Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Empregado com mais de Dez Anos de Serviço na Empresa Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Empregado com mais de Dez Anos de Serviço na Empresa Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Empregado com mais de Dez Anos de Serviço na Empresa"

TRF-2 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1066 ES 93.02.15351-7 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: AÇÃO QUE VISA AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NA EMPRESA. ESTABILIDADE. NÃO OPTANTE PELO FGTS. 1. A preliminar de inépcia da inicial (em razão de ação não haver sido proposta contra a União, assim como a nulidade da sentença, por falta de sua notificação), não prospera, tendo em vista o comparecimento da reclamada à audiência, através de preposto, além de seu Procurador, ocasião em que o preposto foi interrogado e houve apresentação da contestação. 2- Quanto à prescrição bienal, verifico a sua não ocorrência, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante ocorreu em 30/11/76 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/03/1978. 3- O recorrido não era optante do FGTS e contava com mais de dez anos de serviço. Desse modo, não poderia ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas, pois tinha direito à estabilidade e, assim, faz jus à indenização em dobro, na forma dos artigos 492 e seguintes da CLT . 4- A aplicação da multa a que se refere o artigo 47 da CLT é competência da Delegacia Regional do Trabalho, na forma do artigo 48 do mesmo diploma legal. Essa multa, consoante consta na sentença recorrida, não é revertida ao trabalhador, ou seja, o empregador que infringe o disposto no artigo 47 está sujeito à lavratura de auto de infração por parte da Delegacia Regional do Trabalho, devendo o valor dessa infração ser recolhido em favor do erário público. 5- No que se refere às rubricas: 1) gratificação natalina, relativo ao período de duração do contrato de trabalho, 2) salário família, 3) adicional da Lei nº 2.573/55, 4) remuneração de que trata a Lei nº 605 /49, 5) horas extras e 6) férias em dobro, não há nos autos prova de que não tenham sido pagas (itens 1 e 2) ou de que o serviço tenha sido realizado nas situações requeridas pelo recorrido (itens 3, 4, 5 e 6). 6- Recurso ordinário improvido...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7722 BA 2007.33.00.007722-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. DATA DE RETROAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. A prescrição da pretensão de receber juros progressivos é contada a partir da data em que foi feita a opção pelo FGTS, no caso dos autos o ano de 1990 e não a data de edição da lei ou a data para a qual os efeitos da opção retroagiram legalmente. Não é possível exigir que o Fundista ajuizasse ação antes de fazer opção, pois nem conta fundiária tinha para poder pedir o que quer que fosse. 2. Empregado com dez ou mais anos de serviço em uma empresa tem direito à retroação até a data em que completou dez anos, nos termos do art. 1º , § 2º , da Lei 5.958 /73. No caso dos autos a opção foi feita em 1990, mas o empregado já trabalhava na empresa (Petrobrás-CTPS) desde 1960 e, portanto, a retroação se dá até o ano de 1970, ANTES da entrada em vigor da Lei 5.705 /71, a qual extinguiu o direito a receber juros progressivos. 3. Apelação da CEF improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1644406320035020022 164440-63.2003.5.02.0022 (TST)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. 1. A Súmula nº 379 do TST versa sobre a necessidade de instauração de inquérito judicial para a apuração de falta grave passível de dispensa de dirigente sindical. 2. O art. 494 da CLT , que prevê a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é pertinente à estabilidade decenal, que era aquela adquirida pelo empregado após mais de dez anos de serviço na mesma empresa. Em caso de estabilidade provisória do cipeiro, assegurada pelo art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal , o dispositivo constitucional é de meridiana clareza ao vedar a dispensa do empregado, nessas condições, se inexistente justa causa. 3. Na mesma linha, o art. 165 da CLT assevera que, ocorrendo a despedida do titular da representação dos empregados na CIPA, caberá ao empregador, se acionado na Justiça do Trabalho, comprovar a existência da justa causa. Não prevêem, como se infere, a necessidade de instauração de inquérito judicial para apuração da falta. 4. Em verdade, a proteção do art. 494 da CLT era condizente apenas com a estabilidade definitiva no emprego, exigindo o inquérito judicial que, nessas condições, nem sequer tinha prazo de conclusão. 5. Tal sistema não se compatibiliza com o da estabilidade provisória, cujo prazo de vigência pode, inclusive, findar no curso do inquérito. Ademais, o Regional, que é soberano na apreciação do material fático-probatório dos autos, entendeu caracterizada a justa causa, por conduta reprovável do Reclamante, que recebeu concomitantemente a licença remunerada pela Reclamada e o auxilio-doença pelo órgão previdenciário. 6. Nesse compasso, não tem aplicação ao caso a Súmula nº 379 do TST, na medida em que o entendimento sumulado não abrange a situação específica de apuração de falta grave do cipeiro, e o art. 494 da CLT , ante o que dispõem os arts. 165 da CLT e 10, II, b, do ADCT da Carta Magna .Agravo de instrumento desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7130893820005045555 713089-38.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 30/04/2004

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. ARTIGO 492 DA CLT E ARTIGO 19 DO ADCT. Entendeu o Regional que a concessão de aposentadoria espontânea à Reclamante promoveu a extinção do pacto laboral e do direito à estabilidade. Tal linha de entendimento não ofende os artigos 49, I, b; e 54 da Lei nº 8.213 /91, até porque nada dispõem esses dispositivos acerca dos efeitos da aposentadoria sobre o contrato de trabalho. Mesma sorte segue a alegação de violação do artigo 492 ,caput, da CLT , e do artigo 19,caput, do ADCT, tendo em vista que não foi reconhecida a dispensa injusta de empregado com mais de dez anos de serviço na mesma empresa ou em exercício, em 05.10.1988, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenha sido admitido na forma regulada no artigo 37 da CF/88 . Como a decisão regional prestigia a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I), não autoriza o processamento da revista o permissivo do artigo 896 , a, da CLT , a teor do artigo 896 , § 4º , da CLT e do Enunciado 333 do TST. Recurso de Revistanão conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5562155319995155555 556215-53.1999.5.15.5555 (TST)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. O art. 494 da CLT , que prevê a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave imputada a empregado estável, pertine à estabilidade decenal, que era aquela adquirida pelo empregado após mais de dez anos de serviço na mesma empresa. Em caso de estabilidade provisória do cipeiro, assegurada pelo art. 10 , II , b , do ADCT da Constituição Federal , o dispositivo constitucional é de meridiana clareza ao vedar a dispensa do empregado, nessas condições, se inexistente justa causa. Na mesma linha, o art. 165 da CLT assevera que, ocorrendo a despedida do titular da representação dos empregados na CIPA, caberá ao empregador, se acionado na Justiça do Trabalho, comprovar a existência da justa causa. Não prevêem, como se infere, a necessidade de instauração de inquérito judicial para apuração da falta. Ademais, o Regional, que é soberano na apreciação do material fático-probatório dos autos, entendeu caracterizada a justa causa, por incontinência de conduta, mau procedimento e embriaguez em serviço do Reclamante. Nesse compasso, não tem aplicação ao caso o art. 494 da CLT , ante o que dispõem os arts. 165 da CLT e 10 , II , b , do ADCT da Carta Magna . Recurso de revista a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5460837219995105555 546083-72.1999.5.10.5555 (TST)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO CIPEIRO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO JUDICIAL. O art. 494 da CLT , que prevê a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave imputada a empregado estável, é pertinente à estabilidade decenal, que era aquela adquirida pelo empregado após mais de dez anos de serviço na mesma empresa. Em caso de estabilidade provisória do cipeiro, assegurada pelo art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal , o dispositivo constitucional é de meridiana clareza ao vedar a dispensa do empregado, nessas condições, se inexistente justa causa. Na mesma linha, o art. 165 da CLT assevera que, ocorrendo a despedida do titular da representação dos empregados na CIPA, caberá ao empregador, se acionado na Justiça do Trabalho, comprovar a existência da justa causa. Não prevêem, como se infere, a necessidade de instauração de inquérito judicial para apuração da falta. Em verdade, a proteção do art. 494 da CLT era condizente apenas com a estabilidade definitiva no emprego, exigindo o inquérito judicial que, nessas condições, sequer tinha prazo de conclusão. Tal sistema não se compatibiliza com o da estabilidade provisória, cujo prazo de vigência pode, inclusive, findar no curso do inquérito. Ademais, o Regional, que é soberano na apreciação do material fático-probatório dos autos, entendeu caracterizada a justa causa, por indisciplina da Reclamante ( CLT , art. 482 , h), que, desobedecendo ordem do empregador, e não tendo habilitação tomou a direção de veículo da empresa e com ele veio a abalroar outro veiculo. Nesse compasso, não tem aplicação ao caso o art. 494 da CLT , ante o que dispõem os arts. 165 da CLT e 10, II, b, do ADCT da Carta Magna . Recurso de revista conhecido em parte e desprovido.

TRT-2 - Inteiro Teor. 1089200703002007 SP (TRT-2)

Data de publicação: 18/09/2009

Decisão: com mais de dez anos de serviço na empresa estabilidade no emprego ou indenização correspondente ao tempo...) anos de trabalho na mesma empresa fica assegurado emprego ou salário durante o período que faltar para... de gratificação de valor igual ao último salário quando da aposentadoria, ao empregado com mais de 10 anos...

TRF-5 - Apelação Civel AC 408831 PB 0005098-20.2003.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ELETRICIDADE. TÚNEIS DE SUB SOLO. ESCAVAÇÃO DE ROCHAS E PEDREIRAS. RUÍDO. FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DO INSS, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELAS EMPRESAS EMPREGADORAS (FLS. 19, 20,21, 22, 25, 31). CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM, COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL 1.4. DIREITO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. COMPROVAÇÃO DE 31 ANOS, 04 MESES E 8 DIAS EM 30.12.2000. PARCELAS ATRASADAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, DESDE QUANDO DEVIDAS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09, QUANDO A ATUALIZAÇÃO E OS JUROS DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS 10 % (DEZ POR CENTO) INCIDENTES, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - Se restou comprovado através do formulários próprios do INSS, devidamente preenchido por empresas empregadoras, que o autor laborou, em determinados períodos, em condições especiais, tem direito a converter os referidos períodos em comum. "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998." (AgRg no REsp 1087805 / RN; Julg. 19.02.2009; DJe 23.03.2009). - A Lei nº 9.032 /95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213 /91, e passou a exigir a comprovação da prestação do serviço em condições especiais, não pode retroagir para negar o direito do segurado, face o princípio da irretroativade das leis. - Manutenção da sentença que reconheceu como insalubres os períodos laborados pelo autor nos períodos compreendidos entre 17.11.66 a 11.02.67, 24.08.67 a 01.07.75, 01.08.75 a 12.01.78, 22.07.83 a 26.11.85, 13,07.89 a 30.06.92 com exposição a agentes agressivos: eletricidade, abertura de túneis de sub solo, escavação de rochas e pedreira, ruído, bem como que reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, face à comprovação de 31 anos, 04 meses e 8 dias em 30.12.2000. - As parcelas atrasadas devem ser monetariamente corrigidas, desde quando devidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960 /09, quando a atualização e os juros devem seguir os critérios estabelecidos na referida lei. - Os honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) devem incidir, apenas, sobre as prestações vencidas, nos termos da súmula nº 111 do STJ. - Apelação parcialmente provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 449007 SE 0001915-06.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 13.11.89 A 01.12.92, LABORADO PELO AUTOR COMO AJUDANTE DE MECÂNICO, JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COMO INSALUBRE, FACE À EXPOSIÇÃO AOS HIDROCARBONETOS. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 31.05.77 A 10.03.81 (FLS. 21), 25.08.86 A 08.08.87 (FLS. 15), 15.09.87 A 27.06.88 (FLS. 15), 21.11.88 A 28.02.89 (FLS. 16), 02.07.2001 A 30.04.2003 (FLS. 18), LABORADOS PELO AUTOR COMO OPERADOR DE RÁDIO ENFERMEIRO, PLATAFORMISTA, MONTADOR INDUSTRIAL, TRABALHADOR DE CONVÉS, DAS EMPRESAS HELIMAR PERFURAÇÕES MARÍTIMAS E TERRESTRES LTDA, ANDRADE GUTIEREZ PERFURAÇÃO LTDA, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, SERMART - SERVIÇOS TÉCNICOS EM MAR E TERRA LTDA, PERBRÁS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, RESPECTIVAMENTE, COMO ESPECIAIS. DIREITO. CÓPIA DA CTPS (FLS. 14/26). COMUNICAÇÃO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (FLS. 32/34). PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (FLS. 41/42). FORMULÁRIO PRÓPRIO DO INSS, DEVIDAMENTE PREENCHIDO PELAS EMPREGADORAS (FLS. 43,46, 49). LAUDO PERICIAL (FLS. 44/45, 47/48). SOMATÓRIO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CONVERTIDO E DO TEMPO COMUM SUPERIOR A 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. TERMO A QUO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1%, AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTES, APENAS, SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - Se restou comprovado através da cópia da CTPS; de formulários próprios do INSS, devidamente preenchido por empresas empregadoras; de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudos periciais; que o autor laborou em determinados períodos em condições de insalubridade, faz jus...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 74967 74967/2003-900-02-00.1 (TST)

Data de publicação: 06/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 36 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE . Configura hora de trajeto o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da empresa. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido da aplicação aos processos que tratam da presente matéria da razão que informa a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 36 da SBDI-I. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula n.º 366 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho -. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se viabiliza o conhecimento de recurso despido...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/890239/empregado-com-mais-de-dez-anos-de-servico-na-empresa