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25 de dezembro de 2014
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Funcionário público teve indefirido pedido de justiça gratuíta

por um pleiteante de justiça gratuita e manteve decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido

Notícia Jurídica • Carta Forense • 23/06/2008

Indefirido pedido da Brasil Telecom para tirar página do ar

de montagem de sites "kit.net". No processo, a Brasil Telecom pedia que fossem retiradas do ar páginas

Notícia Jurídica • Carta Forense • 19/05/2008

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 1777119 PE 0015270-41.2008.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFIRIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO PARA CONSIGNAR OS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. INVIABILIDADE DO PEDIDO. . O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito - art. 333 do Código de Processo Civil .2. O instituto da antecipação da tutela, para ser deferido, depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do art. 273 do CPC , quais sejam, a existência de prova inequívoca e o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação.3. Para se deferir o depósito judicial das parcelas que o devedor entende devidas, para elidir a mora, faz-se necessário o ajuizamento da ação e a demonstração de que a contestação dos valores se funda em bom direito. Observando-se que a maior parte dos argumentos da agravante não encontra amparo jurisprudencial, não se vislumbrando a verossimilhança de suas alegações, fundada em prova inequívoca, para se deferir o depósito, nos moldes requeridos;4. Inexistindo nos autos prova inequívoca das alegações do requerente, o juiz deve indeferir o pleito liminar. (TJMG - AI n.º 1.0024.08.218296-5/001 - Rel. Desembargador IRMAR FERREIRA CAMPOS - DJ 22/01/2009). Inviabilidade do pedido. Decisão unânime.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 151507420088070000 DF 0015150-74.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM LISTAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - DISCUSSÃO SOBRE NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO LIMINAR. 1. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES AS MÁCULAS NOTICIADAS, NÃO SE PODE, AFIRMAR QUE SUAS ASSERTIVAS REVESTEM-SE DE PERTINÊNCIA E PROPRIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DIVISA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HÁBIL A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO VEDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SEJAM SUBSTANCIAIS E FAÇAM VISLUMBRAR A ABUSIVIDADE ALEGADA NO CONTRATO, O QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 151507420088070000 DF 0015150-74.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM LISTAS RESTRITIVAS DE CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - DISCUSSÃO SOBRE NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO LIMINAR. 1. EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EM QUE NÃO SE VISLUMBRA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES AS MÁCULAS NOTICIADAS, NÃO SE PODE, AFIRMAR QUE SUAS ASSERTIVAS REVESTEM-SE DE PERTINÊNCIA E PROPRIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE DIVISA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, HÁBIL A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, POR SI SÓ, NÃO VEDA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIO QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SEJAM SUBSTANCIAIS E FAÇAM VISLUMBRAR A ABUSIVIDADE ALEGADA NO CONTRATO, O QUE NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRE-SP 22/01/2013 - Pág. 21 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 267 ,... dos autos, INDEFIRO O PEDIDO , nos termos do artigo 267 , I , VI, 295, I, II e parágrafo único, I,... de mandato...”. ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 25873 DF (TSE)

Data de publicação: 04/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" REFERENTES A CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225 -45/2001. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI Nº 9.597 /97.REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 8.911 /94 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA APÓS 8.4.1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial eleitoral interposto pela União contra acórdão que concedeu a segurança para garantir aos servidores, ora recorridos, o direito à incorporação da parcela de "quintos" até 4.9.2001, data em que entrou em vigor aMedida Provisória 2.225-45/2001. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo SINDJUS/DF. O sindicato impetrou o mandado de segurança, obtendo provimento favorável no TRE/DF. Agora, ante a existência de recurso da União ede suposta concessão administrativa dos "quintos" pelo citado tribunal, o recorrido pretende simplesmente suprimir o recurso especial da AGU. Não se está a julgar, nesta instância, o mandado de segurança, mas o recurso contra a concessão da ordem. Poressa razão, ao caso dos autos aplicam-se os dispositivos relativos à desistência do recurso, e não à desistência da ação. 3. Homologar o pedido de desistência do recorrido significaria violar o direito de a parte vencida se insurgir contra o provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, acarretando-lhe inaceitável cerceamento de defesa e violaçãoaodireito que possui ao devido processo legal. 4. A pretensão de estender a incorporação dos "quintos" após 8.4.1998 somente seria possível com supedâneo em lei autorizadora. Tratando-se de matéria de natureza estatutária, a concessão não pode ser feita por meio de interpretaçãojurisprudencial. 5. A incorporação de valores recebidos por servidores ocupantes de cargos e funções comissionados foi instituída pela Lei nº 6.732 /79. O art. 62 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 estabeleceu que a incorporação ocorreria na proporção...

Encontrado em: administrativa servidor público , Indeferimento, , pedido, desistência, mand (E) ado de segurança,(IJ) , autor,

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 25669 DF (TSE)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" REFERENTES A CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225 /45-2001. NÃO REVOGAÇÃO DA LEI Nº 9.597 /97.REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 8.911 /94 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA APÓS 8.4.1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial eleitoral interposto pela União contra acórdão que concedeu a segurança para garantir aos servidores, ora recorridos, o direito à incorporação da parcela de "quintos" até 4.9.2001, data em que entrou em vigor aMedida Provisória 2.225-45/2001. 2. Inicialmente, indefiro o pedido de desistência do mandado de segurança formulado pelo SINDJUS/DF. O sindicato impetrou o mandado de segurança, obtendo provimento favorável no TRE/DF. Agora, ante a existência de recurso da União ede suposta concessão administrativa dos "quintos" pelo citado tribunal, o recorrido pretende simplesmente suprimir o recurso especial da AGU. Não se está a julgar, nesta instância, o mandado de segurança, mas o recurso contra a concessão da ordem. Poressa razão, ao caso dos autos aplicam-se os dispositivos relativos à desistência do recurso, e não à desistência da ação. 3. Homologar o pedido de desistência do recorrido significaria violar o direito de a parte vencida se insurgir contra o provimento jurisdicional que lhe foi desfavorável, acarretando-lhe inaceitável cerceamento de defesa e violaçãoaodireito que possui ao devido processo legal. 4. A pretensão de estender a incorporação dos "quintos" após 8.4.1998 somente seria possível com supedâneo em lei autorizadora. Tratando-se de matéria de natureza estatutária, a concessão não pode ser feita por meio de interpretaçãojurisprudencial. 5. A incorporação de valores recebidos por servidores ocupantes de cargos e funções comissionados foi instituída pela Lei nº 6.732 /79. O art. 62 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 estabeleceu que a incorporação ocorreria na proporção...

DJTO 16/06/2011 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

do art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ressalvando... do art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ressalvando... 273, do Código de Processo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

DJTO 16/06/2011 - Pág. 65 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

do art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ressalvando... nos termos do art. 273, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ressalvando... INDEFIRO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

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