES DE RISCO. POSSUI CARÁTER CONTRAPRESTATIVO E, POR ISSO, DEVE SER SOMADO AO SALÁRIO BÁSICO DO TRABALHADOR PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DENOMINADAS ACESSÓRIAS, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 457 DA CLT . ESTA É A REGRA GERAL. CONTUDO, SE O TÍTULO EXECUTIVO DETERMINA QUE O CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT DEVE SER FEITO APENAS SOBRE O SALÁRIO BÁSICO DO RECLAMANTE, DEVE SER RESPEITADA A COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TST 25/04/2013 - Pág. 630 - Tribunal Superior do Trabalho

DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROPORCIONALIDADE - TEMPO DE EXPOSIÇÃO . Ante a razoabilidade da tese... a receber o ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 29/05/2013 - Pág. 1687 - Tribunal Superior do Trabalho

EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -... desta Corte superior ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 06/06/2013 - Pág. 712 - Tribunal Superior do Trabalho

DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. O e. Tribunal Regional... respeitado o intervalo mínimo, a remuneração do intervalo intrajornada tem natureza salarial. Dessa forma,... o acórdão ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8145322520015035555 814532-25.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em condições de risco à sua integridade física. Nessas condições, deve o salário ser acrescido desse suplemento de caráter obrigatório. O adicional é, dessa forma, parcela nitidamente salarial, não tendo caráter indenizatório, pois não visa ao ressarcimento de gastos, despesas ou reparação de danos. Assim, ante a natureza salarial do adicional de periculosidade, deve esse refletir-se nas parcelas de cunho salarial. Agravo de instrumento não provido.

TST 23/05/2013 - Pág. 2146 - Tribunal Superior do Trabalho

JURÍDICA. A Corte a quo consignou que a parcela reembolso pelo uso do veículo ostenta natureza jurídica... nº 126 desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESFUNDAMENTADO. Não se considerada fundamentado... de revista, ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/881890/a-natureza-juridica-do-adicional-de-periculosidade