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21 de outubro de 2014
Verbas contratuais e rescisórias Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 30431720105020000 3043-17.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE APENAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito do recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1271408820055020057 127140-88.2005.5.02.0057 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULAS 126 , 297, I E II, E 337, I, -A-, DO TST - VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS . SÚMULA 297, I E II, DO TST - DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1039400520075030138 103940-05.2007.5.03.0138 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1379620105060144 137-96.2010.5.06.0144 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS . BANCO DE HORAS . INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. REFLEXOS/INTEGRAÇÕES DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. REFLEXOS DOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS EM HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (MIL REAIS). FIXAÇÃO DO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Diante do óbice das Súmulas nºs 126 , 296 , 333 e 337 , e do disposto no art. 896 , a, da CLT , e da ausência de violação de dispositivos de leis e da Constituição Federal , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 24438220105060000 2443-82.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DO FGTS E RESPECTIVA MULTA DE 40%. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 340 . HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM DOMINGOS E FERIADOS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM FIXADO. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS POR OBJETIVO. Diante do óbice previsto nas Súmulas 126 , 296 , 297 , 333 e 337 , e porque não demonstradas as alegadas afrontas a dispositivos legais e constitucionais, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2698200503402007 SP 02698-2005-034-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇAO DAS PARCELAS E DOS VALORES PAGOS E DA ASSINATURA DO TRABALHADOR. A validade do comprovante de pagamento de verbas contratuais e rescisórias depende da discriminação das parcelas e dos valores pagos pelo empregador e da comprovação do pagamento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2698200503402007 SP 02698-2005-034-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇAO DAS PARCELAS E DOS VALORES PAGOS E DA ASSINATURA DO TRABALHADOR. A validade do comprovante de pagamento de verbas contratuais e rescisórias depende da discriminação das parcelas e dos valores pagos pelo empregador e da comprovação do pagamento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1057200501402000 SP 01057-2005-014-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: MENOR COLABORADOR EVENTUAL. NAO SUBMISSAO A CONCURSO PÚBLICO.NULIDADE DA CONTRATAÇAO QUE NAO ALCANÇA VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. A execução de tarefas inerentes a cargo de carreira do funcionalismo público, vinculadas à atividade fim da Instituição Pública, demonstra a irregularidade da contratação do chamado "menor colaborador eventual",porquanto inexistente respaldo legal. Os Entes Administrativos,por não possuírem competência legislativa plena,não podem criar condições de trabalho distintas daquelas previstas na Constituição Federal . A ausência de submissão a concurso público induz à nulidade da contratação,mas não alcança o direito do trabalhador à percepção das verbas contratuais e rescisórias decorrentes, uma vez que não concorreu para a nulidade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 129500200101101006 129500/2001-011-01-00.6 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. NÃO CONCESSÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 6:15HS. PERÍODO CORRESPONDENTE REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 71 , § 4º , DA CLT , MAIS REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS . Caso concreto em que o TRT decidiu em harmonia com o item I da Súmula n.º 338/TST. Matéria não prequestionada sob o enfoque do ônus da prova como pretendido na Revista. Presunção não elidida pelo empregador. Natureza jurídica salarial, em face da concessão dos reflexos, mas sem emissão de juízo explícito e sem insurgência a esse respeito nos Embargos de Declaração. Mesmo porque, pacificada a controvérsia nesta Corte quanto à natureza salarial da parcela. Violações não configuradas. Jurisprudência superada (art. 896 , § 4º , da CLT , e Súmula n.º 333/TST). Recurso de Revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. O fato de o trabalhador perceber remuneração superior ao dobro do salário mínimo não afasta o direito aos honorários advocatícios no caso concreto, porque foram preenchidos os requisitos das Leis nºs 5.584 /70 (art. 14) e 1.060 /50 (art. 4º), das Súmulas nºs 219 e 329/TST e dos itens 305 e 304 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1295000620015010011 129500-06.2001.5.01.0011 (TST)

Data de publicação: 17/11/2006

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. NÃO CONCESSÃO. JORNADA DE TRABALHO DE 6:15HS. PERÍODO CORRESPONDENTE REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50%, NOS TERMOS DO ART. 71 , § 4º , DA CLT , MAIS REFLEXOS NAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS . Caso concreto em que o TRT decidiu em harmonia com o item I da Súmula n.º 338/TST. Matéria não prequestionada sob o enfoque do ônus da prova como pretendido na Revista. Presunção não elidida pelo empregador. Natureza jurídica salarial, em face da concessão dos reflexos, mas sem emissão de juízo explícito e sem insurgência a esse respeito nos Embargos de Declaração. Mesmo porque, pacificada a controvérsia nesta Corte quanto à natureza salarial da parcela. Violações não configuradas. Jurisprudência superada (art. 896 , § 4º , da CLT , e Súmula n.º 333/TST).Recurso de Revista não conhecido.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO.O fato de o trabalhador perceber remuneração superior ao dobro do salário mínimo não afasta o direito aos honorários advocatícios no caso concreto, porque foram preenchidos os requisitos das Leis nºs 5.584 /70 (art. 14) e 1.060 /50 (art. 4º), das Súmulas nºs 219 e 329/TST e dos itens 305 e 304 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST.Recurso de Revista não conhecido.

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