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24 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 257012 AMS 3744 SP 2002.61.03.003744-8 (TRF-3)

Data de publicação: 21/11/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA ISENTA DE CARÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 269 DO E. STJ). - Presentes os requisitos, razão pela qual mantida a concessão de benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213 /91). - Qualidade de segurada demonstrada, pois ingressou com o primeiro pedido de concessão de auxílio-doença na esfera administrativa enquanto vigente seu contrato laboral (art. 11 da Lei 8.213 /91). - Os segurados acometidos das enfermidades enumeradas no artigo 151 da Lei 8.213 /91 estão dispensados da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dentre elas, encontra-se a patologia da parte autora, neoplasia maligna - câncer de mama. - Descabe o pleito de pagamento das parcelas vencidas do benefício em sede de mandamus (Súmula 269 do E. STJ). - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas para denegar o pagamento das parcelas vencidas do benefício, mantendo-se a r. sentença quanto à concessão do mesmo.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3744 SP 2002.61.03.003744-8 (TRF-3)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADA. INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA ISENTA DE CARÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 269 DO E. STJ). - Presentes os requisitos, razão pela qual mantida a concessão de benefício de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213 /91). - Qualidade de segurada demonstrada, pois ingressou com o primeiro pedido de concessão de auxílio-doença na esfera administrativa enquanto vigente seu contrato laboral (art. 11 da Lei 8.213 /91). - Os segurados acometidos das enfermidades enumeradas no artigo 151 da Lei 8.213 /91 estão dispensados da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dentre elas, encontra-se a patologia da parte autora, neoplasia maligna - câncer de mama. - Descabe o pleito de pagamento das parcelas vencidas do benefício em sede de mandamus (Súmula 269 do E. STJ). - Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas para denegar o pagamento das parcelas vencidas do benefício, mantendo-se a r. sentença quanto à concessão do mesmo.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9230 SP 2007.03.99.009230-0 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA ISENTA DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. VALOR E REAJUSTES DO BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. VERBA HONORÁRIA E PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - A Lei nº 8.213 /91, Lei de Benefícios da Previdência Social , garante o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados temporariamente ou definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42, 43 e 59, lei cit.). - Ação ajuizada no prazo de 12 (doze) meses, relativos ao "período de graça" previsto no art. 15 , II , da lei nº 8.213 /91. - Os segurados acometidos das enfermidades enumeradas no artigo 151 da Lei 8.213 /91 estão dispensados da carência de 12 (doze) contribuições mensais, dentre elas, encontra-se a patologia da parte autora, neoplasia maligna. - Laudo médico pericial que atestou seqüela estética, não havendo incapacidade total e permanente para o trabalho. Contudo, reconhecida a incapacidade total e temporária entre a cirurgia de ressecção de carcinoma de nariz aos 07.07.04 e a cirurgia de reconstrução nasal em 14.03.06, com o respectivo período de recuperação, aos 04.05.06). - Termo inicial do benefício fixado a partir da primeira cirurgia em 07.07.04. Termo final na efetiva recuperação, aos 04.05.06. - Quanto à apuração do valor do benefício e dos seus reajustes, cumpre ao INSS, respeitada a regra do artigo 201 Constituição Federal , obedecer ao disposto na Lei nº 8.213 de 1991 e legislação subseqüente, no que for pertinente ao caso. - Concedido o abono anual, nos termos do art. 7º , inciso VIII , da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei nº 8.213 /91. - Verba honorária fixada em 10%...

Por Acidente ou Doença - Tiago Faggioni Bachur e Fabrício Barcelos Vieira

agravamento. Algumas doenças isentam de carência: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental;... Aids; e contaminação por radiação. Acidentes também isentam de carência. Importante lembrar que,...Como citar este ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/12/2010

Alguns benefícios não exigem carência para sua concessão

As doenças isentas de carência ? comprovadas em laudo médico - são tuberculose ativa, hanseníase,... de trabalho, e por isso também são isentos de carência os auxílios-doença e aposentadorias... de qualquer ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 10/09/2008

STJ - EDcl no Ag 1239371 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: isentas de carência para a concessão de aposentadoria por invalidez. É o breve relatório. DECIDO... as hipóteses de doenças para as quais a carência não seja exigida, uma vez que laudo pericial atesta... reavaliação das provas à aplicação da lei n. 8.213 /91, em seu artigo 151 , em que especifica as doenças...

SERVIÇO: Concessão de auxílio-doença depende de perícia médica

temporária for causada por acidente de trabalho ou por doença isenta de carência, prevista em lei, será... nos últimos 12 meses ou, no caso de doença isenta de carência, a comprovação da atividade deverá...Da ...

Notícia Jurídica • Ministério Da Previdência Social • 14/04/2009

SERVIÇO: Concessão de auxílio-doença depende de perícia médica

de doença isenta de carência, deve comprovar que exercia a atividade antes de contrair a enfermidade....Da Redação (Brasília) - O auxílio-doença é o benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar,... por doença ...

Notícia Jurídica • Ministério Da Previdência Social • 17/07/2009

TRF-2 06/08/2012 - Pág. 193 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

diagnosticado como sendo portador de doença isenta de carência, ou seja, Neoplasia de Comportamento Incerto... (doença isenta de carência) se deu de forma tardia e que o autor deveria ter recebido o benefício... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

SERVIÇO: INSS não exige carência para concessão de alguns benefícios

com o trabalho for estabelecido pelo INSS. As doenças isentas de carência – comprovadas em laudo médico - são...Doenças isentas têm que ser comprovadas com laudo médico e perícia O Instituto Nacional do Seguro... Também ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 10/01/2008

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/889112/doenca-isenta-de-carencia