Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Divisão da pensão por morte entre esposa e companheira Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Divisão da pensão por morte entre esposa e companheira Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Divisão da pensão por morte entre esposa e companheira"

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30983 MG 1998.38.00.030983-7 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO INTEGRAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 16 , INCISO I , § 4º DA LEI 8.213 /91. DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SÚMULA 159 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Comprovada a existência da união estável, tem a companheira direito aos benefícios da legislação previdenciária. Precedentes desta Corte (AC 1998.01.00.066622-0/PI - Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, 2ª Turma - DJ 20.09.2007, p. 17). 2. A dependência econômica da companheira é presumida, conforme dispõe o art. 16 , inciso I , § 4º da Lei nº 8.213 /91. 3. Mantidos os termos e fundamentos da sentença recorrida. 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ECONÔMICA. ART. 16 , INCISO I , § 4º DA LEI 8.213 /91. DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA... E COMPANHEIRA. SÚMULA 159 DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Comprovada... a existência da união estável, tem a companheira direito aos benefícios da legislação previdenciária....

TRF-5 - Apelação Civel AC 368775 CE 0034614-79.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PENSÕES (ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA) POR MORTE. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA, A COMPANHEIRA E A FILHA DESTA, EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER ( CF , 226, PARÁGRAFO 3º, 201, V) INDEPENDENTEMENTE DA CONCOMITÂNCIA DOS RELACIONAMENTOS. 1. Não há como acolher-se a preliminar suscitada pela apelante, de nulidade processual, à ausência de não designação de audiência de conciliação de conformidade, segundo estabelece o art. 331 do CPC , vez que a doutrina já pacificou o entendimento segundo o qual, a não realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, tendo em vista que, tendo a mesmo por objetivo, dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. 2. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, como determinado pela Constituição , não se pode mais tratar a união entre o homem e a mulher, sem o ato civil do casamento, como sociedade de fato, ou concubinato, eis que não se trata de mancebia, mas de entidade familiar. 3. In casu, existindo nos autos, quanto às provas apresentadas constatação de relação de convívio entre Maria Genesia de Araújo e o "de cujus", (dela inclusive resultando em nascimento de filha) não se pode negar, que a convivência que havia entre os dois vislumbrava a união more uxoris, ainda que se constate multiplicidade de relacionamentos concomitantes. 4. Havendo esposa do falecido instituidor das pensões (estatutária e previdenciária) não há como deixar de dividir as mesmas, nos termos da lei, entre a esposa, a companheira e a filha, esta até completar sua maioridade, e, a partir daí, proceder-se a divisão das pensões, nos termos da lei, entre a esposa e a companheira. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. 6. Apelações providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 368775 CE 2005.05.00.034614-7 (TRF-5)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CONCESSÃO DE PENSÕES (ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA) POR MORTE. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA, A COMPANHEIRA E A FILHA DESTA, EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER ( CF , 226, PARÁGRAFO 3º, 201, V) INDEPENDENTEMENTE DA CONCOMITÂNCIA DOS RELACIONAMENTOS. 1. Não há como acolher-se a preliminar suscitada pela apelante, de nulidade processual, à ausência de não designação de audiência de conciliação de conformidade, segundo estabelece o art. 331 do CPC , vez que a doutrina já pacificou o entendimento segundo o qual, a não realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, tendo em vista que, tendo a mesmo por objetivo, dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. 2. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, como determinado pela Constituição , não se pode mais tratar a união entre o homem e a mulher, sem o ato civil do casamento, como sociedade de fato, ou concubinato, eis que não se trata de mancebia, mas de entidade familiar. 3. In casu, existindo nos autos, quanto às provas apresentadas constatação de relação de convívio entre Maria Genesia de Araújo e o "de cujus", (dela inclusive resultando em nascimento de filha) não se pode negar, que a convivência que havia entre os dois vislumbrava a união more uxoris, ainda que se constate multiplicidade de relacionamentos concomitantes. 4. Havendo esposa do falecido instituidor das pensões (estatutária e previdenciária) não há como deixar de dividir as mesmas, nos termos da lei, entre a esposa, a companheira e a filha, esta até completar sua maioridade, e, a partir daí, proceder-se a divisão das pensões, nos termos da lei, entre a esposa e a companheira. 5. Preliminar de nulidade rejeitada. 6. Apelações providas....

TRF-5 - Apelação Civel AC 364958 RN 0003075-23.2002.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA AUTORA COM O DE CUJUS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER ( CF , 226, PARÁGRAFO3º, 201, V) INDEPENDENTEMENTE DA CONCOMITÂNCIA DOS RELACIONAMENTOS. 1. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, como determinado pela Constituição , não se pode mais tratar a união entre o homem e a mulher, sem o ato civil do casamento, como sociedade de fato, ou concubinato, eis que não se trata de mancebia, mas de entidade familiar. 2. In casu, existindo nos autos, quanto às provas apresentadas constatação de relação de convívio entre a autora e o de cujus, inclusive com nascimento de filhos, não se pode negar, que a convivência que havia entre os dois vislumbrava a união more uxoris, ainda que se constate multiplicidade de relacionamentos concomitantes. 3. Havendo beneficiário anterior - esposa - possível à companheira dividir a pensão fazendo jus a 50% desta, a partir do ajuizamento da ação. 5. Apelação da União Federal e Remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Apelação Civel AC 364958 RN 2002.84.00.003075-1 (TRF-5)

Data de publicação: 22/09/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIS DA AUTORA COM O DE CUJUS. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA EM RAZÃO DA NOVA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER ( CF , 226, PARÁGRAFO3º, 201, V) INDEPENDENTEMENTE DA CONCOMITÂNCIA DOS RELACIONAMENTOS. 1. Sendo a união estável reconhecida como entidade familiar, como determinado pela Constituição , não se pode mais tratar a união entre o homem e a mulher, sem o ato civil do casamento, como sociedade de fato, ou concubinato, eis que não se trata de mancebia, mas de entidade familiar. 2. In casu, existindo nos autos, quanto às provas apresentadas constatação de relação de convívio entre a autora e o de cujus, inclusive com nascimento de filhos, não se pode negar, que a convivência que havia entre os dois vislumbrava a união more uxoris, ainda que se constate multiplicidade de relacionamentos concomitantes. 3. Havendo beneficiário anterior - esposa - possível à companheira dividir a pensão fazendo jus a 50% desta, a partir do ajuizamento da ação. 5. Apelação da União Federal e Remessa oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 110089 96.02.18761-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2000

Ementa: PREVIDÊNCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ESPOSA E COMPANHEIRA- DIVISÃO I - Élegítima a divisão da pensão por morte entre esposa e companheira, consoante pacífica jurisprudência. II - Apelação da litisconsorte passiva provida. III - Apelação do INSS improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602187611 RJ 96.02.18761-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2000

Ementa: PREVIDÊNCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ESPOSA E COMPANHEIRA- DIVISÃO I - Élegítima a divisão da pensão por morte entre esposa e companheira, consoante pacífica jurisprudência. II - Apelação da litisconsorte passiva provida. III - Apelação do INSS improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVELCARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 /STJ. DIVISÃO DOBENEFÍCIO ENTRE EX-ESPOSA, COMPANHEIRA E FILHO MENOR. 1. Com base nas provas carreadas aos autos, o Tribunal a quo decidiuestar configurada a união estável entre o de cujus e a companheira,segunda beneficiária. Infirmar tal posicionamento implicaria,necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que éinviável em recurso especial, a teor do enunciado da Súmula nº 7desta Corte. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudênciadeste Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que, com oadvento da Constituição Federal de 1988, que reconheceu comoentidade familiar a união estável (art. 226, § 3º), a companheirapassou a ter o mesmo direito que a ex-esposa, para fins derecebimento da pensão por morte. 3. Considerando a existência de filho menor de idade, que faz jus a50% da pensão por morte, e por não haver ordem de preferência entrea ex-esposa e a companheira, a outra metade do benefício deverá serdividida entre elas. Portanto, correto o rateio na proporçãodefinida pela Administração militar. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: MILITAR - RATEIO ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206475 RS 2010/0148426-0 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA... DE JUSTIÇA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENSÃO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86553 DF 2007/0130571-1 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar "as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte". 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86553 DF 2007/0130571-1 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVISÃO, ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-ESPOSA, DE PENSÃO POR MORTE PAGA POR AUTARQUIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Esta Casa firmou compreensão no sentido da competência da justiça comum estadual para processar e julgar "as ações propostas com o objetivo de reconhecer a existência de união estável, ainda que para fins de cadastramento de dependente junto à órgãos federais, tendo como conseqüência o recebimento de pensão por morte". 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Família do Distrito Federal, ora suscitante

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/888448/divisao-da-pensao-por-morte-entre-esposa-e-companheira