A Natureza Jurídica do Adicional de Periculosidade em Diários Oficiais

A reclamada, por sua vez, também afirma que a gratificação penitenciária possui a mesma natureza jurídica do adicional de periculosidade, sendo descabida a cumulação dos dois... A reclamada, por sua vez, também afirma que a gratificação penitenciária possui a mesma natureza jurídica do adicional de periculosidade, sendo descabida a cumulação dos dois... Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Do Adicional de periculosidade - tese da reclamada e do litisconsorte A litisconsorte afirma que a gratificação penitenciária possui a mesma natureza jurídica do

por gozarem de natureza jurídica diferenciada... Coleta Externa - AADC no PCCS/2008 da ECT, os quais, na ótica da Empresa, evidenciariam a identidade de fundamento e natureza jurídica com o adicional de periculosidade previsto no art... Vejamos: (…) Assim, conclui-se pela possibilidade de cumulação do adicional de periculosidade e do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, por gozarem de natureza jurídica diferenciada

Por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas, são passíveis de cumulação o adicional de periculosidade previsto no art. 193 , § 4º , da CLT e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta... de Distribuição e/ou Coleta Externa e Adicional de periculosidade ostentam natureza jurídica e motivação distintas, não se justificando a sobreposição ou substituição de uma por outra"... Por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas, são passíveis de cumulação o adicional de periculosidade previsto no art. 193 , § 4º , da CLT e o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta

Nesse contexto, tendo em vista a idêntica natureza jurídica do AADC e do adicional de periculosidade, não há como se acolher a pretensão de pagamento cumulativo das referidas parcelas... Assim, o AADC e o adicional de periculosidade de que trata o art. 193 par.4º da CLT são parcelas que tem a mesma natureza jurídica, qual seja, a de compensar o trabalho prestado em condições de risco à... Nesse contexto, tendo em vista a disposição regulamentar e a idêntica natureza jurídica do AADC e do adicional de periculosidade, não há como se acolher a pretensão de pagamento cumulativo das referidas

ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA... O reclamado, após vasta argumentação, aduziu que o AADC possui mesmo objetivo/fundamento/natureza do adicional de periculosidade estabelecido pela Lei Trabalhista e, por concomitância de natureza jurídica... do Adicional de Periculosidade, previsto no art. 193 , § 4º , da CLT , pelos empregados em atividade externa de distribuição e coleta, pois entende que ambos os adicionais possuem o mesmo objetivo/ natureza jurídica

TST, indevida a compensação da GRET (Gratificação por Regime Especial de Trabalho) com o adicional de periculosidade, ante a distinta natureza jurídica das indigitadas verbas... No caso, é impossível divisar violação do art. 193 , § 3º , da CLT , porquanto não identificada a mesma natureza jurídica da gratificação por regime especial de trabalho e do adicional de periculosidade... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA/SP. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Com efeito, consta do julgado: "3.3 - NATUREZA JURÍDICA DO AADC PREVISTO NO PCCS /2008 DA ECT E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 193 DA CLT . DISTINÇÃO... Não há, portanto, a identidade de fundamento e de natureza jurídica defendida pela Empresa... Fixa-se a seguinte tese: Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa -AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... Acerca da compensação e da não cumulação do adicional de periculosidade com a gratificação penitenciária, ante a idêntica natureza jurídica das parcelas, observa-se que o entendimento manifestado pela... Assim, considerando natureza idêntica das parcelas, pois ambas possuem a mesma natureza jurídica, de compensar os riscos acentuados a que estão expostos os que atuam em presídios, indevido o adicional de periculosidade

NATUREZA JURÍDICA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS... ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC) -PCCS/2008 COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 , § 4º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT . NATUREZA JURÍDICA. CUMULAÇÃO... De outro lado, a distinção entre a natureza jurídica do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade previsto no § 4º

de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade, por ostentarem natureza jurídica e motivação distintas... O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim se manifestou: DO ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA... da natureza jurídica do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC, estabelecido no PCCS/2008, para fins de, em última análise, verificar se há identidade desse adicional com o de periculosidade