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23 de abril de 2014
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Pedidos incompatíveis entre si Editar

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É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si? - Denise Cristina Mantovani Cera

compatíveis entre si. Art. 292, § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão . O § 1º do mesmo artigo... dispõe sobre os ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 12/12/2011

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 631808 PR (STF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. SÚMULA STF 284. 1. Os pedidos formulados pela parte recorrente são incompatíveis entre si, não tendo a parte apresentado qualquer argumento novo que modificasse tal posicionamento. 2. Incidência ao caso da Súmula STF 284. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 13329720058260431 SP 0001332-97.2005.8.26.0431 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/12/2011

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI INÉPCIA DA INICIAL EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, mister se faz o extinção do julgamento sem resolução do mérito em razão da inépcia da inicial.

É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si? - Denise Cristina Mantovani Cera

entre si. Art. 292, 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação: I - que os pedidos sejam... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão . O 1º do mesmo artigo... dispõe sobre os requisitos de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/03/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033346321 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CAUSA DE PEDIR. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033346321, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 23/08/2012)

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 152882010506 PE 0000152-88.2010.5.06.0007 (TRT-6)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A formulação de pedidos incompatíveis entre si enseja a declaração de inépcia da inicial, consoante preconizado pelo artigo 295 , IV do CPC . Processo que se extingue, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267 , I do c/c artigo 301 , III e § 4º, ambos do CPC .

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 407008620085050191 BA 0040700-86.2008.5.05.0191 (TRT-5)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INADMISSIBILIDADE. É inadmissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do disposto no art. 292 , I, do CPC .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 165413720038070001 DF 0016541-37.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. FORMULANDO O AUTOR PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI, A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DA SUA INÉPCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 295 , INCISO I , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CPC . 2. INEXISTINDO O NEXO DE CAUSALIDADE, REQUISITO PRECÍPUO DO DANO MORAL, NÃO HÁ FALAR EM CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 563003420075070028 CE 0056300-3420075070028 (TRT-7)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Pedidos exordiais de pagamento de verbas rescisórias e de reintegração no emprego, quando não requeridos sucessiva ou alternativamente, se revelam incompatíveis e consubstanciam inépcia da petição inicial, consoante a dicção do inciso IV do parágrafo único do art. 295 do CPC .

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 595004920075070028 CE 0059500-4920075070028 (TRT-7)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: INÉPCIA DA INICIAL PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. Pedidos exordiais de pagamento de verbas rescisórias e de reintegração no emprego, quando não requeridos sucessiva ou alternativamente, se revelam incompatíveis e consubstanciam inépcia da petição inicial, consoante a dicção do inciso IV do parágrafo único do art. 295 do CPC .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/885267/pedidos-incompativeis-entre-si